Artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

Página 16 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2021

a requerente, o que, a seu ver, foi feito em descompasso com os termos da Resolução n.º 4.660⁄2018 do Bacen, do art. 36 da Lei... de que trata o preceito disposto no art. 6º da Lei Complementar n.º

Página 93 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2021

, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão de descumprimento de oferta feita ao consumidor. Segundo..., quanto ao valor fixado na multa administrativa, o art. 57 do Código de Def…

Página 3801 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

com os critérios previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, segundo o entendimento da abalizada doutrina... administrativo de acordo com os preceitos legais. Nos termos do art.…

Página 4380 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

. Isso porque, para a imposição de multa, devem ser observadas as regras constantes no artigo 57 da Lei 8.078/90Código... de Defesa do Consumidor, verbis: Artigo 57. A pena de multa, graduada de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07037097820208070018

suspensivo ao recurso. Assevera a desproporcionalidade da sanção aplicada e a violação ao artigo 57, do Código de Defesa...) APELANTE: UNIVERSO ONLINE S.A. APELADO: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2249254-26.2020.8.26.0000 SP 2249254-26.2020.8.26.0000

56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 2º da Lei 5.421/68, artigo 2º, § 1º, alínea “b”, da Lei 8.383.../91, e artigos 29, § 3º e 37-A, da Lei 10.522/02, bem como artigo 22, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025333-45.2018.8.26.0053 SP 1025333-45.2018.8.26.0053

ao disposto no art. 42, par. único, da Lei 8.078/90. Subsistência do auto de infração. Regular procedimento administrativo... de Infração 04472-D8, lavrado pela ré por descumprimento do …

Andamento do Processo n. 0000246-65.2019.5.09.0127 - ACC - 15/01/2021 do TRT-9

nos presentes autos. iv ) a aplicação do art. 18 da Lei 77 no artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública, artigo 57 da Lei... 8.078/90 (CDC) c/c art. 790, § 3° da CLT e Lei n. 1.060/1950, e tese …

Andamento do Processo n. 0000246-65.2019.5.09.0127 - ACC - 15/01/2021 do TRT-9

nos presentes autos. iv ) a aplicação do art. 18 da Lei 77 no artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública, artigo 57 da Lei 8.078/90... pretensões, ante a disposição contida no artigo 95 do Código de Def…

Andamento do Processo n. 1.792.824 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ

jurisprudencial quanto ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à ausência de razoabilidade... aplicarmultas quando existente transgressão aos preceitos da Lei 8.078/1990, …