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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Pg. 12. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

.c. os artigos 349-A e 317 , § 1º , ambos do Código Penal , com fundamento nos artigos 251 , inciso V, 263 e 307 , Parágrafo... Estadual, artigos 1º e 3º da Lei Complementar 432 /85, alterada pela Lei Complementar 1.179 /12, Decreto 51.782 /07... 129 da Constituição Estadual, Lei Complementar 1.249 /14, em consonância ...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

oferecida aos dois primeiros réus por infração aos artigos 305 e 317, §1º, c/c. artigo 29, caput, todos do Código Penal..., e quanto aos demais acusados, como incursos no artigo 333, § único, c/c. artigo 29, caput, do Código Penal. Segundo...Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do...

Andamento do Processo n. 0000587-49.2011.4.02.5107 - 19/07/2018 do TRF-2

. INEXISTÊNCIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 317 , § 1º , DO CP . APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP...Andamento do Processo n. 0000587-49.2011.4.02.5107 - 19/07/2018 do TRF-2 Embargos de Infringentes e de Nulidade - Seção... Espec. I - Penal, Previdenciário e Prop. Industrial Embargos Inf...

Andamento do Processo n. 0500324-62.2017.4.02.5102 - 19/07/2018 do TRF-2

, § 1º, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, nas modalidades... dias de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e multa de 24 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 317...Andamento do Processo n. 0500324-62.2017.4.02.5102 - 19/07/2018 do TRF-...

Pg. 326. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2018

DA NÃO APRESENTAÇÃO DO VOTO DEFINITIVO DO RELATOR. INEXISTÊNCIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 317, § 1º, DO CP...Pg. 326. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2018 ADVOGADO: RJ125427 - ANDRE JOSE... Vara Federal de Itaboraí EMENTA DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE...

Pg. 3227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2018

-multa, pela prática do crime previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída...Pg. 3227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2018 AUTOR: JUSTICA PUBLICA ADVOGADO... usuário da movimentação: JRJUOS) INFORMAÇÃO DE SECRETARIA AUDIÊNCIA REALIZAD...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40175179320188240900 Navegantes 4017517-93.2018.8.24.0900

317, §1º, c/c art. 327, § 1º, ambos do Código Penal. Denotase que a prisão preventiva ocorreu no dia 3 de abril de 2018... DE DROGAS E GUARDA DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. PRISAO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... assegurar a aplicação da lei penal e necessidade de resguardar a ordem p...

Inteiro Teor. 20913926020188260000 SP 2091392-60.2018.8.26.0000

vezes, art. 317, parágrafo 1º, por cinco vezes, art. 231, caput, e art. 297, parágrafo 1º, na forma do art. 69.... 317, caput, por seis vezes; art. 317, §1º, por cinco vezes; art. 321, caput; art. 299, parágrafo único, por duas vezes...; TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo art. 325, caput; e art. 297, §1º, ...

Andamento do Processo n. 2007.31.00.001954-2 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/07/2018 do TRF-1

art. 96, III e IV, Lei 8.666/93; CARLOS ANDRÉ DA SILVA VALENTE às penas previstas no art. 317, § 1º, CP; APARÍCIO AIRES..., com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, IV, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal, e c/c art. 61 do Código..., 04 meses e 24 dias dereclusão e 96 dias-multa. EDILSON LE...

Andamento do Processo n. 0000721-75.2009.4.05.8304 - Acr - 18/07/2018 do TRF-5

. 1. O art. 317 do Código Penal traz, como elementar do crime de corrupção passiva, a exigência de que a vantagem indevida... DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA... similares com o mesmo sentido, como é o caso do artigo 312, § 1o...

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