Art. 12, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 12 O direito de participação de que trata o artigo anterior não poderá ser objeto de transferência ou caução separadamente do imóvel a que corresponder, mas o proprietário deste poderá:
Parágrafo único Os atos enumerados neste artigo somente valerão contra terceiros a partir da sua inscrição no Registro de Imóveis.

Página 1437 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Junho de 2019

mineraria, a propósito do que afirma a Autora nas fls. 03/28, faz incidir o regramento contido no Decreto-Lei n. 227/67. Daí..., observadas as regras do art. 27 do Decreto-Lei n. 227/67. 5 ¿ A …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2004

Paraíso Azul, com capacidade prevista de 51.000 kW, autorizada pela Resolução nº 712, de 24 de dezembro de 2003, que passa a ser denominada SES - Soluções de Energias Sustentáveis Ltda., com sede na…