Parágrafo 1 Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0203798-47.2015.8.13.0672 Sete Lagoas

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - INOCORRÊNCIA - TESE NOVA - QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA - DESCABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL NAO TRANSCORRIDO - EMBARGOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1946679 PR 2021/0201385-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1946679 - PR (2021/0201385-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1778130 MG 2020/0272481-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1778130 - MG (2020/0272481-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por OZIEL FELICIO DOS SANTOS, contra a decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 707134 SP 2021/0369134-0

HABEAS CORPUS Nº 707134 - SP (2021/0369134-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON CHUMANN DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Andamento do Processo n. 0392827-66.2015.8.09.0175 - 26/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 13/09/2021 13:36:55 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Edital de Alistamento Definitivo de Jurados para o Ano 2022 - 26/11/2021 do TJTO

Editais EDITAL DE ALISTAMENTO DEFINITIVO DE JURADOS PARA O ANO 2022. A Excelentíssima Senhora Doutora KEYLA SUELY SILVA DA SILVA, MMª. Juíza de Direito desta Comarca de Araguaçu, Estado do Tocantins,…

Edital de Intimação com Prazo de Sessenta - 26/11/2021 do TJRN

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE Sessenta (60) DIAS O Dr. Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos, Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte,…

Andamento do Processo n. 157592 - Recurso em Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157592 - RJ (2021/0377799-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MAXSANDRE DOS PRAZERES CARRILHO (PRESO) ADVOGADOS : FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA -…

Hc n. 5585347.77.2021.8.09.0006. - 26/11/2021 do STJ

HC n.5585347.77.2021.8.09.0006. Depreende-se dos autos que o paciente foi sentenciado como incurso no art. 33 da Lei de Drogas à pena de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão , em regime…

Andamento do Processo n. 0392827-66.2015.8.09.0175 - Apelações Criminais - 26/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Outros Votos - Data da Movimentação 17/09/2021 16:04:38 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0392827-66.2015.8.09.0175 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL ->…