Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

Andamento do Processo n. 5000692-04.2020.4.03.6139 - Apelação Criminal - 27/10/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A , § 1º , IV , DO CÓDIGO PENAL , C.C. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO-LEI 399 /68. CONTRABANDO... , do Código Penal , (pratica fato assimilado, em lei especial, a …

Página 1387 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

, por infração aos artigos (1º evento) 171, caput, do Código Penal (réus Alcimar e Gustavo ? 1º evento, em conjunto), art.... 333, caput, do Código Penal (réu Alcimar) e 317, caput, do Código Penal

Página 2822 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal; III... do preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. …

Página 1174 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

, CEP 03590120, dando-a como incursa nos artigos 317, § 1º e 171, § 3º, na forma do art. 69, todos do Código Penal...-os, os três últimos, como incursos nos artigos 333, parágrafo único, e 171, § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0822936-54.2007.8.13.0114 MG

o malferimento dos artigos 156 do CPP e 317 do CP. Inadmissível o recurso . A inversão do julgado não está adstrita à...Inteiro Teor. 8229365420078130114 MG Recurso Especial

Andamento do Processo n. 0000868-47.2015.8.19.0066 - Apelação - 27/10/2020 do TJRJ

referente ao crime previsto no art. 317 do CP com relação ao réu Alexandre, Sendo mantida no mais a sentença. REJEITADAS...-47.2015.8.19.0066 Assunto: Violação de direito autoral / Crimes contra a …

Página 36 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Outubro de 2020

dos delitos previstos nos artigos 140 e 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, e artigo 24-A, da Lei... nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0035328-09.2011.8.13.0344 MG

a condenação da recorrente nas sanções do artigo 317, §1º, do Código Penal; reduzindo-lhe, contudo, o quantum da pena base fixada... de dissídio pretoriano, negativa de vigência ao artigo 317, §1º, …

Andamento do Processo n. Nº0000391-60.2018.8.08.0022 - Apelação Criminal - 27/10/2020 do TJES

punitiva estatal, condenou o apelante nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, à... e IV, c/c artigo 69, ambos do Código Penal e artigo 2º, caput, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1899589-93.2006.8.13.0024 MG

6368/76, e 317, do Código Penal. Afirma o recorrente vulneradas as normas dos artigos 155, 157, 226, I e IV, e 228... na Lei 11.343/06. Inviável o recurso . As normas dos artigos 226 e 228, do Códig…