Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Prevaricação

Intimação do processo N. 50016658220214036119 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001665-82.2021.4.03.6119 POLO PASSIVO BRUNO HENRIQUE BERGENS ADVOGADO(A/S) BIANCA FLOR PEREIRA | 388047/SP TIAGO JOSE DE REZENDE SIMOES | 445580/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação do processo N. 00033759520014036000 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003375-95.2001.4.03.6000 POLO PASSIVO SILVIA HELENA BALAN ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR CLEMENTE ALVES DA SILVA | 6087/MS PAULO SERGIO QUEZINI | 8818/MS ALEXANDRE…

Intimação do processo N. 00033759520014036000 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003375-95.2001.4.03.6000 POLO PASSIVO VANIA MARIA FARIAS CAPRIOLI ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR CLEMENTE ALVES DA SILVA | 6087/MS PAULO SERGIO QUEZINI | 8818/MS…

Intimação do processo N. 00033759520014036000 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003375-95.2001.4.03.6000 POLO PASSIVO JOSE ALBERTO BALAN NETO ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR CLEMENTE ALVES DA SILVA | 6087/MS PAULO SERGIO QUEZINI | 8818/MS ALEXANDRE…

Intimação do processo N. 00033759520014036000 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003375-95.2001.4.03.6000 POLO PASSIVO CELIA JOSE RODRIGUES BELIATO ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR CLEMENTE ALVES DA SILVA | 6087/MS PAULO SERGIO QUEZINI | 8818/MS…

Intimação do processo N. 00033759520014036000 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003375-95.2001.4.03.6000 POLO PASSIVO PEDRO LUIZ BALAN ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR CLEMENTE ALVES DA SILVA | 6087/MS PAULO SERGIO QUEZINI | 8818/MS ALEXANDRE…

Intimação do processo N. 00033759520014036000 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003375-95.2001.4.03.6000 POLO PASSIVO MARIENE JULIANI BALAN ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR CLEMENTE ALVES DA SILVA | 6087/MS PAULO SERGIO QUEZINI | 8818/MS ALEXANDRE…

Intimação do processo N. 00033759520014036000 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003375-95.2001.4.03.6000 POLO PASSIVO CLODOVALDO CARLOS FAVARO ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR CLEMENTE ALVES DA SILVA | 6087/MS PAULO SERGIO QUEZINI | 8818/MS…

Intimação do processo N. 00033759520014036000 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003375-95.2001.4.03.6000 POLO PASSIVO JACKSON ESTHESNE ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR CLEMENTE ALVES DA SILVA | 6087/MS PAULO SERGIO QUEZINI | 8818/MS ALEXANDRE…

Intimação do processo N. 00033759520014036000 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003375-95.2001.4.03.6000 POLO PASSIVO RONALDO BALAN ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LUVISETI | 19987/PR CLEMENTE ALVES DA SILVA | 6087/MS PAULO SERGIO QUEZINI | 8818/MS ALEXANDRE AUGUSTO…