”, ou seja, modelo de utilidade. Tal modalidade de patente é prevista no art. 9º, da Lei n. 9.279/96 e, segundo esclarece... consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena …
Art. 9 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96
Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50050925520194040000 5005092-55.2019.4.04.0000
nº 9.279, de 1996, arts. 9º e 14) não se confunde com a "atividade inventiva" exigida para a invenção (Lei nº 9.279..., descartada que foi a atividade inventiva, demonstrar analiticamente, à luz do …
Criações patenteáveis e não patenteáveis: você sabe diferenciar ?
de maneira irrestrita. Objeto de patenteabilidade, segundo a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), são invenções... seu uso ou em sua fabricação. Art. 9º É patenteável como modelo de …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00269801820198190000
contratual ou empregatícia. Inteligência do disposto no artigo 195, XI e XII, da Lei nº 9.279/96. 4- O segredo industrial não..., nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90 . 2. No caso, além de não …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027714-31.2019.4.04.0000 5027714-31.2019.4.04.0000
do artigo 9º da Lei n. 9.279/96, são requisitos para a concessão de patente de modelo de utilidade a objeto sua aplicação... empresa Agilize em 12-06-18. Sustenta que, nos termos do artigo 9º da Lei…
Página 7010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019
comprovado que quaisquer dessas ideias possuíssem os requisitos constantes nos artigos 8º e 9º da Lei 9.279/1996 para serem... a "justa remuneração" a que se refere o § 2º do art. 91 da Lei 9.279/19……
Página 7013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019
) indica que mesmo em tal hipótese a "justa remuneração" a que se refere o § 2º do art. 91 da Lei 9.279/1996 teria sido... da Lei 9.279/1996 para serem consideradas como invento ou modelo de …
Página 23841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019
não possuem os requisitos necessários para o enquadramento legal (artigos 8º e 9º da Lei 9.279/1996). A três... ABRANGÊNCIA DA "INVENÇÃO CASUAL" TRATADA PELA LEI 9.279/96. JUSTA REMUNERAÇÃO …
Página 23846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019
da Lei nº 9.279/96 (propriedade industrial), na qual o direito à exploração é exclusivo do empregador, sendo assegurada... (artigos 8º e 9º da Lei 9.279/1996). A três, porque, além das regras do …
Andamento do Processo n. 0812595-48.2008.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/07/2019 do TRF-2
. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOVIDADE. ARTIGOS 9º, 11 E 14 DA LEI Nº 9.279/96. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A invenção e o modelo... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial …