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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

só existência daquela infração administrativa descrita no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro. Em consequência... sob o 1017/09, cujo trâmite se deu perante este Juízo:Nos termos do artigo 475, parágrafo 2º e/ou 3º, do Código... de Processo Civil, criados pelo art. 1º, da Lei Federal 10.352/2001 (norma p...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

no art. 240, § 1º do Novo Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar... à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei... a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins p...

Pg. 2084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

ou gravíssima.A propósito, o artigo 148, parágrafos 2° e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, assim dispõe:Art. 148. Os exames... dos presentes autos, a autora foi autuada e sancionada por infração ao artigo 233, do Código de Trânsito Brasileiro... da Fazenda Pública (JEF) Art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 Atos deci...

Andamento do Processo n. 9014217-37.2017.8.21.0001 - 25/05/2017 do TJRS

, SE O LEGISLADOR DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, PODENDO FAZÊ-LO, DEIXOU DE DISPOR COM RELAÇÃO AO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA... DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉM DE IMPEDIR AUTUAÇÃO DE OUTRA NOVA INFRAÇÃO DERIVADA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, DIANTE....OS MAIS DESAVISADOS PODERIAM A ATRIBUIR AO ART. 233 DO CTB A PREVISÃO DE AU...

Pg. 146. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

CORRESPONDENTES, EM OBSERVÂNCIA AOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:NO CASO DE TRANSFERÊNCIA... ÓRGÃO COMPETENTE - DETRAN, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 123, INCISO I E 1º, E 134, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... DO ARTIGO 231 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO ANTIGO E NOTÓRIO ATRIBUTO ...

Pg. 148. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉM DE IMPEDIR AUTUAÇÃO DE OUTRA NOVA INFRAÇÃO DERIVADA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, DIANTE... INDISPONÍVEIS A OPORTUNIZAÇÃO DOS MEIOS CIENTÍFICOS, CITADOS NA CABEÇA DO ARTIGO DE LEI.E MESMO ASSIM, TAL TERMO SÓ SERIA... DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO 75 DO CETRAN DE 05.03.2013, ALTERADA PELA ...

Pg. 149. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

), EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 9.503/97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS ENTENDIMENTOS, INCONSTITUCIONAL; POR QUE AS INFRAÇÕES VIRTUAIS... ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉM DE IMPEDIR AUTUAÇÃO DE OUTRA NOVA INFRAÇÃO DERIVADA DO PROPRIETÁRIO... OPERACIONALIZAR E PADRONIZAR ESSE “AIT” VIRTUAL, QUE O FIZESSE, NO MÍ...

Pg. 151. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

DOS DISPOSITIVOS DE LEIS COMO OS ARTS. 165 OU 165-A E O 3º DO 277 (RECUSA AO BAFÔMETRO), EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 9.503/97... DA INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES, MATERIALIZADA NO CRIME PREVISTO NO ART. 306 (CAPÍTULO XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO, SEÇÃO II... - DECORRENTE DA SÚMULA 301 DO STJ E DO ESPÍRITO DO ARTIGO 2...

Pg. 155. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

CONSTAR O PRAZO DE DEFESA DO 3º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 404/12, C/C O 4.º DO ARTIGO 282.E MAIS, SE A CIENTIFICAÇÃO... DE EMBRIAGUEZ - QUANDO A LEI REQUER APENAS A DIREÇÃO “SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL” -, CONCEDER-SE-IA AO AGENTE DE TRÂNSITO UM PODER..., SE O LEGISLADOR DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, PODENDO FAZÊ-LO, DEIXOU DE DI...

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/05/2017

, na forma do que estabelece o art. 148 , §§ 2º e 3º , do Código de Trânsito Brasileiro :... a emissão da CNH do particular ao exclusivo fundamento da aplicação da penalidade do art. 233 do CTB , resulta ilegal o ato... no sentido de que a infração decorrente da penalidade do art. 230 , V , do CTB , em razão de estar c...

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