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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079425088 RS

e CAPS –, o que enseja a aplicação, ao pais, da medida do artigo 129, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente... 129, inciso I, do ECA. Apelação desprovida. Apelação Cível Oitava Câmara Cível 70079425088 ( CNJ: 0307720... de medida de proteção, nos termos do artigo 129, inciso I, do ECA, e conceder medi...

Apelação Cível: AC 70079425088 RS

, ao pais, da medida do artigo 129, inciso I, do ECA. Apelação desprovida. (Apelação Cível 70079425088, Oitava Câmara... José Antônio Daltoe Cezar APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA EM FAVOR DA ADOLESCENTE..., CREAS E CREAS. I. Além de o estudo social realizado aconselhar a per...

Andamento do Processo n. 0000172-50.2018.8.26.0247 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 09/11/2018 do TJSP

em audiência. 4. Nos termos do art. 129, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente aplico a medida de proteção... para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 186, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publicada... da Comarca, depreque-se a sua inquirição no prazo legal, observando-se para...

Pg. 104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

, § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Publicada em audiência. 4. Nos termos do art. 129 , inciso I... , do Estatuto da Criança e do Adolescente aplico a medida de proteção e determino que o adolescente e seus pais frequentem...-se para tanto, o disposto no artigo 222 , do Código de Processo Penal . 2. O a...

Andamento do Processo n. 0000605-97.2016.8.18.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 07/11/2018 do TJPI

, determino ainda a aplicação das medidas vertidas no art. 129, incisos I, III, V e VII do ECA : a) encaminhamento dos envolvidos... e da Juventude de TERESINA) Processo 0000605-97.2016.8.18.0004 Classe: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Requerente...Andamento do Processo n. 0000605-97.2016.8.18.0004 - Med...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/11/2018

42, 43, 45, §1º e 47 da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e tendo ainda em vista o relatório... das medidas vertidas no art. 129, incisos I, III, V e VII do ECA : a) encaminhamento dos envolvidos aos serviços e programas...) Processo 0000605-97.2016.8.18.0004 Classe: Medidas de Proteção à C...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/11/2018

42, 43, 45, §1º e 47 da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e tendo ainda em vista o relatório... das medidas vertidas no art. 129, incisos I, III, V e VII do ECA : a) encaminhamento dos envolvidos aos serviços e programas...) Processo 0000605-97.2016.8.18.0004 Classe: Medidas de Proteção à C...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2018

os autos 0002616-81.2018.8.16.0167, de Medida de Proteção à Criança e Adolescente, em que é requerente Ministério.... Já, quanto à genitora, requer seja realizado o encaminhamento a programas de apoio à família (artigo 129, I, ECA... e quinhentos reais) de acordo com o item 2.5 do Anexo I da Resolução conjunta n.º ...

Pg. 1205. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2018

0900030-74.2018.8.24.0021 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Assistência Judiciária Gratuita - Requerente... de orientação; c) acompanharem a frequência e aproveitamento escolar dos filhos (arts. 129, I, IV e V do ECA); d) receberem... tratamento psicológico (art. 129, III do ECA), com relação apenas à ge...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1348739 MS 2018/0212418-4

que se impõe. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 19, § 3º, 23, § 1º, 101, I a IV, e 129, I a IV, do Estatuto... da sentença é medida que se impõe. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 19, § 3º, 23, § 1º, 101, I a IV, e 129, I... a IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao argumento de que não h...

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