Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

Página 654 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos com clareza e imputando definição jurídica adequada, torna-se apta para ensejar a consequente ação penal,…
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Página 1605 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Os Impetrantes relatam que o Ministério Público instaurou um procedimento investigatório a fim de apurar crimes de prevaricação (art. 319 do CP), favorecimento de entrada de celular em presídio…
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Página 312 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Março de 2024

À luz do artigo 42, da Lei 11.343/06, assim como dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passamos a fixar a pena dos condenados. ADV: LUTERO GOMES BELEZA (OAB XXXXX/AL), ADV: DAGOBERTO COSTA SILVA DE…
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Página 1038 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos; 4. CHARLES LANDIM AGUIAR DE SOUZA: 4.1) Art. 333, caput, por três vezes, na forma do art. 70, caput, ambos do Código Penal: Pena de reclusão, de 2 (dois) a 12…
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Página 1039 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional; 13.2) Art. 288, caput, do Código Penal: Pena de reclusão, de…
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Página 7907 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santo Antônio do Descoberto Vara Criminal VARA CRIMINAL PROTOCOLO – XXXXX-16.2019.8.09.0158 D E C I S Ã O No evento 38, o…
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Página 11479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 1314268 - AC (2012/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MARIA AUXILIADORA QUEIROGA DE ALMEIDA ADVOGADOS : DION NÓBREGA LEAL - DEFENSOR PÚBLICO E…
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Intimação - Inquérito Policial - 0008019-86.2017.8.16.0160 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008019-86.2017.8.16.0160 POLO ATIVO DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL DE SARANDI POLO PASSIVO FERNANDO SANT'ANA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001041-28.2019.4.01.3603 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0001041-28.2019.4.01.3603 POLO PASSIVO WENDER JESUS SEVERINO ADVOGADO(A/S) MARCIANO XAVIER DAS NEVES | 11190/O/MT PAULO VINDOURA GOMES | 27980/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024…

Intimação do processo N. 44001303420228130134 - 01/03/2024 - TJMG - CARATINGA - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO

NÚMERO ÚNICO: 4400130-34.2022.8.13.0134 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO SERGIO ANTONIO CONDE ADVOGADO(A/S) ANDERSON HUMBERTO PEREIRA | 119234N/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024…