Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

Página 1450 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

ADV: FERNANDA SOUZA CARDOSO (OAB 39711/BA) - Processo 0511903-59.2020.8.05.0001 - Petição - Corrupção ativa - AUTOR: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE ARAGÃO - Vistos etc. Trata-se de pedido de desbloqueio…

TRF3 • AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA • Improbidade Administrativa (10011) Violação aos Princípios Administrativos (10014) • 0009829-16.2014.4.03.6104 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Santos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

18/10/2021 Número: 0009829-16.2014.4.03.6104 Classe: AÇAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santos Última distribuição : 19/12/2014 Valor da causa: R$ 80.000,00…

TRF3 • AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA • Improbidade Administrativa (10011) Violação aos Princípios Administrativos (10014) • 0009829-16.2014.4.03.6104 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Santos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

18/10/2021 Número: 0009829-16.2014.4.03.6104 Classe: AÇAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santos Última distribuição : 19/12/2014 Valor da causa: R$ 80.000,00…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Autos n° Recorrente: Recorridos: UNIÃO FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A UNIÃO…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

18/10/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santos Última distribuição : 19/12/2014 Valor da causa: Assuntos: Improbidade Administrativa,…

Página 70 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2021

excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 5024214-13.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024214-13.2021.4.03.0000 POLO ATIVO JOSE CASSONI RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO(A/S) PEDRO AUGUSTO AMARAL DASSAN | 57553/PR THIAGO GUILHERME NOLASCO | 176427/RJ RICARDO PIERI NUNES |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002138-34.2019.8.16.0104 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002138-34.2019.8.16.0104 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDRE GARCIA FEITOZA ADVOGADO(A/S) ELOI LEONARDO DORE | 60146/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0817750-94.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0817750-94.2021.8.10.0000 POLO PASSIVO JUíZA JANAINA ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA | 7460/MA Habeas Corpus com pedido liminar – Proc. n.º…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1957378 SC 2021/0279406-6

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1957378 - SC (2021/0279406-6) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : A A ADVOGADO : VICTOR…