Andamento do Processo n. 0802102-53.2017.8.12.0002 - Apelação Cível Nº - 11/12/2019 do TJMS Apelação Cível Nº 0802102... consumerista, foram fixadas conforme os parâmetros legais (art 57, do CDC), é …
Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)
Andamento do Processo n. 0033065-51.2019.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 11/12/2019 do TJES
previsão expressa do art. 56, I e parágrafo único e art. 105 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... de que tratam a Lei no 8.078, de 1990, este Decreto e as demais normas de defesa …
Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019
de proteção e defesa do consumidor estabelecidas na Lei Federal 8.078/90, bem como em outros diplomas legais e atos normativos... no parágrafo único do art. 57 da Lei Federal 8.078/90, deverá ser …
Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019
, respeitado os limites do art. 57 da Lei Federal 8.078/90, terá redução caso seja realizado o pagamento no prazo do vencimento..., do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, quando o vício …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10517180007661001 MG
dos critérios objetivos utilizados na sua apuração, em observância ao disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. 3. É... a justeza da sanção aplicada em consonância com os parâmetros …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07079028220198070015 DF 0707902-82.2019.8.07.0015
do art. 373, I, do Código de Processo Civil. b) Da Redução das Multas – Razoabilidade e Proporcionalidade O artigo 57.... CONTRATO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. CÓDIGO DE DEFESA…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07017137920198070018 DF 0701713-79.2019.8.07.0018
reais). Razão lhe assiste, neste ponto. Com efeito, o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor estipula que a pena... sobre o Procon, e informações relativas ao preço à vista, conforme artigo6°, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027140197933001 MG
do Consumidor - Lei nº 8.078/90 -, estabelece que: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas... das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de def……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10517180007661001 MG
, em observância ao disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. 3. É vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito...
Andamento do Processo n. 5013830-29.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 10/12/2019 do TRF-3
discricionário daAdministração e viii) minoração do valor da multa emface do art. 9º da Lei nº 9.933/99. E, sob esse aspecto... abaixo do mínimo aceitável, o que configuraria infração ao disposto …