Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

Página 172 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

nos artigos 317 , 329 , 311 e 147 , todos do Código Penal . 2. O paciente foi solto, por decisão proferida no Plantão Judiciário... máxima a 4 anos, satisfazendo, portanto, o requisito previsto no a…

Página 351 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

de Corrupção Passiva previsto no Art. 317 do Código Penal , com decretação da perda do cargo público de Analista Judiciário...) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:ADELIO MENDES DOS …

Página 923 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

DE OLIVEIRA MEDINA, pela prática do crime descrito no artigo 317 do Código Penal e JÚLIO RAPHAEL DE ARAGÃO BOZANO, pela prática... do crime descrito no artigo 333 do Código Penal. 2a Vara Federal …

Página 205 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2020

nos artigos 288, 312 e 317, do Código Penal, e 89 da Lei 8.666/93, no município de São Miguel do Iguaçu/ PR. Segundo relata... do Código Penal), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e …

Página 1723 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

, do Código penal e IDANUSIA MORAES DOS REIS, devidamente qualificada, pela prática do crime tipificado no art. 317, cabeça... MORAIS DOS REIS e LEILIANE KETLIN MARTELINI, no tocante ao crime …

Página 637 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2020

. ARTS. 288 E 317, § 1º, AMBOS DO CP, E ART. 1º, V E VII, DA LEI N. 9.613â „1998, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. NULIDADE... denegada. (STJ, HC 317383/CE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe em …

Página 645 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2020

. 288 E 317, § 1º, AMBOS DO CP, E ART. 1º, V E VII, DA LEI N. 9.613â „1998, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. NULIDADE. LIMINAR... para tanto regimentalmente previsto no art. 328 do RI-TJ/MA. Esta decisão …

Página 2372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

referente à proibição de viagem ao exterior. Pois bem . Inicialmente, cumpre registrar o art. 282 do Código de Processo... aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos …

Página 5924 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

SUBSTITUTIVO. ARTS. 288 E 317 , § 1º , AMBOS DO CP , E ART. 1º , V E VII, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DO ART. 69 DO CP... Joel Ilan Paciornik ; HC 392.187/SP, Sexta Turma , Relª. Ministra …

Página 3217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

, parágrafo único , por três vezes, na forma do art. 71 , caput, do Código Penal , e no art. 317 , § 1º , do Código Penal... com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal e …