Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)
de controle pela Justiça. Nesse sentido, se faz necessário observar que o artigo57 do Código de Defesa do Consumidor... de proporcionalidade e razoabilidade, o Procon: órgão fiscalizador, que …
ao cometimento de infração às normas de proteção e à defesa do consumidor, nos termos da Leinº8.078 /90; que, ao Poder..., conforme previsto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor ; que a …
gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Leinº8.078, de 11 de setembro de 1990, que prevê: Art. 4º... com os critérios previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. …
administrativas previstas na Leinº8.078, de 11 de setembro de 1990, que prevê: Art. 4º No âmbito de sua jurisdição... âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Leinº8.078, de 199……
DA ANP. COMPETÊNCIA DO PROCON E A DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. ARTIGOS 24, I, DA CF E 4º, VI, DO CDC. PORTARIA Nº 03/15... por sua Superintendência, em observância aos critérios do artigo57 do CDC. 5. …
aos artigos 2º , da Leinº 9.784 /99 e 57 , do Código de Defesa do Consumidor , dado o fato que o acórdão limitou... nº 2.181 /97, ao artigo 2º , da Leinº 9.784 /99 e artigo57 , do Código de Defes……
na ampla defesa e no contraditório, conforme previsto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor; que a multa sancionatória... aplicada diz respeito ao cometimento de infração às normas de …
de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Leinº8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa... Estadual de Defesa do Consumidor DECON.(...)3. A Lei Complementar Nº …
, que afirma desarrazoado e desproporcional, o que significa violação ao artigo57 do Código de Defesa do Consumidor... (Lei da Fila), em decorrência do auto de infração n.º 1579/2014, lavrado em …
de ofensas aos artigos 2º, da Leinº 9.784/99 e 57, do Código de Defesa do Consumidor, dado o fato que o acórdão limitou... nº 2.181/97, ao artigo 2º, da Leinº 9.784/99 e artigo57, do Código de De……