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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

Homeschooling

relativo aos níveis de educação nos termos da Lei.” (NR) Art. 6º O inciso V, do artigo 129 da Lei 8.069, de 13 de julho... da Criança e do Adolescente também recebeu alterações significativas vejamos: Art. 5º O artigo 55 da Lei 8.069, de 13..., ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) an...

Andamento do Processo n. 1500721-02.2018.8.26.0177 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/01/2019 do TJSP

a sua frequência e aproveitamento escolar, nos termos do artigo 129, incisos I, III, IV e V, da Lei n.º 8.069/90... nos autos, à medida de INTERNAÇÃO, pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I... indicada pelo Juízo das Execuções, pela prática de ato infracional equiva...

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária..., IV e V, da Lei n.º 8.069/90. Em consequência, aos seus responsáveis legais COMINO a medida de encaminhamento a programa... de manter matriculada e acompanhar a sua frequência e aproveitamento esco...

Pg. 1771. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

psicológico ou psiquiátrico e a cursos ou programas de orientação, conforme dispõe o artigo 129, incisos I, III e V, do Estatuto..., somente no efeito devolutivo, por força do art. 199-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.Ao apelado para, querendo... (art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente). III- Determ...

Pg. 1955. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

de proteção prevista no artigo 129, inciso V da Lei n. 8.069/90, requeridas pelo parquet, para que os requeridos, no prazo... previstas no artigo 101, incisos III e V, ambos do ECA e 129, inciso V da Lei n. 8.069/90, uma vez que conforme data... as medidas de proteção dispostas no art. 101, incisos III e V, do Estatut...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

, LIMINARMENTE, AS MEDIDAS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 101, II, III, IV E V E 129, I IV, V, DO ECA. VERIFICA.../ADOLESCENTE : S.R.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : T.R.D.S. DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, CONSIDERANDO O TEOR DAS CERTIDÕES, PP....P. REQUERIDO : S.R.L.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : . DE...

Pg. 1763. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, BEM COMO ACOMPANHAR A FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR DESTE (ART. 129, INCISOS V... COM FULCRO NOS ART. 485, INCISO VIII DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO PROC.: 201862002367 EMBARGANTE : JOÃO VIANA DA CUNHA FILHO... DO ECA). B) DETERMINO, LIMINARMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA PR...

Pg. 25. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/12/2018

(art. 53 a 59 da Lei 8.069/90) e que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de discriminação... uso das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e art. 8º, § 1º, da Lei 7.347..., bem como no art.129, I, IV e V do ECA; 5 – Designe-se data para audiência c...

Pg. 221. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

referenciados, pelo descumprimento dos artigos 101, inc. III, art. 129, inc. V e art 249, todos do Estatuto da Criança... de suas atribuições, estabelecidos no artigo 136, ambos da Lei Federal 8069/90, representou os responsáveis acima... em síntese: O Conselho Tutelar encarregado de zelar pelos direitos da Criança...

Pg. 264. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2018

, através de ofício, que efetivou a aplicação de medida protetiva correspondente ao art. 129, V, do ECA, em desfavor... o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Custas processuais... Nr: 2721-60.2016.811.0040 AÇÃO: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente->Pr...

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