Art. 56, inc. XI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
XI - intervenção administrativa;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10629040620188260100 SP 1062904-06.2018.8.26.0100

de vantagem manifestamente excessiva é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, V). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... CONTRATANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 56 INCISOS IV E XI DO CDC NEGATIVAÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10220466420178260100 SP 1022046-64.2017.8.26.0100

em inadmissível injustiça contratual Nulidade da clausula 9.1 do contrato Reconhecimento (art. 56, incisos IV e XI, do Código... A SANÇAO PECUNIÁRIA APENAS À PARTE CONTRATANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022046-64.2017.8.26.0100 SP 1022046-64.2017.8.26.0100

– ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE A SANÇÃO PECUNIÁRIA APENAS À PARTE CONTRATANTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 56 INCISOS IV E XI...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00010496119984036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001049-61.1998.4.03.6100/SP 2001.03.99.006706-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE :…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 40050502920158040000 AM 4005050-29.2015.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n.º 4005050-29.2015.8.04.0000 Agravante :…

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Outubro de 2016

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Leonardo Espíndola SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Affonso…

LEI Nº 7443 DE 07 DE OUTUBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS, CALÇADOS, SIMILARES E DEMAIS ARTIGOS, QUE INTEGRAM O VESTUÁRIO FEMININO E MASCULINO, ACESSÍVEIS ÀS POPULAÇÕES COM…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Julho de 2016

PROJETO DE LEI Nº 2538/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 2498, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÕES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0009029-20.2002.4.03.6100 SP 0009029-20.2002.4.03.6100

PROCESSO CIVIL. AGRAVOS LEGAIS. ARTIGO 557 DO CPC. ADMINISTRATIVO. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCLUSIVIDADE DA ANATEL NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES. …

Andamento do Processo n. 0009029-20.2002.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação Cível - 14/03/2016 do TRF-3

00002 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009029-20.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.009029-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : Ministério Público Federal PROCURADOR : SP075690…