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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 320 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 320 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Advocacia administrativa

Andamento do Processo n. 0001932-30.2017.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 07/12/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001932-30.2017.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 07/12/2018 do TJSP Processo 0001932... pelo rito mais gravoso, e após satisfação da dívida antiga. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução 0002293..., também atualizados no mês em que efetivados (arts. 320, 321, 524 e 79...

Andamento do Processo n. 0009564-73.2018.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 07/12/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0009564-73.2018.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 07/12/2018 do TJSP Processo 0009564... (sem capitalização), a subtração de eventuais pagamentos, no mês em que efetivados (arts. 320, 321, 524 e 798 do C.P.C de 2015... de intimação. Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presen...

Andamento do Processo n. 1003514-48.2017.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 07/12/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1003514-48.2017.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 07/12/2018 do TJSP Processo... 1003514-48.2017.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.S.G. - I.S.G. e outro - Fls. 400/402...: ciência à parte contrária dos documentos juntados (art. 437, § 1º, do C.P.C. ...

Andamento do Processo n. 1008476-51.2016.8.26.0292 - Inventário - 07/12/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1008476-51.2016.8.26.0292 - Inventário - 07/12/2018 do TJSP Processo 1008476-51.2016.8.26.0292... e outros - Por todo o exposto: Determino que em 15 (quinze) dias úteis providencie o(a) inventariante (arts. 320, 618 e 620 do C.... 320, 321, 330 e 622, I e II, C.P.C. de 2015). Se o caso, provide...

Andamento do Processo n. 1008899-40.2018.8.26.0292 - Inventário - 07/12/2018 do TJSP

dos arts. 618 e 620 do C.P.C. de 2015, com os documentos indispensáveis ao processamento (art. 320 do C.P.C. de 2015...Andamento do Processo n. 1008899-40.2018.8.26.0292 - Inventário - 07/12/2018 do TJSP Processo 1008899-40.2018.8.26.0292... - Por todo o exposto: Defiro à parte autora os benefícios da assistência judi...

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

.A.G. - Por todo o exposto,I. Nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, RATIFICO ora por sentença...Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018 M... - e remeto eventual retomada da visitação paterna a acordo entre as ...

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

a 321 do Código de Processo Civil de 2015, do art. 9º da Resolução TJSP 551, de 31/08/2011, e do Comunicado Conjunto ... que, se for o caso, cópia do termo de eventual rescisão do contrato de trabalho (art. 734 C.P.C.; arts. 19 a 22 da Lei...-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei ...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

. 33, parágrafo único, 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, do art. 9º, inciso III, do Código Civil...), GABRIELA GUILHERMITTI (OAB 348422/SP) Processo 1002037-56.2017.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão..., do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (com a ressalva...

Pg. 926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

(art. 320 do C.P.C. de 2015) - oportunidade em que, preenchidos os requisitos legais, poderá ser pleiteada a conversão...-60.2018.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - S.F.S. - Manifeste-se a parte requerente, em até 5...Pg. 926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça d...

Pg. 194. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2018

de pensão por morte, o artigo 74 da Lei 8.213/91 preceitua que: “A pensão por morte será devida ao conjunto..., de forma contundente, que o autor e a falecida conviviam juntos, pelo menos desde 1998. O artigo 16 da Lei 8.123/91... (artigos 29, §6º e 39, I, da Lei 8.213/91), com início na data do requerimento ...

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