Art. 57, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 4945215 PE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Des. Evio Marques da Silva E-mail: gabdes.evio.marques@tjpe.jus.br 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇAO CÍVEL Nº 0494521-5...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 4744529 PE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Des. Evio Marques da Silva E-mail: gabdes.evio.marques@tjpe.jus.br 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇAO CÍVEL Nº 0474452-9...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000065-47.2016.8.17.1210 PE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DESFESA REFUTADA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N° 12.264/2002. REQUISI...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0001640-49.2016.8.17.0480 PE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE...

Andamento do Processo n. 5061719.83.2018.8.09.0051 - 15/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 09/08/2019 19:49:21 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5061719.83.2018.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum...

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Acórdãos PAUTA DE INTIMAÇÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Conflito de...

Página 234 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2019

6. A multa aplicada restou devida e proporcional, posto que o montante encontra-se em consonância com os parâmetros delimitados pelo CDC em seu art. 57, parágrafo único, tendo sido aplicada nos...

Página 248 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2019

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO....

Página 273 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2019

Advog : RAFAEL SGANZERLA DURAND(PE001301A) Apelado : ESTADO DE PERNAMBUCO Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma Relator : Des. Évio Marques da Silva Julgado em : 08/08/2019 1ª...

Página 429 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2019

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0474452-9 COMARCA: Caruaru/PE - 1ª Vara da Fazenda Pública APELANTE: Banco Bradesco S/A APELADO: Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Evio...