Art. 13 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 13 As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam atividades de pesquisa, lavra, beneficiamento, distribuição, consumo ou industrialização de reservas minerais, são obrigadas a facilitar aos agentes do Departamento Nacional da Produção Mineral a inspeção de instalações, equipamentos e trabalhos, bem como a fornecer-lhes informações sobre:
I - volume da produção e características qualitativas dos produtos;
II - condições técnicas e econômicas da execução dos serviços ou da exploração das atividades mencionadas no "caput" deste artigo;
III - mercados e preços de venda;
IV - quantidade e condições técnicas e econômicas do consumo de produtos minerais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1532720 RN 2015/0109412-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.720 - RN (2015/0109412-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINERAÇÃO TERRA BRANCA LTDA ADVOGADO : ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO E OUTRO(S) - RN001662 RECORRIDO : …

Página 3232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2017

(3521) RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.720 - RN (2015/0109412-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINERAÇÃO TERRA BRANCA LTDA ADVOGADO : ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO E OUTRO(S) - RN001662…

Página 3235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2017

Ora, se a natureza jurídica da questão litigiosa é o critério primeiro adotado para se delimitar a competência interna neste Superior Tribunal, revela-se inadequado, salvo melhor juízo, o fundamento…

Andamento do Processo n. 2015/0109412-1 - Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

(4775) RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.720 - RN (2015/0109412-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MINERAÇÃO TERRA BRANCA LTDA ADVOGADO : ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO E OUTRO (S) -…

Página 5069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2016

PARA EVITAR O CONTRABANDO E GARANTIR QUE AS PEDRAS PRECIOSAS SEJAM VENDIDAS PELO PREÇO MAIS ALTO. REDUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE PREÇO DO MINÉRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE DESPROVIDA. A…

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2013

RELAÇÃO N 176/2013 - PE Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) e por força de decisão judicial outorga os seguintes…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 506006820055050201 BA 0050600-68.2005.5.05.0201

ACÓRDÃO Nº 27082/06 4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00506-2005-201-05-00-7-RO Recorrente: Adeval da Hora Silva Recorrido: José Luiz Santos Souza Relator: Desembargador VALTÉRCIO DE OLIVEIRA VÍNCULO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 506200520105007 BA 00506-2005-201-05-00-7

4ª @font-face {font-family:Tahoma; panose-1:2 11 6 4 3 5 4 4 2 4;> @font-face {font-family:"Arial Narrow"; panose-1:2 11 5 6 2 2 2 3 2 4;> /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal,…

Tribunal de Contas da União TCU : 01491920109

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.919/2010-9 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC-014.919/2010-9 (com 2 volumes e 13 anexos) Natureza: Levantamento de Auditoria Entidades: Departamento Nacional de…

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2003

13.2Por todo o exposto, e ainda considerando o teor da Decisão nº 1.092/2002-Plenário, referente a este processo, que já determinou providências a respeito de falhas/impropriedades verificadas nos…