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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

Pg. 2893. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

na Lei 8.078 /90, reguladora do Código de Defesa do Consumidor , na parte que trata das Penalidades Administrativas..., sendo legítima a sua atuação, na aplicação das sanções administrativas previstas na legislação (Lei 8.078 /1990... na lei municipal, observou-se o disposto no artigo 57 , parágrafo único , do C...

Pg. 1717. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

sendo cobrado, direito contemplado no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, e dever... ciência prévia e inequívoca a respeito dos termos e encargos contratuais, na forma do artigo 52 do Código de Defesa... E DECIDO.O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 17, parágrafo ...

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

de Defesa do Consumidor:Art. 57 - A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida... que: “os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei ...Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 1719. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 2º, caput da Portaria PROCON n.º 26/2006. 3. Caracterizada a violação ao art... precisas a respeito dos assentos. 4. Multa fixada em conformidade com o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor....Patente, assim, a configuração das infrações. Sobre a multa, observo que foi ap...

Pg. 1720. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

;- não foi recolhida a taxa judiciária (artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003);- falta o valor... ANULATÓRIA -CONSUMIDOR. 1. Telemarketing. Infração à Lei 13.226/08. Ligação telefônica a consumidor inscrito no cadastro... de bloqueio para recebimento de chamadas. Infração. Caracterizada. Viol...

Pg. 302. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2017

das multas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Cotejando-se os autos é possível constatar a legalidade... obediência aos parâmetros objetivos legalmente estabelecidos (arts. 8º e 9º da Lei Estadual 3.906/02 c/c arts. 56 e 57..., previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o exequente...

Pg. 385. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2017

de assistência à saúde. Ademais, incide também ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência da parte Apelada... solidariamente aos danos causados ao consumidor por força do art. 28 §3º do CDC. Precedente. Verbete 286 da Súmula deste Tribunal... DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075346718 RS

empresa infratora observa os critérios do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível... os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da sanção, nos termos do artigo 57 do Código de Defesa... sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na...

Apelação Cível: AC 70075346718 RS

. As infrações às normas de defesa do consumidor por fornecedor de bens de consumo duráveis autorizam o PROCON municipal... os artigos 56 e 57 do CDC. 2. Existente a justa causa para imposição da multa, o que não se altera pela celebração...Apelação Cível AC 70075346718 RS Apelação Cível Segunda Câmara Cível Diário da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708216 SP 2017/0214036-0

posteriormente para R$ 1.508.240,00. Alega, com fundamento no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor , que não houve... o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor , funda-se no poder de polícia que o PROCON... prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-s...

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