Art. 129, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

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