Inciso III do Artigo 10 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0034461-16.2019.8.16.0000 PR 0034461-16.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, nos termos do art. 10, III, da LPI (Lei 9.279/96), :in verbis “Art. 10. Não se considera invenção nem modelo... e provavelmente será indeferido; a Lei 9.279/96, que regula ac) propriedade industria…

Andamento do Processo n. 0020043-77.2019.5.04.0511 - ATSum - 03/04/2020 do TRT-4

-se aplicar ao caso a Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96), que no seu art. 10, III, dispõe não ser considera... utilizados nos processos licitatório são todos públicos na forma da Lei

Andamento do Processo n. 0020043-77.2019.5.04.0511 - ATSum - 03/04/2020 do TRT-4

, pode-se aplicar ao caso a Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96), que no seu art. 10, III, dispõe não ser... utilizados nos processos licitatório são todos públicos na forma da Lei

Página 2283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Abril de 2020

de trabalho” da reclamada. Alega que, por analogia, pode-se aplicar ao caso a Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96...), que no seu art. 10, III, dispõe não ser considera invenção nem …

Página 2288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Abril de 2020

que, por analogia, pode-se aplicar ao caso a Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96), que no seu art. 10, III, dispõe..., ainda, que os documentos utilizados nos processos licitatório são …

Andamento do Processo n. 0028929-76.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0028929-76.2008.4.03.6100 RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE:VOLARD DACUNHABORBA Advogado do(a)APELANTE:CARLOS ROBERTO SPINELLI - SP129784…

Página 53 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020

Comefeito, o pedido formulado pelos agravantes implica inequivocamente emtransferir à agravada o ônus de produzir as provas que, emprincípio, incumbia-lhes fazê-lo na qualidade de autores, nos termos…

Página 620 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

método comercial, contábil e de fiscalização, então tal produto pode ser considerado invenção e, assim, não se enquadra no Art. 10 inciso III da LPI. Para o pedido em questão foram considerados como…

Página 633 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

(c) “fazer a comparação entre o volume de combustível fornecido pela distribuidora e o volume de combustível recebido no posto de venda e apontar inconsistências existentes”. 3.iv) A partir das…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005137-33.2016.8.26.0309 SP 1005137-33.2016.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000491692 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1005137-33.2016.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em…