Art. 129, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0900496-95.2018.8.24.0012 - Apelação Cível - 25/05/2020 do TJSC

como para substituir a pena pecuniária aplicada pela medida socioeducativa prevista no art. 129, I, do Estatuto da Criança... DOS FILHOS. INCIDÊNCIA NA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 249 DO ESTATUTO DA CRI…

Página 152 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Maio de 2020

pecuniária aplicada pela medida socioeducativa prevista no art. 129, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos... NA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.…

Página 424 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Maio de 2020

E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO(À) SECRETÁRIO(A) DA SEMFAS, ENCAMINHANDO A (O)(S)CRIANÇA(S..., COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 98 E 101, DO ECA. 2.1 - COM …

Página 23 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Maio de 2020

de escolha, conforme artigo 132 e seguintes da Lei 8.069 /90. SUB-SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Art. 11... ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129 , I a VII da Le…

Página 29 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 15 de Maio de 2020

, todos da Lei n.º 8.069/1990. Apreensão de adolescentes em virtude de ato infracional. Art. 111. O órgão de execução deverá... cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças e adolescentes, …

Página 2626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

de proteção, apoio e promoção da família (art. 129 , I , ECA ) e das medidas protetivas de matrícula e frequência obrigatória... de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

Andamento do Processo n. 202011600305 - 12/05/2020 do TJSE

DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016). OFICIE... NOS ARTIGOS 98 E 101, DO ECA. 2.1 - COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLE…

Página 320 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Maio de 2020

OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257... (A)(S), OU RESPONSÁVEIS, APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 12…

Página 202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020

o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... de inclusão em serviços e programa de proteção, apoio e promoção da …

Página 127 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Maio de 2020

e os programas e serviços de que trata o ARTIGO 90 da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., no ARTIGO 136 da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolesc…