Artigo 1924 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.924. O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto esteja pendente a condição ou o prazo não se vença.

Direito Sucessório

legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção.” O art. 1.924 do Código Civil assinala que o direito... o testamento. O Código Civil estabelece apenas como incapazes de testar (art. …

Em que momento o legatário passa a ser proprietário do bem legado em seu benefício?

suspensiva.” Importante lembrar da ressalva trazida pelo artigo 1.924 do Código Civil : ”o direito de pedir o legado não... se efetivar a entrega do patrimônio aos herdeiros. Assim, por força do art

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Reclamação : RCL 14061279520198120000 MS 1406127-95.2019.8.12.0000

de objeto, tenho que merece acolhimento. Neste sentido, disciplina o artigo 988, inciso I § 5º do Código de Processo Civil... portanto, em desacordo com o disposto no artigo 988, § 5º, inciso I do C…

Página 2952 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2020

dias. Até a efetiva emissão dos boletos e comprovação de remessa à parte, os autores não poderão ser considerados em mora, tanto para fins de incidência de encargos moratórios quanto para rescisão do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20597538720198260000 SP 2059753-87.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000603964 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2059753-87.2019.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14061677720198120000 MS 1406167-77.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Gabinete do Des. Marco André Nogueira Hanson 2ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 1406167-77.2019.8.12.0000 Agravante : Oswaldo Fernandes Melo…

Andamento do Processo n. 1.411.991 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

Documento: 95742544 Página 2 de 2 EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.991 - SP (2018/0323805-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : MAURICIO RAMOS CASSIA EMBARGANTE : MARIO RUBENS…

Página 7133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO POR CESSIONÁRIOS DE PARTE DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DE UM DOS HERDEIROS. ILEGITIMIDADE RECURSAL. O art. 996 do CPC estabelece, quanto…

Página 7137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2019

vênia, entendo que aos agravantes falece legitimidade para recorrer de decisões em que o Juízo que preside o inventário (a) homologa parcialmente o acordo celebrado entre os contendores em ação…

Página 138 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Março de 2019

Proc. 0007842-98.1978.8.19.0001 (1978.001.702335-3) (38676) - ANNA MARIA ZOICA FERNANDES DOS SANTOS BAHIA X UBYRAJARA DOS SANTOS BAHIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA TEIXEIRA BERNARDINO (OAB/MG-043184)…