Art. 10, inc. III do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;

Página 620 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

método comercial, contábil e de fiscalização, então tal produto pode ser considerado invenção e, assim, não se enquadra no Art. 10 inciso III da LPI. Para o pedido em questão foram considerados como...

Página 633 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

(c) “fazer a comparação entre o volume de combustível fornecido pela distribuidora e o volume de combustível recebido no posto de venda e apontar inconsistências existentes”. 3.iv) A partir das...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10051373320168260309 SP 1005137-33.2016.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000491692 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1005137-33.2016.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00289297620084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0028929-76.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.028929-2/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : VOLARD DA CUNHA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0028929-76.2008.4.03.6100 SP

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSÍVEL LESÃO A DIREITO AINDA EM CURSO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. MODELO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À APROPRIAÇÃO DE CRIAÇÃO ARTÍSTICA PARA FINS COMERCIAI...

Página 373 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão interlocutória proferida em mandado de segurança. O Sistema Informatizado de Consulta Processual deste Tribunal registra que foi...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010641920158260223 SP 1001064-19.2015.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000439962 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001064-19.2015.8.26.0223, da Comarca de São...

Página 135 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2018

natureza singular, isto é, não é de tal complexidade que o individualiza, e, por essa razão, não exige um profissional desse gabarito.Segundo a lição de Marçal Justen Filho: A natureza singular...

Andamento do Processo n. 1000755-36.2017.5.02.0323 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000755-36.2017.5.02.0323 RECLAMANTE HESLLEY DE FARIA BATISTA ADVOGADO LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER(OAB: 36362/SP) RECLAMADO FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO Pedro...

Página 8180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2017

princípio fundamental a defesa da dignidade da pessoa humana. Seu art. 5° ainda estabelece o direito de defesa do patrimônio material e moral dos indivíduos de todo esbulho ou vilipêndio. O novel...