Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Prevaricação
como nos artigos 317 , § 1º e 318 , ambos do Código Penal , e no artigo 1º , § 1º , inciso I , da Lei nº 9.613 /1998, nos autos nº... como incurso no artigo 2º , § 4º , incisos II , III , IV e V , da Lei nº 12.850 /2013, por integrar, em tese, organização... se encontram mais presentes os requisitos autorizadores da p...
317 , § 1º e 318 , ambos do Código Penal , e no artigo 1º , § 1º , inciso I , da Lei nº 9.613 /1998, nos autos nº... , III , IV E V , DA LEI Nº 12.850 /2013. ARTIGOS 317 , § 1º E 318 , DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 1º , § 1º , INCISO I , DA LEI... 317 , § 1º e 318 , ambos do Código Penal , e no artigo 1º , § 1º , inciso I ...
-A todos do Código Penal, bemcomo, artigo 2ºda Lei nº12.805/13. Narra a impetrante que o Paciente está preso há mais de seis meses... a decretação da prisão processual como forma de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Meras... a revogação da prisão preventiva do paciente, decretada no bojo da...
, 318, 332, 333 e 334-Atodos do Código Penal, bem como, artigo 2º da Lei nº 12.805/13. Narra a impetrante que o Paciente... DA LUZ JUNIOR, requerendo a revogação da prisão preventiva do paciente, decretada no bojo da Operação NEPSIS (autos nº... a ameaçar a aplicação da Lei Penal. Requer, assim: "a) A concessão da LIMI...
como nos artigos 317 , § 1º e 318 , ambos do Código Penal , e no artigo 1º , § 1º , inciso I , da Lei nº 9.613 /1998, nos autos nº... como incurso no artigo 2º , § 4º , incisos II , III , IV e V , da Lei nº 12.850 /2013, por integrar, em tese, organização... se encontram mais presentes os requisitos autorizadores da p...
317 , § 1º e 318 , ambos do Código Penal , e no artigo 1º , § 1º , inciso I , da Lei nº 9.613 /1998, nos autos nº... vertente, buscando socorro analógico no artigo 318 , inciso III , do CPP e artigo 117 , da Lei nº 7.210 /84, determino... no artigo 2º , § 4º , incisos II , III , IV e V , da Lei nº 12.850 /2013, por in...
, DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 1º , § 1º , INCISO I , DA LEI Nº 9.613 /1998. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA... artigo 334 , § 1º , b, do Código Penal e artigo 3º do Decreto nº 399, de 30.12.1968, por fatos ocorridos no dia 07.06.2013...; bemcomo pelo artigo 334-A , § 1º , inciso IV , do Código Penal e art...
QUE O AUTUADO, EM TESE, FORA APREENDIDO NO MOMENTO EM QUE COMETIA A INFRACAO PEN AL (ART. 302, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL , NOS TERMOS DO ARTIGO 306, 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DO DIREITO PENAL OU A SEGURANÇA SOCIAL, CONFORME INSERTO NO ART. 312 D...
NAO SERA INTERPRETADO EM PREJUIZO DE SUA PROPRIA DEFESA, CONFORME ARTIGO 186 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 5, INCISO... CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, CPP, CONVERS AO DA PRISAO PREVENTIVA EM DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318, CP P... DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. INFORME AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. ARBIT...
, com base no art. 318 , II, do Código Penal . Esse pedido também foi formulado no HC n. 505.819/MS. Embora este meio...Pg. 9020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 113.111 - MS (2019/0144087-8... conheço do presente recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Documen...