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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso XII do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

XII - imposição de contrapropaganda.

Inteiro Teor. : 10007167020178260145 SP 1000716-70.2017.8.26.0145

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000879743 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000716-70.2017.8.26.0145, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10021701720178260297 SP 1002170-17.2017.8.26.0297

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000879758 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002170-17.2017.8.26.0297, da Comarca de Jales,

Inteiro Teor. : 10192375620168260482 SP 1019237-56.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000850462 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019237-56.2016.8.26.0482, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10015259420168260145 SP 1001525-94.2016.8.26.0145

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000763159 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001525-94.2016.8.26.0145, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10065072920168260024 SP 1006507-29.2016.8.26.0024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000763149 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006507-29.2016.8.26.0024, da Comarca de

Inteiro Teor. : 20160910056405 DF 0005543-29.2016.8.07.0009

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160910056405APC (0005543-29.2016.8.07.0009)

Inteiro Teor. : 10010198220178260081 SP 1001019-82.2017.8.26.0081

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000728040 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001019-82.2017.8.26.0081, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003472420178260615 SP 1000347-24.2017.8.26.0615

, a afronta ao disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “São nulas de pleno direito... financeira e o mutuário” (art. 4º, com a redação dada pela Lei 13.172, de 2015). Contudo, além de abusiva, chega a ser... mediante o cartão implicará na celebração de uma Cédula de Crédito Bancá...

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Andamento do Processo n. 2017/0114369-8 - Agravo / Recurso Especial - 01/09/2017 do STJ

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