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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9009127420188240073 Timbó 0900912-74.2018.8.24.0073

da criança e do adolescente comentado: Lei 8.069/1990 - artigo por artigo. 2. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista...: Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - atualizado até a Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009 - Curitiba: Ministério... DO ART. 161 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NULIDADE RECONHECIDA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079151205 RS

. Determinação de inclusão da família em programa de auxílio previsto no art. 101, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente... com a família natural. Aplicação das medidas protetivas previstas nos incisos I, II e IV do art. 129 do ECA a fim... que implícito no pleito de adoção. Inteligência do art.1635, inciso IV, CC...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2019

. 101, incisos II e V, do ECA), inclusive dos pais/responsável (art. 100, par. único, inciso XI e art. 129, inciso IV... 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, I, da Lei 3.896/2016). Além disso, nos termos do §1º... previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, também com alçada e relevância...

Pg. 13. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/03/2019

para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 260, § 2º, da Lei Federal n.º 8.069/1990... nos arts. 90, incisos I a VII, 101, incisos I a VII, 112, incisos III a VI e 129, incisos I a IV, todos da Lei 8.069/90... do previsto no art.260, da Lei 8.069/90. Parágrafo Único. O Consel...

Pg. 2595. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2019

de Medeiros as medidas de proteção dispostas no art. 129, incisos I, III e IV, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança... I e IV, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), consistentes no encaminhamento a programa oficial.... Recebo a Representação.II. Aplico ao representado Jerônimo de Medeiros as me...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Cível: HC 40045523320198240000 Capital 4004552-33.2019.8.24.0000

em risco se devolvida à guarda dos genitores. II - Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90): Art... o art. 19 § 3º c/c art. 129, incisos I a IV e VII, do ECA, isto tudo como etapa prévia para priorizar a permanência..., ainda, a primeira das instituições voltadas à proteção da criança e do adolesce...

Pg. 321. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/02/2019

, DURANTE O PROCESSO DE DIVÓRCIO E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 129, I E IV, ECA, ENCAMINHO AS PARTES PARA... PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 28-03-2019, ÀS 13H30MIN NO CEJUSC DESTA COMARCA, JUNTO... DA INTERDITANDA. 4.CITE-SE E INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. MONTENEGRO, 1...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9007247820158240011 Brusque 0900724-78.2015.8.24.0011

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), condeno J. H. ao pagamento da pena de multa fixada em 3 (três... E DO ADOLESCENTE. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DA LEI 8.069/90... E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMI...

Pg. 637. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

O PEDIDO para aplicar a representada CAROLINE JANUÁRIO DA SILVA as medidas previstas no artigo 129, incisos, IV e VI... e comunique-se o teor da presente decisão.Sem custas, na forma do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente..., além de multa no valor de 08 (oito) salários mínimos, conforme previsto no...

Andamento do Processo n. 1500721-02.2018.8.26.0177 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/01/2019 do TJSP

a sua frequência e aproveitamento escolar, nos termos do artigo 129, incisos I, III, IV e V, da Lei n.º 8.069/90... nos autos, à medida de INTERNAÇÃO, pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I... indicada pelo Juízo das Execuções, pela prática de ato infracional equiva...

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