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21 de fevereiro de 2017
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

(Modelo) Ação de obrigação de fazer

administrativa, senão vejamos o que estatui o mesmo CTB (Lei 9503 /97): Art. 233: Deixar de efetuar o registro no prazo de 30..., o mesmo adquirente inobservou o que preconiza o dispositivo abaixo transcrito do Código de Trânsito Brasileiro (Lei ... DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BR...

Andamento do Processo n. 0000658-45.2016.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJSP

transferência do veículo para seu nome, sem a incidência das penalidades do art. 233 do C.T.B. Prazo: 10 dias (contagem...-se as anotações no Sistema Informatizado do Juízo.Int. - ADV: DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP) Américo Brasiliense Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0023/2017...

Pg. 160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

das penalidades do art. 233 do C.T.B. Prazo: 10 dias (contagem em dias contínuos).No silêncio, aguarde-se o prazo de 90....() Concedo ao (à) autor (a)/réu (é) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Recebo o recurso no efeito devolutivo (art. 43... da Lei 9099 /95). Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao ...

Andamento do Processo n. 1003069-10.2016.8.26.0407 - Mandado de Segurança - 20/02/2017 do TJSP

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (DEIXAR DE REGISTRAR O VEÍCULO NO PRAZO DE 30 DIAS). 1. Nos termos do artigo 148, §§ 3º e 4º... Tribunal Federal e do que dispõe o artigo 25 da Lei 12.016/09. Para cumprimento do art. 13 da referida lei, oficie-se à..., do Código de Trânsito Brasileiro, a permissão para dirigir é um...

Andamento do Processo n. 1026388-02.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Tributário - 20/02/2017 do TJSP

data. E com razão a parte.Estabelece o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro o seguinte:Art. 134 . No caso... e outros - Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante... art. 27 da Lei 12.153 /09.FUNDAMENTO E DECIDO.Conveniente e oportuno o...

Andamento do Processo n. 1003728-23.2017.8.26.0071 - Mandado de Segurança - 20/02/2017 do TJSP

o requerimento de liminar, visto que o caso preenche os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, por se tratar... art. 233 do CTB . Notifique-se por mandado, a impetrada para que preste as informações em 10 (dez) dias e intime-se para... cumprimento da liminar. Nos termos do artigo 7º,II da Lei 12.016...

Andamento do Processo n. 1013694-14.2016.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 20/02/2017 do TJSP

e, assim, determinar que não seja aplicada sanção administrativa em razão de pontuação referente ao artigo 233, do Código de Trânsito... Brasileiro (AIT 3C2383230).Custas na forma da lei, sendo indevidos honorários.Comunique-se, por ofício, o teor... o reexame necessário, como determina a regra específica da Lei ...

Andamento do Processo n. 1013695-96.2016.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 20/02/2017 do TJSP

e, assim, determinar que não seja aplicada sanção administrativa em razão de pontuações referentes ao artigo 233, do Código de Trânsito... Brasileiro (AIT 3C2383230), bem como às referentes ao Auto de Infração de Trânsito 3C0461202. Custas na forma... específica da Lei 12.016/09, isto é, artigo 14, parágrafo ...

Andamento do Processo n. 0124372-20.2016.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 20/02/2017 do TJCE

o fim previsto no artigo 233 do Código de Trânsito brasileiro, devendo o requerido oficiar os demais Órgãos de Polícia... de Trânsito - DETRAN/CE - Ante o exposto, considerando os elementos do processo e a tudo o mais que dos presentes autos... que seja providenciado o bloqueio do automóvel de marca PEUGEOT, modelo 20...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

a parte.Estabelece o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro o seguinte:Art. 134. No caso de transferência de propriedade....No mesmo sentido é a lei instituidora do IPVA - Lei Estadual 13.296/08 - que dispõe no art. 6º, II:Artigo 6º -São responsáveis... - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispens...

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