Artigo 10 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II - concepções puramente abstratas;
III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
V - programas de computador em si;
VI - apresentação de informações;
VII - regras de jogo;
VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e
IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rito Ordinário de Obrigação de não Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela Violação de Direitos Ligados à Propriedade Industrial e Práticas - Procedimento Comum Cível - de CHT Tecnologia contra Five Star Estudio Fotografico

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA: PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA CHT TECNOLOGIA LTDA, sociedade…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido Liminar Cautelar - Procedimento Comum Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Finbank Consultoria e Assessoria Empresarial, Finbank Empreendimentos e Finbank Fomento Mercantil

Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível de Salesópolis O Ministério Público, por seus promotores de justiça abaixo identificados, vem à presença de vossa excelência propor ação civil pública com…

Contestação - TJSP - Ação Propriedade Intelectual / Industrial - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL (SP) PROCESSO N° ., pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos presentes autos, vem,…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5012439-64.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012439-64.2022.4.03.0000 POLO ATIVO ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A/S) JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES | 154384/SP ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO | 261869/SP…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002170-12.2022.4.03.6128 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002170-12.2022.4.03.6128 POLO ATIVO KNORR BREMSE SISTEMAS P VEICULOS COMERCIAIS BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO | 183437/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5023600-08.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023600-08.2021.4.03.0000 POLO ATIVO STELO S.A. ADVOGADO(A/S) RAFAEL XAVIER VIANELLO | 183203/SP FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES | 90014/RJ THIAGO PARANHOS NEVES | 351018/SP PODER…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004771-75.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004771-75.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ACCENTURE DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) CLAUDIO MARCIO TARTARINI | 149878/SP FERNANDA CAMPOS ZIVTSAC | 403141/SP BRUNA VIEIRA ESTEVES DOS SANTOS |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010913-95.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010913-95.2022.4.03.6100 POLO ATIVO FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA | 257391/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010979-75.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010979-75.2022.4.03.6100 POLO ATIVO UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO(A/S) HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA | 257391/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010979-75.2022.4.03.6100 / 17ª Vara…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Concorrência Desleal c/c Abstenção de Uso de Marca - Procedimento Comum Cível - de Boas Ideias Digitais EIRELI contra M P NET Águas e Efluentes e Sud América Engenharia Consultoria e Gestão Empresarial

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. MP NET ÁGUAS E EFLUENTES LTDA. , empresa nacional,…