Artigo 235 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo.

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000711-56.2019.5.23.0007 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000711-56.2019.5.23.0007 (ROT) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIAO RECORRIDO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000711-56.2019.5.23.0007 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000711-56.2019.5.23.0007 (ROT) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIAO RECORRIDO:…

Página 10433 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2021

Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; Da leitura do art. 235,V, do CTB, extrai-se que a conduta atribuída ao autor, exige como…

TRT20 • 0000191-25.2020.5.20.0014 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

SENTENÇA 1.RELATÓRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ajuizou AÇAO CIVIL PÚBLICA , com pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars, em face de MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS , com base nas…

Andamento do Processo n. 0000191-25.2020.5.20.0014 - Acpciv - 12/04/2021 do TRT-20

Processo Nº ACPCiv-0000191-25.2020.5.20.0014 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADVOGADO VINICIUS ANDRADE DANTAS FONTES (OAB: 6595/SE) Intimado (s)/Citado (s): -…

Página 1106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Abril de 2021

pandemia, em 04.01.2021. Considerando, portanto, que o Município Reclamado descumpriu normas relativas à saúde, higiene e segurança do trabalho, conforme admitido, inclusive, pela Municipalidade, não…

Página 1110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Abril de 2021

veículo utilizado na coleta de lixo, tanto no transporte de ida, como de volta, até o local dos roteiros e rotas, bem como durante a realização do serviço de limpeza urbana e coleta de resíduos, em…

Andamento do Processo n. 0000311-87.2017.5.09.0658 - AIRR - 07/04/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000311-87.2017.5.09.0658 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. Advogado Dr. Mozart Victor Russomano Neto(OAB:…

Página 1229 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Abril de 2021

Advogado Dr. Dênis Sarak(OAB: 252006-A/SP) Agravado RENATO MAIOLO REINALDO Advogada Dra. Analice Lemos de Oliveira(OAB: 186226-A/SP) Intimado(s)/Citado(s): - RENATO MAIOLO REINALDO - VIA VAREJO S.A.

Página 1230 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Abril de 2021

no transporte de trabalhadores que atuam na coleta de lixo, realizado no lado externo do caminhão da empresa, por longas distâncias e em velocidade acima de 40 km/h, alcançando até 80 km/h.