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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. : 22449291320178260000 SP 2244929-13.2017.8.26.0000

Paulo protetivas previstas nos artigos 101, inc. IV, e 129, inc. I, do ECA. Saliente-se que o auxílio previsto na Lei... não pode ser acolhida pela razão de que nada autoriza a agravante a recusar a prestação social prevista na Lei 8.759... Registro: 2018.0000101217 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes auto...

Pg. 3335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

violado o dever inscrito na combinação do art. 103 da Lei 8.069/90 com os artigos 180, caput, do Código Penal, 16, caput..., por ter violado o dever inscrito na combinação do art. 103 da Lei 8.069/90 com o topo do art. 33 da Lei 11.343./06... à família e a cursos ou programas de orientação (arts. 129, I, IV, e VII, do...

Pg. 758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

da Criança e do Adolescente, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei ... indeterminado, com fundamento no art. 122, inciso II e § 2o, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser reavaliada... do PIA (art. 55, II, da Lei 12.594/2012). Como medida de proteçã...

Andamento do Processo n. 1012614-03.2017.8.26.0009 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - 16/02/2018 do TJSP

ao art. 203, inciso I cc art. 1º, III cc art. 3º I, todos da CF/88. Trata-se de instrumento eleito pelo Estado para... garantir a proteção de direitos e prevenção de danos às pessoas conforme se vê do art. 2º, II da Lei . 8.742/93....Logo, oficie-se o CREAS, impondo aos genitores as medidas do art. 129, I e IV do EC...

Andamento do Processo n. 1000967-11.2017.8.26.0009 - 16/02/2018 do TJSP

, de rigor invocar o art. 129, incisos I e IV do ECA.A demanda narra que há uma ruptura familiar e por tal razão de rigor....Logo, oficie-se o CREAS para determinar inclusão das partes e da criança nos termos do art. 129, I e IV do ECA, cobrando.... 203, inciso I cc art. 1º, III cc art. 3º I, todos da CF/88.Trata-se de...

Pg. 3612. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

o art. 129, incisos I e IV do ECA.A demanda narra que há uma ruptura familiar e por tal razão de rigor determinar...-se o CREAS para determinar inclusão das partes e da criança nos termos do art. 129, I e IV do ECA, cobrando-se laudo... aos genitores as medidas do art. 129, I e IV do ECA, cobrando-se laudo preliminar ...

Andamento do Processo n. 1001386-55.2015.8.26.0541 - Guarda - 15/02/2018 do TJSP

, nos termos do art. 136, inc. I, do ECA: “atender as crianças e adolescentes previstas nas hipóteses previstas nos artigos 98..., inciso I, da Lei 8.069/1990, consistente no encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família... previstas no art. 101, incisos VII ao IX, e art. 130, ambos do Estatuto...

Andamento do Processo n. 201711601103 - 15/02/2018 do TJSE

DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016). OFICIE... REQUERENTE : M.D.O.B. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : I.C.D.O.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.D.O.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE...), APLICO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, I E IV DO ECA:I – ORIENT...

Pg. 599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2018

485, VIII, do CPC. APLICO aos requeridos a medida prevista no artigo 129, inciso I, da Lei 8.069/1990, consistente no... as crianças e adolescentes previstas nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I.... 33, § 2º, da Lei 8.069/90.Expeça-se termo de guarda e responsa...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/02/2018

E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO(À) SECRETÁRIO(A) DA SEMFAS, ENCAMINHANDO....2.2 – COM RELAÇÃO AO(À)(S) GENITOR(A) (ES)/RESPONSÁVEL(IS), APLICO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, I E IV DO ECA:I... A (O)(S)CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO...

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