Art. 57, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0030735-86.2016.8.08.0024

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº. 0030735-86.2016.8.08.0024 Apelante: Município de Vitória Apelada: DACASA Financeira S.A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Relatora:...

Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Agosto de 2019

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04235932920168190001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0423593-29.2016.8.19.0001 APELANTE: MP3 DO LEBLON COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA APELADO: AUTARQUIA DE...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03064204720178190001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº: 0306420-47.2017.8.19.0001 APELANTE: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇAO E...

Andamento do Processo n. 1007490-40.2018.8.11.0003 - 21/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-128 EMBARGOS À EXECUÇÃO Processo Número: 1007490-40.2018.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. (EMBARGANTE) Advogado(s) Polo Ativo: LUIZ GUSTAVO DE...

Andamento do Processo n. 1007490-40.2018.8.11.0003 - 21/08/2019 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-128 EMBARGOS À EXECUÇÃO Processo Número: 1007490-40.2018.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. (EMBARGANTE) Advogado(s) Polo Ativo: LUIZ GUSTAVO DE...

Página 98 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

Originário: 0003853-61.2017.4.02.5001 - 5ª Vara Federal Cível APELANTE : INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESPIRITO SANTO - PROCON ADVOGADO : PROCURADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO...

Página 3031 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE...

Página 504 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

de Processo Civil. De início, afasto a alegação de intempestividade, uma vez que o Embargante foi citado do processo Execução fiscal 1001654-86.2018.811.0003 no dia 11/05/2018, garantiu o juízo no...

Página 509 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

dias úteis. Após, em primeira audiência de conciliação, foi repassado a embargante os comprovantes de pagamento das faturas cobradas indevidamente, sendo designada nova data de audiência. Em segunda...