Artigo 792 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.
§ 1o Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.
§ 2o As audiências, as sessões e os atos processuais, em caso de necessidade, poderão realizar-se na residência do juiz, ou em outra casa por ele especialmente designada.

Página 4337 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2024

processo legal e à ampla defesa. Sobre o assunto, o caput do art. 792 do Código de Processo Penal dispõe como regra a publicidade das audiências criminais, mas seu parágrafo único possibilita a…
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Página 17519 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2024

Nos termos do art.4º, § 4º, do Provimento – CGJ 19, faculta-se ao advogado participar da audiência na sala passiva. Caso queira, deverá comparecer ao Fórum Local no dia e hora designados. 6. DA…
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Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000344-11.2024.8.16.0101 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000344-11.2024.8.16.0101 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GUSTAVO HENRIQUE COUTINHO DA SILVA MARCELO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A/S) LARISSA NEVES…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0009197-60.2017.8.16.0034 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009197-60.2017.8.16.0034 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO NáGILA SANTANA ADVOGADO(A/S) OMAR CAMPOS DA SILVA JUNIOR | 40902/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0039690-54.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0039690-54.2020.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDILSON CAIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LUIZ EDUARDO DE SOUZA | 19453/PR DATA DE…

Publicação do processo nº 5467132-59.2022.8.09.0087 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 22/05/2023 09:02:15 LOCAL : ITUMBIARA - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5467132-59.2022.8.09.0087 CLASSE PROCESSUAL :…

Publicação do processo nº 5024863-39.2024.8.09.0010 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 20/02/2024 14:59:05 LOCAL : ANICUNS - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5024863-39.2024.8.09.0010 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 2989 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

quem for expressamente autorizado pela autoridade judiciária. Intimem-se. - ADV: LISANDRA PANZOLDO DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), LISANDRA PANZOLDO DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP) 5º Tribunal do Juri JUÍZO…
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Página 4520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

RECURSO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo já consignado na decisão agravada, a…
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Página 4521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

o réu ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o artigo 804 do Código de Processo Penal, o mesmo fica obrigado ao pagamento de custas processuais. Tal obrigação, contudo,…
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