Art. 9 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

Página 3419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

”, ou seja, modelo de utilidade. Tal modalidade de patente é prevista no art. 9º, da Lei n. 9.279/96 e, segundo esclarece... consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50050925520194040000 5005092-55.2019.4.04.0000

9.279, de 1996, arts. 9º e 14) não se confunde com a "atividade inventiva" exigida para a invenção (Lei 9.279..., descartada que foi a atividade inventiva, demonstrar analiticamente, à luz do …
Raphael Faria, Advogado
há 2 meses

Criações patenteáveis e não patenteáveis: você sabe diferenciar ?

de maneira irrestrita. Objeto de patenteabilidade, segundo a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), são invenções... seu uso ou em sua fabricação. Art. 9º É patenteável como modelo de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00269801820198190000

contratual ou empregatícia. Inteligência do disposto no artigo 195, XI e XII, da Lei 9.279/96. 4- O segredo industrial não..., nos termos do art. 5º da Lei 8.009/90 . 2. No caso, além de não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027714-31.2019.4.04.0000 5027714-31.2019.4.04.0000

do artigo 9º da Lei n. 9.279/96, são requisitos para a concessão de patente de modelo de utilidade a objeto sua aplicação... empresa Agilize em 12-06-18. Sustenta que, nos termos do artigo 9º da Lei

Página 7010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

comprovado que quaisquer dessas ideias possuíssem os requisitos constantes nos artigos 8º e 9º da Lei 9.279/1996 para serem... a "justa remuneração" a que se refere o § 2º do art. 91 da Lei 9.279/19…

Página 7013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

) indica que mesmo em tal hipótese a "justa remuneração" a que se refere o § 2º do art. 91 da Lei 9.279/1996 teria sido... da Lei 9.279/1996 para serem consideradas como invento ou modelo de …

Página 23841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

não possuem os requisitos necessários para o enquadramento legal (artigos 8º e 9º da Lei 9.279/1996). A três... ABRANGÊNCIA DA "INVENÇÃO CASUAL" TRATADA PELA LEI 9.279/96. JUSTA REMUNERAÇÃO …

Página 23846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

da Lei 9.279/96 (propriedade industrial), na qual o direito à exploração é exclusivo do empregador, sendo assegurada... (artigos 8º e 9º da Lei 9.279/1996). A três, porque, além das regras do …

Andamento do Processo n. 0812595-48.2008.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/07/2019 do TRF-2

. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOVIDADE. ARTIGOS 9º, 11 E 14 DA LEI 9.279/96. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A invenção e o modelo... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial