Artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)
Oton Nasser, Advogado
anteontem

Aplicação de multa abusiva e desproporcional a empresa privada

de controle pela Justiça. Nesse sentido, se faz necessário observar que o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor... de proporcionalidade e razoabilidade, o Procon: órgão fiscalizador, que …

Andamento do Processo n. 0197493-76.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2021 do TJCE

ao cometimento de infração às normas de proteção e à defesa do consumidor, nos termos da Lei 8.078 /90; que, ao Poder..., conforme previsto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor ; que a …

Página 4507 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que prevê: Art. 4º... com os critérios previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. …

Página 4512 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que prevê: Art. 4º No âmbito de sua jurisdição... âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei 8.078, de 199…

Página 5362 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

DA ANP. COMPETÊNCIA DO PROCON E A DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. ARTIGOS 24, I, DA CF E 4º, VI, DO CDC. PORTARIA 03/15... por sua Superintendência, em observância aos critérios do artigo 57 do CDC. 5. …

Página 24 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

aos artigos 2º , da Lei 9.784 /99 e 57 , do Código de Defesa do Consumidor , dado o fato que o acórdão limitou... 2.181 /97, ao artigo 2º , da Lei 9.784 /99 e artigo 57 , do Código de Defes…

Página 293 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021

na ampla defesa e no contraditório, conforme previsto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor; que a multa sancionatória... aplicada diz respeito ao cometimento de infração às normas de …

Página 294 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021

de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa... Estadual de Defesa do Consumidor DECON.(...)3. A Lei Complementar

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07024617720208070018

, que afirma desarrazoado e desproporcional, o que significa violação ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor... (Lei da Fila), em decorrência do auto de infração n.º 1579/2014, lavrado em …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002960-02.2018.8.11.0000 MT

de ofensas aos artigos 2º, da Lei 9.784/99 e 57, do Código de Defesa do Consumidor, dado o fato que o acórdão limitou... 2.181/97, ao artigo 2º, da Lei 9.784/99 e artigo 57, do Código de De…