Artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

Petição - TRF01 - Ação Funcionamento de Empresa Estrangeira - Ação Popular - contra União Federal

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1a Região PROCESSO: PROCESSO REFERÊNCIA: CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: - -A POLO PASSIVO:União Federal…

Petição - TRF01 - Ação Funcionamento de Empresa Estrangeira - Remessa Necessária Cível - contra União Federal

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1a Região PROCESSO: PROCESSO REFERÊNCIA: CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: - -A POLO PASSIVO:União Federal…

Andamento do Processo n. 070XXXX-27.2021.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 28/06/2022 do TJDF

N. 070XXXX-27.2021.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ADIDAS DO BRASIL LTDA. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 060XXXX-46.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - 28/06/2022 do TJAM

Processo: 060XXXX-46.2019.8.04.0001 - Apelação Cível, 3ª Vara da Fazenda Pública Apelante : O Estado do Amazonas. Advogado : Eugênio Nunes Silva (OAB: 763A/AM). Apelado : Amazonas Distribuidora de…

Andamento do Processo n. 060XXXX-46.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - 28/06/2022 do TJAM

Processo: 060XXXX-46.2019.8.04.0001 - Apelação Cível, 3ª Vara da Fazenda Pública Apelante : O Estado do Amazonas. Advogado : Eugênio Nunes Silva (OAB: 763A/AM). Apelado : Amazonas Distribuidora de…

Andamento do Processo n. 504XXXX-26.2021.8.09.0051 - Apelação Cível - 28/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 24/06/2022 16:26:14 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 504XXXX-26.2021.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 509XXXX-22.2020.8.09.0051 - Apelação Cível - 28/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 24/06/2022 16:46:05 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 509XXXX-22.2020.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 558XXXX-40.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 28/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 24/06/2022 17:55:06 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 558XXXX-40.2018.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 565XXXX-32.2019.8.09.0024 - 28/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 24/06/2022 17:56:48 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 565XXXX-32.2019.8.09.0024…

Andamento do Processo n. 517XXXX-69.2020.8.09.0024 - Apelação Cível - 28/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - Data da Movimentação 24/06/2022 18:27:03 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…