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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1500721-02.2018.8.26.0177 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/01/2019 do TJSP

a sua frequência e aproveitamento escolar, nos termos do artigo 129, incisos I, III, IV e V, da Lei n.º 8.069/90... nos autos, à medida de INTERNAÇÃO, pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I... indicada pelo Juízo das Execuções, pela prática de ato infracional equiva...

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária... de manter matriculada e acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar, nos termos do artigo 129, incisos I, III..., IV e V, da Lei n.º 8.069/90. Em consequência, aos seus responsáveis legais...

Pg. 1771. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

psicológico ou psiquiátrico e a cursos ou programas de orientação, conforme dispõe o artigo 129, incisos I, III e V, do Estatuto..., somente no efeito devolutivo, por força do art. 199-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.Ao apelado para, querendo... (art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente). III- Determ...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

, LIMINARMENTE, AS MEDIDAS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 101, II, III, IV E V E 129, I IV, V, DO ECA. VERIFICA...-SE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PELA AUTOCOMPOSIÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 355, INCISO I E 487, III, ALÍNEAS.../ADOLESCENTE : S.R.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : T.R.D.S. DECISÃO/DESPACHO.....

Pg. 87. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

e adolescentes, conforme disposições dos artigos 13, 56, I, e 245, todos da Lei n.º 8.069/1990. Apreensão de Adolescentes..., todos do ECA; art. 5º, VI, da Lei n.º 12.594/2012). § 1º O órgão de execução deve primar para que o acompanhamento de adolescentes..., todos da Lei n.º 8.069, de 1990, as quais constituem, incl...

Pg. 139. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 260º, § 2º, da Lei 8.069/90..., incisos I a IV, todos da Lei 8.069/90; §2º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência são... perante a Justiça da Infância e Juventude, ex vi do disposto nos artigos 1...

Pg. 38. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/12/2018

ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei Federal n° 8.069/90; III – promover a execução... as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei Federal n° 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional; VII – expedir... as medidas constantes do art. 101, I a VII, todos da Lei federal ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Cível: HC 40355051420188240000 Timbó 4035505-14.2018.8.24.0000

dos Direitos da Criança, de 1959 e aos arts. 15, 18 e 22 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Estabelece... da Criança e do Adolescente (art. 1° da Lei n. 8.069/90), da qual se extrai que o princípio do melhor interesse..., incisos II; III e V, ambos do Código Civil e do art. 22 do Estatuto da C...

Pg. 1818. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

officio, as medidas (art. 129, I, IV e VII, do ECA) impostas aos pais ou responsáveis do representado. V.U. - Def... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação... - Santa Fé do Sul - Relator: Desª.: Dora Aparecida Martins - Apelante: I. C. R. ...

Andamento do Processo n. 1002141-44.2017.8.26.0045 - Pedido de Medida de Proteção - 14/12/2018 do TJSP

crime. Com fulcro no artigo 129, inciso I do ECA, Determino que a ré Erica seja encaminhada a tratamento para drogas... incluída em programa de orientação no CREA, na forma do artigo 129, I (item e da petição inicial de fls. 5. Expeça... DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA PADILHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHR...

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