Artigo 235 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo.

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 311-87.2017.5.09.0658

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/emc/lhp AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUDITOR FISCAL. NULIDADE DO TERMO DE…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO/SP. PROCESSO N° O DE DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP , Autarquia Estadual com sede na , São Paulo/SP,…

Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BILAC. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 0011648-86.2021.5.15.0037 - ROT - 14/06/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011648-86.2021.5.15.0037 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE ALCOESTE BIOENERGIA FERNANDOPOLIS S.A ADVOGADO DEONISIO JOSE LAURENTI(OAB: 96814/SP) ADVOGADO CARLA TERESA…

Página 2956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Junho de 2022

querendo. Campinas, 13 de junho de 2022. André Augusto Ulpiano Rizzardo Juiz Relator Processo Nº ROT-0011648-86.2021.5.15.0037 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE ALCOESTE BIOENERGIA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Danos Materias, Morais e Estéticos - Procedimento Comum Cível - contra Strutura Design Locadora de Bens Móveis e Mapfre Vera Cruz Seguradora

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARA CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade no R.G n.°…

Página 4853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Junho de 2022

duas extremidades da parte traseira do veículo. Tal transporte não está de acordo com o item 8.2 da Norma Regulamentadora de Limpeza Urbana Portaria SIT n.º 588 de 30 de janeiro de 2017 que afirma…

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Mitsuaki Okumura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA-SP Processo n.° , e , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença…

Andamento do Processo n. 1000634-04.2019.8.26.0619 - Apelação Cível - 01/06/2022 do TJSP

Nº 1000634-04.2019.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Página 2445 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2022

STF. - Advs: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) - Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Av.