Artigo 235 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo.

Página 29 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Outubro de 2020

, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666 /1993. 6. DA DOTAÇÃO... e art. 79 da lei 8.666 /93, quando nesses casos, os créditos …

TRT20 • 0000515-43.2019.5.20.0016 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

ao que determinam o art. 235 do Código de Trânsito Brasileiro c/c item 31.12.4 da NR-31 e itens 18.25.1 e 18.25.2 da NR-18 do MTE..., tal como determinado no art. 4°, parágrafo único, "c" e "d", da …

Andamento do Processo n. 0000268-07.2020.5.21.0014 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-21

uma infração de natureza grave praticada pela reclamada, nos termos do art. 235 do CTB. E mais: na relação de emprego, cabe... nos processos trabalhistas, duas novidades foram criadas pela Lei n. …

Andamento do Processo n. 0000268-07.2020.5.21.0014 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-21

de natureza grave praticada pela reclamada, nos termos do art. 235 do CTB. E mais: na relação de emprego, cabe exclusivamente... trabalhistas, duas novidades foram criadas pela Lei n. 13.467/2017, …

Página 590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 31 de Julho de 2020

novidades foram criadas pela Lei n. 13.467/2017, com a nova redação do art. 790, §3º e com o novo §4º do mesmo artigo: 1... praticada pela reclamada, nos termos do art. 235 do CTB. E mais: na …

Página 593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 31 de Julho de 2020

uma infração de natureza grave praticada pela reclamada, nos termos do art. 235 do CTB. E mais: na relação de emprego, cabe... exclusivamente ao empregador o dever zelar pela segurança do ambiente …

Andamento do Processo n. 0010976-25.2018.5.03.0035 - ACPCiv - 24/07/2020 do TRT-3

. Neste aspecto, o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942) dispõe que: "A Lei... brasileira linhas acima mencionados. Outrossim, o artigo 7º, XXII, …

Página 7353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Julho de 2020

, aduziu que o transporte dos empregados do réu na parte externa dos caminhões é ilegal, porquanto viola o artigo 235 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê como... Humanos: “Artigo 3° Todo …

Andamento do Processo n. 0001570-68.2017.5.13.0024 - ROT - 10/07/2020 do TRT-13

, contraria a disposição contida no artigo 235 do Código de Trânsito Brasileiro, que, inclusive, estabelece a infração... ao que determinam os arts. 230, inc. II, e 235, ambos do Código de Trânsito B…

Página 39 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 10 de Julho de 2020

na coleta de lixo, em obediência ao que determinam os arts. 230, inc. II, e 235, ambos do Código de Trânsito Brasileiro..., § 4º, da Lei 8.078/1990 e do art. 537 do Novo Código de Processo Civil", …