Art. 1924 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.924. O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto esteja pendente a condição ou o prazo não se vença.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20597538720198260000 SP 2059753-87.2019.8.26.0000

, que acenou o legado deverá obedecer o disposto no artigo 1923, do Código Civil, devendo os frutos serem destinados... o Código Civil, em seu art. 1.923, § 2º, do CC: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14061677720198120000 MS 1406167-77.2019.8.12.0000

de suspensão dos efeitos jurídicos do testamento, como prevê o artigo 1.924 do Código Civil. Alegou que resta omissa... Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.03.2015) estabeleceu …

Andamento do Processo n. 1.411.991 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

, 1.793 , 1.805 , 1.806 , 1.924 e 2.013 do CC/2002 ; e 109, §§ 2º e 3º, 119, 120, 124, 427, 616, V, 617, VI, e 1.022, I..., DJ de 04/02/02). 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp

Página 7133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2019

INTERPOSTO POR CESSIONÁRIOS DE PARTE DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DE UM DOS HERDEIROS. ILEGITIMIDADE RECURSAL. O art. 996 do CPC..., 166, I, III e IV, 167, parágrafo único, 168, caput e parágrafo …

Página 7137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2019

, 1.806, 1.924 e 2.013 do CC/2002; 109, §§ 2º e 3º, 119, 120, 124, 427, 616, V, 617, VI, do CPC/2015, haja vista... ao inventário 050/1.10.0003369-6 -, o que transparece, no caso, é o …

Página 138 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Março de 2019

em 10 dias corridos, findo os quais, o processo retornará ao arquivo (art. 252, parágrafo único da CNCGJ) Proc. 0022667... . Ao interessado para se manifestar em 10 dias corridos, findo os quais, o …

Andamento do Processo n. 0030686-43.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2018 do TJRJ

do testamento, que, em princípio, seria obstáculo ao direito de exigir o legado, nos termos do artigo 1.924 do CC... DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030686-43.2018.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha …

Página 276 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Dezembro de 2018

, que, em princípio, seria obstáculo ao direito de exigir o legado, nos termos do artigo 1.924 do CC. Circunstancias do caso concreto...Pg. 276. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00306864320188190000

de última vontade do testador, a legislação civil, realmente, prevê, no artigo 1.924 que, “enquanto estiver pendente..., que, em princípio, seria obstáculo ao direito de exigir o legado, nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030686-43.2018.8.19.0000

, nos termos do artigo 1.924 do CC. Circunstancias do caso concreto que autorizam a mitigação dessa regra. Demora injustificada... que pode ser apreciado no Juízo orfanológico, tendo em vista que …