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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso XII do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

XII - imposição de contrapropaganda.

Pg. 23. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/03/2017

lecidas na ABNT� § 4º Nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, que disponham de dois ou mais provadores disponíveis aos usuários, deverá se dispor e adequar um deles às pessoas com

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Juíza federal do RS manda suspender campanha publicitária da Reforma da Previdência

Acolhendo em parte as postulações iniciais feitas por nove entidades sindicais gaúchas, a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), proferiu liminar nesta quarta-feira (15),

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 975.627 - MT (2016/0225394-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : AUTO POSTO TREVISAN LTDA AGRAVADO : CARLOS DALY DALCOL TREVISAN AGRAVADO : TATIANA TREVISAN AGRAVADO : RODRIGO TREVISAN AGRAVADO : THAIS TREVISAN DOMINGUES ADVOGA...

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