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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 57, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

Pg. 1896. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

empréstimo no momento da contratação, tampouco após solicitação do consumidor e do Procon, é de rigor a sua condenação ao pagamento de multa, ante o descumprimento das regras consumeristas. 2. O

Apelação: APL 16046085 PR 1604608-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo. EMENTA: EMENTA1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 21. RECURSO ADMINISTRATIVO ANALISAD...

Apelação: APL 15687880 PR 1568788-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela Claro S/A, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCO...

Apelação Cível n. 0246396.65 - 23/03/2017 do TJGO

RELATOR Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER APELAÇÃO CÍVEL Nº 0246396.65.2010.8.09.0134 DE QUIRINÓPOLIS APELANTE

Pg. 1466. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

reincidência; III - multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas próximas reincidências. Válido enfatizar que da leitura atenta dos fundamentos expostos no ato administrativo sancionador

Pg. 1467. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

Desta feita, em atenção à proteção especial que se confere ao sujeito de direito em destaque, a interpretação que se revela mais consentânea com os princípios constitucionais e com a ratio do sistema

Inteiro Teor. Apelação: APL 356085120108260053 SP 0035608-51.2010.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000188187 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0035608-51.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 1937536420108260100 SP 0193753-64.2010.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000186003 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0193753-64.2010.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

APELAÇÃO: APL 2145578820098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. RAZOABILIDADE. Sentença de procedência, que, sob o fundamento de razoabilidade, reduziu o valor da multa administrativa. Multa aplicada pelo PROCON em virtude da conduta da fabricante, cujo produto (aparelho de telefonia celular), que apresentou ...

Andamento do Processo n. 0214557-88.2009.8.19.0001 - Apelação - 21/03/2017 do TJRJ

064. APELAÇÃO 0214557-88.2009.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL

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