Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039442-64.2018.8.26.0053 SP 1039442-64.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000580307 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1039442-64.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0701171-53.2019.8.02.0001 AL 0701171-53.2019.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação Cível n. 0701171-53.2019.8.02.0001 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 3ª Câmara Cível Relator: Des.

Página 7548 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - O PROCON é órgão competente para imputar multa à Empresa fornecedora de produtos e serviços, decorrente de infração às normas de…

Página 7563 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

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Página 7571 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

fixado. Neste sentido, cite-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCON MUNICIPAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO.

Página 327 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

O art. 57 do CDC e o art. 28 do Decreto 2.861/97 determinam que a sansão imposta ao fornecedor infrator da legislação consumerista deve ser fixada de acordo com a gravidade da infração, a extensão do…

Página 66 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Julho de 2021

procedimento administrativo, visto que foi devidamente assegurado à empresa autuada o devido processo legal, bem como lhe foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, na medida em…

Página 164 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2021

Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/06/2021 – Destaque nosso). Logo, ao se estabelecer as sanções administrativas a que estão sujeitas as infrações das normas consumeristas, o art. 56…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000889-98.2018.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1000889-98.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator :…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0622625-39.2020.8.06.0000 CE 0622625-39.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0622625-39.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Ceará Agravado:…