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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2017

SENTENÇA....: POSTO ISSO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA APENAS EXCLUIR DA DECISÃO DE P. 68 A CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, HAJA

Pg. 175. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2017

ANTONIO DO AMARAL SANTOS 69202/RS) X DETRAN/ RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

Pg. 178. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2017

ALCOÓLICA, E O TESTE RESULTASSE POSITIVO, CABERIA AO CONDUTOR, DE IGUAL FORMA, O ÔNUS DE PROVAR A IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.EM OUTRAS PALAVRAS, SE OS TRIBUNAIS CONCEDEREM À RECUSA AO TESTE A

Pg. 843. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD I) JUIZ(A) DE DIREITO HORTÊNSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 568. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/10/2017

Publ.: 25/09/2017).Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2017.Hortênsio Augusto Pires NogueiraJuiz de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 294340620158190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL Nº 0029434-06.2015.8.19.0066 JUÍZO DE ORIGEM: VOLTA REDONDA 5ª VARA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 66535420128190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0006653-54.2012.8.19.0208 APELANTE 1: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : ARMANDO MICELI FILHO

Inteiro Teor. : 21115220820178260000 SP 2111522-08.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000799068 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2111522-08.2017.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1006421-11.2016.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2017 do TJSP

Processo 1006421-11.2016.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Pinheiro Steil - Detran - Departamento de Transito do Estado de São Paulo - -

Pg. 148. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/10/2017

OU COLETIVOS, DECORRENTE DA AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ PARA JULGAMENTO PELO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS, REGISTRADO COMO TEMA REPETITIVO Nº 106/STJ.EM QUE PESE A REFERIDA

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