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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

Andamento do Processo n. 1500721-02.2018.8.26.0177 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/01/2019 do TJSP

a sua frequência e aproveitamento escolar, nos termos do artigo 129, incisos I, III, IV e V, da Lei n.º 8.069/90... nos autos, à medida de INTERNAÇÃO, pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I... indicada pelo Juízo das Execuções, pela prática de ato infracional equiva...

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária..., IV e V, da Lei n.º 8.069/90. Em consequência, aos seus responsáveis legais COMINO a medida de encaminhamento a programa... de manter matriculada e acompanhar a sua frequência e aproveitamento esco...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

, LIMINARMENTE, AS MEDIDAS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 101, II, III, IV E V E 129, I IV, V, DO ECA. VERIFICA.../ADOLESCENTE : S.R.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : T.R.D.S. DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, CONSIDERANDO O TEOR DAS CERTIDÕES, PP....P. REQUERIDO : S.R.L.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : . DE...

Pg. 87. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

e adolescentes, conforme disposições dos artigos 13, 56, I, e 245, todos da Lei n.º 8.069/1990. Apreensão de Adolescentes..., todos do ECA; art. 5º, VI, da Lei n.º 12.594/2012). § 1º O órgão de execução deve primar para que o acompanhamento de adolescentes..., todos da Lei n.º 8.069, de 1990, as quais constituem, incl...

Pg. 139. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 260º, § 2º, da Lei 8.069/90... perante a Justiça da Infância e Juventude, ex vi do disposto nos artigos 148º, inciso IV e 209º, ambos da Lei 8.069/90..., incisos I a IV, todos da Lei 8.069/90; §2º. Os recursos captados pelo Fu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Cível: HC 40355051420188240000 Timbó 4035505-14.2018.8.24.0000

dos Direitos da Criança, de 1959 e aos arts. 15, 18 e 22 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Estabelece... da Criança e do Adolescente (art. 1° da Lei n. 8.069/90), da qual se extrai que o princípio do melhor interesse..., incisos II; III e V, ambos do Código Civil e do art. 22 do Estatuto da C...

Andamento do Processo n. 0301226-78.2018.8.24.0070 - Procedimento Comum / Guarda - 18/12/2018 do TJSC

de orientação e tratamento a alcoólatras, a serem encaminhados pelo Setor Social deste Município, com fulcro no art. 129, IV, do ECA...(A) DE DIREITO JEAN EVERTON DA COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO CESAR CIPRIANI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1051/2018...

Pg. 1818. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

officio, as medidas (art. 129, I, IV e VII, do ECA) impostas aos pais ou responsáveis do representado. V.U. - Def... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - A...

Pg. 25. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/12/2018

(art. 53 a 59 da Lei 8.069/90) e que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de discriminação... uso das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e art. 8º, § 1º, da Lei 7.347..., bem como no art.129, I, IV e V do ECA; 5 – Designe-se data para audiência c...

Andamento do Processo n. 1500274-16.2018.8.26.0144 - Auto de Apreensão em Flagrante - 07/12/2018 do TJSP

. Por consequência, e com fundamento no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico... ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a toxicômanos. Com fundamento no artigo 129, inciso IV, do Estatuto..., requereu a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei ...

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