Artigo 792 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.
§ 1o Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.
§ 2o As audiências, as sessões e os atos processuais, em caso de necessidade, poderão realizar-se na residência do juiz, ou em outra casa por ele especialmente designada.

Página 2561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

processada, devidamente qualificada, com a observação do disposto no art. 202 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP). 3.1 Comunique-se, por meio eletrônico…

Página 120 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Julho de 2021

liberdade. Requer, ainda, o trancamento da ação penal, tendo em vista os argumentos supracitados. Ao final, pugna pela concessão, em definitivo, da Ordem impetrada, confirmando a medida de urgência…

Página 2926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Julho de 2021

RECLAMANTE JOSE ALTAIR DE OLIVEIRA NOBRE ADVOGADO EDUARDO JACQUES ESTRELLA(OAB: 88713/RS) RECLAMADO ALVES CORREA CONSTRUTORA EIRELI - EPP ADVOGADO MANOEL TEIXEIRA CARDOSO(OAB: 50741/RS) RECLAMADO J.

Página 2928 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Julho de 2021

236, § 3º; 385, § 3º e 453, todos do CPC e subsidiariamente aplicados no direito processual do trabalho e as experiências comparadas do art. 792, § 2º do CPP e Resolução n. 105 do CNJ,…

Página 1493 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2021

Habeas Corpus 5353362-92 Comarca: Formosa Impetrante: Renato Gabriel do Nascimento Braga Paciente: Juliano César Rodrigues Lima (preso) Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr DECISÃO LIMINAR…

Página 2267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO LUIZ DE ABREU COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR PAVESE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0225/2021 - criminal F.

Página 2268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer que a audiência virtual será realizada por intermédio do sistema Microsoft Teams (art. 26 do Provimento CSM n. 2.564/2020) e…

Página 980 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

Sobre o assunto, o caput do art. 792 do CPP dispõe como regra a publicidade das audiências criminais, mas seu parágrafo único possibilita a realização do ato de portas fechadas se puder resultar…

Página 3191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Julho de 2021

Após, cumpra-se a decisão id c31cd5a. PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2021. ALINE REBELLO DUARTE SCHUCK Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd-0020764-71.2019.5.04.0012 RECLAMANTE CARLOS…

Página 3192 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Julho de 2021

parte ou testemunha esteja no escritório do procurador da parte, desde que não haja prestação de informações sobre o feito no período de espera . 7. Antes, durante e após os depoimentos, a magistrada…