Art. 12, inc. II do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 12 O direito de participação de que trata o artigo anterior não poderá ser objeto de transferência ou caução separadamente do imóvel a que corresponder, mas o proprietário deste poderá:
II - renunciar ao direito.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07056782220198070000 DF 0705678-22.2019.8.07.0000

%. Destaque-se, ainda, que o artigo 12, inciso II, do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67), prevê a possibilidade... o disposto no artigo 27, inciso V, do Código de Mineração (Decreto-Lei 2…