Art. 129, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
VII - advertência;

Página 64 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019

KISSILA ROBERTA ROSA DOS SANTOS E REINALDO CAMARGO DA SILVA, prevista no artigo 129 VII , da Lei 8069 /90, bem... como a OBRIGAÇÃO DE ZELAR pelo desenvolvimento escolar do filho, nos termos do artig…

Andamento do Processo n. 201860200236 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/11/2019 do TJSE

, DA LEI . 8.069/90 E SEM PREJUÍZO DO DELINEADO ACIMA, QUE SEJA APLICADA ADVERTÊNCIA AOS PAIS DO REPRESENTADO. INTIME... MÁXIMO DE 03 (TRÊS) ANOS E RESPEITADA A IDADE LIMITE DE 21 (VINTE E UM) …

Página 2743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

a frequência e o aproveitamento escolar, nos termos do artigo 129, V, VI e VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Incabível verbas de sucumbência à espécie. Procedimento isento de custas, …

Página 542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

e aconselhado os requeridos, e tampouco aplicado todas as medidas previstas no artigo 129, incisos I a VII do ECA... do artigo 485, VI do CPC/2015 c.c. o artigo 45, § 2º da Lei do SINASE, declaro …

Página 986 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Novembro de 2019

LIMITE DE 21 (VINTE E UM) ANOS. DETERMINO, COM ESPEQUE NO ART. 129, VII, DA LEI . 8.069/90 E SEM PREJUÍZO DO DELINEADO... O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Página 88 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Novembro de 2019

– atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei 8.069, de 1990... nos arts. 98 e 105, da Lei 8.069, de 1990, aplicando as medidas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083059113 RS

a VII , bem como aquelas previstas no art. 129 , I a VII , ambos do ECA , conforme disposição contida nos artigos 136..., especificamente, como no caso, a do Poder Judiciário. O Estatuto da Criança

Andamento do Processo n. 201911600874 - 01/11/2019 do TJSE

) MEDIDA (S) ABAIXO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 98, 101 E 129, DO ECA. 2.1 –COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S... OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E …

Página 84 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Novembro de 2019

, na forma do art. 129 , VII , da Lei 8.069 /1990. Julgou parcialmente procedente o pedido, na forma do artigo 487 , I... do CPC , aplicando aos representados a medida de advertência, na forma do art

Página 85 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Novembro de 2019

ou responsável: a) advertência à a genitora SILVIA REGINA ANDRADE DA SILVA (art. 129 , VII , ECA ); b) obrigação de zelar..., os autos da Classe/Assunto "Providência - ECA - Averiguação de Situação …