Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso XII do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

XII - imposição de contrapropaganda.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1285437 MS 2011/0236465-0

, e 804 do CPC , 11 da Lei 7.347 ⁄85 e 21 da mesma lei combinado com os arts. 83 e 84 do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor : "Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número... (conforme determina o art. 100 do Código de Defesa do Consumidor). (f. 629 -...

Greenwashing no Brasil e o Código de Defesa do Consumidor

do Consumidor ( CDC ). 3 PUBLICIDADE ENGANOSA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) Instituído pela Lei 8.078 , de 11... de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )[22]foi criado com o intuito de regular as relações.... Greenwashing no Brasil. 2014. Disponível em:. Acesso em: 25 jun. 2015. [22]...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/05/2017

o infrator às penalidades previstas no art. 56 , incisos VI , IX , X , Xl e XII e seu parágrafo único do Código de Defesa... do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078 , de 11 de setembro de 1990). § 1º - Os estabelecimentos terão o prazo de cento... a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. Art. 6º - Esta Lei...

Pg. 16. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

corrés Campestre Empreendimentos e Turismo Ltda. e Alphalins Turismo Ltda. - Blue Tree Park Lins, bemcomo Grupo Bertin, através do Frigorífico Bertin S/A e de Bertin S/A, de forma solidária, ao

Pg. 23. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/03/2017

lecidas na ABNT� § 4º Nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, que disponham de dois ou mais provadores disponíveis aos usuários, deverá se dispor e adequar um deles às pessoas com

Espaço Vital

Espaço Vital -

Juíza federal do RS manda suspender campanha publicitária da Reforma da Previdência

Acolhendo em parte as postulações iniciais feitas por nove entidades sindicais gaúchas, a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), proferiu liminar nesta quarta-feira (15),

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 975627 MT 2016/0225394-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 975.627 - MT (2016/0225394-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : AUTO POSTO TREVISAN LTDA AGRAVADO : CARLOS DALY DALCOL TREVISAN AGRAVADO : TATIANA TREVISAN AGRAVADO : RODRIGO TREVISAN AGRAVADO : THAIS TREVISAN DOMINGUES ADVOGA...

Andamento do Processo n. 2016/0225394-7 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ

(4210) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 975.627 - MT (2016/0225394-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : AUTO POSTO TREVISAN LTDA AGRAVADO

Pg. 4924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2017. Ministro RAUL

Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 22773020135230046

SENTENÇA A Exmª. Sra. Amanda Diniz Silveira , Juíza Substituta da Sétima Vara do Trabalho de Cuiabá , proferiu a sentença relativa à Reclamação Trabalhista Proc. n° 00002277-30.2013.5.23.0046, entre

×