Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)
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Nº 1002812-23.2017.8.26.0577. Apelantes e Apelados, reciprocamente: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor... o art. 57 do CDC e o teor da Portaria Normativa PROCON nº 33/2009 (atual Portaria Normativa PROCON nº 45/2015... ao patrimônio de afetação de que cuida o artigo 31-A da Lei nº 4.591/1964, na redação da Le...