Art. 129, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

A intervenção do Estado na esfera privada no âmbito familiar: Lei nº 13.010/14 – Lei da Palmada

A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA NO ÂMBITO FAMILIAR: Lei nº 13.010 /14 – Lei da Palmada Cristiane de Lourdes Valladares VALLADARES, Cristiane de Lourdes. A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ESPERA…