EMENTA: APELAÇAO - EMBARGOS À EXECUÇAO DE MULTA - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - PROCON ESTADUAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE NA ATUAÇAO - QUALIDADE DO SERVIÇO OFERECIDO - NAO FUNCIONAMENTO - DEVER…
Artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)
Andamento do Processo n. 5257733-92.2019.8.09.0087 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 07/05/2021 08:46:32 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5257733-92.2019.8.09.0087…
Andamento do Processo n. 5647288-80.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/05/2021 do TJGO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – Autos nº 0106032-25.2015.8.09.0051 Comarca : GOIÂNIA Agravante : MB ENGENHARIA SPE 022 S.A. Agravado(s) : SERGIO CANDIDO DA SILVA E OUTRO…
Andamento do Processo n. 0077838-28.2017.8.09.0024 - 14/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 13/05/2021 15:02:34 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0077838-28.2017.8.09.0024…
Andamento do Processo n. 5654290-10.2019.8.09.0074 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 13/05/2021 16:45:54 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5654290-10.2019.8.09.0074…
Andamento do Processo n. 5650009-80.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 13/05/2021 12:34:45 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5650009-80.2019.8.09.0051…
Andamento do Processo n. 5714368-23.2019.8.09.0024 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 12/05/2021 09:59:45 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5714368-23.2019.8.09.0024…
Andamento do Processo n. 5539014-86.2019.8.09.0087 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 13/05/2021 15:27:31 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5539014-86.2019.8.09.0087…
Página 365 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021
IMPROCEDÊNCIA.1. A parte ré, ora apelada, aduz que a autora, ora recorrente, deixou de observar o princípio da dialeticidade recursal; no entanto, na esteira da jurisprudência do STJ, a repetição do…
Página 712 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021
quanto a suposta irrazoabilidade/desproporcionalidade da multa aplicada, e aqui, também, a sorte não acompanha o executado, porque, como bem demonstrado na impugnação aos embargos, a multa lavrada…