Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

Resposta Preliminar

nos artigos 288 e 317 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal . É um breve resumo dos fatos. 2. DA INÉPCIA... HUMANA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. 1 - A técnica da denúncia (a…

Contrarrazões de Recuso em Sentido Estrito

no Art. 588 , do Código de Processo Penal Brasileiro, oferecer CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO por não... do Ministério Público do Estado do Ceará, segundo preceitua o Art. 581, do códig…
Priscylla Souza, Estudante de Direito
há 18 dias

Modelo de peça: Habeas Corpus com Pedido Liminar

estabelecida na legislação pátria (pela prática do delito de corrupção passiva, previsto no artigo 317 , do Código Penal... Excelência impetrar, com fundamento no art. 5º , LXVIII , da Constituição …

Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito

, na formado artigo 69, todos do Código Penal. Após a apresentação de resposta preliminar, nos termos do artigo 514 do CPP... DE QUADRILHA. CONFIGURAÇÃO TÍPICA. REQUISITOS. Para a configuração do …

Modelo de Peça: Resposta Preliminar à Acusação

, na forma do art. 69, todos do Código Penal. É um breve resumo dos fatos. 2. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA FALTA... NÃO PREENCHIDOS. 1 - A técnica da denúncia (art. 41 do Código de Processo Pen…
Enio Pestana, Advogado
há 5 meses

Habeas Corpus - STJ

conduta o Impetrante foi denunciado com incurso no artigo 33 , “caput” e artigo 35 da Lei 11.343/06, o primeiro c.c art... do artigo 69 , todos do Código Penal , e artigo 2º , § 4º , inciso II , …

Modelo De Relaxamento De Prisão Em Flagrante - Corrupção Passiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE CIDADE-UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 000000000, com Documento…
Antonio Luicci, Estudante
há 10 meses

Diferença entre os crimes de Concussão (Art. 316, CP) X CorrupçãoPassiva (Art.317, CP).

Diferença entre os crimes de Concussão (Art. 316 , CP ) X Corrupção Passiva (Art. 317 , CP ). Concussão : É um crime previsto no Art. 316 CP , onde o funcionário público em razão da sua função ele…

Modelo de Relaxamento de Prisão em Flagrante

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n°…

Relaxamento de Prisão em Flagrante 6

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n°…