Artigo 10 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II - concepções puramente abstratas;
III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
V - programas de computador em si;
VI - apresentação de informações;
VII - regras de jogo;
VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e
IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

Página 361 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Janeiro de 2021

, conforme o disposto no artigo 12 da resolução 113/2013. (21) PI 0505746-9 A2 Código 8.6 - Arquivamento - Art. 86..., da LPI, e artigo 10 da resolução 113/2013, referente ao não recolhimento da 5ª, …

Página 362 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Janeiro de 2021

, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª e 14ª retribuição anual, para fins de restauração conforme artigo 87 da LPI 9.279, sob pena... (FR) Referente à 14ª anuidade. (21) PI 0721118-0 A2 Código 8.6 - Arquivamento - Art

Página 37 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Dezembro de 2020

Pg. 37. Comunicados. Revista da Propriedade Industrial RPI de 29/12/2020 1 ORIENTAÇÕES GERAIS... ................................................................................ 3 2 ARTIGO 10 DA …

Página 38 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Dezembro de 2020

Pg. 38. Comunicados. Revista da Propriedade Industrial RPI de 29/12/2020 1 ORIENTAÇÕES GERAIS [001] O objetivo... em computador e podem gerar dúvidas quanto ao enquadramento da criação nos incisos …

Página 39 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Dezembro de 2020

que seja considerada invenção. Para tal, a criação não deve incidir nas restrições elencadas no Art. 10 da LPI. 1 2 ARTIGO 10 DA LPI...Pg. 39. Comunicados. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 40 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Dezembro de 2020

Pg. 40. Comunicados. Revista da Propriedade Industrial RPI de 29/12/2020 [012] Criações que envolvam conceitos...] O inciso III do Art. 10 da LPI determina que esquemas, planos, princípios ou …

Página 41 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Dezembro de 2020

Pg. 41. Comunicados. Revista da Propriedade Industrial RPI de 29/12/2020 expressão de uma solução técnica...] O inciso V do art. 10 da LPI, ao mencionar que o “programa de computador em si” não é …

Página 42 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Dezembro de 2020

Pg. 42. Comunicados. Revista da Propriedade Industrial RPI de 29/12/2020 ou externamente à unidade de processamento... a uma criação implementada em computador. 2.4 Inciso VI – Apresentação de …

Página 43 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Dezembro de 2020

Pg. 43. Comunicados. Revista da Propriedade Industrial RPI de 29/12/2020 [027] Um suporte caracterizado unicamente... por seu conteúdo informacional incide no inciso VI do Art. 10 da LPI. Exemplo: …

Página 45 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Dezembro de 2020

Pg. 45. Comunicados. Revista da Propriedade Industrial RPI de 29/12/2020 5 4 ESTRUTURA DO PEDIDO DE PATENTE 4.1 Título... diretamente nas restrições presentes no Art. 10 da LPI, não são aceitas. 4.2 …