Art. 129, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

Página 394 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Novembro de 2019

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICO AS MEDIDAS, PREVISTAS NOARTIGO 101, II A V E AS MEDIDAS DO ART. 129, I, II, III, IV, V, VI... AS PROVAS NOS AUTOS. COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S)…

Andamento do Processo n. 1001444-32.2018.8.26.0160 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

E § 1º , ECA , PERMITINDO A IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTOS AOS PAIS COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO (ART. 129 , II E III , ECA...Andamento do Processo n. 1001444-32.2018.8.26.0160 - Apelação Cível - 13/11/2019 …

Edital - 13/11/2019 do TJPR

; 101, 129, I, III e IV, e 201, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), vem, respeitosamente... e a devida prioridade na tramitação (artigo 227, da CFRB/88 e artigo 4º, da Le…

Página 3977 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

º , CAPUT E § 1º , ECA , PERMITINDO A IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTOS AOS PAIS COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO (ART. 129 , II E III... DA CRIANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO AUTOAPLICÁVEL, …

Página 78 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

., (...), com fundamento nos artigos 101, inciso V e 129, incisos II e III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente; 2...-se novo mandado de internação do adolescente M. H. A. DE T., (...), …

Página 299 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Novembro de 2019

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), vem, respeitosamente, propor MEDIDA DE PROTEÇÃO em favor de D. L. G. S... 129, IX e 227, caput, da Constituição Federal; artigos 1º, 4º; 98; 101, 129, …

Página 1172 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Novembro de 2019

as medidas de proteção previstas nos art. 101 , inc. V, e 129 , III e VI , do ECA . Quanto a condenação em custas, ressalto...-12.2015.8.17.0480 Ação: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente

Página 3751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

a tratamento psicológico ou psiquiátrico, nos termos do art. 129 , incisos II e III , do ECA . 1- Lavre-se termo de guarda... apontado no relatório à fl. 71. De acordo com o parágrafo 1º, do artigo

Andamento do Processo n. 1011961-81.2018.8.26.0068 - Pedido de Medida de Proteção - 01/11/2019 do TJSP

de proteção, apoio e proteção da família, na forma do artigo 129, I, III e VI da Lei 8.069/90. Expeça-se o necessário..., IV e V da Lei 8.069/90, as medidas consistentes em: i. encaminhamento a …

Andamento do Processo n. 201911600874 - 01/11/2019 do TJSE

) MEDIDA (S) ABAIXO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 98, 101 E 129, DO ECA. 2.1 –COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S... OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E …