Art. 317, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

Edital de Alistamento Definitivo de Jurados para o Ano 2020 - 11/10/2019 do TJTO

, por concussão, corrupção ou prevaricação (Código Penal, arts. 316, 317, §§ 1 e 2 , e 319). Art. 439. Anualmente, serão... desta Comarca de Figueirópolis, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc. …

Página 188 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

, inciso II, da Lei 12.850/13; e art. 317, § 2º do Código Penal (14 vezes); na forma do art. 69 do Código Penal e art. 2º c/c... § 4º, inciso II, da Lei 12.850/13; art. 317, § 2º, do Código Penal (5 …

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 11 de Outubro de 2019

, nos mesmos termos em que o são os juízes de ofício, por concussão, corrupção ou prevaricação (Código Penal, arts. 316, 317..., §§ 1 e 2 , e 319). Art. 439. Anualmente, serão alistados pelo …

Andamento do Processo n. 4.487 - Inquérito - 09/10/2019 do STF

, em tese, dos crimes de corrupção passiva majorado (art. 317, §§ 1º e 2º, do Código Penal) e lavagem de capitais (art. 1º... Tribunal Federal e no art. 109 do Código de Processo Penal, reconheço , …

Página 165 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

, em tese, dos crimes de corrupção passiva majorado (art. 317, §§ 1º e 2º, do Código Penal) e lavagem de capitais (art. 1º... durante a execução da pena prevista no art. 83, III, do Código Penal, …

Página 222 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

; art. 317, §§ 1º e 2º; art. 318 e art. 321, parágrafo único, todos, do CP. Denúncia recebida em 02/06/2006 (fl. 128... PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA 21000 - …

Andamento do Processo n. 0030308-05.2019 - 12/09/2019 do TJSP

317, § 2º, c.c artigo 327, § 2, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (CP), alegando, em síntese, que este está..., a teor do art. 495 e seu parágrafo único, das Normas de Serviço da …

Andamento do Processo n. 7266-70.2016.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 12/09/2019 do TJMT

Consignum), art. 317, § 1º (2X - caso Zetra Soft e Webtech), do Código Penal; 2º, §4º, II, da Lei n. 12.850/13; artigo 90...), art. 317, § 1º, CP (2X - caso Zetra Soft e Webtech), todos do Código Pe…

Andamento do Processo n. 36.484 - Reclamação - 03/09/2019 do STF

. 317 do Código Penal “(por diversas vezes, na forma do artigo 71)”, no caput do art. 2º e no inc. IIdo § 4º c/c o § 1º... do art. 1º da Lei n. 12.850/2013, na forma do caput do art. 69 do Código Pen…

Página 438 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

-multa pela prática dos delitos previstos no caput do art. 312 e no § 2º do art. 317 do Código Penal “(por diversas vezes..., na forma do artigo 71)”, no caput do art. 2º e no inc. II do § 4º c/c o …