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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Andamento do Processo n. 5596052.60.2018.8.09.0000 - 18/12/2018 do TJGO

, § 1º, do Código Penal (por duas vezes), artigo 14 da Lei 10.826/2003, ambos c/c artigo 9º, inciso II, alínea ‘c...’, do Código Penal Militar. Frisa que o increpado encontra-se preso preventivamente desde o dia 18 de julho de 2018, no 1º... pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Pena...

Andamento do Processo n. 5431268.66.2018.8.09.0000 - 18/12/2018 do TJGO

artigo 317, § 1º do Código Penal e artigo 2º, § § 2º e 4º, da Lei 12.850/2013. Indica como autoridade coatora...’. ARTIGO 317, § 1º DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO PASSIVA) E ARTIGO 2º, § § 2º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO...º DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO PASSIVA) E ARTIGO 2º, § § 2º E 4º, INCISO II, D...

Andamento do Processo n. 12058/2018 - Recurso em Sentido Estrito - 18/12/2018 do TJMT

absolvido da suposta prática do crime tipificado no art. 317, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII... contra a ordem tributária (art. 1º, II e III, da Lei n. 8.137/1990) e pelo delito de corrupção ativa majorada (art. 333..., parágrafo único, do Código Penal), cumprindo asseverar que a pena privativa...

Pg. 109. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

pena de 06 anos de reclusão, alémde 40 dias-multa e condenada, como incursa no crime do art. 317, 1º, do Código Penal, à.... 317, 1º, do Código Penal, à pena de 06 anos de reclusão, alémde 40 dias-multa. O valor unitário do dia-multa foi fixado... do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984)Art. 94 ...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018

, DA LEI 12.850/2013. AÇÃO PENAL – DEFESA PRÉVIA. 1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes... o suposto cometimento, pelo primeiro, do crime descrito no artigo 317, § 1º (corrupção passiva, com causa de aumento de pena..., direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração pe...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018

nos artigos 317, § 1º, do Código Penal e 1º da Lei 9.613/1998. Vossa Excelência, em 22 de junho de 2018, determinou... como testemunha do Juízo, reportando-se os artigos 4º, § 12, da Lei 12.850/2013 e 209 do Código de Processo Penal. Destaca... manifestar-se, observado o artigo 4º da Lei 8.038/1990. A Primeir...

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018

DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, ART. 1º, § 4º, DA LEI 9.613/1998 E ART. 2º, §§ 3º E 4... disciplinar 10768.003493/2007-04, por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 137, parágrafo único... o relatório. Decido. 1. A Portaria 643, de 12 de agosto de 2015, demit...

Pg. 352. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

da suposta prática do crime tipificado no art. 317, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código... tributária (art. 1º, II e III, da Lei n. 8.137/1990) e pelo delito de corrupção ativa majorada (art. 333, parágrafo único... do crime pelo qual foi condenado. 2. Para a incidência da atenuante previ...

Andamento do Processo n. 164.577 - Habeas Corpus - 17/12/2018 do STF

do crime de corrupção passiva majorada pela efetiva prática de ato de ofício ou infringência de dever funcional (art. 317, § 1... de Processo Penal prevê para a hipótese de condenação, em seu artigo 387, § 1º, foi apreciado no acórdão com reconhecimento... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 10 D...

Pg. 2783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

no art. 107, IV, c.c. art. 109, IV, c.c. art. 110, § 1º, com redação dada pela Lei 12.234/10, todos do Código Penal... previsto no artigo 288, caput e artigo 317, parágrafo 1º, c.c. artigo 69, todos do Código Penal; ANTONIO GONZALEZ... previsto no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal; SIMONE APARECIDA ALMEI...

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