Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

'Tecnicismo constitucional'. 'Cram down'. 'Presidencialismo por coalizão'. 'Parlamentarismo branco'. 'Articulação política entre os poderes'. STF. 'Patriotismo constitucional'. "Fraude a constituição"...

art. 186 do Código Civil. Destaque-se ainda a previsão do inciso VIII do art. 1º da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil..., quais sejam: corrupção ativa e corrupção passiva. - Corrupção ATIVA: …
Flavia Lacerda, Advogado
há 5 meses

R.A. - Exame 2

) e nas penas do artigo 317, § 1º, c/c artigo 69, ambos do Código Penal”. O juiz da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre, RS... independente do nome, salvo quando também se fundamentavam no art. 514 do …
Flavia Lacerda, Advogado
há 5 meses

Resposta à acusação - Exame 2

da Criança e do Adolescente ) e nas penas do artigo 317, § 1º, c/c artigo 69 , ambos do Código Penal”. O juiz da 15ª Vara... Código de Processo Penal , ou em qualquer artigo de outra lei não serão …

Ministro Alexandre de Moraes suspende nomeação de Alexandre Ramagem para o comando da PF

), obstrução de Justiça (art. 1º , § 2º , da Lei 12.850 /2013), corrupção passiva privilegiada (art. 317 , § 2º... penais, que se forem confirmadas, o presidente poderá responder por falsidade …
Flavia Lacerda, Advogado
há 6 meses

Resposta à acusação - Exame 8

com o art. 71 do Código Penal. A inicial acusatória foi recebida e a defesa intimada a apresentar resposta à acusação... no caput do artigo 155 do Código Penal. Ainda no item “B”, de maneira …
Flavia Lacerda, Advogado
há 6 meses

Memoriais - Exame 9 - Penal

contraditórias. B. Nesse caso, como não houve eficácia no arrependimento, o que é exigido pelo Art. 15, do Código Penal, Wilson... (Art. 38, CPP). Também em caráter preliminar deve ser alegada a …

TRF5 mantém perda de cargo de dois agentes do IPEM/PE por receberem propina em fiscalização de veículos de carga

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 manteve, em decisão unânime, a perda de cargo dos agentes R.P.F.N.D.O e G.B.D.M, do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco…

STJ mantém prisão provisória do ex-deputado Edson Albertassi

Por não verificar flagrante ilegalidade que justifique o deferimento de liminar em habeas corpus no regime de plantão, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha,…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 955 do STF

Brasília, 7 a 11 de outubro de 2019 Data de divulgação: 16 de outubro de 2019 Sumário Plenário Exploração de recursos naturais não renováveis e repasse de “ royaties ” a municípios Magistério e…

Leia o voto de Marco Aurélio no julgamento de Arthur Lira pela 2ª Turma

A denúncia, no tocante ao delito previsto no artigo 317, § 1º, do Código Penal, atende às exigências versadas no artigo 41 do Código de Processo Penal: contém descrição do cometimento, em tese, de…