no art. 129, I, II, III e IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de outras que entenderem pertinentes....T.L. sobre o infante. O adotando passará a se chamar M. G. H. (art. 47, § 5º, do E……
Art. 129, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
Página 221 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Fevereiro de 2020
25, 26 e 27 de janeiro. Oportunizado o juízo de retratação (art. 198, inc, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... 101, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e ao genitor, …
Página 3613 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
provimento ao recurso. Anularam, ex officio, as medidas (art. 129, I, IV e VII, do ECA) impostas aos pais ou responsáveis...Pg. 3613. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São …
Página 236 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Fevereiro de 2020
DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E, PORTANTO, FORNECEDORAS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 8.078/90, SUBMETEM-SE ÀS REGRAS.... EM PROSSEGUIMENTO, OBJETIVANDO O BEM-ESTAR DO GRUPO FAMILIAR E EM …
Página 1900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020
ou programas de orientação (arts. 129, I, IV, e VII, do ECA, e 52, parágrafo único da Lei nº 12.594/2012 c.c. art. 227... (inciso V do art. 35 da Lei 12.594/12), a internação deve ser imediatamente …
Andamento do Processo n. 1001911-29.2019.8.26.0369 - Pedido de Medida de Proteção - 24/01/2020 do TJSP
e Juventude (art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 128, §5º..., aplicando as seguintes medidas protetivas, previstas nos artigos…
Página 2960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020
, ex vi do art. 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 5- Cumpra-se o acórdão, expedindo o necessário. 6... Código de Processo Civil , c.c. o artigo 212 , § 1º , do Estatuto da Crianç……
Página 31 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Janeiro de 2020
, da Constituição Federal, arts. 19, caput e §3º; 101, inciso IV e 129, incisos I a IV, da Lei nº 8.069/90 e disposições... comunicação do fato ao Ministério Público (art. 136, incisos IV, V e par. …
Andamento do Processo n. 1007637-77.2019.8.26.0047 - Pedido de Medida de Proteção - 15/01/2020 do TJSP
, inciso IV, do ECA: “obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado... do mérito, com arrimo no art. 487, I, do CPC. Sem prejuízo, aplico aos requeridos a medida de …
Página 117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2020
aos requeridos a medida de proteção prevista no artigo 129, inciso IV, do ECA: “obrigação de encaminhar a criança... a pretensão veiculada nesta ação e extinto o feito com resolução do mérito, com …