Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho
Wagner Brasil, Advogado
há 10 horas

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Intimação do processo N. 50119860620214030000 - 17/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011986-06.2021.4.03.0000 POLO ATIVO LUIS FELIPE D ALOIA ADVOGADO(A/S) DANIEL LEON BIALSKI | 125000/SP LUIS FELIPE D ALOIA | 336319/SP JULIANA PINHEIRO BIGNARDI | 316805/SP PODER…

Intimação do processo N. 50119860620214030000 - 17/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011986-06.2021.4.03.0000 POLO ATIVO JULIANA PINHEIRO BIGNARDI ADVOGADO(A/S) DANIEL LEON BIALSKI | 125000/SP LUIS FELIPE D ALOIA | 336319/SP JULIANA PINHEIRO BIGNARDI | 316805/SP PODER…

Intimação do processo N. 50119860620214030000 - 17/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011986-06.2021.4.03.0000 POLO ATIVO RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR ADVOGADO(A/S) DANIEL LEON BIALSKI | 125000/SP LUIS FELIPE D ALOIA | 336319/SP JULIANA PINHEIRO BIGNARDI |…

Intimação do processo N. 50119860620214030000 - 17/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011986-06.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO PROCURADOR DA REPúBLICA EM SãO PAULO/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000008-92.2021.8.16.0139 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000008-92.2021.8.16.0139 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANTONIO DIATCZUK ADVOGADO(A/S) RICARDO BRUSTOLIN | 77024/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1338587-32.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇAO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS - NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇAO DA SEGREGAÇAO CAUTELAR. 1. Prisão preventiva que já havia…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1461298-39.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇAO CRIMINOSA, PECULATO E INSERÇAO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES - NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇAO DA SEGREGAÇAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 673881 RN 2021/0184594-3

HABEAS CORPUS Nº 673881 - RN (2021/0184594-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de MANOEL CUNHA NETO, contra o v. acórdão …

Andamento do Processo n. 00167547120178140061 - 16/09/2021 do TJPA

ACÓRDÃO: 218872 COMARCA: TUCURUÍ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00167547120178140061 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO CÂMARA: 3ª TURMA DE…