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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso III do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

Pg. 74. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/03/2019

SEJAM SUBMETIDOS A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 129, III. RECURSO DESPROVIDO... deste ou com avós. Art. 3º A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente... de Justiça para manifestação (art. 1.019, inciso III, CPC/15). - EDITAL DE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40075281320198240000 Brusque 4007528-13.2019.8.24.0000

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 129, III. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível n. 2010.053411-7, rel. Des. Nelson Schaefer... o exercício da autoridade parental ; III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor ; IV - dificultar o exercício... da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiare...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9027009520168240008 Blumenau 0902700-95.2016.8.24.0008

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), por infração ao art. 249 da Lei n. 8.069/90; e confirmar a medida... da infração administrativa descrita no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cumulada com obrigação de fazer... no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em sede liminar...

Andamento do Processo n. 1001485-54.2016.8.26.0326 - Apelação Cível - 01/03/2019 do TJSP

. ARTIGOS 101, INCISO I, E 129, INCISO III, AMBOS DO ECA.SENTENÇA ANULADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO... DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. MEDIDAS PROTETIVAS QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, BEM... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC. RECURSO ...

Pg. 2595. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2019

de Medeiros as medidas de proteção dispostas no art. 129, incisos I, III e IV, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança... I e IV, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), consistentes no encaminhamento a programa oficial.... Recebo a Representação.II. Aplico ao representado Jerônimo de Medeiros as me...

Pg. 1854. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2019

-169), com broquel no art. 129, inciso I e III, do ECA c/c art. 6º, inciso IV, da Lei n. 12.318/2010, DETERMINO.... - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária.Trata-se de procedimento baseado na expropriação patrimonial (art. 528..., §8° c/c art. 523 e seguintes, todos do CPC).Intime-se executado para em 15(quinze...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000152620168240167 Garopaba 0900015-26.2016.8.24.0167

, inc. III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão da situação de risco vivida pelo menor no âmbito familiar... a proteção do adolescente A. S. A. Em resumo, objetiva a aplicação de medida de proteção prevista nos arts. 101, inc. V e 129... mais sujeito à disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente, a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073569733 RS

/90, artigo 210, inciso I , bem como na Lei 7.347/85, artigo 5º, inciso I . Cabe salientar que o art. 129, inciso III..., a legitimidade do Parquet vem regulamentada na Constituição Federal, artigos 127 e 129, incisos II e III , na Lei 8.069... (Lei 8.069/90) que: Art. 139. O processo para a escolha dos membro...

Andamento do Processo n. 1500721-02.2018.8.26.0177 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/01/2019 do TJSP

a sua frequência e aproveitamento escolar, nos termos do artigo 129, incisos I, III, IV e V, da Lei n.º 8.069/90... nos autos, à medida de INTERNAÇÃO, pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I... indicada pelo Juízo das Execuções, pela prática de ato infracional equiva...

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária... de manter matriculada e acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar, nos termos do artigo 129, incisos I, III..., IV e V, da Lei n.º 8.069/90. Em consequência, aos seus responsáveis legais...

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