Art. 10 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II - concepções puramente abstratas;
III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
V - programas de computador em si;
VI - apresentação de informações;
VII - regras de jogo;
VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e
IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

Método de design de sobrancelha pode ser patenteado?

ao dizer que métodos não são patenteáveis (artigo 10, I, da Lei n.º 9.279/96). Por isso, métodos novos e técnicas autorais... que tenham aplicação industrial. Nem toda criação pode ser patenteada. …

Página 882 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Janeiro de 2020

com Art. 13, Art. 10 e Art. 25 da LPI (Lei 9279 / 96). (21) PI 0920709-0 A2 Código 9.2 - Indeferimento (22) 06/10/2009...Pg. 882. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/01/2020 (21) …

Página 11054 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

ao artigo 10, inciso V da Lei de 9.279/96; 3) os requisitos legais para caracterização de um "modelo de utilidade...", quais sejam, os art. 9º, 11, § 1º, 13e14 da Lei 9.297/96, especialmente …

Página 11056 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

de computador não é invenção". Cita, neste sentido, o art. 10, V, da Lei 9.279/96. O dispositivo dispõe que não se "considera... sob a luz da citada Lei. Por outro lado, a Lei 9.609/1998 dispõe …

Página 11058 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

dos artigos 9 e 10 da Lei 9.279/96, visto que se está apenas utilizando do conceito previsto na norma, mantendo-se hígida... qual entende-se que o caso se assemelha à figura do "modelo de …

Página 11066 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

ao artigo 10, inciso V da Lei de 9.279/96; 3) os requisitos legais para caracterização de um "modelo de utilidade...", quais sejam, os art. 9º, 11, § 1º, 13e14 da Lei 9.297/96, especialmente …

Página 11068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

com o uso de computador não é invenção". Cita, neste sentido, o art. 10, V, da Lei 9.279/96. O dispositivo dispõe que não... exclusivamente sob a luz da citada Lei. Por outro lado, a Lei

Página 11070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

as disposições dos artigos 9 e 10 da Lei 9.279/96, visto que se está apenas utilizando do conceito previsto na norma, mantendo... 9.279/96, no sentido de ser um programa de uso prático suscetível …

Andamento do Processo n. 0053178-30.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-2

, §1º, IV e 1.022, I e II, todos do Código de Processo Civil, artigo 124, XVIII, da Lei 9.279/96; bem como ao artigo 6... a, da Lei Maior, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO E REMESSA …

Página 5 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

, da Lei 9.279/96; bem como ao artigo 6, quinquies, B.2 da Convenção de Paris (promulgada pelo Decreto 75.572, de 8... PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. …