Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Condescendência criminosa

Andamento do Processo n. 1015322-38.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - 06/12/2019 do TJSP

pelo autor (artigos 285 e 319 do C.P.C.). Int. - ADV: LUCIANO CARDOSO PEREIRA (OAB 169515/SP) Fóruns Regionais e Distritais V...(A) DE DIREITO CÉLIO DE ALMEIDA MELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS …

Andamento do Processo n. 0008522-46.2019.4.03.6332 - 06/12/2019 do TRF-3

do pedido; [...] IV - o pedido com as suas especificações” (CP C, art. 319). Nesse passo, tratando-se de pedido... ser emendada ou completada (CP C, art. 321). Lembre-se que “O pedido deve ser …

Andamento do Processo n. 78251-39.2018.8.09.0175 - Inquerito - 06/12/2019 do TJGO

E 319, TOD OS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONCLUIDAS AS DILIGENCIAS E ANALIS ADOS OS ELEMENTOS PROBATORIOS COLIGIDOS... OS 312, 315 E 319, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. INFERE-SE, A INDA, QUE …

Andamento do Processo n. 28272-66.2019.8.09.0113 - Ação Penal - 06/12/2019 do TJGO

DA LIBERDADE PROVISOR IA AO ACUSADO, COM APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PR ISAO, INSCULPIDAS NO ART. 319, CP, TENDO...Andamento do Processo n. 28272-66.2019.8.09.0113 - Ação Penal - …

Página 2902 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (artigos 285 e 319... do artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Diante dos cálculos …

Página 1318 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

empresária ALIANÇA METALÚRGICA S.A., CNP J 61.143.632/0001-07, seja oficiada para esclarecimento das questões elencadas... jurídicos do pedido; [...] IV - o pedido com as suas especificações” …

Página 1321 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

- o pedido com as suas especificações” (CP C, art. 319). Nesse passo, tratando-se de pedido de benefício por incapacidade... ou completada (CP C, art. 321). Lembre-se que “O pedido deve ser certo” …

Página 1331 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

e os fundamentos jurídicos do pedido; [...] IV - o pedido com as suas especificações” (CP C, art. 319). Nesse passo, tratando... de mérito, devendo ser emendada ou completada (CP C, art. 321). …

Página 1336 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

e os fundamentos jurídicos do pedido; [...] IV - o pedido com as suas especificações” (CP C, art. 319). Nesse passo, tratando... de mérito, devendo ser emendada ou completada (CP C, art. 321). …

Página 1344 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

e os fundamentos jurídicos do pedido; [...] IV - o pedido com as suas especificações” (CP C, art. 319). Nesse passo... o julgamento de mérito, devendo ser emendada ou completada (CP C, art. 321). …