Art. 398 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 398. O procurador, antes de oferecer a denúncia, poderá alegar a incompetência do juízo, que será processada de acôrdo com o art. 146. SEçãO III Da instalação do Conselho de Justiça Providências do auditor

A inaplicabilidade do instituto do arquivamento indireto em sede de processo penal militar

Militar da União (JMU). O Código de Processo Penal Militar é expresso ao prever, nos seus art. 146 e 398, a possibilidade... artigo pretende analisar a inaplicabilidade do instituto do arquivamento …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70008074420197000000

do art. 397 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), (Evento 51 do IPM). Irresignado, o MPM interpôs Recurso Inominado... REQUER seja declarada a INCOMPETÊNCIA dessa Justiça Especializada, com …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000807-44.2019.7.00.0000

Militar da União (JMU). O Código de Processo Penal Militar é expresso ao prever, nos seus art. 146 e 398, a possibilidade... DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR (PGJM). …

Andamento do Processo n. 7000807-44.2019.7.00.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 07/10/2019 do STM

). O Código de Processo Penal Militar é expresso ao prever, nos seus art. 146 e 398, a possibilidade de o órgão do "Parquet... DE JUSTIÇA MILITAR (PGJM). INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PREVISTO NO PROC…

Página 18 do Superior Tribunal Militar (STM) de 7 de Outubro de 2019

o procedimento no âmbito da Justiça Militar da União (JMU). O Código de Processo Penal Militar é expresso ao prever... indireto não se aplica ao Processo Penal Militar, haja vista que deve ser …

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - NULIDADE CRIMINAL : 0004212019

legislativa trazida pela Lei 9.299/96, foi apenas a alteração do “local” de processamento e julgamento daqueles delitos..., COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 9299/96 - INVESTIGAÇAO PENAL EM SEDE DE …

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - NULIDADE CRIMINAL : 0004202019

- CPPM, ART. 82, § 2º, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 9299/96 - INVESTIGAÇAO PENAL EM SEDE DE I.P.M. - APARENTE... da alteração legislativa trazida pela Lei 9.299/96, foi apenas a alteração do …

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - NULIDADE CRIMINAL : 0003982019

, POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES - CPPM, ART. 82, § 2º, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 9299/96 - INVESTIGAÇAO PENAL...: processamento perante a Justiça Militar (nas hipóteses já citadas e …

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - NULIDADE CRIMINAL : 0004232019

DADA PELA LEI 9299/96 - INVESTIGAÇAO PENAL EM SEDE DE I.P.M. - APARENTE VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL - VOTOS... (Ref. Recurso em Sentido Estrito 1.463/19 – Processo de origem IPM

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0015102019

, do Código de Processo Penal Militar; e violação dos disposto no Artigo 129, inciso I, da Constituição Federal; além... procedem, pois, em que pese a Lei 9.299/1996 ter excluído da Justiça Milita…