Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso VII do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

VII - advertência;

Andamento do Processo n. 0000170-55.2018.805.0024 - Representação Criminal - 27/12/2018 do TJBA

de 6 (seis) meses. Determino, ainda, com espeque no art. 129, VII, da Lei . 8.069/90 e sem prejuízo do delineado acima... do internação. Segundo a regra do art. 122, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é aplicável a medida socioeducativa... o art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A me...

Andamento do Processo n. 0000184-39.2018.805.0024 - Representação Criminal - 27/12/2018 do TJBA

e o prazo mínimo de 6 (seis) meses. Determino, ainda, com espeque no art. 129, VII, da Lei . 8.069/90 e sem prejuízo... socioeducativa do internação. Segundo a regra do art. 122, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é aplicável a medida... artigo 122, incisos l e II, da Lei 8.069/1990, pela prática dos a...

Andamento do Processo n. 0000170-55.2018.805.0024 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/12/2018 do TJBA

de INTERNAÇÃO, com supedâneo no artigo 122, incisos l e II, da Lei 8.069/1990, pela prática dos atos infracionais análogos..., o que enseja a aplicação da medida socioeducativa do internação. Segundo a regra do art. 122, inc. I, do Estatuto da Criança... socioeducativa de internação, a teor do que disciplina o art. 12...

Pg. 14. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/12/2018

de 6 (seis) meses. Determino, ainda, com espeque no art. 129, VII, da Lei . 8.069/90 e sem prejuízo do delineado acima... e II, da Lei 8.069/1990, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes capitulados nos arts. 157, § 2º, inciso I... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ESTATUTO DA CRIANÇA ...

Pg. 17. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/12/2018

(três) anos e o prazo mínimo de 6 (seis) meses. Determino, ainda, com espeque no art. 129, VII, da Lei . 8.069/90..., com supedâneo no artigo 122, incisos l e II, da Lei 8.069/1990, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes capitulados... descritos no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Aduziu o ...

Pg. 18. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/12/2018

. Determino, ainda, com espeque no art. 129, VII, da Lei . 8.069/90 e sem prejuízo do delineado acima, que seja aplicada advertência aos pais do representado. Ficam... do art. 122, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é aplicável a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO..., do Estatuto da Criança e do Adoles...

Pg. 38. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/12/2018

ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei Federal n° 8.069/90; III – promover a execução... as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei Federal n° 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional; VII – expedir... as medidas constantes do art. 101, I a VII, todos da Lei federal ...

Pg. 1818. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

officio, as medidas (art. 129, I, IV e VII, do ECA) impostas aos pais ou responsáveis do representado. V.U. - Def... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - A...

Pg. 25. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 12/12/2018

as diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente, consoante previsto no art. 88, da Lei 8.069/90..., encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131, da Lei 8.069... e as destinadas aos pais ou responsável previstas nos arts. 101, I a VII...

Pg. 1147. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2018

, DA LEI 8.069/90 (ECA). DETERMINO, COM ESPEQUE NO ART. 129, VII, DA LEI . 8.069/90 E SEM PREJUÍZO DO DELINEADO... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ART. 103...-SE DE PESSOA IDOSA, COM ARRIMO NO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741, DE 1º...

×