Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

Art. 28-A CPP – Acordo de não persecução penal

. 45 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), a entidade pública ou de interesse social, a ser... de 1940 ( Código Penal ); IV – pagar prestação pecuniária, a ser …

O estupro da menina de dez anos e a tipificação: uma Visão Crítica ao posicionamento de Cezar R. Bitencourt

de natureza grave devemos entender aquelas previstas pelos §§ 1º . e 2º. do art. 129 do Código Penal . A Lei 12.015... da conduta posterior, restando sua punição com agravamento previsto no artigo

O Estupro da Menina de Dez Anos e a Tipificação: uma visão crítica ao posicionamento de Cezar R. Bitencourt

. do art. 129 do Código Penal. A Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, diz, claramente, que a lesão corporal de natureza... com agravamento previsto no artigo 61, II, “1”, do Código Penal. Essa teoria …
Otávio Finger, Advogado
há 2 meses

Corrupção ativa, passiva e eleitoral: uma breve distinção

. O mesmo ocorre com outros crimes, como prevaricação, concussão, advocacia administrativa, etc. O Código Penal divide... o ato de corromper a si próprio e a terceiros em dois crimes: corrupção …
Anderson Costa, Estudante de Direito
há 2 meses

Crime e Corrupção

tipificado no Código Penal, em seus artigos 317 e 333, que trazem, respectivamente, a corrupção passiva e ativa. Ainda, resta... parlamentares de inquéritos, arrimando-se no que proclama a Lei

A (in) viabilidade legal e constitucional do uso de provas ilícitas no Direito Processual Penal Brasileiro.

. 151), de segredo profissional (Código Penal, art. 154) e a tortura (Lei 9.455/1997, Art.1º) etc.” [21] A definição..., conseguida nos ditames da lei. [8] A sistemática do Código de Processo Penal

Tipificação do crime de corrupção passiva

pelos crimes de corrupção passiva, tipificado no art. 317 do Código Penal, e lavagem de capitais, capitulado no art. 1º da Lei.... Chamou-nos atenção os fundamentos para justificar a adequação …

Improbidade nas eleições - caixa 2

de corrupção passiva ( Código Penal , art. 317 ), e declaração falsa para fins eleitorais ( Código Eleitoral , art. 350... configuradores de irregularidade que, ao mesmo tempo, acarreta …

Crime de Advocacia Administrativa

de Advocacia Administrava previsto no artigo 321 do Código Penal, visa a coibir práticas imorais, ilegais... Administração Pública. Há também a figura qualificada prevista no parágrafo único do arti…
Mirian Picardi, Advogado
há 3 meses

Tipicidade Conglobante

de Greco (2015), a legislação jurídico-penal brasileira vigente, incluído, nesta senda, o Decreto-Lei 2.848 /40...: § 1º Toda reação ou omissão voluntaria contraria às leis penaes (Código