Artigo 9 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

Andamento do Processo n. 0010798-59.2019.5.15.0083 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

de desperdícios de materiais e de retrabalho, não possuindo os requisitos constantes dos artigos 8º e 9º da Lei n.º 9.279... pelo reclamante, eis que preenchidos os requisitos legais de …

Página 7440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

dos artigos 8º e 9º da Lei n.º 9.279/1996. A despeito de o reclamante afirmar que participou do programa boas ideias... dos autos não se refere a direitos e obrigações relativos à propriedade indust…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2136327-20.2020.8.26.0000 SP 2136327-20.2020.8.26.0000

exigidos pelos Artigos 9º, diante dos artigos 14, da Lei da Propriedade Industrial 9.279/96.” (fls. 186 dos autos... industrial, em especial ao que dispõe a Lei 9.279/96 (fls. 1/20 dos autos …

Página 38 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Dezembro de 2020

Pg. 38. Comunicados. Revista da Propriedade Industrial RPI de 29/12/2020 1 ORIENTAÇÕES GERAIS [001] O objetivo... de patente de invenção. O pedido de patente de modelo de utilidade, de acordo com o A…

Andamento do Processo n. 1754031 - Agravo em Recurso Especial - 15/12/2020 do STJ

na forma do artigo 122 do Código Civil que são dispõe serem lícitas as condições não contrárias à lei, à ordem pública... do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante …

Página 6114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020

violação dos arts. 313, V, “a”, 489 e 1.022 do CPC/15; 6º, 9º, 11, § 1º, 14, 25, 41, 56, §§ 1º e 2º, 195 e 205 da Lei 9.279/96... recorrente, nos termos da seguinte ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. …

Página 6116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020

O conteúdo normativo dos arts. 9º, 25 e 41 da Lei 9.279/96, apontados como violados nas razões do recurso especial, não dão... de crime de concorrência desleal (artigo 195 da Lei n. 9.279/1996) é …

Página 8284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Dezembro de 2020

não se enquadram em nenhuma das modalidades de Propriedade Industrial conforme artigo 2º da Lei 9.279/96... nos artigos 8º e 9º da Lei 9.279/1996 para serem consideradas como invento ou modelo de …

Página 8292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Dezembro de 2020

possuíssem os requisitos constantes nos artigos 8º e 9º da Lei 9.279/1996 para serem consideradas como invento ou modelo... de Propriedade Industrial. Pois bem. Restou incontroverso que o …

Página 4257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2020

previstas na Lei 9.279/96 que em seu artigo 9º,especifica que é patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso... as omissões apontadas nos embargos de declaração e (ii) arts. 9º, 11, § …