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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Andamento do Processo n. 2081884-27.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2017 do TJSP

de constituir o artigo 233 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503 , de 23/09/1.997) uma infração grave, é certo... da agravante, pela pontuação provocada pela infração ao artigo 233 da Lei Federal 9.503 , de 23/09/1.997 ( CTB ). Comunique... DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCUL...

Pg. 810. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

o artigo 233 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503 , de 23/09/1.997) uma infração grave, é certo..., pela pontuação provocada pela infração ao artigo 233 da Lei Federal 9.503 , de 23/09/1.997 ( CTB ). Comunique... DIRIGIR AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO, NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂN...

Pg. 2268. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

LEGAIS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 2.º, CAPUT E §§ 1.º E 4.º, DA LEI N.º 12.153/09, BEM COMO ARTS. 8.º... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Charles... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - ...

Pg. 3014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

de bloqueio em seu prontuário, decorrente de pontuação referente a infrações às normas do Código de Trânsito Brasileiro [“Artigo... (‘Departamento Estadual de Trânsito’), para ingresso, se interesse [artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009 (Lei... [artigo 98 e parágrafos, e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código ...

Pg. 3016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR... de Trânsito é a preservação da segurança [artigo 6º do Código Brasileiro de Trânsito], e a educação.Textualmente.”Artigo 6º... ou seja reincidente em infração média” [Código de Trânsito Brasileiro].Porém...

Pg. 3017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

da penalidade de natureza meramente administrativa [artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro] não é condição suficiente para... imposta [artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro] não tem força suficiente para impedir a concessão ao permissionário..., ambos do Código de Processo Civil, Lei do Mandado de Segurança...

Andamento do Processo n. 1016035-59.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

, respeitando o art. 944, § único do CC e art. 5º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, sob pena de violação... mesmo por conta das disposições constantes no art. 1º da Lei 6729/79, a conhecida “Lei Ferrari” (cita também o art. 2º e 16... desta lei). Desta forma, pede a extinção do processo sem julgamen...

Andamento do Processo n. 1031707-82.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adimplemento e Extinção - 26/05/2017 do TJSP

CADIN. Estabelece o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro o seguinte:Art. 134. No caso de transferência....No mesmo sentido é a lei instituidora do IPVA Lei Estadual 13.296/08 que dispõe no art. 6º, II:Artigo 6º -São responsáveis... da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art...

Andamento do Processo n. 1015321-20.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

ou gravíssima.A propósito, o artigo 148, parágrafos 2° e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, assim dispõe:Art. 148. Os exames... dos presentes autos, a autora foi autuada e sancionada por infração ao artigo 233, do Código de Trânsito Brasileiro, dispositivo... do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95,D E C I D O :J...

Andamento do Processo n. 1000090-76.2017.8.26.0363 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TJSP

infração administrativa descrita no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro. Em consequência, JULGO EXTINTO... pelo art. 1º, da Lei Federal 10.352/2001 (norma processual aplicável aos feitos em curso), tornouse inexigível o reexame... o processo na forma do artigo 487, I, do Novel Código de Processo Civil.Custa...

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