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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

por domiciliar na situação de mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, art. 318 , V, do Código Penal Brasileiro. No..., por outro lado DECRETO as seguintes medidas cautelares prevista no artigo 319 , inciso I e IV do Código de Processo... prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343 /200...

Andamento do Processo n. 186-44.2017.8.10.0108 - Ministério Público Estadual - 18/05/2017 do TJMA

, por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006. Na resposta.... Acerca da situação supracitada a Lei 13.257/2016 alterou significativamente as condições para o decreto e manutenção... aos casos específicos da lei penal. A lei supramencionada, que dispõe...

Agravo de Instrumento: AI 20316937520178260000 SP 2031693-75.2017.8.26.0000

288, 317, § 1º c.c. art. 71; art. 318 e 319, c.c. art. 71 , todos do Código Penal – Aplicada sanção de demissão – Processo... - Reintegração ao cargo – Processo administrativo instaurado em razão de denúncia pela prática crimes descritos nos artigos...

Pg. 727. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

previstos no artigo 312, do Código Penal e artigo 1º, caput, c.c. § 4º, da Lei 9.613/98, por 108 vezes (fls. 18/37.... Ressalto que o benefício previsto no artigo 318 do Código Penal não constitui direito subjetivo do réu, devendo ser... liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente nos artigos 647 usque 66...

Carolina Reis

Carolina Reis -

Crimes contra a administração pública

como crime de responsabilidade para prefeitos, por força do artigo 1, inciso II do Decreto Lei 201/67 (LOM– Lei Orgânica..., alínea "a" do Código Penal. Este artigo foi implantado pela Lei Brasileira 12.737/2012, também conhecida como a "Lei... que deveria coibir a importação e exportação, e não o fez, deverá respo...

Andamento do Processo n. 143.240 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 12/05/2017 do STF

, com os mesmos cuidados, consoante o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. 5. O curso deste habeas não prejudica... nos artigos 317, § 1º (corrupção passiva com causa de aumento de pena em razão de deixar de praticar ato de ofício), 318..., cabeça (facilitação de contrabando ou descaminho), ambos do Códi...

Pg. 204. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

a medida pela prisão domiciliar, conforme previsão do artigo 318, II, do Código Penal, inexiste constrangimento ilegal..., tipificados pelos arts. 129, 121, § 2º, incisos I e IV, art. 288, todos do Código Penal Brasileiro, quando a autoridade coatora... que autorizam a manutenção da constrição cautelar, nos moldes do ...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

em razão de deixar de praticar ato de ofício), 318, cabeça (facilitação de contrabando ou descaminho), ambos do Código Penal... nem colocou peias à norma contida na cabeça do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo a qual “ninguém poderá ser preso..., do Código Penal. O Juízo de origem, nos termos do art. 310,...

Andamento do Processo n. 0001650-05.2017.8.16.0119 - Habeas Corpus Crime - 09/05/2017 do TJPR

da prisão domiciliar. Dessa forma, conforme a inteligência da nova redação do artigo 318 do CP . dada pela lei 13.257..., em tese, o crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343 /06. Alega que a paciente é mãe de duas crianças, uma de 06... tanto. Requer a conversão da prisão preventiva convertida em prisão domicil...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/05/2017

em prisão domiciliar, conforme dispõe o art. 318 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.257/2016... da nova redação do artigo 318 do CP. dada pela lei 13.257/16, deve ser concedida a prisão domiciliar. Tal artigo..., pois não há previsão legal específica (art. 647 a 667, do Código de Processo ...

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