Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Prevaricação

Página 2528 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

previstos no art. 2º, c/c § 4º, incisos II, IVe V, todos da Lei 12.850/2013; art. 333, parágrafo único e art. 318..., que manteve a decretação da prisão preventiva do paciente nos autos

Página 2547 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

de Paranavaí/PR), bem como nos artigos 317, §1º e 318, ambos do Código Penal, e no artigo 1º, §1º, inciso I, da Leinº.... Consta que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 2º, §4º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50027198620184047210 SC 5002719-86.2018.4.04.7210

Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17...-a, § 1º, II do Código Penal), facilitação do contrabando (art. 318 do Código

Página 157 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

BELINE JOSE SALLES RAMOS, relativa as condutas tipificadas no art. 334 , § 1º , do CP , às fls. 5614-5615. Despacho... COSTA, MUNIR CONSTANTINO HADDAD JUNIOR e WILSON MARQUES com relação aos crimes …

Página 1168 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

que foram condenados pela prática do art. 318 do Código Penal - Sanção proporcional à conduta praticada pelos servidores Não... proferida em demanda que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 c.c. a Le…

Página 1446 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

prisão domiciliar nos termos do artigo 318, inciso III e VI, do Código de Processo Penal. Relata a impetrante que o paciente... preso em flagrante e, posteriormente, denunciado, como incurso no arti…

Página 157 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

BELINE JOSE SALLES RAMOS, relativa as condutas tipificadas no art. 334 , § 1º , do CP , às fls. 5614-5615. Despacho... COSTA, MUNIR CONSTANTINO HADDAD JUNIOR e WILSON MARQUES com relação aos crimes …

Crime de facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318, CP)

Superiores. Por mais que possa ser estranho numa primeira leitura ao artigo 318 do Código Penal , pois se depreende... como elementar do tipo, conforme estabelece o artigo 318 do Código Penal , …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40032352120208040000 AM 4003235-21.2020.8.04.0000

na recomendação 62 do CNJ e no artigo 318 do Código de Processo Penal . Ocorre que, compulsando os autos, observa-se não... e, portanto, enquadrar-se-ia no permissivo do artigo 318 , V do Código

Página 1544 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

318 e 317, §1º c.c. 71 do Código Penal, tambémaduzindo que na referida persecução penalfoidecretada a prisão preventiva.... HABEAS CORPUS CRIMINAL(307) 5000403-40.2020.4.03.6117 RELATOR:Gab. 40