Art. 234 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190557389002 MG

, por se tratar de infração gravíssima prevista no art. 234 do CTB, a apreensão desprovida de qualquer ato formal, nos termos do art... do julgamento. - A contradição a que alude o Código de …

Página 57 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

jurídicos específicos; [ii] a regra inserta no art. 23, §5º, da Lei Federal . 8.036/1990 (que dispõe “sobre o Fundo... em virtude da modulação dos efeitos do julgado, a regra inserta no artigo 23,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190557389001 MG

ressarcidos os danos materiais devidamente comprovados nos autos. - Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código... de infração gravíssima prevista no art. 234 do CTB, a apreensão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00074104420158260565 SP 0007410-44.2015.8.26.0565

, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, do mesmo código, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo 3..., DO CP, E 244-B, DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69, DO MESMO CÓDIGO, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07166780520188070016 DF 0716678-05.2018.8.07.0016

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 , de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta.... Prescrição. Nos termos do art. 206 , § 1º , II , b , do Código Civil , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716678-05.2018.8.07.0016 DF 0716678-05.2018.8.07.0016

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078..., de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 123344 AP - AMAPÁ 9960747-52.2014.1.00.0000

artigo 234 do Código de Trânsito Brasileiro (falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação... e observado o artigo 311 do Código Penal: Art. 311. Adulterar ou remarcar número …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1681264 MG 2017/0151664-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.264 - MG (2017/0151664-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : J. WILSON TRANSPORTES LTDA EPP RECORRENTE : ADRIANO LOEFF ADVOGADOS : MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA …

Andamento do Processo n. 2017/0151664-7 - Recurso Especial - 30/04/2018 do STJ

(3598) RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.264 - MG (2017/0151664-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : J. WILSON TRANSPORTES LTDA EPP RECORRENTE : ADRIANO LOEFF ADVOGADOS : MIRIAN GONTIJO MOREIRA…

Página 3217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2018

tutela inibitória veiculada em sede de ação civil pública, em que se busca a cessação da flagrante inobservância pelos promovidos da referida norma legal, em que a atuação jurisdicional do Estado…