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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Facilitação de contrabando ou descaminho

Andamento do Processo n. 605-06.2004.4.01.3600 - 26/03/2019 do TRF-1

-se de execução penal em desfavor de ÉRICO DE CAMPOS DUARTE, condenado como incurso no artigo 317 do Código Penal, à pena... em incidente de sanidade no Processo Administrativo Disciplinar Demissório n.º 08.661.000.361/98, que teria se desdobrado... na presente ação penal. Foram juntados documentos às fls. 568/623. Ins...

Andamento do Processo n. 2296-35.2016.4.01.3600 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - 26/03/2019 do TRF-1

no art. 317 do Código Penal inobstante seja próprio, permite sua configuração por particular em casos de coautoria..., do Código Penal que: “Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; (...)” Assim, considerando a juntada... do réu MAURO TARGA DE MORAES , com relação aos delitos previstos no art. ...

Pg. 11. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/03/2019

, nos termos do art. 386 , V , do CPP ; 5) condeno JANAIR NUNES SOARES pela prática dos crimes previstos nos arts. 299 , parágrafo único e 317 , § 1º do Código Penal (...)... que lhe é feita neste processo, ex vi do disposto no art. 386 , III do código de processo penal . (....) Certificado..., nos termos do art. 386 ,...

Corrupção Passiva da Arbitragem no Futebol Brasileiro.

de corrupção funcional localizado no art. 317 do Código Penal traz como conceito, “solicitar ou receber, para si ou para outrem... Previstas no artigo 317 do Código Penal conduzem a punições mais severas, já que a pena pode chegar até 12 anos..., não quer o melhor do futebol. REFERÊNCIAS BRASIL. Código Penal. Redação ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 61887020138260481 SP 0006188-70.2013.8.26.0481

prevista no artigo 317 , parágrafo 2º , do Código Penal . TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO PAULO A condenação aplicada a INGRID... dos artigos 69 e 71 , todos do Código Penal . SAMUEL CAVALCANTI DA SILVA , ao desconto de 8 anos, 1 mês e 11 dias...-A, por diversas vezes, aplicadas as regras dos artigos 69 e 71 , todos do Código...

Andamento do Processo n. 492.970 - Habeas Corpus - 25/03/2019 do STJ

de 2002, o Juízo a quo partiu da pena mínima atualmente prevista no preceito secundário do art. 317 do Código Penal, isto é, 2...), ante a causa de aumento do art. 317, § 1º, do Código Penal, para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias... do art. 344 do Código Penal. 2. Rejeitada a alegação de nulidade, por supo...

Andamento do Processo n. 496.469 - Habeas Corpus - 25/03/2019 do STJ

, nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal e do art. 7º, I, da Lei . 9.613/98. XLIV - Pena de multa fixada considerando às..., condenou o Paciente, pela prática do crime anteriormente denominado de quadrilha (art. 288 do Código Penal), à sanção... pelo delito previsto no art. 288 do Código Penal foi aumentada pa...

Andamento do Processo n. 497.162 - Habeas Corpus - 25/03/2019 do STJ

CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. CRIMES DESCRITOS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, C/C... O ART. 317, § 1º, NA FORMA DO ART. 71 E TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO...Andamento do Processo n. 497.162 - Habeas Corpus - 25/03/2019 do S...

Andamento do Processo n. 497.425 - Habeas Corpus - 25/03/2019 do STJ

, condenou o Paciente pela prática dos crimes previstos nos arts. 317 (três vezes) e 288 (uma vez) do Código Penal, 1.º da Lei...Andamento do Processo n. 497.425 - Habeas Corpus - 25/03/2019 do STJ (4994) HABEAS CORPUS 497.425 - RJ (2019/0066873... Federal da 2.ª Região na Apelação Criminal n.º 2009.51.01.804972-3. ...

Andamento do Processo n. 1.134.298 - Agravo / Recurso Especial - 25/03/2019 do STJ

. ARTIGOS 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REPARAÇÃO... do artigo 317, § 1º (corrupção passiva, em sua forma qualificada) do Código Penal não é absorvida pelo artigo 313... a condenação da agravada pela prática do crime do art. 317, § 1º, do Códig...

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