Art. 10, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
II - concepções puramente abstratas;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010641920158260223 SP 1001064-19.2015.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000439962 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001064-19.2015.8.26.0223, da Comarca de São...

Página 135 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2018

natureza singular, isto é, não é de tal complexidade que o individualiza, e, por essa razão, não exige um profissional desse gabarito.Segundo a lição de Marçal Justen Filho: A natureza singular...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1057495 RS 2017/0034639-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.495 - RS (2017/0034639-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BMZAK BENEFICIAMENTO METAL MECANICO LTDA - ME ADVOGADO : LEONARDO BAM...

Andamento do Processo n. 2017/0034639-7 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(4891) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.495 - RS (2017/0034639-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BMZAK BENEFICIAMENTO METAL MECANICO LTDA - ME ADVOGADO :...

Página 7512 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2017

que demonstra que a ré não pode ser considerada infratora, pois a técnica utilizada pela autora já é conhecida e comercializada antes da concessão do registro constituindo 'estado da técnica', nos...

Página 655 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Maio de 2017

Salienta, assim, que a atuação do INPI deve cingir-se ao cumprimento da decisão judicial, por ocasião do trânsito em julgado. Por fim, requer o acolhimento da preliminar arguida, a fim de que figure...

Página 660 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Maio de 2017

Em sede de liminar a parte autora requer: a) a averbação junto aos processos PI 0703260-9 e PI 0805459-2 da existência da presente ação, visando o resguardo e utilidade do resultado da presente...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 784935 SP 2015/0232939-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 784.935 - SP (2015/0232939-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GEPCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : RUI GERALDO CAMARGO VIANA - SP014932...

Página 6009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2017

No recurso especial, alega a parte recorrente violação aos arts. 2º, 128, 131, 331, inciso I, 335, 458, incisos II e III, 460, 469, incisos I, II e III, 511, §§ 1º e 2º, e 535, incisos I e II, do...

Página 6010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2017

335, 458, incisos II e III, 460, 469, incisos I, II e III, 511, §§ 1º e 2º, e 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, aos arts. 8º, 10, inciso II, 11, 22, 24, 25, 47 e 229 da Lei nº...