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16 de novembro de 2018
Artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

Andamento do Processo n. 0477263-16.2015.8.19.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

PARA A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTOS NO ART. 57 DO CDC; ART. 28 DO DECRETO 2.181/97; E, NA ESFERA ESTADUAL, NO ART.... 33 E SEGUINTES DA LEI 6.007/2011. PENALIDADE APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. PONDERADOS... OS PROBLEMAS PELA EMPRESA AUTORA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR AOS QU...

Andamento do Processo n. 1.387.122 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.387.122 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (4911) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não podendo adentrar na análise do mérito administrativo. 2. No..., interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a rec...

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Pg. 5410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea... a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação aos arts. 55 e 57 , do CDC , sob o argumento de que não..., mesmo que esse usuário seja considerado o chamado "usuário/consumidor". A ina...

Pg. 321. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

, DO DECRETO 2.181/97. PARÂMETROS PARA A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTOS NO ART. 57 DO CDC; ART. 28 DO DECRETO 2.181/97...; E, NA ESFERA ESTADUAL, NO ART. 33 E SEGUINTES DA LEI 6.007/2011. PENALIDADE APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 18, §1º..., PRESTADA A OUTRO TÍTULO. ART. 149, §1º DA CRFB/88. PREVISÃO DO ARTIGO...

Pg. 122. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

Federal 8.078/90Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por impossibilitar a averiguação de informações e análise... prevista nos artigos 56, I e 57 da Lei 8.078/90, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 56 da referida Lei. A pena... da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Asses...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10521170017722002 MG

de Defesa do Consumidor dentro dos limites legais (art. 57 parágrafo único da Lei Federal 8.078/90), será feito de acordo..., 31, 34, 35, I do Código de Defesa do Consumidor, bem como à PRÁTICA INFRATIVA prescrita os artigos 13, VI do Decreto... administrativa aplicada pelo PROCON quando ocorreu, na situação fática...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180453904001 MG

reclamação individual, sendo indevida a ordem de devolução de valores ao consumidor, por não prevista no art. 56 da Lei 8.078.../90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC); b) - o órgão municipal não apresentou o demonstrativo de cálculo... das penalidades impostas, nisso violando as disposições do art. 57 do CDC e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10076428620168260053 SP 1007642-86.2016.8.26.0053

. A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei 8.078, de 11.09.90... do consumidor e aplicar as respectivas sanções; (...)” Lei federal 8.078/90Artigo 56. As infrações das normas de defesa.... Inteligência dos artigos 18, § 1º, caput, 56 e 57 da Lei federal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10395437220168260053 SP 1039543-72.2016.8.26.0053

. Subsistente a autuação imposta nos termos do art. 31 , caput, da Lei n.º 8.078 /90 (“Código de Defesa do Consumidor”) e arts... art. 31 da Lei n.º 8.078 /90 (“Código de Defesa do Consumidor”), cujo teor ora se transcreve: Art. 31. A oferta... os percentuais de atrasos e cancelamentos de vôos, infringindo, dessa forma...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028122320178260577 SP 1002812-23.2017.8.26.0577

1002812-23.2017.8.26.0577. Apelantes e Apelados, reciprocamente: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor... o art. 57 do CDC e o teor da Portaria Normativa PROCON 33/2009 (atual Portaria Normativa PROCON 45/2015... ao patrimônio de afetação de que cuida o artigo 31-A da Lei 4.591/1964, na redação da Le...

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