Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)
a requerente, o que, a seu ver, foi feito em descompasso com os termos da Resolução n.º 4.660⁄2018 do Bacen, do art. 36 da Lei... de que trata o preceito disposto no art. 6º da Lei Complementar n.º …
, da Leinº8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão de descumprimento de oferta feita ao consumidor. Segundo..., quanto ao valor fixado na multa administrativa, o art. 57 do Código de Def……
com os critérios previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, segundo o entendimento da abalizada doutrina... administrativo de acordo com os preceitos legais. Nos termos do art.…
. Isso porque, para a imposição de multa, devem ser observadas as regras constantes no artigo57 da Lei8.078/90 – Código... de Defesa do Consumidor, verbis: Artigo57. A pena de multa, graduada de …
suspensivo ao recurso. Assevera a desproporcionalidade da sanção aplicada e a violação ao artigo57, do Código de Defesa...) APELANTE: UNIVERSO ONLINE S.A. APELADO: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…
56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 2º da Leinº 5.421/68, artigo 2º, § 1º, alínea “b”, da Leinº 8.383.../91, e artigos 29, § 3º e 37-A, da Leinº 10.522/02, bem como artigo 22, …
ao disposto no art. 42, par. único, da Leinº8.078/90. Subsistência do auto de infração. Regular procedimento administrativo... de Infração nº 04472-D8, lavrado pela ré por descumprimento do …
nos presentes autos. iv ) a aplicação do art. 18 da Lei 77 no artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública, artigo57 da Lei... 8.078/90 (CDC) c/c art. 790, § 3° da CLT e Lei n. 1.060/1950, e tese …
nos presentes autos. iv ) a aplicação do art. 18 da Lei 77 no artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública, artigo57 da Lei8.078/90... pretensões, ante a disposição contida no artigo 95 do Código de Def……
jurisprudencial quanto ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à ausência de razoabilidade... aplicarmultas quando existente transgressão aos preceitos da Leinº8.078/1990, …