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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Andamento do Processo n. 5000177-87.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 24/05/2019 do TRF-3

como nos artigos 317 , § 1º e 318 , ambos do Código Penal , e no artigo 1º , § 1º , inciso I , da Lei 9.613 /1998, nos autos ... como incurso no artigo 2º , § 4º , incisos II , III , IV e V , da Lei 12.850 /2013, por integrar, em tese, organização... paraguaia no território nacional, nos autos 500168562.201...

Andamento do Processo n. 5000177-87.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 24/05/2019 do TRF-3

317 , § 1º e 318 , ambos do Código Penal , e no artigo 1º , § 1º , inciso I , da Lei 9.613 /1998, nos autos ... , III , IV E V , DA LEI 12.850 /2013. ARTIGOS 317 , § 1º E 318 , DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 1º , § 1º , INCISO I , DA LEI... 317 , § 1º e 318 , ambos do Código Penal , e no artigo 1º , § 1º , inciso I ...

Andamento do Processo n. 0006601-66.2012.8.24.0031 - Apelação Criminal - 24/05/2019 do TJSC

PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º) E CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA DE PARCIAL... INERENTE AOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 317, CAPUT, E ART. 333, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, AÇÕES PENAIS EM CURSO... POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 514 DO CÓD...

Pg. 52. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

, I, do Dec. 201/67; art. 317, § 1º, CP; arts. 89 e 90 da Lei 8.666/93; art. 2º, §§ 3º e 4º, inc. II, da Lei 12.850... pessoais inscritas no art. 319 do Código de Processo Penal – apoiou-se em fundamentação juridicamente idônea que atendeu.../13 e art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98. Quase todas as imputações , à exceção...

Pg. 1267. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

como nos artigos 317 , § 1º e 318 , ambos do Código Penal , e no artigo 1º , § 1º , inciso I , da Lei 9.613 /1998, nos autos ... como incurso no artigo 2º , § 4º , incisos II , III , IV e V , da Lei 12.850 /2013, por integrar, em tese, organização... paraguaia no território nacional, nos autos 500168562.201...

Pg. 1268. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

317 , § 1º e 318 , ambos do Código Penal , e no artigo 1º , § 1º , inciso I , da Lei 9.613 /1998, nos autos ... no artigo 2º , § 4º , incisos II , III , IV e V , da Lei 12.850 /2013, por integrar, em tese, organização criminosa... paraguaia no território nacional, nos autos 5001685-62.2016.4.04.7011 (1ª Var...

Pg. 1270. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

, DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 1º , § 1º , INCISO I , DA LEI 9.613 /1998. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA... artigo 334 , § 1º , b, do Código Penal e artigo 3º do Decreto 399, de 30.12.1968, por fatos ocorridos no dia 07.06.2013...; bemcomo pelo artigo 334-A , § 1º , inciso IV , do Código Penal e art...

Pg. 498. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2019

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º) E CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA... INERENTE AOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 317, CAPUT, E ART. 333, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, AÇÕES PENAIS EM CURSO... PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE...

Pg. 9230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

. 411/412): EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (ART.2 , §§1° E 4 , II, LEI 12.850/2013... (ART.317, §1°, C/C ART.327, §2°, CP) E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART.1°, §4°, DA LEI 9.613/98). ALEGAÇÃO DE FALTA... e 90 da Lei n. 8.666/1993 (fraude e dispensa de licitação), por seis vezes em concu...

Pg. 9407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

SUBSTITUTIVO. ARTS. 288 E 317, § 1º, AMBOS DO CP, E ART. 1º, V E VII, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. NULIDADE... QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O fundamento que ampara a questão de urgência é o mesmo que ampara... ictu oculi , não se mostram teratológicos. Nesse sentido tem de...

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