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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Recurso Cível: 71006690416 RS

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ART. 233 DO CTB. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, NÃO DO CONDUTOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível N...

Andamento do Processo n. 9033876-32.2017.8.21.0001 - 13/10/2017 do TJRS

9033876-32.2017.8.21.0001(CNJ) - RAFAEL GONÇALVES DOS SANTOS (RAFAEL GONCALVES DOS SANTOS 69906/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. “A RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO PROPRIETÁRIO

Andamento do Processo n. 9033929-13.2017.8.21.0001 - 13/10/2017 do TJRS

9033929-13.2017.8.21.0001(CNJ) - VANIA REGINA BERGONSI (ALAN BOHRER BUCCO 93196/RS, VANESSA PIMENTEL 104416/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. “A RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO

Pg. 148. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/10/2017

QUINZE DIAS DE PRAZO, APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, PARAAPRESENTÁ-LO, NA FORMA EM QUE DISPUSER O CONTRAN, AO FIM DO QUAL, NÃO O FAZENDO, SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO.”

Pg. 150. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/10/2017

9033929-13.2017.8.21.0001(CNJ) - VANIA REGINA BERGONSI (ALAN BOHRER BUCCO 93196/RS, VANESSA PIMENTEL 104416/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. “A RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 12/10/2017

9.1.7. Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, está

Recurso Cível: 71006831291 RS

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. ARTIGO 148, § 3º, DO CTB. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AO ARTIGO 233 DO CTB. DEIXAR DE EFETUAR O REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. INFRAÇÃO DE NA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1161257 SP 2017/0216751-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.257 - SP (2017/0216751-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN SP PROCURADOR : SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI E OUTRO(S) - SP227753 AGRAVADO : EDUARDO MENDES JUNIOR ADVOGADO : DENIZE ARAÚJO SILVA PAVARINA -...

Pg. 3199. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da

Pg. 5820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

Inicialmente, quanto à alegada nulidade da sentença, pela suposta ausência de intimação do recorrente, além da evidente ausência de prequestionamento, verifica-se que a parte recorrente não indicou,

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