Art. 317, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Andamento do Processo n. 0807759-87.2019.8.02.0000 - Habeas Corpus - 13/12/2019 do TJAL

do ora paciente. Analisando os outros tipos penais imputados, quais sejam, art. 288, parágrafo único, c/c art. 317, §1º..., reconheceu a prescrição do crime imputado referente ao art. 319-A, do Códi…

Página 144 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 35, C.C. ART. 40, I, LEI N.º 11.343/2006. PECULATO. ART. 312, CP.... CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317, PARÁGRAFO 1º, CP. FALSO …

Página 145 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

art. 313 -A do CP, que deve prevalecer em relação aos crimes tipificados nos artigos 317, § 1º, e 333, parágrafo único... a execução provisória da pena de prisão. Regra contida no art. 27, § 2º, da …

Página 256 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Dezembro de 2019

/c art. 317, §1º, c/c art. 69, todos do Código Penal, o Juízo estabeleceu a pena em 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 3... em 31.10.2019, reconheceu a prescrição do crime imputado referente ao art. …

Página 5983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2019

previstos nos artigos 288, 317, § 1º, 318 e 321, parágrafo único, do Código Penal, em seguida, a denúncia foi aditada... e 321, § único, do Código Penal, todavia foi condenada pelos crimes dos artig…

Andamento do Processo n. 1.019 - Ação Penal - 12/12/2019 do STF

. 317, § 1º, c/c o art. 29 e art. 69 do Código Penal, por 11 (onze) vezes, no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, também... de Leoni Ramos, a prática, em tese, dos crimes de corrupção passiva majorada …

Andamento do Processo n. 0008225-79.2011.4.01.3000 - Apelação Criminal - 12/12/2019 do TRF-1

. 317, CAPUT E § 1º C/C ART. 29 E 30. SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. ADVOGADO E SERVIDOR DO INCRA... do crime do art. 317, § 1º, c/c art. 29 e 30 do CP, com penas de reclusão e …

Andamento do Processo n. 0056601-24.2011.4.01.3800 - Apelação Criminal - 12/12/2019 do TRF-1

ADVOGADO : MG00053638 - JOSE ADALTON FONSECA ALMEIDA E M E N T A PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317, § 1º. DESCLASSIFICAÇÃO... sobre o art. 171 do Código Penal -, o agente que obtém financiamento …

Página 1153 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Dezembro de 2019

nas penas do art. 317, §1º do Código Penal e art. 1º da Lei 9613/98 (Lavagem de Dinheiro), GENILZA GONÇALVES CARNEIRO... e GILSON FONSECA DOS SANTOS , dados como incursos nas penas do artigo

Página 163 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Dezembro de 2019

de Leoni Ramos, a prática, em tese, dos crimes de corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, do Código Penal), lavagem... e o art. 47-B da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, as limitações …