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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 57, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1626668 PE 2016/0243875-6

os artigos 56, I, e 57, parágrafo único, da Lei Federal 8.078/90 e art. 18, I do Decreto 2.181/97 e divergido... os artigos 56, I, e 57, parágrafo único, da Lei Federal 8.078/90 e art. 18, I do Decreto 2.181/97 e divergido..., objetivando a anulação do Auto de Infração n.º 0314/11, lavrado pelo PROCON/PE por tra...

Pg. 2253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

, parágrafo único, da Lei Federal 8.078/90 e art. 18, I do Decreto 2.181/97 e divergido de outros Tribunais pátrios... do Auto de Infração n.º 0314/11, lavrado pelo PROCON/PE por transgressão ao CDC e à Lei Estadual 1.994/2002. 2. Esta corte... artigo 173, II, § 1º da Constituição Federal. 4. Deve a multa ser apl...

Pg. 5285. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

de Defesa do Consumidor em seus artigos 56, I, e 57, parágrafo único estabelecem a imposição de multa como sanção..., nos moldes estabelecidos pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente demanda questiona procedimento administrativo... instaurado pelo Procon Goiás, que apurou suposta violação ao direito ...

Pg. 5279. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

esta digressão inicial, passo ao ponto principal da lide. Como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 56, I..., sendo as provas já colacionadas suficientes para o julgamento do mérito, nos moldes estabelecidos pelo art. 355, I, do Código..., e 57, parágrafo único estabelecem a imposição de multa com...

Pg. 2824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

de julgamento; (c) inobservância dos parâmetros previstos no art. 57 da Lei n. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor... diversos fixados pelo mesmo Tribunal; (b) arts. 56, I, e 57, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990, 18, I, e 28... ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, pa...

Pg. 2825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

. SÚMULA 07/STJ. 1. Não houve o devido prequestionamento dos artigos 17, 24, 25, 26, e 28 do Decreto n. 2.181/97, e 57..., e 57, parágrafo único, do CDC, 18, I, e 28, do Decreto n. 2.181/1997, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto... da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos requisitos previstos no...

Pg. 792. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/06/2017

57 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, e alterações posteriores, levarse-á em conta o porte da empresa... de polícia, aplicou a sanção pecuniária em face do contido no art. 39, inciso V, 51, inciso I e V, 54§2º da Lei 8078/90... de Referência - UFIR), ou índice equivalente que venha substituílo, de conformidade...

Pg. 794. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/06/2017

), ou índice equivalente que venha substituílo, de conformidade com o parágrafo único do artigo 57 da Lei 8078/90.../99, a respeito da fixação da multa, tem-se:Art. 33. Para os fins de aplicação da multa de que trata o artigo 57 da Lei ... 8.078 de 11 de setembro de 1990, e alterações posteriores, levarse-á em conta ...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/05/2017

consumerista, entre os quais os artigos 14, §1º, I e 42, parágrafo único da Lei 8.078/1990, que rezam: Art. 14... econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei 8.078, de 1990... ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ARTI...

Andamento do Processo n. 0000363-85.2017.8.16.0190 - Agravo de Instrumento - 31/05/2017 do TJPR

único do art. 57 da Lei 8.078, de 1990. Os órgãos administrativos de proteção aos consumidores não se limitam à busca... da Lei 8.078/1990, que rezam: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela... DO ARTIGO 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS EM...

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