Art. 129, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

Andamento do Processo n. 201811600195 - 14/11/2019 do TJSE

, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO (À..., COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICO AS …

Andamento do Processo n. 0905974-10.2018.8.24.0069 - 14/11/2019 do TJSC

8.069/90; Logo, defiro o pleito de tutela de urgência para, em consequência, determinar que os representados promovam... do Estatuto da Criança e do Adolescente, que repercutirá no pagamento de …

Página 394 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Novembro de 2019

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICO AS MEDIDAS, PREVISTAS NOARTIGO 101, II A V E AS MEDIDAS DO ART. 129, I, II, III, IV, V, VI... AS PROVAS NOS AUTOS. COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S)…

Página 1788 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

defesa, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 195 da Lei 8.069/90; Logo, defiro o pleito de tutela de urgência... aos pais constantes dos arts. 101, III e 129, V do Estatuto da Criança e …

Andamento do Processo n. 0900093-14.2019.8.24.0135 - 11/11/2019 do TJSC

aplicar a medida de proteção prevista no art. 101, III e Art. 129, V, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente[email protected] Edital de citação - com prazo de 10 dias Ação: Execução de …

Página 64 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019

como a OBRIGAÇÃO DE ZELAR pelo desenvolvimento escolar do filho, nos termos do artigo 129 , V da Lei 8069 /90.. no Órgão Oficial. Rio... KISSILA ROBERTA ROSA DOS SANTOS E REINALDO CAMARGO DA SILVA, …

Página 1387 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

de tutela de urgência para aplicar a medida de proteção prevista no art. 101, III e Art. 129, V, ambos do Estatuto... de Proteção À Criança e Adolescente/PROC Autor: Ministério Público do Estado de …

Página 2743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

a frequência e o aproveitamento escolar, nos termos do artigo 129, V, VI e VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Incabível verbas de sucumbência à espécie. Procedimento isento de custas, …

Página 85 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Novembro de 2019

pela matrícula e desenvolvimento escolar dos filhos SAMUEL e THALLES DIONISIO (art. 129 , V , ECA ); c..., os autos da Classe/Assunto "Providência - ECA - Averiguação de Situação de Risco de Criança

Página 1830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

-56.2015.8.26.0095) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - J.P.M. - - M.P.V... determinar a imposição de multa no valor de um salário mínimo de …