Art. 129, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

Página 1726 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Setembro de 2019

e do adolescente; (Redação dada pela Lei 13.257, de 2016) V - requisição de tratamento médico, psicológico.... (Redação dada pela Lei 13.509, de 2017) Pela leitura dos dispositivos acima …

Página 1724 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Setembro de 2019

do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, para, nos termos do art. 129, I, II, VII e X do ECA aplicar...Pg. 1724. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2019 ajuizamento da …

Página 181 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

extrajudicial previsto no art. 26 da Lei 9514/97: i) Não demonstração de intimação pessoal do devedor (§ 3º); ii... Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO …

Página 3086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

da requerida. Aplicadas as medidas previstas no artigo 129 , I e II , do ECA , não foi efetivada a citação da requerida para... Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - …

Andamento do Processo n. 201811600186 - 13/09/2019 do TJSE

) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVISTAS NO ART. 101, II, III, IV E V DO ECA: II – ORIENTAÇÃO... DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70013709520178220005 RO 7001370-95.2017.822.0005

seja substituída pelas medidas previstas no art. 129, I e IV, da Lei n. 8.069/90. Parecer da Procuradoria de Justiça..., multa de três salários-mínimos vigentes, por infração ao art. 249, da Lei 8.0…

Página 404 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Setembro de 2019

EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 213 E 214 DA LEI 8.069/90.... COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00078837120168190021

PREVISTA NO ART. 249 , DA LEI N.º 8.069 /90, EM 03 SALÁRIOS DE REFERÊNCIA. REDUÇÃO PARA 01 SALÁRIO DE REFERÊNCIA ANTE... as medidas previstas nos incisos I , II , III e IV do artigo 129 do ECA . …

Página 160 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Setembro de 2019

no artigo 129, inciso II, da Lei 8.069/90.Sem custas. P.I. Cumprida a medida e transitada em julgado a sentença, dê... PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para aplicar à …

Página 3281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

determina o Art. 101, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, juntando-as aos autos deste processo cautelar. Expeça-se mandado de busca e apreensão do... no art. 924, inc. II, do Código de …