Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

Petição - Ação Multas e demais Sanções de Banco Volkswagen

19/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Cível e Empresarial de Marabá Última distribuição : 28/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Multas e demais Sanções Segredo de…

Página 379 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

De início, mister ressaltar que a constatação de infração ao Código de Defesa do Consumidor autoriza a imposição de multa, hipótese dos autos. Mister, portanto, a sua ratificação. Consoante o artigo…

Petição - Ação Cancelamento de vôo contra Decolar. Com

14/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1o Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/11/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1059870-04.2017.8.26.0053 SP 1059870-04.2017.8.26.0053

Registro: 2021.0000462898 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1059870-04.2017.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante COMPANHIA…

Petição - Ação Cancelamento de vôo contra Decolar. Com

12/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1o Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/11/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0002858-73.2015.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0002858-73.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator :…

Página 759 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE ATIVA. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. I. Tem legitimidade ativa para propor a demanda de Execução Fiscal o…

Página 3658 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

Noutra banda, observa-se que o valor da multa imposta à apelada atendeu às balizas legais, quais sejam, a análise da condição econômica do infrator, da vantagem auferida com o ato lesivo e da…

Página 3861 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

No tocante à multa aplicada, é cediço que o PROCON tem como atribuição aplicar multas, quando existente transgressão aos preceitos do CDC (Lei n. 8.078/1990), sendo que, tal sanção não pode ser…

Página 4794 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

devolução de valores, em dobro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0413170-38.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021,…