Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/11/2017

n. 113 do CONANDA), tendo sido concebido pela Lei n. 8.069, de 13 de julho 1990, para desjudicializar e agilizar...’, IV, V, X e XI, da Lei 8.069, de 1990 (art. 25, caput, da Resolução n. 139 do CONANDA); CONSIDERANDO que a função... assim de instrumentos sonoros e/ou de sinais acústicos, nos termos do art. 42, inc...

Andamento do Processo n. 201769200354 - Ação Civil Pública - 17/11/2017 do TJSE

DA MATRÍCULA, FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 208, INCISO I, DA CF/88. OFICIE... AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, I, III E IV DO ECA: I – DETERMINO O E Comarcas do Interior DISTRITO JUDICIÁRIO DE NOSSA... AUTOR : M.P.D.E.D.S.P.D.J.D.G. RÉU : I.O.D.S. RÉU : R.D.C.M....

Pg. 72. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 17/11/2017

10 Público do Estado do Espírito Santo, abaixo relacionados, a comparecerem até o dia 23 de novembro de 2017, nos locais indicados, para fins de entrega dos documentos contidos no art. 47 da Portaria

Pg. 1390. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2017

ESCOLAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 208, INCISO I, DA CF/88. OFICIE-SE, PELO NUAP. CASO NÃO ESTEJAM... DE ACOLHIMENTO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. COM RELAÇÃO AOS GENITORES, APLICO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, I, III..., NA FORMA DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL ...

Andamento do Processo n. 0000277-03.2017.8.26.0137 - Auto de Apreensão em Flagrante - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0000277-03.2017.8.26.0137 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.P.A.J. - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente

Andamento do Processo n. 0000367-46.2017.8.26.0578 - Auto de Apreensão em Flagrante - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0000367-46.2017.8.26.0578 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.G.G. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para responsabilizar o

Pg. 3. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 16/11/2017

Art. 4º O PIAF será coordenado pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), com o apoio de um Grupo de Gestão do Programa indicado por ele. § 1º O Grupo de Gestão do

Pg. 2470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

órgão público conveniado com o CREAS, conforme aferido como mais adequado quando da elaboração do Plano Individual de Atendimento - PIA, pelo período de 06 (seis) meses, tudo em face da prática do

Pg. 709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

AUTORA DO FATO : D.A.C.S.D. VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0003647-45.2017.8.26.0539 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO BO : 1691/2017 - Santa Cruz do Rio Pardo AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : S.M.J. VARA:VARA

Pg. 111. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/11/2017

eleição deverá ocorrer específica para preenchimento dos cargos vagos. § 2º - O Gestor responsável pela Política de Defesa de Direitos e Atendimento da Criança e do Adolescente terá prazo de 05

×