Art. 129, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

Página 181 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

extrajudicial previsto no art. 26 da Lei 9514/97: i) Não demonstração de intimação pessoal do devedor (§ 3º); ii... Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO …

Página 3086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

da requerida. Aplicadas as medidas previstas no artigo 129 , I e II , do ECA , não foi efetivada a citação da requerida para... Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - …

Andamento do Processo n. 201811600186 - 13/09/2019 do TJSE

) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVISTAS NO ART. 101, II, III, IV E V DO ECA: II – ORIENTAÇÃO... DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. …

Página 404 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Setembro de 2019

EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 213 E 214 DA LEI 8.069/90.... COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE …

Página 160 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Setembro de 2019

no artigo 129, inciso II, da Lei 8.069/90.Sem custas. P.I. Cumprida a medida e transitada em julgado a sentença, dê... PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para aplicar à …

Página 3281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

determina o Art. 101, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, juntando-as aos autos deste processo cautelar. Expeça-se mandado de busca e apreensão do... no art. 924, inc. II, do Código de …

Página 564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e ao guardião a medida prevista no artigo 129, inciso II, do Estatuto da Criança... Ambrosio - Considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70013709520178220005 RO 7001370-95.2017.822.0005

seja substituída pelas medidas previstas no art. 129, I e IV, da Lei n. 8.069/90. Parecer da Procuradoria de Justiça..., multa de três salários-mínimos vigentes, por infração ao art. 249, da Lei 8.0…

Página 2768 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

AOS PAIS COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO (ART. 129, II E III, ECA) DIREITO À SAÚDE TUTELA DO INTERESSE DO NASCITURO QUE PODE... DOS ARTIGOS 205, E 208, III, CF, ALÉM DAS LEIS 13.146/15, 9.394/96 (ARTIGO

Página 401 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Setembro de 2019

487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICO AS MEDIDAS, PREVISTAS NO ARTIGO 101, I A V DO ECA E ART. 129, I... E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO(À) …