Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

prova, bem como o tratamento incorreto e descortês à qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 5. Será excluído/a do concurso público o/a candidato/a que, além das demais hipóteses previstas…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0037230-93.2018.8.13.0362 João Monlevade

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CORRUPÇAO PASSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - REDUÇAO DA PENA DE PRESTAÇAO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Devidamente comprovadas a autoria…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07381669320208070000

ÓRGAO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Nº PROCESSO: 0738166-93.2020.8.07.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO: BIOMEGA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664262 SP 2021/0134938-6

HABEAS CORPUS Nº 664262 - SP (2021/0134938-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de GUILHERME FAVARO BOLFARINI, contra r. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664156 RS 2021/0134457-5

HABEAS CORPUS Nº 664156 - RS (2021/0134457-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFERSON NEVES MONTANARI e LUIS FELIPE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 659528 MG 2021/0109335-9

HABEAS CORPUS Nº 659528 - MG (2021/0109335-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WELLINGTON CLAIR DE CASTRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 138615 RJ 2020/0317689-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 138615 - RJ (2020/0317689-4) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por NOANN D'ARTGNAN TEIXEIRA DE SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008956-62.2019.8.26.0053 SP 1008956-62.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000347978 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008956-62.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Página 338 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

caso. Anotou que o proprietário da Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizada nos Lotes 68 e 78, Gleba Corumbiara, Setor Corumbiara, Linha 135, localizada no município de Chupinguaia/ RO, Sr.

Página 83 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

7329002520208070001 / 7306277320208070001 /07285612620208070000 / 7285612620208070000), RELATOR, MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, EM QUE FIGURAM COMO RECORRENTE FRANCISCO ARAUJO FILHO, RECORRIDO…