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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso XII do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

XII - imposição de contrapropaganda.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10049178120188260077 SP 1004917-81.2018.8.26.0077

do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Relação comercial comprovada pela juntada de proposta... RMC PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, EM CLARA BURLA AOS ARTIGOS 51 E 52 DA LEI 8.078/1.990, ARTIGO 166 DO CÓDIGO CIVIL... solucionado à luz do Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicável por força...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009948720188260484 SP 1000994-87.2018.8.26.0484

. Tal situação não é venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, mas sim hipótese... Inconformismo - Ônus da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Relação... E 52 DA LEI 8.078/1.990, ARTIGO 166 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, ARTIGO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007578020188260572 SP 1000757-80.2018.8.26.0572

, não merece ser mantido. O presente caso deve ser solucionado à luz do Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicável... “seriam de livre negociação entre a instituição financeira e o mutuário” (art. 4º, com a redação dada pela Lei 13.172... terá quadruplicado ao final de um ano. Evidente, destarte, a afronta ao di...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004596720188260482 SP 1000459-67.2018.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000827555 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000459-67.2018.8.26.0482, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002350920188260037 SP 1000235-09.2018.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000827546 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000235-09.2018.8.26.0037, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10062365120178260358 SP 1006236-51.2017.8.26.0358

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000825414 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006236-51.2017.8.26.0358, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024116620188260196 SP 1002411-66.2018.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000816915 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002411-66.2018.8.26.0196, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007032820188260439 SP 1000703-28.2018.8.26.0439

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000815522 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000703-28.2018.8.26.0439, da Comarca de

Andamento do Processo n. 5011732-72.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 11/10/2018 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5011732-72.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: ELEKTRO ELETRICIDADEESERVICOS S/A Advogado do (a) AGRAVANTE: DECIO FLAVIO GONCALVES

Pg. 626. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

Semrazão a agravante. No caso vertente, o Ministério Público Federal ajuizou a Ação Civil Pública n.º 0000059-83.2017.4.03.6139 (ID n.º 834740), compedido de tutela antecipada, emface de Elektro

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