Art. 10, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010641920158260223 SP 1001064-19.2015.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000439962 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001064-19.2015.8.26.0223, da Comarca de São...

Andamento do Processo n. 0015490-34.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 26/03/2019 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 18 - 0015490-34.2016.4.02.5101 Número antigo:...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00014541320155020065 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PROCESSO TRT/SP N.º 0001454-13.2015.5.02.0065 - 1.ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: VALDERES FERNANDES PINHEIRO RECORRIDA:...

Andamento do Processo n. 2014/0288134-8 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(8172) RECURSO ESPECIAL nº 1550526 - RJ (2014/0288134-8) RELATOR : MIN. MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : JOÃO VIEIRA DA CUNHA - SP183403 : JOSE...

Página 10687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

O juízo de piso julgou a ação improcedente (e-STJ, fls. 2.625/2.642). O Tribunal de origem negou provimento aos apelos de VIDEOLAR e BRITÂNIA e em acórdão assim ementado: APELAÇÃO - PROPRIEDADE...

Página 135 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2018

natureza singular, isto é, não é de tal complexidade que o individualiza, e, por essa razão, não exige um profissional desse gabarito.Segundo a lição de Marçal Justen Filho: A natureza singular...

Página 17 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Março de 2018

Ante o exposto, indefiro, por ora, a liminar. À parte agravada de acordo com o art. 1019, II do Novo CPC Após, ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018. ABEL...

Página 1166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Maio de 2017

linha, preconiza que, "no domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os...

Página 1178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Maio de 2017

LIDE. ART. 8º DA LEI N. 9.610/1998. IDÉIAS, MÉTODOS E PROJETOS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PROTEÇÃO AUTORAL. 1. Ação de reparação distribuída em 08.03.2002, da qual foi extraída o presente recurso especial,...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01471854820154025101 RJ 0147185-48.2015.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0147185-48.2015.4.02.5101 (2015.51.01.147185-3) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA...