Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0002506-22.2017.8.14.0087 BELÉM

. 45 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0377126-19.2018.8.21.7000 RS

. REFORMA DA SENTENÇA. RÉU R.S. ABSOLVIDO. ART. 316 DO CP. CONCUSSÃO. ART. 317 DO CP. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 288 DO CP... Finger APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES AFASTADAS. ART. 333 DO CP. CORRUPÇÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0006604-21.2012.8.24.0031 Indaial 0006604-21.2012.8.24.0031

ADMINISTRATIVA (ART. 317, CAPUT, 319 E 321 TODOS DO CÓDIGO PENAL). SOLICITAÇÃO DE VALORES PARA EXPEDIR LICENÇA... DA PROVA. ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001182-78.2011.8.24.0135 Navegantes 0001182-78.2011.8.24.0135

Criminal Antônio Zoldan da Veiga APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP..., ART. 297). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0700004-12.2015.8.24.0071 Tangará 0700004-12.2015.8.24.0071

Alexandre d'Ivanenko APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93) E CORRUPÇÃO PASSIVA... (ART. 317 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0097591-72.2020.1.00.0000 DF 0097591-72.2020.1.00.0000

geral consagrada no artigo 100, caput, do Código Penal (‘A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara... administrativa (CP, art. 321) e, também, de alegado cometimento de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0109211-98.2012.8.26.0050 SP 0109211-98.2012.8.26.0050

, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.850 /13), EM CÚMULO MATERIAL. PRELIMINARES REPELIDAS. PRESCRIÇÃO (Quadrilha). Não ocorrência... , Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, j. 02/12/2014). MÉRITO. CP , ART. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0002245-36.2016.1.00.0000 DF 0002245-36.2016.1.00.0000

, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal), bem como de crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º, § 4º, da Lei n..., por maioria de votos,: i) condenar o réu Nelson Meurer como incurso nas …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0006602-51.2012.8.24.0031 Indaial 0006602-51.2012.8.24.0031

. TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA... José Everaldo Silva APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0103678-44.2020.1.00.0000 SP 0103678-44.2020.1.00.0000

de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de corrupção passiva (art. 317 , § 1º , do Código Penal ). Foi-lhe... de corrupção passiva (art. 317 , § 1º , do Código Penal ). …