Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Prevaricação

Pedido - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 3° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. Processo n°: , já qualificado nos autos do processo acima epigrafado promovido pela JUSTIÇA PÚBLICA , por seu…

Petição Inicial - TJCE - Ação S Dois dos Requisitos Legais do Artigo 318 do Código Penal, com a Redação Dada pela Lei - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE FORTALEZA- CE. URGENTE! RÉU PRESO PROCESSO N° , vem respeitosamente através de sua advogada , inscrita na , com…

Andamento do Processo n. 750060 - Habeas Corpus - 24/06/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 750060 - RS (2022/0186958-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : CELSO RODRIGUES JUNIOR E OUTRO ADVOGADOS : SIMONE DA SILVA - RS107616 CELSO RODRIGUES JUNIOR -…

Página 9340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

permitir a denegação do novo pedido de prisão domiciliar e o afastamento do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP. Precedentes do STF e do STJ"…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0773071-88.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - PECULATO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA - REITERAÇAO DO WRIT IMPETRADO ANTERIOR - NAO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 53 DESTE TJMG…

Petição Inicial - TJSP - Ação Demanda sobre a Execução Penal em Cumprimento a Sentença Penal Condenatória, Proferida - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP . Agravante Agravado JUSTIÇA PÚBLICA Processo: 0004792-84.2021.8.26.0026 RAZÕES DO…

Petição - TJAL - Ação Recurso - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URGENTE RÉU PRESO AUTOS N°: , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seus procuradores, com fulcro no Art.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 1008121-94.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISAO DOMICILIAR - MATÉRIA AFETA À EXECUÇAO - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - IMPETRAÇAO NAO CONHECIDA. O Habeas Corpus não se mostra a via apropriada para a análise de questões…

Petição Inicial - TJSP - Ação S Dois dos Requisitos Legais do Artigo 318 do Código Penal, com a Redação Dada pela Lei - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DIPO - PLANTÃO CRIMINAL - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° , brasileira, divorciada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n° , filho de…

Recurso - TJSP - Ação Transferência - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ARARAQUARA/SP Autos n. 0005597-58.2016.8.26.0496 , já qualificado na execução penal em epígrafe, por meio…