Parágrafo 2 Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665303 ES 2021/0140820-0

HABEAS CORPUS Nº 665303 - ES (2021/0140820-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de Rosilene Ribondi Ramalho, contra …

Página 10272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

“APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. REJEITADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS IRAS DOS ARTIGOS 297, §1° E 304, TODOS DO CP. NEGADO…

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 6 de Maio de 2021

Aprovo. Publique-se. Registre-se. Brasília/DF, 5 de maio de 2021. Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS Presidente do Superior Tribunal Militar CONVOCAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO O Ministro…

Página 7194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2021

Além disso, tratava-se de pessoa com alta escolaridade e ganhos bastante razoáveis, compreendendo perfeitamente o caráter ilícito de sua conduta, tendo ainda ampla possibilidade de comportar-se em…

Página 7208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2021

não promover ataques contra o patrimônio público. Contudo, usou da influência do irmão para beneficiar ambos indevidamente. Trata-se de pessoa com boa escolaridade e salário elevado, compreendendo…

Página 7241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2021

Sobre a quaestio , no que importa ao caso, assim fundamentou o e. Tribunal de origem, in verbis (fls. 10.332/10.339, destaquei): " 4.2.1.3 . Na última etapa, conforme já fundamentado quando da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0035605-72.2012.8.13.0123 Capelinha

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CORRUPÇAO PASSIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇAO - INVIABILIDADE.. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de corrupção…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0122047-68.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) RB Nº 70084836881 (Nº CNJ: 0122047-68.2020.8.21.7000) 2020/Crime HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. análise prévia pela autoridade policial. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇAO…

Andamento do Processo n. 7000344-68.2020.7.00.0000 - Apelação - 05/04/2021 do STM

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO PAUTA DE JULGAMENTOS EM 19/04/2021, segunda-feira SESSÃO VIRTUAL Pauta de julgamento para a sessão virtual de 19 de abril de 2021, segunda-feira, com início às 13:30 e…

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 5 de Abril de 2021

RECORRIDO: MAURICIO SALLUM SEMAAN ADVOGADO(A): EDUARDO ZANONCINI MILÉO (OAB: PR34662) E SARA JADE DA SILVA LEMES (OAB: PR98223) ART. 317, CAPUT E § 2º, CP 9 APELAÇÃO Nº 7000344-68.2020.7.00.0000…