Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Prevaricação

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2082073-63.2021.8.26.0000 SP 2082073-63.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347895 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2082073-63.2021.8.26.0000, da…

Página 111 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Sustenta que não há fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do paciente, pois inexistentes os pressupostos do art. 312 do CPP, bem como a gravidade em abstrato do delito, por si só, não…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0019951-40.2018.8.12.0001 MS 0019951-40.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de abril de 2021 2ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0019951-40.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relator em substituição legal – Exmo. Sr.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004204-29.2015.4.04.7210 SC 5004204-29.2015.4.04.7210

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924931 SP 2021/0059834-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1924931 - SP (2021/0059834-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOAO BATISTA FIRMIANO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da …

Pedido de Prisão Domiciliar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE .... – SÃO PAULO. Processo nº .... fulano , devidamente qualificado nos autos do processo de Execução Penal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663054 SP 2021/0128818-9

HABEAS CORPUS Nº 663054 - SP (2021/0128818-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS VINICIUS ARAÚJO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de …

Página 12533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021

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Página 12535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021

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Página 12536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021

A questão a ser analisada cinge-se à pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória no presente caso. Aduz a defesa que o v. acórdão recorrido carece de fundamentação idônea para…