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29 de março de 2017
Artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

Andamento do Processo n. 0006895-62.2014.815.0011 - Apelação N° - 29/03/2017 do TJPB

bancárias. - O PROCON tem competência para aplicar sanções decorrentes de violação a normas de proteção e defesa do consumidor... estabelecida entre 300 (trezentos) e 3.000.000 (três milhões) de UFIRs, nos termos do art. 57, parágrafo único, do CDC...: Germana Pires de Sá Nóbrega Coutinho , Oab-pb 11.402. APELAÇÃO CÍV...

Apelação Cível n. 5209201.06.2016 - 29/03/2017 do TJGO

fixadas pela Lei 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto; Art. 22 . Será aplicada multa... 8.078/90, reguladora do Código de Defesa do Consumidor, na parte que trata das Penalidades Administrativas; 4. Não há..., com espeque no Código de Defesa do Consumidor e Decreto 2.181/97, que organi...

Pg. 751. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

de aplicação das sanções administrativas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor Tribunal de Justiça do Estado de Goiás... o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no... regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmb...

Pg. 754. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

as normas vigentes na Lei 8.078 /90, reguladora do Código de Defesa do Consumidor , na parte que trata das Penalidades..., ou, ainda, o abatimento do preço (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ), hipóteses que deixaram de ser observadas pela... defesa. Verifica-se, no caso, que os critérios de arbitramento ...

Pg. 756. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

5211356.38.2016.8.09.0000 AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO AGRAVADA : CONSUMIDOR... aos requisitos do art. 2°, §§5° e 6° da Lei n° 6.830/1980, não havendo, falar, pois, em inexigibilidade dos títulos executivos..., posto que líquidos, certos e exigíveis. 4- Os critério...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/03/2017

estabelecida entre 300 (trezentos) e 3.000.000 (três milhões) de UFIRs, nos termos do art. 57 , parágrafo único , do CDC... E FATURAS ATRASADAS. APELAÇÃO. IMÓVEL DESOCUPADO ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS. ART. 571 DO CÓDIGO..., o art. 571 do Código Civil prescreve que “havendo prazo estipula...

Apelação: APL 15389709 PR 1538970-9 (Acórdão)

57 do Código de Defesa do Consumidor na dosimetria das multas; e ofensa aos princípios da proporcionalidade..., fixados em R$10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no artigo 20 , § 3º. , do Código de Processo Civil /73. 2. Irresignada... de defesa; o órgão de defesa do consumidor teria motivado devidamente suas decisõe...

Apelação: APL 15808269 PR 1580826-9 (Acórdão)

., ambos da Lei n.º 8.078/90. Aponta que não foi observado os três critérios estabelecidos no artigo 57 do diploma... do Código de Defesa do Consumidor, que é de R$7.248.147,59 (sete milhões, duzentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta... advocatícios, estes últimos fixados em R$600,00 (seiscentos reais), na forma...

Agravo de Instrumento: AI 15470861 PR 1547086-1 (Acórdão)

o entendimento jurisprudencial, com fundamento nos artigos 3º., 14 e 18 da Lei n.º 8.078/90 ­ Código de Defesa do Consumidor... consumidora, além de não ter observado os critérios estabelecidos no artigo 57 da Lei n.º 8.078/90. Assevera que o perigo... estabelecidos no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, par...

Agravo de Instrumento: AI 15655922 PR 1565592-2 (Acórdão)

nos parâmetros previstos no artigo 57 da Lei n.º 8.078/90 e nos artigos 24 a 28 do Decreto n.º 2.181/97, e em respeito... DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DA LEI PROCESSUAL CIVIL..., reafirma que é inaplicável o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Naciona...

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