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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073569733 RS

/90, artigo 210, inciso I , bem como na Lei 7.347/85, artigo 5º, inciso I . Cabe salientar que o art. 129, inciso III..., a legitimidade do Parquet vem regulamentada na Constituição Federal, artigos 127 e 129, incisos II e III , na Lei 8.069... (Lei 8.069/90) que: Art. 139. O processo para a escolha dos membro...

Andamento do Processo n. 1500721-02.2018.8.26.0177 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/01/2019 do TJSP

a sua frequência e aproveitamento escolar, nos termos do artigo 129, incisos I, III, IV e V, da Lei n.º 8.069/90... nos autos, à medida de INTERNAÇÃO, pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I... indicada pelo Juízo das Execuções, pela prática de ato infracional equiva...

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária... de manter matriculada e acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar, nos termos do artigo 129, incisos I, III..., IV e V, da Lei n.º 8.069/90. Em consequência, aos seus responsáveis legais...

Pg. 1771. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

(art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente). III- Determino também, o acompanhamento do caso pelo CREAS, CAPS... psicológico ou psiquiátrico e a cursos ou programas de orientação, conforme dispõe o artigo 129, incisos I, III e V, do Estatuto..., somente no efeito devolutivo, por força do art. 199-B do Estatuto ...

Pg. 87. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

e adolescentes, conforme disposições dos artigos 13, 56, I, e 245, todos da Lei n.º 8.069/1990. Apreensão de Adolescentes..., todos do ECA; art. 5º, VI, da Lei n.º 12.594/2012). § 1º O órgão de execução deve primar para que o acompanhamento de adolescentes..., todos da Lei n.º 8.069, de 1990, as quais constituem, incl...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40356341920188240000 Indaial 4035634-19.2018.8.24.0000

, por ora, os encontros. Aplico, desde logo, ao genitor, a medida prevista no art. 129, III, ECA, consistente... de agressões anteriores a ambos os filhos e, malgrado o menino ainda continue vendo o pai, segundo a criança/adolescente... e denegada pelo juízo de origem, que está condicionada à demonstração dos requisito...

Andamento do Processo n. 0768435-52.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJCE

, de ofício, para que os genitores sejam submetidos a acompanhamento psicológico. Estatuto da criança e do adolescente, art... felicidade, não sendo outra a ilação extraída desta expressão contida no inciso II do art. 1.584 do Código Civil”. Os autores... a guarda é um dos deveres inerente ao poder familiar, de acordo ...

Pg. 1032. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2018

que os genitores sejam submetidos a acompanhamento psicológico. Estatuto da criança e do adolescente, art. 129, III. Recurso... ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. ADV: DANIEL MONTEIRO... seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente ação, sem resolu...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não sendo necessário observar prévio estágio de convivência em razão da guarda... do Poder Familiar - Adoção de Criança - R.B.L. - G.R.A. - III. Dispositivo da Sentença (artigo 489, III, CPC..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. O requerido fica condenado ao pagamento...

Andamento do Processo n. 0900051-12.2018.8.24.0066 - Pedido de Medida de Proteção / Medidas de Proteção - 06/12/2018 do TJSC

art. 98, incisos II e III e art. 101, incisos III e VII ambos da Lei 8.069/90 julgo procedente os pedidos formulados... a tratamento psiquiátrico e psicológico (ECA, art. 129 III); d) MANTER o acolhimento institucional de J.G.S na Associação Aprisco.... de S. L. do O. - Ante o exposto, resolvo o mérito da presente dem...

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