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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 57, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

Pg. 1277. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para

Pg. 1278. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

2 Com efeito, tendo em vista os parâmetros previstos no art. 57 do CDC , bem como nas portarias do Procon Goiás que regulamentam o tema, tenho que a multa aplicada pelo referido órgão no valor de

Pg. 1280. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

CONSUMIDOR OBSERVADOS, INCLUSIVE QUANTO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular

Pg. 1282. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0438220.37.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : CLARO S/A APELADO : ESTADO DE GOIÁS DR. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA - Juiz Substituto em 2º RELATOR : grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

Pg. 191. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993).” Nesse sentido, o STJ já se pronunciou em vários julgados no sentido de que a penalidade administrativa

Pg. 193. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e

Pg. 194. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

ART. 57 DO CDC. FIXAÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DA UFIR COMO PARÂMETRO. VALOR DA PENALIDADE EM REAIS. POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem decide a controvérsia

Pg. 202. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

proporcionalidade assegurados constitucionalmente, na medida em que não considera a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor faltoso. Na verdade, a multa se ajusta

Pg. 205. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

n. 8/2008-STJ, assentou que a Lei n. 9.711/1998, que alterou o art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota ou a base de cálculo da

Pg. 208. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

anulação do feito administrativo ou da nulidade da CDA, considerando a escassez do conjunto probatório destes Embargos, já que da análise da documentação colacionada ao Processo Executivo, em

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