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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Andamento do Processo n. 5000177-87.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 24/05/2019 do TRF-3

como nos artigos 317 , § 1º e 318 , ambos do Código Penal , e no artigo 1º , § 1º , inciso I , da Lei 9.613 /1998, nos autos ... como incurso no artigo 2º , § 4º , incisos II , III , IV e V , da Lei 12.850 /2013, por integrar, em tese, organização... se encontram mais presentes os requisitos autorizadores da p...

Andamento do Processo n. 5000177-87.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 24/05/2019 do TRF-3

317 , § 1º e 318 , ambos do Código Penal , e no artigo 1º , § 1º , inciso I , da Lei 9.613 /1998, nos autos ... , III , IV E V , DA LEI 12.850 /2013. ARTIGOS 317 , § 1º E 318 , DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 1º , § 1º , INCISO I , DA LEI... 317 , § 1º e 318 , ambos do Código Penal , e no artigo 1º , § 1º , inciso I ...

Pg. 1241. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

-A todos do Código Penal, bemcomo, artigo 2ºda Lei 12.805/13. Narra a impetrante que o Paciente está preso há mais de seis meses... a decretação da prisão processual como forma de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Meras... a revogação da prisão preventiva do paciente, decretada no bojo da...

Pg. 1246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

, 318, 332, 333 e 334-Atodos do Código Penal, bem como, artigo 2º da Lei 12.805/13. Narra a impetrante que o Paciente... DA LUZ JUNIOR, requerendo a revogação da prisão preventiva do paciente, decretada no bojo da Operação NEPSIS (autos ... a ameaçar a aplicação da Lei Penal. Requer, assim: "a) A concessão da LIMI...

Pg. 1267. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

como nos artigos 317 , § 1º e 318 , ambos do Código Penal , e no artigo 1º , § 1º , inciso I , da Lei 9.613 /1998, nos autos ... como incurso no artigo 2º , § 4º , incisos II , III , IV e V , da Lei 12.850 /2013, por integrar, em tese, organização... se encontram mais presentes os requisitos autorizadores da p...

Pg. 1268. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

317 , § 1º e 318 , ambos do Código Penal , e no artigo 1º , § 1º , inciso I , da Lei 9.613 /1998, nos autos ... vertente, buscando socorro analógico no artigo 318 , inciso III , do CPP e artigo 117 , da Lei 7.210 /84, determino... no artigo 2º , § 4º , incisos II , III , IV e V , da Lei 12.850 /2013, por in...

Pg. 1270. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

, DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 1º , § 1º , INCISO I , DA LEI 9.613 /1998. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA... artigo 334 , § 1º , b, do Código Penal e artigo 3º do Decreto 399, de 30.12.1968, por fatos ocorridos no dia 07.06.2013...; bemcomo pelo artigo 334-A , § 1º , inciso IV , do Código Penal e art...

Andamento do Processo n. 62714-38.2019.8.09.0152 - Flagrante - 23/05/2019 do TJGO

QUE O AUTUADO, EM TESE, FORA APREENDIDO NO MOMENTO EM QUE COMETIA A INFRACAO PEN AL (ART. 302, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL , NOS TERMOS DO ARTIGO 306, 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DO DIREITO PENAL OU A SEGURANÇA SOCIAL, CONFORME INSERTO NO ART. 312 D...

Pg. 2222. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

NAO SERA INTERPRETADO EM PREJUIZO DE SUA PROPRIA DEFESA, CONFORME ARTIGO 186 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 5, INCISO... CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, CPP, CONVERS AO DA PRISAO PREVENTIVA EM DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318, CP P... DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. INFORME AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. ARBIT...

Pg. 9020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

, com base no art. 318 , II, do Código Penal . Esse pedido também foi formulado no HC n. 505.819/MS. Embora este meio...Pg. 9020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019 RECURSO EM HABEAS CORPUS 113.111 - MS (2019/0144087-8... conheço do presente recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Documen...

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