do art. 334 , § 1º , b, do Código Penal , c/c 3º do Decreto-lei nº 399 /68. 4. A conduta do agente - ao transporta r.... 318 c/c art. 29 , ambos do Código Penal . Narra a denúncia (fls. 278/286) o …
Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Prevaricação
Andamento do Processo n. 5022333-69.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do TRF-3
, comfundamento no art. 265, caput, do Código de Processo Penal. O impetrante narra que na qualidade de advogado de José... 265 do CPP; 3) Abra - se vista ao Ministério Público Federal para fins do a……
Página 1894 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019
; 3.2.11), emcontinuidade delitiva (art. 71, do CP), no tipo penalprevisto no art. 318, do CP (facilitação de contrabando...), emcontinuidade delitiva (art. 71, do CP), no tipo penalprevisto no art. …
Página 10197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019
Pg. 10197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 Nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal , o Juiz... do ano de 2019, às 13:40, em cumprimento do Mandado anexo, compareci na Rua …
Andamento do Processo n. 0006251-06.2019.8.24.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Coação no Curso do Processo - 13/09/2019 do TJSC
), este, igualmente, não merece prosperar, haja vista que o art. 318 do Código de Processo Penal prevê que o magistrado autorizará... cabível em casos de extrema debilidade, causada por motivo de …
Página 143 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019
de demonstração da aguda debilitação (CP, art. 318, II). Ausência de comprovação acerca da impossibilidade do fornecimento... inidoneidade de fundamentação do decreto prisional, diante da ausência …
Página 524 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019
prevê o art. 318, II, do Código Penal. Não sendo o caso, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa. 2... especializado (pgs. 379-380), este, igualmente, não merece prosperar, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50031503620164047002 PR 5003150-36.2016.4.04.7002
-lhe a prática do delito tipificado no artigo 334 do Código Penal c/c artigos 2º e 3º do Decreto Lei 399 /68, e daquele... punitiva para condenar o réu pela prática do crime do artigo 334 do Código P……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00006923020198260520 SP 0000692-30.2019.8.26.0520
do disposto no artigo 318 do Código Penal, invocando, também, a aplicação da decisão exarada pela segunda turma do STF... tocante ao pleito da concessão de prisão domiciliar, a teor do disposto no a……
Página 680 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019
do Código Penal ), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal c/c art. 3º , II , da Lei 8.137 /1990) e formação de quadrilha... (art. 288 do Código Penal ). 4. Considerando-se as penas máximas in …
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