Art. 129, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
a sua frequência e aproveitamento escolar, nos termos do artigo 129, incisos I, III, IV e V, da Lei n.º 8.069/90... nos autos, à medida de INTERNAÇÃO, pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I... indicada pelo Juízo das Execuções, pela prática de ato infracional equiva...
adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária..., IV e V, da Lei n.º 8.069/90. Em consequência, aos seus responsáveis legais COMINO a medida de encaminhamento a programa... de manter matriculada e acompanhar a sua frequência e aproveitamento esco...
, LIMINARMENTE, AS MEDIDAS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 101, II, III, IV E V E 129, I IV, V, DO ECA. VERIFICA.../ADOLESCENTE : S.R.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : T.R.D.S. DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, CONSIDERANDO O TEOR DAS CERTIDÕES, PP....P. REQUERIDO : S.R.L.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : . DE...
e adolescentes, conforme disposições dos artigos 13, 56, I, e 245, todos da Lei n.º 8.069/1990. Apreensão de Adolescentes..., todos do ECA; art. 5º, VI, da Lei n.º 12.594/2012). § 1º O órgão de execução deve primar para que o acompanhamento de adolescentes..., todos da Lei n.º 8.069, de 1990, as quais constituem, incl...
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 260º, § 2º, da Lei nº 8.069/90... perante a Justiça da Infância e Juventude, ex vi do disposto nos artigos 148º, inciso IV e 209º, ambos da Lei nº 8.069/90..., incisos I a IV, todos da Lei nº 8.069/90; §2º. Os recursos captados pelo Fu...
dos Direitos da Criança, de 1959 e aos arts. 15, 18 e 22 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Estabelece... da Criança e do Adolescente (art. 1° da Lei n. 8.069/90), da qual se extrai que o princípio do melhor interesse..., incisos II; III e V, ambos do Código Civil e do art. 22 do Estatuto da C...
de orientação e tratamento a alcoólatras, a serem encaminhados pelo Setor Social deste Município, com fulcro no art. 129, IV, do ECA...(A) DE DIREITO JEAN EVERTON DA COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO CESAR CIPRIANI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1051/2018...
officio, as medidas (art. 129, I, IV e VII, do ECA) impostas aos pais ou responsáveis do representado. V.U. - Def... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - A...
(art. 53 a 59 da Lei nº 8.069/90) e que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de discriminação... uso das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347..., bem como no art.129, I, IV e V do ECA; 5 – Designe-se data para audiência c...
. Por consequência, e com fundamento no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico... ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a toxicômanos. Com fundamento no artigo 129, inciso IV, do Estatuto..., requereu a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei nº ...