Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho
Jose Barbosa, Advogado
há 4 meses

Das Nulidades No Processo Penal

1. Conceito de nulidade: É a sanção aplicável ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou em forma proibida pela lei processual. É um defeito. 2. Natureza…

Resposta preliminar - associação criminosa e corrupção passiva

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Representação por interceptação ambiental (atualizada de acordo com o Pacote Anticrime).

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _____ – . Inquérito Policial nº _____/20. Delegado de Polícia Civil ao final firmado no uso das suas atribuições…

Resposta Preliminar

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Modelo de Peça: Resposta Preliminar à Acusação

, na forma do art. 69, todos do Código Penal. É um breve resumo dos fatos. 2. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA FALTA... NÃO PREENCHIDOS. 1 - A técnica da denúncia (art. 41 do Código de Processo Pen…
Enio Pestana, Advogado
ano passado

Habeas Corpus - STJ

conduta o Impetrante foi denunciado com incurso no artigo 33 , “caput” e artigo 35 da Lei 11.343/06, o primeiro c.c art... do artigo 69 , todos do Código Penal , e artigo 2º , § 4º , inciso II , …

Modelo De Relaxamento De Prisão Em Flagrante - Corrupção Passiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE CIDADE-UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 000000000, com Documento…