Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347895 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2082073-63.2021.8.26.0000, da…

Sustenta que não há fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do paciente, pois inexistentes os pressupostos do art. 312 do CPP, bem como a gravidade em abstrato do delito, por si só, não…

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de abril de 2021 2ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0019951-40.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relator em substituição legal – Exmo. Sr.

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

RECURSO ESPECIAL Nº 1924931 - SP (2021/0059834-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOAO BATISTA FIRMIANO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE .... – SÃO PAULO. Processo nº .... fulano , devidamente qualificado nos autos do processo de Execução Penal…

HABEAS CORPUS Nº 663054 - SP (2021/0128818-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS VINICIUS ARAÚJO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de …

estrito contra a decisão que deixa de declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Em casos tais, o recurso admitido é o agravo em execução penal. De outra monta,…

Requer, de forma subsidiária, a aplicação do art. 115 do Código Penal, com escopo de reduzir o prazo prescricional pela metade, diante da substituição, para todos os efeitos, da sentença pelo acórdão…

A questão a ser analisada cinge-se à pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória no presente caso. Aduz a defesa que o v. acórdão recorrido carece de fundamentação idônea para…