Artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200106805001 MG

proporcional do preço. O Código de Defesa do Consumidor veio para reequilibrar as relações contratuais nas quais envolvem... da comprovação da culpa (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, …

Andamento do Processo n. 5327463.12.2016.8.09.0051 - 10/07/2020 do TJGO

o Procon como órgão de defesa integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dispondo o artigo 55, § 1º da Lei ... artigos 1º, 6º § 4º, da Lei 6.830/80.” Aduz o recorrente que foi …

Andamento do Processo n. 5374221.67.2018.8.09.0087 - 10/07/2020 do TJGO

artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, deverá ser fixada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida... PASSIVO : FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE …

Página 472 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

telefônica, descumprindo a determinação do artigo 14 , § 3º , I e II , do Código de Defesa do Consumidor . Empresa ré... econômica da empresa, mas não levou em conta os demais requisitos objetivos …

Página 612 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

CONCRETO. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...-043320 ADVOGADO: DIEGO ANTONIO GOMES FERNANDES OAB/RJ-161864 APELADO: …

Página 646 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

e aos artigos 5º , LIV , LV , XXXVI CRFB e artigo 57 da Lei 8.078 /90.Inocorrência das hipóteses previstas no artigo..., em razão de desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor , no …

Página 12704 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

-se da decisão administrativa que o valor da penalidade observou os critérios do artigo 57 do Código de Defesa... de Proteção e Defesa do Consumidor de Rio Verde não foi diligente quanto ao …

Página 12705 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

concreto pois, encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo... do Poder Judiciário, razão que a multa administrativa deve ser mantida. …

Página 1770 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

, com razão o recorrente, eis que o art. 57, do CDC e o art. 28 do Decreto Federal 2.181/97, dispõem que a multa será fixada...Pg. 1770. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 1771 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

, reduzindo-a para 1.000 (um mil) UFIRs, nos termos do disposto no art. 57, parágrafo único do CDC. É o voto. Goiânia, datado...