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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

A Aplicabilidade do Princípio da Insignificância nos Crimes de Contrabando e Descaminho

Resumo: Este trabalho vislumbrou o já debatido e discutido, mas não pacificado, tema da aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho. No que diz respeito ao crime de

Andamento do Processo n. 0002482-39.2017.403.6002 - 19/09/2017 do TRF-3

0002482-39.2017.403.6002 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE DOURADOS / MS X SEM IDENTIFICACA PEDIDO DE ARQUIVAMENTO EM INQUÉRITO POLICIALIPL nº. 0305/2013Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela

Pg. 5470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

(4378) RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.679 - RS (2015/0018226-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : SERGIO LUIZ GALELLI RECORRENTE : EVANDRO LUÍS GALELLI ADVOGADOS : DANIEL GERBER E OUTRO(S) -

Pg. 5478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

Trata-se de recurso especial interposto por SERGIO LUIZ GALELLI e EVANDRO LUÍS GALELLI (fls. 7493-7512), contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 7000-7011,

Pg. 5491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

7000-7011, 7051-7244 e 7474-7487). Depreende-se dos autos que o Ministério Público Federal formulou denúncia (fls. 04-81) em face de SERGIO LUIZ GALELLI (arts. 171, 205, 288, 333, parágrafo único,

Pg. 5512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

RECORRENTE : SERGIO LUIZ GALELLI RECORRENTE : EVANDRO LUÍS GALELLI ADVOGADOS : DANIEL GERBER E OUTRO(S) - RS039879 JOSÉ HENRIQUE SALIM SCHMIDT - RS043698 MARCELO MAYORA ALVES - RS068617 RECORRENTE :

Pg. 91. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2017

NOVOS BENEFÍCIOS, EXCETO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA - AGRAVO IMPROVIDO. I - Embora o reeducando tenha sido condenado a cumprir sua reprimenda em regime semiaberto, não

Pg. 591. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

0002482-39.2017.403.6002 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE DOURADOS / MS X SEM IDENTIFICACA PEDIDO DE ARQUIVAMENTO EM INQUÉRITO POLICIALIPL nº. 0305/2013Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674070 AC 2017/0129560-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.070 - AC (2017/0129560-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE RECORRIDO : DARLAN CUNHA BRIGIDO ADVOGADOS : ODILARDO JOSÉ BRITO MARQUES - AC001477 GOMERCINDO CLÓVIS GARCIA RODRIGUES - AC001997 DECISAO Trata-se de recurso especial inter...

Andamento do Processo n. 2017/0129560-0 - Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(5861) RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.070 - AC (2017/0129560-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE RECORRIDO : DARLAN CUNHA BRIGIDO ADVOGADOS :

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