Art. 129, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

Andamento do Processo n. 201811600195 - 14/11/2019 do TJSE

, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO (À..., COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICO AS …

Página 394 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Novembro de 2019

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICO AS MEDIDAS, PREVISTAS NOARTIGO 101, II A V E AS MEDIDAS DO ART. 129, I, II, III, IV, V, VI... AS PROVAS NOS AUTOS. COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S)…

Andamento do Processo n. 1001444-32.2018.8.26.0160 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

E § 1º , ECA , PERMITINDO A IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTOS AOS PAIS COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO (ART. 129 , II E III , ECA...Andamento do Processo n. 1001444-32.2018.8.26.0160 - Apelação Cível - 13/11/2019 …

Andamento do Processo n. 0100084-31.2017.8.20.0147 - 13/11/2019 do TJRN

preceitua o art. 86 da Lei 8.069 /90. Verbis: Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente... ou a inclusão em programa de acolhimento familiar. Prevê o art. 101 …

Página 3977 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

º , CAPUT E § 1º , ECA , PERMITINDO A IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTOS AOS PAIS COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO (ART. 129 , II E III... DA CRIANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO AUTOAPLICÁVEL, …

Página 78 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

., (...), com fundamento nos artigos 101, inciso V e 129, incisos II e III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente; 2...-se novo mandado de internação do adolescente M. H. A. DE T., (...), …

Página 539 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Novembro de 2019

posto no art. 203, inciso I, da CF/88, bem como das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo...Pg. 539. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/…

Andamento do Processo n. 0900007-78.2017.8.24.0049 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente / Abandono Intelectual - 11/11/2019 do TJSC

do art. 129 , II , ECA , imposta à fl. 57, enquanto perdurar a drogadição do adolescente. INTIME-SE o Centro... Criança ou Adolescente / Abandono Intelectual - 11/11/2019 do TJSC ADV: DOUGLAS ALAN …

Página 1464 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

do art. 129, II, ECA, imposta à fl. 57, enquanto perdurar a drogadição do adolescente. INTIME-SE o Centro de Atendimento... na classe processual. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e …

Página 3751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

a tratamento psicológico ou psiquiátrico, nos termos do art. 129 , incisos II e III , do ECA . 1- Lavre-se termo de guarda... apontado no relatório à fl. 71. De acordo com o parágrafo 1º, do artigo