Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Andamento do Processo n. 1024801-30.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TJSP

Pública”), Lei 9.099/1995 (“Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais”), Lei 9.503/1997 (“Código de Trânsito... meramente administrativa [artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro], sem …

Andamento do Processo n. 0174597-39.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum - 12/12/2019 do TJCE

, nos moldes do art. 300 do NCPC/2015 e art. 3º da Lei Federal 12.153/2009, para o fim de determinar que o requerido... o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme …

Página 3804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

administrativa. A lógica do Sistema de Trânsito é a preservação da segurança [artigo 6º do Código Brasileiro de Trânsito... ou seja reincidente em infração média” [artigo 148 do Código de Trânsito B…

Página 3316 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

da Multa, sob a alegação de que a infração prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro não enseja pontuação... Estadual de Trânsito de Goiás - Detran, partes qualificadas. Dispensado o …

Página 3317 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

ao Detran que suspenda, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, os efeitos do Auto de Infração referente ao artigo 233 do Código... de Habilitação definitiva a motorista que comete a infração do art. 233

Página 3355 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

de que a infração prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro não enseja pontuação na CNH. Após análise... do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran, partes qualificadas. …

Página 3356 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

a infração do art. 233 do CTB, pois de natureza administrativa, não relacionada com a segurança do trânsito. TUTELA... DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. 4-Evidenciados os requisitos previstos em …

Página 3362 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, motivo pelo qual recebo a inicial. Pois bem, em se tratando de tutela de urgência... dos efeitos do Auto de Infração B000163464, bem como o …

Página 3363 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete a infração do art. 233 do CTB, pois de natureza... previstos em lei (art. 300, caput, NCPC), defere-se a tutela antecipada para determinar …

Página 193 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Dezembro de 2019

PSDD N.º 2019/0867008-8.CONSOANTE DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILPARA QUE SEJA DEFERIDA A TUTELA.... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. …