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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

e, com fundamento no artigo 129 , incisos I e III , do Estatuto da Criança e do Adolescente , aplico em favor dos infantes... de José Vinicius Peres Maffa , o que faço com fulcro no disposto no parágrafo 5º do artigo 89 da Lei 9.099 /95... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0401/2018 Processo 0004920-36.20...

Pg. 2437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

, do Estatuto da Criança e do Adolescente . Aplico à ré a medida prevista no artigo 129 , I , do ECA , para que seja “inserida... caderneta de poupança, que, via de regra, corresponde à 0,5% ao mês (art. 1º-F, da Lei n.º 9.494 /97, com redação dada pela... Lei 11.960 /09).Quanto à correção monetária, não mais se ad...

Andamento do Processo n. 1000736-17.2017.8.26.0483 - Apelação - 14/09/2018 do TJSP

QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA FAMÍLIA EM PROGRAMA DE APOIO E ORIENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 129, I, DO ECA ALEGADO O DESACERTO..., PARÁGRAFO ÚNICO, II, IV, VI, IX E X E 129, I, DO ECA SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Roseli Cristina Góes...Andamento do Processo n. 1000736-17.2017.8.26.0483 - Apelação - 14/...

Pg. 3152. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2018

DA FAMÍLIA EM PROGRAMA DE APOIO E ORIENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 129 , I , DO ECA ALEGADO O DESACERTO DO JULGADO, PORQUE NÃO... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itápolis - Apelante: M. de I... , IV , VI , IX E X E 129 , I , DO ECA SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVI...

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2018

de Assistência Social), nos termos do artigo 129 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; e, ainda, em relação... psicológico, nos termos do art. 101 , inciso V , da Lei Federal 8.069 /90, tudo em conformidade com o relatório psicossocial... na forma do artigo 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do ...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/09/2018

REQUERIDO : E.J.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : D.K.D.J.S. SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 487 , INCISO I....C.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.D.C.C.M. SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 487 , I , DO CPC E 33 , PARÁGRAFOS 1º E 3º... : J.C.D.S. DECISÃO....: POSTO ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 33 , PA...

Pg. 97. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 05/09/2018

e famílias (v. arts. 90 e 95 c/c arts. 18-B , 101 , incisos I a VI e 129 , incisos I a IV , da Lei 8.069 /90... de crianças, adolescentes e famílias (v. arts. 90 e 95 c/c arts. 18-B , 101 , incisos I a VI e 129 , incisos I a IV... pelo art. 19, inciso XXVIII, da Lei Complementar 85 /99, na Resolução 2013/2018...

Pg. 98. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 05/09/2018

arts. 18-B , 101 , incisos I a VI e 129 , incisos I a IV , da Lei 8.069 /90), sem prejuízo da atuação... ; - Fiscalização de outros serviços e programas de atendimento de crianças, adolescentes e famílias (v. arts. 90 e 95 c/c..., inciso XXVIII, da Lei Complementar 85 /99, na Resolução 2013/2018-PGJ e tendo e...

Andamento do Processo n. 0900075-98.2018.8.24.0079 - Providência / Maus Tratos - 04/09/2018 do TJSC

Mateus em favor da avó materna, Sra. Diair Gonçalves Dias (art. 101, I, ECA); [...] (p. 175).Desta forma, visando... e V, e 129, I, III e IV, do ECA, encaminhando, no prazo de 30 dias, relatório aos autos.3. Expeça-se carta precatória à..., o Ministério Público, com a urgência que o caso demanda, requer seja, desde lo...

Pg. 2114. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/09/2018

de alienação fiduciária e comprovada a mora por forma prevista no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911 /69 (p. 26-28.... 3º e parágrafos, do Decreto-Lei 911 /69, alterado pelo art. 56 , da Lei 10.931 /04.No caso de não localização... de apoio e proteção existentes, conforme art. 101 , II , IV e V , e 129 , I , ...

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