Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)
, do não-confisco e do non bis in idem na aplicação da multa. Aduzem que houve descumprimento do Artigo 57 do Código de Defesa... e em consonância com denúncias de consumidores, infringindo desta forma, o disposto no artigo 7º, § 1º, item 2 da Lei... Estadual nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, bem como no artigo 1º, §...
, conforme prescreve o artigo 3º do Decreto-Lei 911 /69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá... complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei...-se que esta incorre na infração do art. 8º da lei 7.492 , o que, a despeito da r...
da gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica da autora, nos exatos termos do artigo 57 da Lei nº 8.078... Infrações ao Código de Defesa do Consumidor, consistentes na imposição de valor mínimo de compra para a utilização de cartão... prevista no art. 57 do CDC, 4 bem assim a gradação de atenuantes,...
do Consumidor Infração ao CDC configurada Aplicação de penalidade na forma dos artigos 56 , inciso I , e 57 , da Lei nº 8.078 /1990... de Defesa do Consumidor c.c. o artigo 5º da Lei Estadual nº 13.226/2008, pelo que foi-lhe aplicada multa no valor de R..., a apelante teria incidido em pratica abusiva, nos termos do a...
, a qual dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor... e, especialmente, com a capacidade econômica da apelante, e fixada em conformidade com o que dispõe o artigo 57 do Código... sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas in...
sobre a inexistência de violação aos artigos 22, 39, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor e ao art.12 do decreto nº 2.181/97..., nos termos dos artigos 55 a 57 e 105, todos do Código de Defesa do Consumidor. Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal.... (...) Ademais, estando a multa prevista em lei (arti...
aos regramentos do art. 57, parágrafo único, do CDC; art. 14 do Decreto nº 2.181/97, bem como na Resolução nº 03/2010...... nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, foram consideradas, de fato, todas as balizas.... O poder de polícia do PROCON ressoa indiscutível, pois após reclamação do cons...
.” Por sua vez, dispõem os artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 56. As infrações das normas de defesa..., afirmando que a Requerente infringiu regras de proteção e informação previstas no Código de Defesa do Consumidor. Repise...-se, por oportuno, que a infração ao Código de Defesa do Consumidor, pa...
, os quais se mantêm hígidos . O recorrente sustenta ofensa aos artigos 106, II, c do Código Tributário Nacional , 56 e 57 da Lei 8.078... procedentes os embargos, em razão da revogação da referida lei pela Lei municipal nº 11.795/2015, ocorrendo a retroação... extrair do art. 5º , XL , da Constituição da República pri...
convencimento, conforme disciplina o artigo 370 do CPC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável no caso concreto, na medida... de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do Código... submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica r...