Art. 10 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II - concepções puramente abstratas;
III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
V - programas de computador em si;
VI - apresentação de informações;
VII - regras de jogo;
VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e
IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

Página 341 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

b) Atividade inventiva (artigo 8º combinado comartigo 136) A atividade inventiva traz implícita a ideia de que o invento deve implicar em um trabalho que, além de criativo, seja novo, não sendo...

Página 182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2019

Na petição inicial, o reclamante narra que em meados de 2009, utilizando-se de seu conhecimento em programação e fora do horário de trabalho, desenvolveu um sistema de gestão de armazenagem...

Página 947 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

(54) CÂMARA DE TRATAMENTO ULTRASSÔNICO PARA DISPERSÃO DE PARTÍCULAS EM FORMULAÇÕES (71) KIMBERLY-CLARK WORLDWIDE, INC. (US) (21) PI 0819630-3 A2 Código 9.2 - Indeferimento (22) 19/11/2008 (54)...

Página 948 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

acordocom Art. 8° combinado com Art. 13, Art. 10 e Art. 25 da LPI (Lei 9279 / 96) (21) PI 0900415-7 A2 Código 9.2 - Indeferimento (22) 06/02/2009 (54) COLETOR DE ÁGUA CONTIDO NO AR AMBIENTE (71)...

Página 618 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

Na definição do professor DENIS BORGES BARBOSA_2: Uma patente, na sua formulação clássica, é um direito, conferido pelo Estado, que dá ao seu t itular a exclusividade da exploração de uma tecnologia....

Página 620 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

método comercial, contábil e de fiscalização, então tal produto pode ser considerado invenção e, assim, não se enquadra no Art. 10 inciso III da LPI. Para o pedido em questão foram considerados como...

Página 633 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

(c) “fazer a comparação entre o volume de combustível fornecido pela distribuidora e o volume de combustível recebido no posto de venda e apontar inconsistências existentes”. 3.iv) A partir das...

Página 634 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

mas que, ao se considerar o documento D7 como integrante do estado da técnica, reduz-se a amplitude das ações desempenhadas pelo técnico no assunto para alcançar a matéria pleiteada, de tal modo que...

Página 642 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

medidores com finalidade fiscal”. Em outras palavras, um técnico no assunto, com as informações constantes em tais documentos, não teria sido motivado a realizar a combinação ou as modificações...

Página 615 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2019

consideração desse documento pelo INPI, por iniciativa própria, causa perplexidade, na medida em que a anterioridade é uma continuação-em-parte (instituto típico do direito norte-americano) da JP...