Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

Pg. 87. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

e adolescentes, conforme disposições dos artigos 13, 56, I, e 245, todos da Lei n.º 8.069/1990. Apreensão de Adolescentes..., todos do ECA; art. 5º, VI, da Lei n.º 12.594/2012). § 1º O órgão de execução deve primar para que o acompanhamento de adolescentes..., todos da Lei n.º 8.069, de 1990, as quais constituem, incl...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/12/2018

AS MEDIDAS, PREVISTAS NO ARTIGO 101, II A V DO ECA E ART. 129, I A VII, ABAIXO ESPECIFICADAS. DEIXO DE APLICAR A MULTA...(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVISTAS NO ART. 101, II, III, IV, V E VI DO ECA: II... OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO A...

Andamento do Processo n. 0503187-79.2018.8.05.0141 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de Proteção - 03/12/2018 do TJBA

art. 129, II, da Lei 8.069/90. Oficie-se ao Conselho Tutelar deste Município para que proceda a retirada das menores...: “Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei... institucional e o acolhimento familiar, previsto no art. 101, VII e VIII, ...

Pg. 1115. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/12/2018

e o acolhimento familiar, previsto no art. 101, VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais só devem... trimestralmente, o que faço, com espeque nos arts. 19, §§ 1º e 2º, c/c art. 101, VII, ambos da Lei 8.069/90, salientado..., II, da Lei 8.069/90. Oficie-se ao Conselho Tutelar deste Município para q...

Pg. 338. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

da adolescente A.C.S.A., nos termos dos artigos constantes do ECA, CPC e Lei Maria da Penha, sob pena de incidência no crime... de descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme art.24-A, da Lei Maria da Penha1, comunicando-se o Juízo..., II, III, IV e 129, II, IV do ECA em face da genitora, Sra. E.S.A., o...

Andamento do Processo n. 1001736-38.2017.8.26.0326 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 28/11/2018 do TJSP

e 129, todos da Lei n. 8.069/90, aplicar as seguintes medidas: A)Atribuir a guarda de direito da criança à avó materna..., inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficiese para imediato cumprimento, sendo desnecessária... 06 de dezembro de 2018, às 16h30, para advertência da requerida, nos termos do artigo...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/11/2018

, NOS TERMOS DO ART. 63 DA LEI 6.015/73 E ARTS. 102, § 2º E 148, PARAGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “H”, AMBOS DO ECA. DETERMINO.... 101, II, III, IV, V, VI E VII, ART.129, I, II, III, VIII E X AMBOS DO ECA, NOS AUTOS DO PROCESSO N° 201811600874. JUNTE....D.C.D.B.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : E.V.D.O.D.S. DECISÃO/DESPACHO....: POST...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3649720188089101

de interesse individual de menor, (artigos 148, IV e 209 da Lei federal 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança... Federal - art. 129, II e III, e Lei 8.069/90 - art. 201, V e VIII). O Ministério Público tem legitimidade para propor... (Código de Organização Judiciária do Espírito Santo). Com efeito, estabe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079425088 RS

e CAPS –, o que enseja a aplicação, ao pais, da medida do artigo 129, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente... da proteção integral adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 1º, a qual torna imperativa... protetivas previstas nos incisos I, II e IV do art. 129 do ECA a fim de garanti...

Pg. 1205. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2018

0900030-74.2018.8.24.0021 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Assistência Judiciária Gratuita - Requerente... tratamento psicológico (art. 129, III do ECA), com relação apenas à genitora, o qual deverá ser custeado pelo Município.... 129, II do ECA) com reação ao genitor. Deverão os réus comprovar nos auto...

×