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22 de março de 2019
Inciso VII do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

VII - advertência;

Pg. 48. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2019

na qual foi aplicada a medida de advertência, nos termos do artigo 129 , VII , do ECA para que o requerido continue... Titular do Cartório da 3ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Madureira, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ... C/C MEDIDAS PROTETIVAS" 0020085-61.2012.8.19.0202 movida por MINISTÉ...

Andamento do Processo n. 0902700-95.2016.8.24.0008 - Apelação Cível - 11/03/2019 do TJSC

. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR E DE DETERMINAÇÕES DO CONSELHO TUTELAR (ART. 249 DA LEI N. 8.069/90.... PEDIDO NEGADO.EXPURGO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA PELA MEDIDA DE ADVERTÊNCIA (ART. 129, INC. VII, DO ECA... : A. C. F. dos S. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTATU...

Pg. 339. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/03/2019

E DE DETERMINAÇÕES DO CONSELHO TUTELAR (ART. 249 DA LEI N. 8.069/90). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO... PELA MEDIDA DE ADVERTÊNCIA (ART. 129, INC. VII, DO ECA). INVIABILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA QUE DEVE SER... ADMINISTRATIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DE D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9027009520168240008 Blumenau 0902700-95.2016.8.24.0008

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), por infração ao art. 249 da Lei n. 8.069/90; e confirmar a medida... DA MENOR. PEDIDO NEGADO. EXPURGO OU SUBSTITUIÇAO DA PENA DE MULTA PELA MEDIDA DE ADVERTÊNCIA (ART. 129, INC. VII, DO ECA... da infração administrativa descrita no art. 249 do Estatuto da Crian...

Apelação Cível: AC 9027009520168240008 Blumenau 0902700-95.2016.8.24.0008

. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR E DE DETERMINAÇÕES DO CONSELHO TUTELAR (ART. 249 DA LEI N. 8.069/90.... PEDIDO NEGADO. EXPURGO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA PELA MEDIDA DE ADVERTÊNCIA (ART. 129, INC. VII, DO ECA... Alexandre d'Ivanenko APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ES...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Cível: HC 40045523320198240000 Capital 4004552-33.2019.8.24.0000

em risco se devolvida à guarda dos genitores. II - Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90): Art... o art. 19 § 3º c/c art. 129, incisos I a IV e VII, do ECA, isto tudo como etapa prévia para priorizar a permanência..., ainda, a primeira das instituições voltadas à proteção da criança e do adolesce...

Pg. 44. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/02/2019

do artigo 129, VIII, do ECA, em favor da requerida RITA DA SILVA PEREIRA, a qual concordou com o encargo. Aplico... do artigo 129, VII, do ECA, bem como acompanhamento pelo CREAS Márcia Lopes, CT de Madureira e CRAS Zózimo do Amaral....jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Guarda - ECA -Guarda (Art. 33 Caput do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 80002367420178240000 São Miguel do Oeste 8000236-74.2017.8.24.0000

Administrativa n. 0900062-72.2017.8.24.0067, que rejeitou a demanda de aplicação das medidas do art. 129, V e VII, do ECA aos pais... de apuração de ato infracional atribuído a adolescente; b) na ação penal relativa a crimes praticados contra criança... às normas de proteção à criança e ao adolescente; - grifei. d) no...

Andamento do Processo n. 0015670-93.2016.8.19.0202 - 28/01/2019 do TJRJ

e MARCOS nas medidas do artigo 129 VII (advertência), 129 III (obrigatoriedade de tratamento psicológico por no mínimo... no processo , em trâmite na 2ª Vara de Família de Jacarepaguá.Determino ainda a frequência do adolescente... um ano, salvo se comprada alta médica) e 129 V (obrigação de zelar pela frequência e d...

Pg. 705. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2019

do artigo 129 VII (advertência), 129 III (obrigatoriedade de tratamento psicológico por no mínimo um ano, salvo se comprada.... (ECA, art.5º) ou em que haja o seu desrespeito, para com os seus familiares; a criança/adolescente não será exposta... do art. 198, VII do ECA. Ao apelado para contrarrazões, uma vez que não ...

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