Artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Representada pela Certidão de Dívida Ativa Abaixo Certificada, e que desta Faz Parte Integrante - Execução Fiscal - de Município de Campinas contra Allegro Veiculos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPINAS/SP A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (CNPJ: ), por seus procuradores, vem, com fundamento na Lei n° 6.830/80, propor a…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

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Petição - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° O , pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Suspensão de Cobrança e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - de Candido Roberto de Sampaio 98367811887

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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de i Nexistência de Débito Cumulada com i Ndenização e Pedido de Tutela de u Rgência - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Representada pela Certidão de Dívida Ativa Abaixo Certificada, e que desta Faz Parte Integrante - Execução Fiscal - de Município de Campinas contra Centro de Formacao de Condutores Trentin Soc. Simp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (CNPJ: ), por seus procuradores, vem, com…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

Não há dúvidas de que a empresa divulgava um determinado preço para os produtos nas páginas principais das suas lojas online (shoptime e submarino) , mas quando o consumidor escolhia os itens e ia…

Recurso - TJPE - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de Estado de Pernambuco contra Atacado dos Presentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 2a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE - DR. BANDEIRA DE MELO Proc. n° ATACADO DOS PRESENTES LTDA., já devidamente qualificada no processo em…

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de Companhia Brasileira de Distribuição contra Procon - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Embargos de Declaração /50000 A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo , com…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍ SSI MO SENHOR JUI Z DE DI REI TO DA 2a VARA DA PROC. N° : 1 04 7 22 3-2 2 .20 1 6.8 .2 6.0 1 14 AÇÃO ANULATÓRI A DE AUTO DE I NFRAÇÃO E DE MULTA ADMI NI STRATI VA CUMULADA COM PEDI DO DE…