Art. 9 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

Andamento do Processo n. 0093156-14.2016.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 08/01/2020 do TRF-2

teria contrariado o disposto no artigo 9º da Lei 9.279/96 (evento 22). Foram apresentadas contrarrazões (eventos 26 e 29). É...), assim ementado: “PROPRIEDADE INDUSTRIAL – NULIDADE DE REGISTRO DE …

Página 21 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Janeiro de 2020

: “PROPRIEDADE INDUSTRIAL – NULIDADE DE REGISTRO DE MODELO DE UTILIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. ARTIGOS 8º, 9º, 11... E 14, TODOS DA LEI 9.279/96. AUSÊNCIA DE NOVIDADE E ATO INVENTIVO..... …

Página 22 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Janeiro de 2020

. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 9º da Lei 9.279 /96 (evento 22). Foram apresentadas contrarrazões... SER DECLARADA A NULIDADE DO REFERIDO REGISTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS

Andamento do Processo n. 0015641-05.2013.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/12/2019 do TRF-2

ou fabricação, pelo que desatendidos os requisitos do art.9º da lei 9279/96Lei de Propriedade Industrial. Ressalta... e 14, da Lei 9.279/96, LPI: Art. 9º - É patenteável como modelo de …

Página 876 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

do art.9º da lei 9279/96Lei de Propriedade Industrial. Ressalta que, seja como patente de invenção... requerida, isto é, como modelo de utilidade. Dispõem os artigos 9º, 11, § 1º e 14, da Lei

Página 877 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

judicial concluiu que o pedido do autor não atende não atente o disposto nos Artigos 8º e 9º da LPI, não sendo, dessa forma... de aplicação industrial, desde que, com isto, se proporcione um …

Página 878 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

Industrial – LPI (Lei n.º 9.279, de 14/05/1996), que: ‘... Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático... humana, e/ou melhorando sua eficiência. ...’ (destaques nossos) …

Andamento do Processo n. 0035250-08.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-2

metálicas”), em razão de (i) falta de ato inventivo (art. 9° da Lei 9.279/96); (ii) acréscimo posterior de matéria não... revelada no pedido de depósito (art. 32 da Lei 9.279/96); e (iii) …

Página 2 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

e acondicionamento de folhas metálicas”), em razão de (i) falta de ato inventivo (art. 9° da Lei 9.279/96); (ii...) acréscimo posterior de matéria não revelada no pedido de depósito (art. 32 da Lei

Página 3092 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

9.279/96 e aos artigos 4º, inciso VI, e 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o acórdão recorrido..., inciso II, do Código de Processo Civil, aos artigos 130, 189, inciso I, …