Art. 237 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 237. Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50070690720194047009 PR 5007069-07.2019.4.04.7009

por descumprimento ao disposto no artigo 237 do Código de Trânsito Brasileiro (inserção de 4º eixo no reboque de placas AZR-0324... (artigo 25 da Lei 12.016 /09). Sentença publicada e registrada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50072105020194047001 PR 5007210-50.2019.4.04.7001

em infração ao art. 237 7 do CTB B; (d) há manifestação do próprio DETRAN/PR acerca da impossibilidade da autorização para... por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50097766920194047001 PR 5009776-69.2019.4.04.7001

. 99 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), cabe ao CONTRAN estabelecer os limites de peso dos veículos... sua instalação sido aprovada pelo DETRAN após emissão de Certificado de …

Andamento do Processo n. 5007302-65.2019.4.02.5002/ES - Mandado de Segurança - 03/01/2020 do TRF-2

elencadas acima, na medida em que, conforme dispõe o art. 99 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), cabe... do "fundamento relevante" (art. 7º, III, da Lei 12.016/09), indispensável …

Página 62 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Janeiro de 2020

em que, conforme dispõe o art. 99 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), cabe ao CONTRAN estabelecer..." (art. 7º, III, da Lei 12.016/09), indispensável para a concessão de liminar …

Andamento do Processo n. 1026023-12.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2019 do TJSP

nas datas em que as autuações foram lavradas, o art. 237, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: Art. 257... o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. …

Página 5192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019

nas datas em que as autuações foram lavradas, o art. 237, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: Art. 257... da Administração disposto no art. 37 da Constituição Federal. Ou seja, a lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50011528620194047015 PR 5001152-86.2019.4.04.7015

° eixo, por supostamente ter infringido o art. 237 do CTB, cuja a infração é descrita sumariamente como sendo: “Trans c... (Lei 12.016/09, art. 25). A parte impetrada é isenta do pagamento de …

Andamento do Processo n. 0568506-65.2014.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 01/11/2019 do TJBA

, bem como outros encargos previstos na legislação específica. Alega a União, ainda, que o Código de Trânsito Brasileiro... ao credor. O artigo 4º do Decreto Lei 911/1969, especifica o seguinte: …

Página 647 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Novembro de 2019

na legislação específica. Alega a União, ainda, que o Código de Trânsito Brasileiro, prevê em seu artigo 271, § 1º..., no forma determinada pelo art.237, § 1º CTB. Manifestação da parte autora, às …