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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Artigo 320 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 320 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Advocacia administrativa

Inteiro Teor. 1781020124036110

prejudicada. Embora o inquérito policial não supra a defesa prevista no art. 514 do Código de Processo Penal , a omissão... do art. 514 do Código de Processo Penal : (...) Do caso dos autos. A defesa de José Luiz Ferraz alega nulidade do feito... por não ter sido o réu notificado para apresentar defesa preliminar nos ...

Pg. 3096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); 15) outros documentos que atendam situações específicas ora... de arrolamento sumário (arts. 659, § 2º, e 662). Mas se esqueceu do art. 192 do Código Tributário Nacional (“nenhuma... (art. 146 e redação dada pela Emenda Constitucional 42 , de 19/12/20...

Pg. 377. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2018

art. 174, do Código Tributário Nacional. A abertura de processo administrativo/reclamação para impugnar o auto... de lançamento suspende a exigibilidade do crédito fiscal, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional... funcional, quando relegado pelo superior hierárquico, assumindo a forma de con...

Pg. 927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

dos embargos (arts. 1.050, § 3º, e 1.053 do C.P. C. de 1973, acrescentado pela Lei 12.125 , de 16/12/2009; art. 677 do C... DOS SANTOS (OAB 309782/SP), CLAYTON BUENO PRIANTI (OAB 245179/SP) Processo 1005588-41.2018.8.26.0292 - Alimentos - Lei... Especial 5.478 /68 - Revisão - T.W.L. - Pelo exposto, em 30 (trinta...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015 , do art. 9º da Resolução TJSP 551, de 31/08/2011, e do Comunicado...) da herança; 5) comprovante de recolhimento da diferença da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); 6)... , e 103-B , § 4º , inciso I , da Constituição Federal , dos ar...

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

abrangidos pelo rito de prisão (art. 5º , inciso LXVII , da Constituição Federal ; Súmula 309 do STJ; art. 528, § 7º..., designo audiência prévia de tentativa de conciliação/mediação para o DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2018, ÀS 14H 40MIN - ficando... por oficial de justiça (art. 186 , § 2º, e 334, § 3º, C.P. C. de 2015). ...

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

-51.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.I. - L.J.S.S. - Mandado de levantamento 195/2018, referente....F.S.Z. e outro - Nos termos do Comunicado CG 2290/2016, fica disponível a carta precatória de fls. 40/42 para livre distribuição pela..., Caderno Administrativo - Edição 2253, págs. 07/09 de 0...

Pg. 938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

-16.2018.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - M.P.B.D. - - M.P.B.D. - M.D. -Manifeste-se a parte...-87.2018.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - J.P.D.A.S. - N.C.A.S. - Fica a parte alimentada ciente... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - A.A.R. - - A.J....

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

pelo rito de prisão (art. 5º , inciso LXVII , da Constituição Federal ; Súmula 309 do STJ; art. 528, § 7º, do C.P. C... e nos termos do artigo 357 c.c. 139, VII, todos do Código de Processo Civil/2015, designo audiência de justificação para... de Registro de Imóveis desta Comarca de Jacareí/SP, localizado na Rua Ta...

Pg. 2047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

. 618 e 620 do C.P. C. de 2015, com os documentos indispensáveis ao processamento (art. 320 do C.P. C. de 2015...) Processo 1002254-77.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum - Guarda - R.G. - V.S. - Vistos. Cite-se na forma da lei... Judicial - Lei 6858 /80 - Levantamento de Valor - Vânia Teixeira da Silva - -Kleber Hugo ...

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