Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

Página 70 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2021

excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da…

Página 1450 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

ADV: FERNANDA SOUZA CARDOSO (OAB 39711/BA) - Processo 0511903-59.2020.8.05.0001 - Petição - Corrupção ativa - AUTOR: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE ARAGÃO - Vistos etc. Trata-se de pedido de desbloqueio…

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Acórdãos Acórdãos SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA…

Página 67 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2021

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE/VARIEDADE DE…

Página 73 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2021

cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.’ 7. O acórdão embargado decidiu a controvérsia baseado em interpretação e aplicação…

Página 827 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2021

punibilidade do sujeito ativo do delito. Nessa senda, pontue-se que a prescrição virtual é uma construção puramente jurisprudencial e doutrinária, não tendo esteio legal. Inclusive há aqueles a…

Página 9532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

O pedido de revogação da custódia processual foi negado, em 25/08/2020, pelo Colegiado estadual, o qual referendou a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator (fls. 655-664). No dia…

Página 9533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

No mesmo sentido: "[...] [a] alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas,…

Página 9539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

corrupção ativa e passiva" (fl. 263). O pedido de revogação da custódia processual foi negado, em 25/08/2020, pelo Colegiado estadual, o qual referendou a decisão monocrática proferida pelo…

Página 9540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. (HC n.º 475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de…