Art. 10 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II - concepções puramente abstratas;
III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
V - programas de computador em si;
VI - apresentação de informações;
VII - regras de jogo;
VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e
IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160615316004 MG

desleal e induzindo o consumidor a erro, violando o artigo 2º, V, da Lei 9279/96, art. 10 bis, 2) e 3), § 3º, da Convenção... deve se pautar pelos parâmetros do art. 210 da Lei 9.279/96

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10092081620168260362 SP 1009208-16.2016.8.26.0362

objeto de patente [art. 10, inc. VIII, da Lei 9.279/96]. Falta de interesse processual da autora, ausente o direito... objeto de patente, pois o art. 10, inc. VIII, da Lei 9.279/96, dispõe, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10030709120178260008 SP 1003070-91.2017.8.26.0008

a determinação da apuração em liquidação de sentença, nos termos dos artigos 208 e 210 da Lei 9.279/96. No tocante, aos danos... de sentença, nos termos dos arts. 208 e 210 da Lei 9.279/96. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10078801220178260008 SP 1007880-12.2017.8.26.0008

a determinação da apuração em liquidação de sentença, nos termos dos artigos 208 e 210 da Lei 9.279/96. No tocante... em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 208 e 210 da Lei 9.279/96.…
Raphael Faria, Advogado
há 2 meses

Criações patenteáveis e não patenteáveis: você sabe diferenciar ?

de maneira irrestrita. Objeto de patenteabilidade, segundo a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), são invenções... funcional no seu uso ou em sua fabricação. Pois bem, o artigo 10 da …

Página 341 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

; b) Ato inventivo (artigo 14); c) Melhoria funcional (artigo 9º); d) Uso ou fabricação; e) Aplicação industrial (artigo... comercial. Tecnologias excluídas de proteção. De acordo como artigo 10 da …

Página 182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2019

do art. 10, inciso V, da Lei 9.279/1996, os programas de computador não são considerados invenções e nem modelo... do contrato de trabalho, sendo-lhe devido uma indenização, nos termos do art. …

Página 947 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

. 25 da LPI (Lei 9279 / 96). (21) PI 0819873-0 A2 Código 9.2 - Indeferimento (22) 28/11/2008 (54) COMBINAÇÕES DE COMPOSTOS...Pg. 947. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 16/07/2019 …

Página 948 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

e Art. 25 da LPI (Lei 9279 / 96) (21) PI 0900415-7 A2 Código 9.2 - Indeferimento (22) 06/02/2009 (54) COLETOR DE ÁGUA...Pg. 948. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 16/07/2019 …

Página 618 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

atender a três requisitos básicos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art.8º da LPI). Além disso, não deve... incidir nas exclusões legais (art.10 da LPI) e deve atender aos …