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20 de fevereiro de 2017
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Pg. 66. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

do artigo 110, §1º, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.234/2010, vez que os fatos são anteriores... prescricional quanto aos delitos previstos nos artigos 317, §1º e artigo 318, do Código Penal. A ré, nascida em 28/09/1941... jus às redução, pela metade, do prazo prescricional previsto no artigo 115 do C...

Pg. 67. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

sentido de que só se aplica a redução do prazo prescricional, prevista no art. 115 do Código Penal , nos casos em que o réu... incidência da atenuante obrigatória prevista no artigo 65 , inciso I , do Código Penal . O artigo 65 , inciso I , do Código... há se falar em aplicação da circunstância atenuante prevista no a...

Pg. 72. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

do artigo 110 , § 1º , do Código Penal , na redação anterior à Lei 12.234 /2010, vez que os fatos são anteriores... do artigo 318 do Código Penal (facilitação de descaminho) e 317 do Código Penal (corrupção passiva), como bem dito pela... , 318 e 288 , do Código Penal . A ré nascida em 28/09/1941, contava com 69 (s...

Pg. 73. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

ESPECIAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL . IDADE DO RÉU NA DATA DO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA.... 2. A redução do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal , só deve ser aplicada quando o réu... DO STJ. PRESCRIÇÃO. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 115 DO ...

Pg. 79. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

de descaminho, previsto no artigo 318 do Código Penal . A ré nascida em 28/09/1941, contava com 69 (sessenta e nove... que não ocorreu o advento prescricional em relação ao delito do artigo 318 do Código Penal ." DIÁRIO ELETRÔNICO..., do prazo prescricional, previsto no artigo 115 do Código Penal . Também não prospera...

Pg. 80. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

DE PUNIBILIDADE. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL . IDADE DO RÉU NA DATA DO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1... prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal , só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até primeira... QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 115 DO C...

Andamento do Processo n. 0000988-27.2004.4.01.4200 - Apelação Criminal - 16/02/2017 do TRF-1

. Materialidade e autoria delitiva do crime de facilitação de contrabando ou descaminho, previsto no art. 318 do Código Penal... DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ART. 318 DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA MANUTENÇÃO. 1... ser reincidente, nos termos dos arts. 43 e 44 do Código Penal . 3. Apelação nã...

Pg. 1381. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/02/2017

, com fundamento no art. 107 , II , do CP c/c art. 192 da Lei de Execução Penal . 2. O art. 1º , XIII , do Decreto 8.380 /2014... ou descaminho, previsto no art. 318 do Código Penal , demonstradas pela prova material e corroboradas pelos depoimentos testemunhais... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FACILITAÇÃO DE CON...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14011668220178120000 MS 1401166-82.2017.8.12.0000

, nos termos do art. 318 , do Código Penal . Assim, a despeito da gravidade do fato imputado à paciente, é necessário autorizá... liberdade, em detrimento das demais providências diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal... a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabeleci...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22566880820168260000 SP 2256688-08.2016.8.26.0000

, do Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (c) se o crime envolver violência doméstica e familiar... nos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, todos descritos no art. 312 , do Código de Processo Penal , a saber..., em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inc...

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