Art. 317, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190758532000 MG

, o Paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 317, § 1º, do Código Penal, ficando submetido à pena de seis... dos arts. 158, § 1º; art. 299, caput; art. 317, § 1º, todos do Código Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190959585000 MG

, o Paciente foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 158, § 1º; art. 299, caput; art. 317, § 1º, todos do Código Penal, à..., condenado como incurso nas sanções do art. 317, § 1º, do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190959379000 MG

, o Paciente foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 158, § 1º; art. 299, caput; art. 317, § 1º, todos do Código Penal, à... dos arts. 317, § 1º; art. 299, § 1º; art. 288, caput, todos na …

Página 3346 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

e Emerson Geraldo de Oliveira como incursos no artigo 90, da Lei 8.666/93 c.c. artigo 29, do Código Penal e artigo 333... de Paulo Manduca, Emerson Geraldo de Oliveira como incursos no artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 50478074920184040000 5047807-49.2018.4.04.0000

Rodrigues pelo crime de corrupção passiva (art. 317 , § 1º , c/c art. 327 , § 2º , do Código Penal ), com fundamento no art... (art. 317 , § 1º , c/c art. 327 , § 2º , do Código Penal ), para o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50007972820144047120 RS 5000797-28.2014.4.04.7120

e parágrafo único, c/c art. 71 (treze vezes), todos do Código Penal , assim narrando o fato (evento 1): No período de 11..., pela prática do delito tipificado no art. 317 , caput e § 1º, c/c art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50038433420144047117 RS 5003843-34.2014.4.04.7117

90 da Lei 8.666 /1993, combinado com o artigo 14 , inciso II , do Código Penal , em razão da fraude perpetrada... absolver o réu ADELINO DEVENCI das penas previstas no artigo 90 da Lei 8.666 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5047807-49.2018.4.04.0000 5047807-49.2018.4.04.0000

Rodrigues pelo crime de corrupção passiva (art. 317 , § 1º , c/c art. 327 , § 2º , do Código Penal ), com fundamento no art. 386... de corrupção passiva (art. 317 , § 1º , c/c art. 327 , § 2º , do C…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000797-28.2014.4.04.7120 RS 5000797-28.2014.4.04.7120

DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Não havendo prova segura e convincente no... integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA LUIZ CARLOS CANALLI PENAL. …

Andamento do Processo n. 5022333-69.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do TRF-3

de atividades de 2017; d) art. 317, § 1º, do CP (item2.5). Ainicialacusatória foirecebida em30/11/2018. Houve o aditamento à..., comfundamento no art. 265, caput, do Código de Processo Penal. O …