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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 17. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/07/2018

as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei Federal 8.069/90. III - promover a execução de suas decisões, podendo... do art. 101, I a VII, todos da Lei Federal 8.069/90; II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando... estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101,...

Andamento do Processo n. 0011280-26.2013.8.26.0191 - Cautelar Inominada - 13/07/2018 do TJSP

do art. 101, IV e art. 129, I do ECA, seja garantido acompanhamento psicossocial ao núcleo familiar (pai, mãe e irmã...-26.2013.8.26.0191 - Cautelar Inominada - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - A.O.S. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE... com análise de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.Isento de custas e de...

Andamento do Processo n. 0000702-83.2018.8.26.0205 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/07/2018 do TJSP

família e a cursos ou programas de orientação (art. 129, I, IV, e VII, c.c. 22, ambos do ECA e art. 52, parágrafo único..., da Lei 12.594/12, art. 277 da Constituição Federal e art. 1.634 do Código Civil), a critério do Juiz da execução....R. e outros - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação socioeducativa e, com fu...

Pg. 3236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

, na forma do art. 101, IV e art. 129, I do ECA, seja garantido acompanhamento psicossocial ao núcleo familiar (pai, mãe...Pg. 3236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018...-26.2013.8.26.0191 - Cautelar Inominada - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -...

Pg. 3523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

ou comunitários de proteção à família e a cursos ou programas de orientação (art. 129, I, IV, e VII, c.c. 22..., ambos do ECA e art. 52, parágrafo único, da Lei 12.594/12, art. 277 da Constituição Federal e art. 1.634 do Código Civil...Pg. 3523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Est...

Andamento do Processo n. 0000146-22.2018.8.24.0081 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar / Abandono Material - 04/07/2018 do TJSC

. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e à ré as medidas previstas no art. 129, incisos I e III, do mesmo diploma...;3. Ante os fundamentos expostos alhures, aplico à menor as medidas de proteção previstas nos incisos II e IV do art.... Providencie-se a exclusão do nome da criança do cadastro do CUIDA/ CNJ, med...

Pg. 2102. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2018

nos incisos II e IV do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e à ré as medidas previstas no art. 129, incisos I e III... (quinze) dias, o Plano Individual de Atendimento - PIA de que tratam os art. 52 e seguintes da Lei n. 12.594/12, observados... RELAÇÃO 0602/2018 ADV: LUCIANE BATISTA PIANA (OAB 45717/...

Andamento do Processo n. 0040100-04.2014.8.19.0001 - 29/06/2018 do TJRJ

, incisos I, III, IV e VII, da Lei 8.069/90.A medida de advertência será executada por meio de termo lavrado junto..., na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para aplicar à representada ADRIANA SOARES DOS SANTOS as medidas previstas artigo 129... ao Comissariado deste Juízo e assinado pela representada. Encaminhem-se os...

Pg. 125. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2018

, para aplicar à representada ADRIANA SOARES DOS SANTOS as medidas previstas artigo 129, incisos I, III, IV e VII, da Lei..., MATHEUS ELIAS SOARES ALVES Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC/2015... 8.069/90.A medida de advertência será executada por meio de termo lavra...

Andamento do Processo n. 1001957-76.2016.8.26.0319 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 27/06/2018 do TJSP

previstas no artigo 129, I, do ECA, qual seja, encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção...., decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação a custas processuais..., apoio e promoção da família, em relação aos menores T. D. de S. A, G...

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