Art. 317, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Andamento do Processo n. 5022333-69.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do TRF-3

de atividades de 2017; d) art. 317, § 1º, do CP (item2.5). Ainicialacusatória foirecebida em30/11/2018. Houve o aditamento à..., comfundamento no art. 265, caput, do Código de Processo Penal. O …

Andamento do Processo n. 1.219.360 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 17/09/2019 do STF

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA...

Andamento do Processo n. 0016620-73.2011.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 17/09/2019 do TJAL

. formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal), CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA (art. 317, § 1º, do Código Penal) e COMÉRCIO... ILEGAL DE ARMA DE FOGO (art. 17 DA LEI 10.826/2003). Alegação de …

Página 1732 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

sendo processado pelos crimes previstos no artigo 317, § 1º, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material... Habeas Corpus Criminal Processo 2199844-33.2019.8.26.0000 Relator(a): IVO DE …

Página 1894 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

ciclo de atividades de 2017; d) art. 317, § 1º, do CP (item2.5). Ainicialacusatória foirecebida em30/11/2018.... Porã/MS, nos autos 0002485-19.2016.403.6005, objetivando a revogação da prisão …

Página 108 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL... PENAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. …

Página 114 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

de quadrilha (art. 288 do Código Penal), CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA (art. 317, § 1º, do Código Penal) e COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA... DE FOGO (art. 17 DA LEI 10.826/2003). Alegação de contradição …

Página 9500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317, CAPUT, E § 1º DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO...-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. …

Prescrição favorece advogado gaúcho condenado por lavagem de dinheiro

dos crimes previstos no art. 317, §1º, do Código Penal, por duas vezes, e art. 1º, inciso V, e §1º, inciso II, da Lei 9.613... no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes, e art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00067109720124036110 SP

) dias-multa pela prática, respectivamente, do delito do art. 317, § 1º, e do art. 333, ambos do Código Penal. Fixado.... LEGALIDADE DAS PRORROGAÇÕES. DEFESA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. …