Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

Andamento do Processo n. 5209960.96.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TJGO

. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática... da razoabilidade e proporcionalidade. O artigo 57, do Código de Defe…

Página 2928 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2020

elencados no artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, os princípios da proporcionalidade... devidamente sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. …

Página 2930 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2020

, do artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço do 1º apelo, mas nego-lhe provimento... que foi excluída/reduzida (R$ 25.882,35), nos termos do artigo 85, §§ 2º …

Página 410 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2020

base nos balizadores do art. 57, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 24 e 28.... 57 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso de que se conhece e, no mérito, nega-se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200434777001 MG

a impugnação do valor da multa, já que, bem é de ver que esta foi aplicada com base no art. 57, da Lei 8.078/90 c/c... 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00120357320178190007

dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei 8.078, de 11.09.90), dentro... ESTABELECIDOS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO 57 DO LEI 8.078/90

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01641806920168190001

que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Instituto... e as peculiaridades do caso concreto. O valor da multa foi arbitrado em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081540882 RS

do art. 373 , I , do CPC ), pois o parágrafo 4º do artigo 4º da Lei estadual 13.249/09 e o artigo 6º do Decreto n.º...), sustentando a inconstitucionalidade dos parágrafos 4º e 5º do artigo 4º …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02812418220158190001

administrativo FA 1410022.222-1 (E-12/132.432/10) por apontada infração, pela recorrida, de normas de defesa do consumidor... – o art. 57 e seu parágrafo único, do CDC, e o art. 9º da lei

Andamento do Processo n. 5225662.53.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 27/07/2020 do TJGO

e proporcionalidade, bem como ao comando inserto no parágrafo único do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sem perder... devidamente fundamentada nos critérios previstos no artigo 57 do Códig…