Art. 10, inc. IV do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000181051772000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - COMPETÊNCIA - LIDE EM QUE SE DISCUTE A PROPRIEDADE INTELECTUAL DE SOFTWARE - ART. 2º DA LEI 9.609/98...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50411538020174040000 5041153-80.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041153-80.2017.4.04.0000/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : CELSO LUIZ PREVEDELLO ADVOGADO : MARIA INEZ ARAUJO DE ABREU : MÁRCIO MERKL : CASSIANO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041153-80.2017.404.0000 5041153-80.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em ação de procedimento comum, que indeferiu pedido de produção de prova, nos seguintes termos: DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-...

Página 1166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Maio de 2017

linha, preconiza que, "no domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os...

Página 1178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Maio de 2017

LIDE. ART. 8º DA LEI N. 9.610/1998. IDÉIAS, MÉTODOS E PROJETOS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PROTEÇÃO AUTORAL. 1. Ação de reparação distribuída em 08.03.2002, da qual foi extraída o presente recurso especial,...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50499317320164040000 5049931-73.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5049931-73.2016.4.04.0000/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : CESAR AUGUSTO RIBEIRO ROMERA ADVOGADO : CHRISTIAN EISING OENNING AGRAVADO : CELSO LUIZ...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049931-73.2016.404.0000 5049931-73.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos:   1. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência visan...

Página 14 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Julho de 2016

1.11 Da mesma forma, um método que proporciona uma solução técnica (não financeira) para um problema técnico é considerado invenção. Exemplo 1: Um método de operação de uma máquina bancária,...

As novas possibilidades jurídicas decorrentes da relação entre Propriedade Intelectual e Direito da Moda

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a eficácia das leis de Propriedade Intelectual , vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, para a proteção do design de moda. Para tanto, o...

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RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a eficácia das leis de Propriedade Intelectual, vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, para a proteção do design de moda. Para tanto, o...