Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Prevaricação
Resumo: Este trabalho vislumbrou o já debatido e discutido, mas não pacificado, tema da aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho. No que diz respeito ao crime de
0002482-39.2017.403.6002 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE DOURADOS / MS X SEM IDENTIFICACA PEDIDO DE ARQUIVAMENTO EM INQUÉRITO POLICIALIPL nº. 0305/2013Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela
(4378) RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.679 - RS (2015/0018226-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : SERGIO LUIZ GALELLI RECORRENTE : EVANDRO LUÍS GALELLI ADVOGADOS : DANIEL GERBER E OUTRO(S) -
Trata-se de recurso especial interposto por SERGIO LUIZ GALELLI e EVANDRO LUÍS GALELLI (fls. 7493-7512), contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 7000-7011,
7000-7011, 7051-7244 e 7474-7487). Depreende-se dos autos que o Ministério Público Federal formulou denúncia (fls. 04-81) em face de SERGIO LUIZ GALELLI (arts. 171, 205, 288, 333, parágrafo único,
RECORRENTE : SERGIO LUIZ GALELLI RECORRENTE : EVANDRO LUÍS GALELLI ADVOGADOS : DANIEL GERBER E OUTRO(S) - RS039879 JOSÉ HENRIQUE SALIM SCHMIDT - RS043698 MARCELO MAYORA ALVES - RS068617 RECORRENTE :
NOVOS BENEFÍCIOS, EXCETO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA - AGRAVO IMPROVIDO. I - Embora o reeducando tenha sido condenado a cumprir sua reprimenda em regime semiaberto, não
0002482-39.2017.403.6002 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE DOURADOS / MS X SEM IDENTIFICACA PEDIDO DE ARQUIVAMENTO EM INQUÉRITO POLICIALIPL nº. 0305/2013Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela
RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.070 - AC (2017/0129560-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE RECORRIDO : DARLAN CUNHA BRIGIDO ADVOGADOS : ODILARDO JOSÉ BRITO MARQUES - AC001477 GOMERCINDO CLÓVIS GARCIA RODRIGUES - AC001997 DECISAO Trata-se de recurso especial inter...
(5861) RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.070 - AC (2017/0129560-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE RECORRIDO : DARLAN CUNHA BRIGIDO ADVOGADOS :