Parágrafo 1 Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925770 RJ 2021/0058132-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1925770 - RJ (2021/0058132-6) DECISAO 01. Trata-se de Recurso Especial interposto por EDSON ALBERTASSI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924539 PR 2021/0056060-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1924539 - PR (2021/0056060-2) DECISAO 01.Trata-se de Recurso Especial (fls. 21.195/21.523) interposto por EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA, com fundamento no artigo 105, inciso III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 683898 SP 2021/0241977-8

HABEAS CORPUS Nº 683898 - SP (2021/0241977-8) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDEN SIROLI RIBEIRO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672034 ES 2021/0174478-4

HABEAS CORPUS Nº 672034 - ES (2021/0174478-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de ELIZETE FRANCISCA MILER, contra r. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 649147 ES 2021/0062622-9

HABEAS CORPUS Nº 649147 - ES (2021/0062622-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em favor de LUCIANO DE PAIVA ALVES contra v. acórdão …

Página 2851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANDRESSA MARIA TAVARES MARCHIORI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IVONE APARECIDA SPACA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0270/2021 Processo…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0005924-52.2020.5.15.0000 0005924-52.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação 3ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Des. José Pedro de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052735-86.2021.1.00.0000 DF 0052735-86.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 47.034 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADV.(A/S) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 10ª…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2152583-04.2021.8.26.0000 SP 2152583-04.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000610408 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2152583-04.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 1000702-71.2017.8.26.0441 SP 1000702-71.2017.8.26.0441

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000608108 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…