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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0001240-77.2016.8.26.0288 - Apelação - 28/05/2018 do TJSP

:Negaram provimento ao apelo, por unanimidade. Por maioria, ex officio, anularam a medida protetiva (art. 129, I, do ECA...) - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de I. - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram... Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamen...

Andamento do Processo n. 0001240-77.2016.8.26.0288 - Apelação - 28/05/2018 do TJSP

:Negaram provimento ao apelo, por unanimidade. Por maioria, ex officio, anularam a medida protetiva (art. 129, I, do ECA...) - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de I. - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram... Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamen...

Pg. 1514. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

, por unanimidade. Por maioria, ex officio, anularam a medida protetiva (art. 129, I, do ECA) imposta ao genitor do representado. Vencidos nesta parte a Relatora sorteada, com... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator: Des.: Campos Mello (Pres. da Seção de Direito... Digital. Petiçõ...

Pg. 217. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2018

da Criança e do Adolescente prevê ainda medidas pertinentes aos pais ou responsável, em seu artigo 129, incisos I a X..., incisos I a IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam: * Encaminhamento aos pais ou responsável... público. Processo : 005/2017. Base legal: Artigos 31, II 32 e seus incisos da Lei...

Andamento do Processo n. 201711600014 - 24/05/2018 do TJSE

, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO (À... PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS. COM RELAÇÃO AOS REQUERIDOS, APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 129, I, II, III... : K.G.D.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ADV. : MARCIO SILVA PRATA - OAB: 7607-SE ...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/05/2018

AOS REQUERIDOS, APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 129, I, II, III, VII E VIII DO ECA: I - ENCAMINHAMENTO.... : MARCIO SILVA PRATA - OAB: 7607-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE : D.G.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : W.G.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : K....G.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : K.G.D.S. SENTENÇA....: (...)POSTO ISSO, ...

Andamento do Processo n. 2018/0114351-6 - Habeas Corpus - 22/05/2018 do STJ

, com reavaliação semestral, e aplicação da medida de proteção prevista no inciso I do art. 129 do ECA, em virtude da prática... recursal vigente, notadamente o art. 16, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009, segundo o qual "da decisão do relator..., resultando incabível a presente impetração. Ante o exposto, com base...

Andamento do Processo n. 201611601019 - 22/05/2018 do TJSE

DO ECA. RATIFICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO LIMINARMENTE APLICADAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 101, II, III, IV, V E 129, I, IV..." E "A PATRE" DE V.C.S. E J.R.D.S., NOS TERMOS DO ARTIGOS 1637, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1638, IV, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 24...

Pg. 4777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2018

de proteção prevista no inciso I do art. 129 do ECA , em virtude da prática de atos infracionais análogos aos delitos... que a medida de internação foi aplicada sem respaldo no taxativo rol do art. 122 do ECA . Afirma que o adolescente é..., com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/05/2018

COM ARTS. 98, I E II C/C 101, 200 E 201, III, E VIII, DA LEI 8.069/90 DO ECA. ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 101, II, III, IV, V E 129, I, IV E V, AMBOS DO ECA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. EU, CRISTIANO GUIMARÃES... DE PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE, EM FAVOR DO...

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