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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

RESTAURANTES QUE NÃO PERMITIREM ACESSO DO PÚBLICO ÀS COZINHAS PODEM TER PENALIDADES MAIORES

proposta, a penalidade será de acordo com as determinações do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 57, avalia... da Lei 6.551/13, que obriga os estabelecimentos a permitirem o acesso do público à cozinha e às dependências onde... os alimentos são preparados. É o que prevê o projeto de lei 2.939/14, da de...

Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

claros de sanções no art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão do efeito vinculante da arguição... percentual mínimo do valor da causa, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil... decorrente do descumprimento do dever do fornecedor de produtos de p...

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

$ 3.318.217,79, em decorrência de infrações ao Código de Defesa do Consumidor , apuradas por reclamações dos consumidores... , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , preconiza que a violação às normas de defesa do consumidor rende ensejo à... os fatos alegados pelo (s) autor (es), nos termos do artigo 344 do ...

Pg. 3804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: XXIII. Arts. 18 , § 1º , 56 , I e 57 da Lei n. 8.078 /1990..., por ofensa ao disposto no artigo 18 , § I , do Código de Defesa do Consumidor , decorrente de reclamações de consumidores, no...Pg. 3804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017 DE DEFESA DO CONSU...

Pg. 3805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

nos termos dos critérios definidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor , com a valoração da gravidade da infração... aos consumidores as prerrogativas asseguradas no art. 18 , § 2º , do CDC , relativas à restituição imediata da quantia paga...

Pg. 562. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

, na medida em que não observou os critérios estabelecidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, além de violar..., aponta a existência de excludente de responsabilidade prevista no artigo 12, § 3º, III, do Código de Defesa...Pg. 562. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017 autos do p...

ALERJ – ORDEM DO DIA – TERÇA-FEIRA (27/06/17) - 15H

do Consumidor , que, em seu artigo 57 , avalia fatores como a gravidade da infração, vantagem recebida e condição econômica... contemplados pelo Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852 /2013)- primeiro marco legal brasileiro a reconhecer... em caso de reincidência. A proposta prevê a adequação da penalidade de ac...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677638 MS 2017/0058389-9

o 8.078 , de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone.... 1 o Este Decreto regulamenta a Lei n o 8.078 , de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Serviço... em que exige do consumidor vantagens excessivas, prática vedada pelo art. 39 do...

Pg. 3041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, III , a , da Constituição da República, a CLARO S. A . aponta ofensa ao art. 57 do CDC , alegando, em síntese... da República, aponta ofensa ao art. 57 do CDC , alegando, em síntese, que a penalidade inicialmente aplicada atendia...Pg. 3041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 RECURSO ESPECIAL 1.677.63...

Pg. 194. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

da LC 118/2005; 3 - Redação do art. 40, §4º da Lei 6.830/80, que autoriza o reconhecimento da prescrição... DA APLICAÇÃO DA LEI 8880/94. CONVERSÃO COM BASE NA URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO... DE DIREITO.PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA A TEOR DA SÚMULA 85 DO STJ. APLICABILIDADE D...

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