Parágrafo 1 Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Andamento do Processo n. 0714276-91.2021.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/05/2021 do TJDF

N. 0714276-91.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: MARINA DE JESUS MOREIRA. Adv(s).: DF9020 - ANTONIETA PAULINA BULBOL COELHO MOREIRA DA COSTA. A: ANTONIETA PAULINA BULBOL COELHO MOREIRA DA…

Andamento do Processo n. 0071756-40.2019.8.09.0014 - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 13/05/2021 15:03:30 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0071756-40.2019.8.09.0014…

Página 167 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

COUTO OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0053638-24.2021.1.00.0000 DF 0053638-24.2021.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que julgou parcialmente procedente a Ação Penal 841/DF, de relatoria do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO : QO no Inq 1191 DF 2017/0188981-8

Superior Tribunal de Justiça QO no INQUÉRITO Nº 1.191 - DF (2017/0188981-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : EM APURAÇAO ADVOGADOS : GETÚLIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0678751-80.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - CORRUPÇAO PASSIVA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO - - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA, ratificando a liminar. - Diante da mudança de…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL : RvC 0106310-43.2020.1.00.0000 MT 0106310-43.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 58 03/05/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA REVISAO CRIMINAL 5.503 MATO GROSSO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PAULO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0505516-49.2018.8.05.0146

04G PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Apelação nº 0505516-49.2018.8.05.0146 – Comarca de Juazeiro/BA Apelante: Alcides Aparecido…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665303 ES 2021/0140820-0

HABEAS CORPUS Nº 665303 - ES (2021/0140820-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de Rosilene Ribondi Ramalho, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 143364 PB 2021/0061799-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 143364 - PB (2021/0061799-9) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ROBERTO RICARDO SANTIAGO NOBREGA, em face de v. …