Parágrafo 1 Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Página 11805 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAPIRAPUÃ PROCESSO n°: 0208341-59.2014.8.09.0084 NATUREZA: AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ROMILDO VALDIVINO DE SOUZA SENTENÇA O Representante…

Página 11806 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2021

A defesa do acusado ofereceu alegações finais também na forma de memoriais, oportunidade que pugnou preliminarmente, pela rejeição da denúncia e, no mérito, pela absolvição do acusado por ausência de…

Página 11810 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2021

responsável pela Delegacia, não soube dizer qual o delegado ele contatou e, ao ser questionado se o delegado marcou data para a oitiva dos envolvidos, o acusado desconversou e disse que provavelmente…

Página 11811 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2021

A infringência do dever funcional, pós solicitação ou aceitação de vantagem indevida, consubstancia em uma causa de aumento haja vista a maior reprovação da conduta e lesão ao bem jurídico penalmente…

Página 11812 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2021

À guisa de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão . DAS ATENUANTES e AGRAVANTES: Na fase intermediária, não acuso a presença de circunstâncias…

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 7 de Dezembro de 2021

indícios de autoria e prova de materialidade. 3) Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a SECÇÃO ÚNICA do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual…

Intimação do processo N. 50016658220214036119 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001665-82.2021.4.03.6119 POLO PASSIVO BRUNO HENRIQUE BERGENS ADVOGADO(A/S) BIANCA FLOR PEREIRA | 388047/SP TIAGO JOSE DE REZENDE SIMOES | 445580/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000916-75.2014.8.16.0146 PR 0000916-75.2014.8.16.0146

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 16/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.465 PARANÁ RELATOR : MINISTRO…

Andamento do Processo n. 2278996-62.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 2278996-62.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 0000695-37.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0000695-37.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - Fabio Rodrigo de Gouvea - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas…