Artigo 235 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo.

Andamento do Processo n. 0600017-96.2022.6.05.0024 - 23/02/2024 do TRE-BA

TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Nº 0600017-96.2022.6.05.0024 PROCESSO : 0600017-96.2022.6.05.0024 TERMO CIRCUNSTANCIADO (IBIRATAIA - BA) RELATOR : 024ª ZONA ELEITORAL DE IPIAÚ BA AUTOR DO : RONICLEI…

Página 95 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 23 de Fevereiro de 2024

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado para apurar a suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 235 do Código de Trânsito Brasileiro, 268 do Código Penal, e no art.
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Andamento do Processo n. 0011640-72.2021.5.15.0017 - ROT - 22/02/2024 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011640-72.2021.5.15.0017 Relator LUCIA ZIMMERMANN RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRENTE MOEMA BIOENERGIA S.A ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB: 39325/SP)…

Andamento do Processo n. 0010857-85.2021.5.15.0080 - ACPCiv - 22/02/2024 do TRT-15

Processo Nº ACPCiv-0010857-85.2021.5.15.0080 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU COMPANHIA AGRÍCOLA COLOMBO ADVOGADO VINICIUS APARECIDO DA GRACA SILVA (OAB: 195280/SP) ADVOGADO SERGIO HENRIQUE…

Página 2313 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO Nº XXXXX-72.2021.5.15.0017 (ROT) RECORRENTES: 1°) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2ª) MOEMA BIOENERGIA S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE…
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Página 2314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Fevereiro de 2024

Portaria nº 63/2009 e Anexos do DENATRAN; - PRAZO IMEDIATO, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada veículo ou combinação de veículo de carga encontrado com dimensão ou…
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Página 8205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Fevereiro de 2024

ADVOGADO JOEL STIVALI DA SILVA(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO LUKAS HATEM FERIGATI SQUIAPATI(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO EDMILSON ALBERTO GONCALVES(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO PEDRO GUIMARAES ZANELLI(OAB:…
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Andamento do Processo n. 0012743-18.2017.5.15.0062 - ROT - 20/02/2024 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012743-18.2017.5.15.0062 Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA RECORRENTE SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO PAULO KATSUMI FUGI (OAB: 92003/SP) ADVOGADO FLAVIO CARLI DELBEN (OAB:…

Andamento do Processo n. 0012743-18.2017.5.15.0062 - ROT - 20/02/2024 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012743-18.2017.5.15.0062 Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA RECORRENTE SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO PAULO KATSUMI FUGI (OAB: 92003/SP) ADVOGADO FLAVIO CARLI DELBEN (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000721-04.2022.5.10.0801 - ROT - 09/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000721-04.2022.5.10.0801 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE ANDRE DOS SANTOS AQUINO ADVOGADO SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB: 4247/TO) ADVOGADO NASTAJA COSTA…