Art. 235 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo.

Página 97 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 17 de Fevereiro de 2020

a responsabilidade pela reparação do dano sofrido pelo empregado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil". (TRT-3 - RO..., em contravenção penal quando inobserva o cumprimento de normas …

Página 101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 17 de Fevereiro de 2020

(CTB, art. 235), por outro pela simples constatação de aquiescer na condução de veículo por pessoa inabilitada (CTB, art... 118, da SDI-1, do C. TST, in verbis : " 297 - PREQUESTIONAMENTO. …

Página 113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 17 de Fevereiro de 2020

sofrido pelo empregado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil". (TRT-3 - RO: 01502201208203004 0001502... o cumprimento de normas de saúde e higiene do trabalho (Lei 8213/91, art. 19, § …

Página 117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 17 de Fevereiro de 2020

porque permitiu que o de cujus fosse transportado em parte externa do veículo (CTB, art. 235), por outro pela simples constatação... de aquiescer na condução de veículo por pessoa inabilitada (CTB, …

Página 123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 17 de Fevereiro de 2020

a responsabilidade pela reparação do dano sofrido pelo empregado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil". (TRT..., em contravenção penal quando inobserva o cumprimento de normas de saúde …

Página 126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 17 de Fevereiro de 2020

. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material... transportado em parte externa do veículo (CTB, art. 235), por outro pela …

Página 151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 17 de Fevereiro de 2020

imputada a responsabilidade pela reparação do dano sofrido pelo empregado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código..., inclusive, em contravenção penal quando inobserva o cumprimento de normas …

Página 155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 17 de Fevereiro de 2020

que o de cujus fosse transportado em parte externa do veículo (CTB, art. 235), por outro pela simples constatação de aquiescer... na condução de veículo por pessoa inabilitada (CTB, art. 309), como …

Andamento do Processo n. 0009223-71.2019.5.15.0000 - TutAntAnt - 19/12/2019 do TRT-15

aos artigos 157, 166 e 184 da CLT. A teor do art. 19, par. 1º, da Lei n. 8.213/1991, "A empresa é responsável pela adoção e uso..., conforme ordenou o juízo. Alega que a determinação judicial …

Página 174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Dezembro de 2019

dos trabalhadores. ....",p.2771/2772. Ademais, segundo o art. 235 do CTB não é lícito "Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes.... A CF/1988 em seu art. 7º, inciso XXII, garante a "redução …