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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Facilitação de contrabando ou descaminho

Pg. 53. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/04/2019

do art. 325, § 2º, do Código Penal, na forma dos artigos 69 e 71 desse mesmo Código. D - CONDENO o denunciado JOSÉ ÂNGELO... FERREIRA NETO nas penas do art. 317, § 1º, do Código Penal. E - CONDENO o denunciado ANSELMO BARBOSA CAMARA nas penas..., nas penas do art. 317, §1º c/c art. 71 do CP (por 2 vezes), e art. 288, ...

Pg. 60. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/04/2019

– DO DELITO DE ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. A culpabilidade, devidamente comprovada nos autos, merece reprovação no grau... preenche os requisitos do inc. II, art. 44, do Código Penal, pois não há nos autos prova de que seja reincidente na prática... de crime doloso. Diante disso, com fulcro nos art. 43, inc. I, 4...

Pg. 61. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/04/2019

outras circunstâncias a considerar. 10.3 – DO DELITO DO ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.... inerente ao cargo público, motivo por que, com fulcro no art. 61, legra “g”, do Código Penal, elevo a pena para 28 (vinte... do art. 288 do Código Penal, em face de ter havido o emprego de arma de fogo na prática do crime, majo...

Pg. 930. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2019

, do Código Penal, sobre a prisão domiciliar: "Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado... em flagrante). Destarte, presentes necessidade de resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal, conforme a decisão... de absoluta impossibilidade da medida, com esvaziamento completo d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080254998 RS

um dos precedentes, in verbs: INQUÉRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA ( Código Penal art. 317 , § 1º ). DENÚNCIA APTA. JUSTA CAUSA... da matéria já decidida por esta Câmara Criminal. Hipótese não prevista no artigo 619 do Código de Processo Penal... das imputações formuladas na denúncia, com fundamento no artigo 386 , incisos II...

MPF instaura inquérito civil para investigar irregularidades em avaliação de profissionais de saúde indígena Xavante

-lo, em proveito próprio ou alheio) ambos do código penal com pena máxima de 12 anos; art. 158 (Constranger alguém... da operação Blackmail. Os investigados poderão responder pelos crimes do art. 2º da Lei 12.850 /2013 (Promover..., tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa) do Código Penal , com pena máxima ...

Pg. 282. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

sem autorização legal em estabelecimento prisional, artigos 317, §1º, e, 349-A do Código Penal, respectivamente. Acusações que já... de improbidade administrativa, deve observar em regra os requisitos disposto no artigo 20, parágrafo único, da Lei n.º... o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça mani...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10481070743275001 MG

do crime do artigo 317 , caput, do Código Penal , é impossível acolher o pleito absolutório. Não há que se falar em crime... nas iras do artigo 317 , caput, do Código Penal (corrupção passiva). Conforme relatado na denúncia: Consta dos inclusos... descrito no artigo 317 , caput, do Código Penal . A pena privativa de l...

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 12866039201781100001286602017 MT

do art. 2º, c/c seu §§ 3º e 4º, II, da Lei n.º 12.850/2013 (fato 1); art. 317, por quatro vezes, na forma do art. 71, do CP...); art. 317 do CP (fato 21); art. 2º, § 1º, da Lei n.º 12.850/2013, por duas vezes, na forma do art. 69 do CP (fatos 22... (artigo 41 do Código de Processo Penal), preenchendo, de consequência,...

Inteiro Teor. 206864220148152002 PB

a acusada SEVERINA CELESTINA DA SILVA , como incursa nas penas do art. 317, §1º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos... A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE NAS SANÇÕES DO ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97, À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇAO..., almeja a Defesa a concessão da suspensão condicional da pena, ...

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