Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

[Criminal] Resumo do Informativo n° 709 do STJ

Publicação: 20 de setembro de 2021. QUINTA TURMA Processo HC 541.447-SP , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021. Ramo do Direito…
Cássio Duarte, Advogado
há 25 dias

Para tipificação da corrupção passiva, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público.

A questão que se coloca é se o recebimento de ressarcimento pelos gastos decorrentes do uso do equipamento de videolaparoscopia, técnica cirúrgica não coberta pelo SUS, configura ou não vantagem…

Informativo de Jurisprudência nº 709, do Superior Tribunal de Justiça

Oi! Vamos conhecer mais um Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça? Acesse a íntegra da Edição nº 709 AQUI . Conheça, agora, o resumo dos julgados da edição: PRIMEIRA TURMA…
Wagner Brasil, Advogado
mês passado

STF prorroga inquérito que apura suposta compra de apoio político do PP ao governo Dilma

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Daniele Augusto, Advogado
há 4 meses

Por falta de fundamentação, juiz rejeita denúncia contra ex-presidente do Estre

Por falta de fundamentação sólida, beirando a inépcia, o juiz Marcos Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, rejeitou denúncia contra o empresário Wilson Quintella…
Wagner Brasil, Advogado
há 4 meses

Inquérito sobre suposta atuação de Eduardo Cunha contra grupo Schahin deve tramitar na Justiça Federal do DF

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Wagner Brasil, Advogado
há 6 meses

A Quebra da Imparcialidade Como Espécie de Corrupção

Em um Estado Democrático de Direito, como almeja a Constituição Federal, o processo é atrelado a princípios, direitos e garantias inerentes a qualquer cidadão que esteja sendo alvo da persecução…
Wagner Brasil, Advogado
há 6 meses

A pedido da PGR, investigação contra deputado Rodrigo Maia é arquivada

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T10/E1 – Queixa-Crime - Dr. Genésio

esta que configura o crime de CORRUPÇÃO PASSIVA (Art. 317 do CP ) Em vista disso, Manoel praticou o delito de CALÚNIA (Art. 138 /CP... REPRESENTAÇÃO (Art. 145/CP + Súmula 714/STF) RITO: ESPECIAL …

'Tecnicismo constitucional'. 'Cram down'. 'Presidencialismo por coalizão'. 'Parlamentarismo branco'. 'Articulação política entre os poderes'. STF. 'Patriotismo constitucional'. "Fraude a constituição"...

art. 186 do Código Civil. Destaque-se ainda a previsão do inciso VIII do art. 1º da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil..., quais sejam: corrupção ativa e corrupção passiva. - Corrupção ATIVA: …