Art. 317 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

Página 192 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

e passiva (artigos 317 e 333 do Código Penal Brasileiro), possível violação do princípio da moralidade administrativa (art... administrativo 024/2020 FOI REVOGADO, com base no artigo 49 , “Caput”, …

Página 195 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

vezes) e de estelionato majorado tentado (duas vezes) – art. 317 , caput, do Código Penal e art. 171 , caput e § 4º... de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.403 /11, “A prisão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231000016221001 MG

no artigo 317 do Código Penal , com fulcro no artigo 386 , VII do Código de Processo Penal . Extrai-se da exordial... outro, verifica-se a carência de provas quanto à autoria delitiva do delito …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso em Sentido Estrito" : RSE 70083337410 RS

--- DELITO (S) --- » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 317 , § 1 , cometido em 01/04/2018 » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 349A... , cometido em 01/04/2018 » Lei 11343 de 2006 Art. 40 , inc. II , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" : ED 70083419457 RS

, pois não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal . 6. A Lei 11.719 , de 20 de junho de 2008, que deu nova... Equivoca-se a defesa ao sustentar a nulidade do feito por inobservância …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858473 DF 2020/0012978-3

de vigência aos art. 317, § 1º e 384, caput, do Código Penal . Afirma que o magistrado de piso promoveu na sentença alteração... da incidência do crime de corrupção passiva, prevista no artigo 317, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854567 MT 2019/0380754-4

: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL E ART. 89 DA LEI N.º... da Lei n.º 8.666 /1993 e de 2 (dois) anos de reclusão para o crime …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 549355 PR 2019/0360238-6

, do artigo 317 do Código Penal , entendo pela sua não incidência por força da ausência de violação de dever funcional... prevista no § 1º , do artigo 317 do Código Penal , entendo pela sua não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 123847 MG 2020/0032350-0

público), nos arts. 317 , caput, e 327 , § 2º , do Código Penal (corrupção passiva com aumento de pena), no art. 1º , caput... , § 2º , do Código Penal (corrupção passiva com aumento de pena), no ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 122056 PR 2019/0375818-6

nos arts. 317 , § 1.º , do Código Penal , 90 da Lei n.º 8.666/1993 e 317 , § 1.º (36 vezes, em continuidade delitiva... como incurso nos arts. 317 , § 1.º , do Código Penal , 90 da Lei n.º