Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)
proposta, a penalidade será de acordo com as determinações do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 57, avalia... da Lei 6.551/13, que obriga os estabelecimentos a permitirem o acesso do público à cozinha e às dependências onde... os alimentos são preparados. É o que prevê o projeto de lei 2.939/14, da de...
claros de sanções no art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão do efeito vinculante da arguição... percentual mínimo do valor da causa, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil... decorrente do descumprimento do dever do fornecedor de produtos de p...
$ 3.318.217,79, em decorrência de infrações ao Código de Defesa do Consumidor , apuradas por reclamações dos consumidores... , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , preconiza que a violação às normas de defesa do consumidor rende ensejo à... os fatos alegados pelo (s) autor (es), nos termos do artigo 344 do Có...
a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: XXIII. Arts. 18 , § 1º , 56 , I e 57 da Lei n. 8.078 /1990..., por ofensa ao disposto no artigo 18 , § I , do Código de Defesa do Consumidor , decorrente de reclamações de consumidores, no...Pg. 3804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017 DE DEFESA DO CONSU...
nos termos dos critérios definidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor , com a valoração da gravidade da infração... aos consumidores as prerrogativas asseguradas no art. 18 , § 2º , do CDC , relativas à restituição imediata da quantia paga...
, na medida em que não observou os critérios estabelecidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, além de violar..., aponta a existência de excludente de responsabilidade prevista no artigo 12, § 3º, III, do Código de Defesa...Pg. 562. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017 autos do p...
do Consumidor , que, em seu artigo 57 , avalia fatores como a gravidade da infração, vantagem recebida e condição econômica... contemplados pelo Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852 /2013)- primeiro marco legal brasileiro a reconhecer... em caso de reincidência. A proposta prevê a adequação da penalidade de ac...
o 8.078 , de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone.... 1 o Este Decreto regulamenta a Lei n o 8.078 , de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Serviço... em que exige do consumidor vantagens excessivas, prática vedada pelo art. 39 do...
, III , a , da Constituição da República, a CLARO S. A . aponta ofensa ao art. 57 do CDC , alegando, em síntese... da República, aponta ofensa ao art. 57 do CDC , alegando, em síntese, que a penalidade inicialmente aplicada atendia...Pg. 3041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.63...
da LC nº 118/2005; 3 - Redação do art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80, que autoriza o reconhecimento da prescrição... DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 8880/94. CONVERSÃO COM BASE NA URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO... DE DIREITO.PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA A TEOR DA SÚMULA 85 DO STJ. APLICABILIDADE D...