de controle pela Justiça. Nesse sentido, se faz necessário observar que o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor... de proporcionalidade e razoabilidade, o Procon: órgão fiscalizador, que …
Artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)
Andamento do Processo n. 0197493-76.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2021 do TJCE
ao cometimento de infração às normas de proteção e à defesa do consumidor, nos termos da Lei nº 8.078 /90; que, ao Poder..., conforme previsto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor ; que a …
Página 4507 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021
gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que prevê: Art. 4º... com os critérios previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. …
Página 4512 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021
administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que prevê: Art. 4º No âmbito de sua jurisdição... âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 199……
Página 5362 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021
DA ANP. COMPETÊNCIA DO PROCON E A DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. ARTIGOS 24, I, DA CF E 4º, VI, DO CDC. PORTARIA Nº 03/15... por sua Superintendência, em observância aos critérios do artigo 57 do CDC. 5. …
Página 24 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021
aos artigos 2º , da Lei nº 9.784 /99 e 57 , do Código de Defesa do Consumidor , dado o fato que o acórdão limitou... nº 2.181 /97, ao artigo 2º , da Lei nº 9.784 /99 e artigo 57 , do Código de Defes……
Página 293 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021
na ampla defesa e no contraditório, conforme previsto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor; que a multa sancionatória... aplicada diz respeito ao cometimento de infração às normas de …
Página 294 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021
de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa... Estadual de Defesa do Consumidor DECON.(...)3. A Lei Complementar Nº …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07024617720208070018
, que afirma desarrazoado e desproporcional, o que significa violação ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor... (Lei da Fila), em decorrência do auto de infração n.º 1579/2014, lavrado em …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002960-02.2018.8.11.0000 MT
de ofensas aos artigos 2º, da Lei nº 9.784/99 e 57, do Código de Defesa do Consumidor, dado o fato que o acórdão limitou... nº 2.181/97, ao artigo 2º, da Lei nº 9.784/99 e artigo 57, do Código de De……