Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

Andamento do Processo n. 0011226-08.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-2

¿ VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 8º , 11 E 13 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL -LPI ¿ MANTIDO O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - …

Método de design de sobrancelha pode ser patenteado?

Crédito da foto: Garin Chadwick , via Unsplash. Uso autorizado Muitas designers de sobrancelha conquistam um público fiel ao desenvolverem uma técnica ou método de design exclusivo. E então, pode…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001064-19.2015.8.26.0223 SP 1001064-19.2015.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000439962 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001064-19.2015.8.26.0223, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 0015490-34.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 26/03/2019 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 18 - 0015490-34.2016.4.02.5101 Número antigo:…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00014541320155020065 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PROCESSO TRT/SP N.º 0001454-13.2015.5.02.0065 - 1.ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: VALDERES FERNANDES PINHEIRO RECORRIDA:…

Andamento do Processo n. 2014/0288134-8 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(8172) RECURSO ESPECIAL nº 1550526 - RJ (2014/0288134-8) RELATOR : MIN. MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : JOÃO VIEIRA DA CUNHA - SP183403 : JOSE…

Página 10687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

O juízo de piso julgou a ação improcedente (e-STJ, fls. 2.625/2.642). O Tribunal de origem negou provimento aos apelos de VIDEOLAR e BRITÂNIA e em acórdão assim ementado: APELAÇÃO - PROPRIEDADE…

Página 135 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2018

natureza singular, isto é, não é de tal complexidade que o individualiza, e, por essa razão, não exige um profissional desse gabarito.Segundo a lição de Marçal Justen Filho: A natureza singular…

Página 17 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Março de 2018

Ante o exposto, indefiro, por ora, a liminar. À parte agravada de acordo com o art. 1019, II do Novo CPC Após, ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018. ABEL…

Página 1166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Maio de 2017

linha, preconiza que, "no domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os…