Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0203798-47.2015.8.13.0672 Sete Lagoas

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - INOCORRÊNCIA - TESE NOVA - QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA - DESCABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL NAO TRANSCORRIDO - EMBARGOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1946679 PR 2021/0201385-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1946679 - PR (2021/0201385-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1778130 MG 2020/0272481-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1778130 - MG (2020/0272481-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por OZIEL FELICIO DOS SANTOS, contra a decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 707134 SP 2021/0369134-0

HABEAS CORPUS Nº 707134 - SP (2021/0369134-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON CHUMANN DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 699467 MG 2021/0325694-1

HABEAS CORPUS Nº 699467 - MG (2021/0325694-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANTÔNIO PINHEIRO JÚNIOR no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 647077 PB 2021/0051708-2

HABEAS CORPUS Nº 647077 - PB (2021/0051708-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS contra decisão proferida pelo …
Gleibe Pretti, Advogado
anteontem

Ações especiais na área do trabalho

AÇÕES ESPECIAIS NA ÁREA DO TRABALHO. Gleibe Pretti Elisabete Mariucci Lopes 1- Mandado de Segurança 1.1. Conceito Com previsão no art. 5º, LXIX da CRFB/88, o mandado de segurança trata-se de…

Andamento do Processo n. 0001889-02.2017.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/11/2021 do TJSP

Processo 0001889-02.2017.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - Marcos Aurélio de Souza Penteado - - Adilson Ribeiro de Novaes - Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE…

Andamento do Processo n. 0392827-66.2015.8.09.0175 - 26/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 13/09/2021 13:36:55 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Edital de Alistamento Definitivo de Jurados para o Ano 2022 - 26/11/2021 do TJTO

Editais EDITAL DE ALISTAMENTO DEFINITIVO DE JURADOS PARA O ANO 2022. A Excelentíssima Senhora Doutora KEYLA SUELY SILVA DA SILVA, MMª. Juíza de Direito desta Comarca de Araguaçu, Estado do Tocantins,…