Art. 317 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

Página 2030 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

dos crimes que lhe foram atribuídos (artigo 288, caput, e artigo 317, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal..., previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como porque a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00074805620174036000 MS

nos 312 e 317 do Código Penal, bem como dos artigos 89, 90, 95 e 96 da Lei 8.666/93 -, foi deflagrada uma quarta fase... de infração penal que cause prejuízo à Fazenda Pública. Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 4816-88.2013.4.01.3400 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/09/2019 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 5022333-69.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 1.219.360 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 17/09/2019 do STF

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Andamento do Processo n. 0709361-44.2015.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 17/09/2019 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0016620-73.2011.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 17/09/2019 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0702.170.819.313 - 17/09/2019 do TJMG

Júnior e Wesley de Lucena Dutra, 171, caput, art. 333, p. único; art ; 299, parag. único e art. 317, parag. 1º todos o CP... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PARA A VÍTIMA. JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSO

Página 1732 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

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Página 1762 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

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