Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500635-69.2018.8.26.0229 SP 1500635-69.2018.8.26.0229

dos critérios previstos tanto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, como do artigo 59 do Código Penal, quanto à inexistência... Oliveira da Silva . Atento às disposições dos artigos 42 da Lei de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0006921-20.2017.8.26.0635 SP 0006921-20.2017.8.26.0635

, e Matheus , condenado por incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, bem como no artigo 307, do Código Penal..., da Lei 11.343/2006, e artigo 307 do Código Penal, na forma do artigo 69 …

Andamento do Processo n. 2.918/GRECO/2015 - 26/01/2021 do STJ

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇAO PENAL DE NIQUELANDIA - GO…

Página 470 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Janeiro de 2021

paciente contra a decretação da prisão preventiva nos autos da ação penal n.º 0002590-16.2012.8.08.0006... , do Código Penal , por seis vezes, tendo-lhe sido negado o direito de recorrer em …

Página 471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Janeiro de 2021

condenado pela prática do crime descrito no art. 317 , § 1º , (seis vezes), c/c art. 71 ambos do Código Penal.... O Habeas Corpus foi concebido no artigo 5º , inciso LXVIII , da CF , e no artigo

Página 476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Janeiro de 2021

no art. 316 , caput, do Código Penal à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, e no art. 317 , caput, do Código Penal... do Código Penal . Aduz que "caso houvesse sido aplicada as orientações …

Página 585 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Janeiro de 2021

em flagrante, em 22.1.2021, pela suposta prática do crime descrito no art. 317 do Código Penal , pois na condição de fiscal... de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente: PEN…

Andamento do Processo n. 5085012-24.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 25/01/2021 do TRF-2

, estar incurso nos tipos penais insculpidos no art. 317, §1º e art. 288, todos do CP há época dos fatos”. Relata que teve... o artigo 300 do diploma processual civil brasileiro, in verbis: “Art. …

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 0504543 - 25/01/2021 do TRF-2

das demais acusações, com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. 1a Vara Federal Criminal Boletim: 2021500038...Andamento do Processo n. - - Ação Penal 0504543 - 25/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0504545-62.2015.4.02.5101 - Ação Penal Nº - 25/01/2021 do TRF-2

discriminados, em face das demais acusações, com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. 1a Vara Federal Criminal Boletim: 2021500039...Andamento do Processo n. …