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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 57, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

Pg. 10. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/11/2018

de suas respectivas competências e observado no art. 105, da Lei 8.078/90. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa... e seu parágrafo único da Lei 8.078/90, assim como àquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo..., o produto da arrecadação de: I – condenações judiciais d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10521170017722002 MG

de Defesa do Consumidor dentro dos limites legais (art. 57 parágrafo único da Lei Federal 8.078/90), será feito de acordo..., 31, 34, 35, I do Código de Defesa do Consumidor, bem como à PRÁTICA INFRATIVA prescrita os artigos 13, VI do Decreto... de grande porte, nos termos do art. 65, §1º, da Resolução PGJ 11/20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10395437220168260053 SP 1039543-72.2016.8.26.0053

. Subsistente a autuação imposta nos termos do art. 31, caput, da Lei n.º 8.078/90 (“Código de Defesa do Consumidor”) e arts. 10... de atrasos e cancelamentos de vôos, infringindo, dessa forma, o artigo 31, “caput” da Lei n.º 8.078/90 Código de Defesa... 8.078/90 (“Código de Defesa do Consumidor”), cujo teor ora se tra...

Andamento do Processo n. 0225662-86.2014.8.19.0001 - Apelação - 14/11/2018 do TJRJ

A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NA FORMA DA LEI. ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC... NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO " BIS IN IDEM". INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, 56 E 57 DO CDC; 22 E 33 DO DECRETO ...Andamento do Processo n. 0225662-86.2014.8.19.0001 - Apelação - 14/11/201...

Pg. 4242. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

do art. 57 da Lei 8.078, de 1990”. In casu, considerando os diversos fatores para dosimetria da penalidade utilizado... o artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau...Pg. 4242. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás D...

Pg. 19. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/11/2018

econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei 8.078, de 1990... DE SENTENÇA – ART. 34, DO DECRETO-LEI 3.365/41 – AÇÃO PRÓPRIA – DESNECESSIDADE – LEVANTAMENTO DE VALORES... – CONCORDÂNCIA DA PARTE AGRAVADA – RECURSO PROVIDO. A exigência imposta pelo artigo 34,...

Pg. 258. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DE CRETO LEI 745/69. AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO. OCORRÊNCIA... E PROPORCIONALIDADE DA MULTA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NA FORMA DA LEI. ART. 57... COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140060840002 MG

em seu artigo 57, a Lei n. 8.078/1990, assim prevê: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração... dos mencionados procedimentos cirúrgicos, dando ensejo, assim, à aplicação das multas ora questionadas. Pois bem, a Lei 8.078/90... do disposto no artigo 10, I, da Lei 14.939/03. Fixo o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180934945001 MG

no parágrafo único do art. 57 da Lei 8.078, de 1990. Com efeito, se em perfeita consonância com a legislação... de primariedade, nos termos do art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 24, 25 e 28, ambos do Decreto... anos após a solução da demanda. Pois bem. Como se sabe, o Sistema Nacion...

Andamento do Processo n. 1.154.805 - Recurso Extraordinário - 13/11/2018 do STF

) de UFIRs, nos termos do art. 57, parágrafo único, do CDC. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos... CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. LEI MUNICIPAL 4330/2005. ESPERA NA FILA DE SUPERMERCADO... de violação a normas de proteção e defesa do consumidor. Ademais, não c...

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