Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

Andamento do Processo n. 0011402-46.2014.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

, e § 4º, da Lei9.613/1998 c.c. art. 29, caput, do Código Penal. O Ministério Público Federal(ID 10213363... anterior à vigência da Lei11.960/2009, o Tribunalde origemdeterminoua aplicação do art. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0031002-35.2019.1.00.0000 MS 0031002-35.2019.1.00.0000

nos artigos 317 (corrupção passiva), 334-A (contrabando) do Código Penal e 2º (integração a organização criminosa) da Lei ... DAS VIRGENS COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 538.349 DO SUPERIOR …

Andamento do Processo n. 0013993-96.2015.8.19.0029 - 17/09/2020 do TJRJ

, como incurso nas penas dos artigos 317 , § 1º , CP c/c 35, caput c/a art. 40, II e III, ambos da Lei 11.343/06, n/f... do processo e da taxa judiciária, consoante o disposto no artigo 804 do Cód…

Andamento do Processo n. 0013993-96.2015.8.19.0029 - 17/09/2020 do TJRJ

, como incurso nas penas dos artigos 317 , § 1º , CP c/c 35, caput c/a art. 40, II e III, ambos da Lei 11.343/06, n/f... do processo e da taxa judiciária, consoante o disposto no artigo 804 do Cód…

Andamento do Processo n. 0809972-40.2010.4.02.5101 - Apelação Criminal - 17/09/2020 do TRF-2

art. 288 , em sua redação original, do Código Penal . 2. Inexistindo nos autos provas robustas trazidas pelo órgão... (corrupção passiva - art. 317 , duas vezes, na forma do art. 71 do CP ); Paulo …

Andamento do Processo n. 0006604-29.2016.4.03.6100 - Ação Civilde Improbidadeadministrativa - 17/09/2020 do TRF-3

artigo 92, inciso I, alínea "a"do Código Penal, fls. 37/70 dos autos físicos e 40/73 do documento id n.º 13338911... tipificado no parágrafo 1º do artigo 317 do Código Penal, (Corrupção passiva), …

Página 122 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2020

município de Venda Nova do Imigrante, como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/2003, tendo sido encaminhado... I e X, ambos da Lei 8.429/92, bem como nas sanções previstas no art. …

Página 1988 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

TERMO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Proc. : 0003864-95.2019.814.0040 Art. 317 , § 1º , c/c Art. 71 ambos do CP... a aplicação da lei penal e trazer prejuízo à instrução criminal remarcada …

Página 481 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

dos artigos 317 , § 1º , CP c/c 35, caput c/a art. 40, II e III, ambos da Lei 11.343/06, n/f art. 70, in fine CP..., como incurso nas penas dos artigos 317 , § 1º , CP c/c 35, caput c/a art. 40, …

Página 315 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

. Artigo 33 , ‘ caput ’, c/c o art . 40 , I , da Lei 11 . 343/2006 . Pena . Dosimetria . Apelação exclusiva do Ministério... do acórdão recorrido: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 317 , § 1º …