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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de IPVA do veículo e, em 06 de março de 2015, recebeu notificação por violação ao art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro..., de 1.10.69, alterado pela Lei 10.931, de 02/08/04).Fica consignado desde já que não há que se falar mais em purgação... lide comporta o julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo ...

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

trânsito e/ou na formação do condutor, até mesmo porque a penalidade prevista no artigo 233 do CTB é dirigida... utilização de películas, seu artigo 7º dispõe:Art. 7º A aplicação de película não refletiva nas áreas envidraçadas... valor da causa, fixo por apreciação equitativa, em R$ 1000,00, nos termos do § 8.º, do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5155997920158050001

de trânsito implica em violação ao quanto disposto nos artigos 123, 124 e 233 do CTB, e constitui risco exclusivo... solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo... que a compra e venda de bem móvel se perfectibiliza com a tradição, nos termos...

Andamento do Processo n. 1004002-84.2017.8.26.0071 - Mandado de Segurança - 22/02/2017 do TJSP

do Código de Trânsito Brasileiro, consistente em deixar de transferir o veículo no prazo de 30 dias. Requer a liminar... os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, notadamente pelo fato de que a infração mencionada, a princípio... em seu prontuário; ocorre que referida multa se trata de infração de n...

Andamento do Processo n. 0013580-98.2012.8.26.0286 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

, nos termos do art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê infração administrativa grave em caso de descumprimento... respondem solidariamente pelas “penalidades impostas e suas reincidências”, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito..., nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil.A preli...

Andamento do Processo n. 1000691-96.2017.8.26.0132 - Mandado de Segurança - 22/02/2017 do TJSP

ao artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro e que dê prosseguimento ao processo de concessão da habilitação definitiva..., nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009: Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III... prevista no art. 233 do CTB requerendo portanto em liminar para que a autoridad...

Andamento do Processo n. 1007667-93.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJSP

233 e 273, II, do Código de Trânsito Brasileiro.Do exposto, julgo procedente a ação para: a) em antecipação de tutela... - Felipe Emmanuel Nicola - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da lei 9.099/95.Afasto a alegação... domicílio do autor, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 9.099/95...

Andamento do Processo n. 1005480-83.2017.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 22/02/2017 do TJSP

NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA... por ter o impetrante cometido a infração prevista no artigo 230,V, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 14).Afirma..., instruindo com cópia da inicial, sem os documentos que a instruem, nos termo...

Andamento do Processo n. 1040316-53.2015.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 22/02/2017 do TJSP

de que a autuação com fundamento no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, constante do documento de fls. 16, não seja óbice... o teor da presente decisão. Servirá cópia digitalizada da presente como ofício.Diante do que dispõe o artigo 14, § 1º, da Lei... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Isto p...

Andamento do Processo n. 1053989-63.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

a aplicação das sanções administrativas do artigo 233 da Lei 9.503/97. Quanto aos danos morais, entendo estarem... detrânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, não competindo, assim, a este juízo determinar..., nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Adicione-se que os argument...

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