Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Prevaricação
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 3° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. Processo n°: , já qualificado nos autos do processo acima epigrafado promovido pela JUSTIÇA PÚBLICA , por seu…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE FORTALEZA- CE. URGENTE! RÉU PRESO PROCESSO N° , vem respeitosamente através de sua advogada , inscrita na , com…
permitir a denegação do novo pedido de prisão domiciliar e o afastamento do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP. Precedentes do STF e do STJ"…
EMENTA: HABEAS CORPUS - PECULATO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA - REITERAÇAO DO WRIT IMPETRADO ANTERIOR - NAO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 53 DESTE TJMG…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP . Agravante Agravado JUSTIÇA PÚBLICA Processo: 0004792-84.2021.8.26.0026 RAZÕES DO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URGENTE RÉU PRESO AUTOS N°: , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seus procuradores, com fulcro no Art.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISAO DOMICILIAR - MATÉRIA AFETA À EXECUÇAO - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - IMPETRAÇAO NAO CONHECIDA. O Habeas Corpus não se mostra a via apropriada para a análise de questões…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DIPO - PLANTÃO CRIMINAL - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° , brasileira, divorciada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n° , filho de…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ARARAQUARA/SP Autos n. 0005597-58.2016.8.26.0496 , já qualificado na execução penal em epígrafe, por meio…