Art. 129, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

Página 220 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Agosto de 2019

Edital Geral IDMATERIA1561616IDMATERIA Vara Plenário do Tribunal do Júri de Porecatu EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2019 O Doutor Walterney Amâncio, MM. Juiz de Direito da Vara Plenário do Tribunal do...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 80002763820188240900 Sombrio 8000276-38.2018.8.24.0900

Agravo de Instrumento n. 8000276-38.2018.8.24.0900, de Sombrio Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM " REPRESENTAÇAO PARA APURAÇAO DE INFRAÇAO...

Página 310 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Agosto de 2019

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA OAB/SC-011985 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA DA AUTORA,...

Página 311 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Agosto de 2019

elaboração do estudo psicossocial realizado em 2013, em junho de 2016, verificou-se que a adolescente não estava frequentando instituição de ensino, tendo a genitora justificado que a filha teria...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00445055320128190066

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº: 0044505-53.2012.8.19.0066 APELANTE: ELIANI CRISTINA DE MIRANDA SILVA APELADOS: MINISTERIO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0044505-53.2012.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EVASÃO ESCOLAR. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS GENITORES DA MENOR. FICHA DE COMUNICAÇÃO AO ALUNO INFREQUENTE (FICAI) QUE D...

Página 540 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2019

publique-se para alegações finais em 10 (dez) dias. 2- Findo o prazo, à DP em alegações finais em 10 (dez) dias.3- Após, conclusos para sentença. Proc. 0017117-19.2016.8.19.0202 - 1.P.J.T.C.N.P.,...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09002376920168240045 Palhoça 0900237-69.2016.8.24.0045

Apelação Cível n. 0900237-69.2016.8.24.0045, de Palhoça Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇAO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA....

Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 30 de Julho de 2019

PORTARIA Nº Nº -/2019 Recife, 22 de julho de 2019 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OROCÓ Arquimedes Autos nº Doc. nº PORTARIA Nº -/2019 INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº -/2019 O MINISTÉRIO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09000622720168240061 São Francisco do Sul 0900062-27.2016.8.24.0061

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0900062-27.2016.8.24.0061 Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇAO...