Inciso XI do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
XI - intervenção administrativa;

Página 1027 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

-se ao consumidor, aplicando-se a lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) ao presente caso. Nesse diapasão, já... imobiliarias na incorporacao em questao (patrimonio de afetacao).2. …

Página 143 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2020

QUE IMPÕE A SANÇÃO PECUNIÁRIA APENAS À PARTE CONTRATANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 56 INCISOS IV E XI DO CDC - NEGATIVAÇÃO... a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Afirmou que o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1094874-24.2018.8.26.0100 SP 1094874-24.2018.8.26.0100

contratual. Nos termos do artigo 51, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 51. São nulas de pleno direito... QUE IMPÕE A SANÇAO PECUNIÁRIA APENAS À PARTE CONTRATANTE INTELIGÊNCIA DO AR…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1062904-06.2018.8.26.0100 SP 1062904-06.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000291022 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1062904-06.2018.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022046-64.2017.8.26.0100 SP 1022046-64.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 22ª CÂMARA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2019.0000164584 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022046-64.2017.8.26.0100 SP 1022046-64.2017.8.26.0100

APELAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP – LONGA RELAÇÃO CONTRATUAL, COM SUCESSIVAS RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS – RESILIÇÃO DA AVENÇA NO CURSO DO QUINTO PERÍODO CONTRATUAL – COBRANÇA DE MULTA – …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0001049-61.1998.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001049-61.1998.4.03.6100/SP 2001.03.99.006706-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE :…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 4005050-29.2015.8.04.0000 AM 4005050-29.2015.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n.º 4005050-29.2015.8.04.0000 Agravante :…

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Outubro de 2016

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Leonardo Espíndola SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Affonso…

LEI Nº 7443 DE 07 DE OUTUBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS, CALÇADOS, SIMILARES E DEMAIS ARTIGOS, QUE INTEGRAM O VESTUÁRIO FEMININO E MASCULINO, ACESSÍVEIS ÀS POPULAÇÕES COM…