Inciso IV do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001178-08.2017.8.26.0022 SP 1001178-08.2017.8.26.0022

no artigo 129, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo pela ausência de maiores referências... à adolescente após o alcance de sua maioridade, nos termos do artigo 129, inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001178-08.2017.8.26.0022 SP 1001178-08.2017.8.26.0022

, o mesmo não se aplica à determinação de sujeição do requerido aos programas previstos no artigo 129, inciso IV, do Estatuto... a aplicação ao genitor da medida prevista no artigo 129, inciso IV, …

Página 1195 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Janeiro de 2021

, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO(À) SECRETÁRIO(A) DA SEMFAS, ENCAMINHANDO..., 101 E 129, DO ECA. 2.1 -COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENT…

Andamento do Processo n. 0000844-88.2018.8.05.0038 - 21/12/2020 do TJBA

do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. Ante... da Silva e Érica da Silva Santos, ao cuidados de sua genitora nos termos do a…

Página 88 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Dezembro de 2020

do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. Ante... Alves da Silva e Érica da Silva Santos, ao cuidados de sua genitora nos …

Andamento do Processo n. 202011600732 - 17/12/2020 do TJSE

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO(À) SECRETÁRIO(A) DA SEMFAS.... DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI 1.060/50, …

Andamento do Processo n. 202011600755 - 17/12/2020 do TJSE

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO(À) SECRETÁRIO(A) DA SEMFAS.... DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI 1.060/50, …

Página 863 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Dezembro de 2020

E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO(À) SECRETÁRIO... DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Página 865 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Dezembro de 2020

, APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 129, I, III, IV E V DO ECA: I – ENCAMINHAMENTO A SERVIÇOS E PROGRAMAS... COMPLEMENTAR 15/94 C/C O ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1060/50. …

Página 3484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

Ramos - Recorrido: Via Varejo S/A - Magistrado(a) Luiz Antônio Alves Torrano - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DE…