Art. 129, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0003847-52.2018.8.16.0165 - Ação de Medidas de Proteção à de Crime - 08/11/2019 do TJPR

: 0003847-52.2018.8.16.0165 de Ação de Medidas de Proteção à de crime comum, até o julgamento Criança e Adolescente. 'Art... Comarca e com base no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei anexa à presente e …

Andamento do Processo n. 101139/RS - 08/11/2019 do TJRS

-ESTAR DO GRUPO FAMILIAR E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 129, I E IV, ECA, ENCAMINHO AS PARTES PARA PARTICIPAÇÃO.... INTIMEM-SE PESSOALMENTE. Montenegro 1ª Vara Cível da Comarca de …

Página 222 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

£o, nos termos do § 1o do art. 23 , dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei... recursos financeiros. O pedido do Requerente está amparado pela Le…

Página 197 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Novembro de 2019

comum, até o julgamento Criança e Adolescente. 'Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439... de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC condição econômica.' (NR) c/c …

Página 181 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Novembro de 2019

DA DEMANDADA. 2-OBJETIVANDO O BEM-ESTAR DO GRUPO FAMILIAR E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 129, I E IV, ECA, ENCAMINHO... PROCESSUAIS PENDENTES, PELO AUTOR, COMO DISPÕE O ART. 90, CAPUT, DO …

Andamento do Processo n. 0005420-48.2015.8.21.0018 - 07/11/2019 do TJRS

O BEM-ESTAR DO GRUPO FAMILIAR E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 129, I E IV, ECA, ENCAMINHO AS PARTES PARA... PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 13-12-2019, …

Página 542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

e aconselhado os requeridos, e tampouco aplicado todas as medidas previstas no artigo 129, incisos I a VII do ECA... do artigo 485, VI do CPC/2015 c.c. o artigo 45, § 2º da Lei do SINASE, declaro …

Página 201 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Novembro de 2019

CONCILIATÓRIA E, OBJETIVANDO O BEM-ESTAR DO GRUPO FAMILIAR E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 129, I E IV, ECA... ARTIGO 924, II, DO CPC. CUSTAS PELO EXECUTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. …

Andamento do Processo n. 0011428-36.2018.8.21.0018 - 06/11/2019 do TJRS

. PRIMEIRAMENTE, OBJETIVANDO O BEM-ESTAR DO GRUPO FAMILIAR E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 129, I E IV, ECA..., ENCAMINHO AS PARTES PARA PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE, QUE SERÁ …

Página 192 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Novembro de 2019

DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 292, 3º, DO CPC/2015. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(APELAÇÃO CÍVEL, ... DEFPUB/RS). VISTOS. PRIMEIRAMENTE, OBJETIVANDO O BEM-ESTAR DO GRUPO …