Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
de desperdícios de materiais e de retrabalho, não possuindo os requisitos constantes dos artigos 8º e 9º da Lein.º9.279... pelo reclamante, eis que preenchidos os requisitos legais de …
dos artigos 8º e 9º da Lein.º9.279/1996. A despeito de o reclamante afirmar que participou do programa boas ideias... dos autos não se refere a direitos e obrigações relativos à propriedadeindust……
exigidos pelos Artigos9º, diante dos artigos14, da Lei da PropriedadeIndustrialnº9.279/96.” (fls. 186 dos autos... industrial, em especial ao que dispõe a Leinº9.279/96 (fls. 1/20 dos autos …
Pg. 38. Comunicados. Revista da PropriedadeIndustrial RPI de 29/12/2020 1 ORIENTAÇÕES GERAIS [001] O objetivo... de patente de invenção. O pedido de patente de modelo de utilidade, de acordo com o A……
na forma do artigo 122 do Código Civil que são dispõe serem lícitas as condições não contrárias à lei, à ordem pública... do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante …
violação dos arts. 313, V, “a”, 489 e 1.022 do CPC/15; 6º, 9º, 11, § 1º, 14, 25, 41, 56, §§ 1º e 2º, 195 e 205 da Lei9.279/96... recorrente, nos termos da seguinte ementa: PROPRIEDADEINDUSTRIAL. …
O conteúdo normativo dos arts. 9º, 25 e 41 da Lei9.279/96, apontados como violados nas razões do recurso especial, não dão... de crime de concorrência desleal (artigo 195 da Lei n. 9.279/1996) é …
não se enquadram em nenhuma das modalidades de PropriedadeIndustrial conforme artigo 2º da Lei9.279/96... nos artigos 8º e 9º da Lei9.279/1996 para serem consideradas como invento ou modelo de …
possuíssem os requisitos constantes nos artigos 8º e 9º da Lei9.279/1996 para serem consideradas como invento ou modelo... de PropriedadeIndustrial. Pois bem. Restou incontroverso que o …
previstas na Leinº9.279/96 que em seu artigo9º,especifica que é patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso... as omissões apontadas nos embargos de declaração e (ii) arts. 9º, 11, § …