Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 700017 SC 2021/0328531-4

HABEAS CORPUS Nº 700017 - SC (2021/0328531-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LAERCIO ALVES TEIXEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 155362 RJ 2021/0327449-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155362 - RJ (2021/0327449-4) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA contra acórdão do Tribunal Regional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 154781 PE 2021/0316045-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154781 - PE (2021/0316045-0) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 4354-4355): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0062424-57.2021.1.00.0000 PR 0062424-57.2021.1.00.0000

DECISAO: EMENTA: Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade. Fatos e provas. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0062276-46.2021.1.00.0000 ES 0062276-46.2021.1.00.0000

Habeas corpus. Crime de corrupção ativa. Prisão preventiva. Restabelecimento da medida constritiva pelo Superior Tribunal de Justiça. Não exaurimento da instância antecedente. Não se conhece de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0021143-51.2015.8.16.0017 Maringá 0021143-51.2015.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 90, CAPUT, DA LEI 8.666/93. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (1). ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA À …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Cautelar Inominada Criminal : 2238882-81.2021.8.26.0000 SP 2238882-81.2021.8.26.0000

CAUTELAR INOMINADA – réu que praticou os crimes previstos no artigo 317, § 1º, do Código Penal e no artigo 317, caput, por três vezes, em continuidade delitiva, do Código Penal e no artigo 2º, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2181295-04.2021.8.26.0000 SP 2181295-04.2021.8.26.0000

HABEAS CORPUS – CORRUPÇÃO PASSIVA (Art. art. 317 c.c. art. 29, por ao menos 78 vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal. do Código Penal) – Alegações afeitas ao mérito, no intuito de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 699467 MG 2021/0325694-1

HABEAS CORPUS Nº 699467 - MG (2021/0325694-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANTÔNIO PINHEIRO JÚNIOR no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 697642 MG 2021/0316434-0

HABEAS CORPUS Nº 697642 - MG (2021/0316434-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOAO DE BESSA LEAL em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de …