Inciso XII do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
XII - imposição de contrapropaganda.

Andamento do Processo n. 1236296 - Edcl nos Embargos de Divergência em Resp - 25/09/2020 do STJ

, nos termos do art. 1.029 do Código Fux. Prazo: 5 dias úteis, sob pena de não conhecimento do pedido. 3. Publique-se. 4...-se de Pedido de Tutela Provisória de WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, …

Página 4426 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

-se sanção prevista nos arts. 56, inciso XII e 60 do CDC e aplicável quando caracterizada a prática de publicidade enganosa ou abusiva, e o seu...Pg. 4426. Superior Tribunal de Justiça STJ de …

Página 334 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

desfazer os efeitos (arts. 56, XII, e 60, CDC). Noutro pórtico, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor.... De início, em face do que dispõem os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa

Página 26 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 14 de Setembro de 2020

por omissão, em tese), dentro de seu âmbito de atribuição, à luz dos art. 56 , caput, inciso XII e parágrafo único.... 67 e 68 do Código de Defesa do Consumidor . Cientifique o representante legais …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726303-74.2019.8.07.0001 DF 0726303-74.2019.8.07.0001

, informação e boa-fé objetiva, consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, e art. 37 da Lei 8.078/1990... o Código de Defesa do Consumidor no que tange à transparência nas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5080287-28.2015.4.04.7100 RS 5080287-28.2015.4.04.7100

de sucumbência quando não agir de má-fé. Já os réus, devem pagar honorários ao autor quando vencidos (art. 12 da Lei 4.717... que deram causa à ação devem pagar custas (art. 14, § 4º, parte final, …
Lucas Sá, Bacharel em Direito
há 4 meses

Publicidade ou Propaganda?

o princípio da correção do desvio da publicidade que está vinculado ao artigo 56, inciso XII e 60 do Código de Defesa... Caput e § Único).   É importante ressaltar que no artigo 30 do Código de Defe…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5066952-10.2013.4.04.7100 RS 5066952-10.2013.4.04.7100

ao inciso XIX do artigo 124 da Lei 9.279, de 1996. Diz que a posse prolongada do nome comercial Cachorro Quente do Rosário... do legítimo "CACHORRO QUENTE DO ROSÁRIO", com base no inciso XII do a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1680326 SP 2013/0185146-1

como aos arts. 37, 81, I, e 82 da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), alegando-se, em síntese, a ilegitimidade.... 37, 81, I, e 82 da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumido…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1630736 PE 2016/0263202-8

, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), alegando-se, em síntese, "erro de direito na valoração dos elementos..., nos termos do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Cabe …