Art. 12 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 12 O direito de participação de que trata o artigo anterior não poderá ser objeto de transferência ou caução separadamente do imóvel a que corresponder, mas o proprietário deste poderá:
I - transferir ou caucionar o direito ao recebimento de determinadas prestações futuras;
II - renunciar ao direito.
Parágrafo único Os atos enumerados neste artigo somente valerão contra terceiros a partir da sua inscrição no Registro de Imóveis.

Página 12801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

de mineração, nos exatos termos do artigo 12 do Código de Mineração, sociedade esta que deve preencher...) oferecidos e em valor suficiente para a garantia do débito, devendo ser observada a …

Página 12810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

termos do artigo 12 do Código de Mineração, sociedade esta que deve preencher todos os requisitos determinados no artigo... que decorrem da concessão do direito imobiliário. O art. 55 do Código de …

Página 12818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

conferida à sociedade autorizada a funcionar como empresa de mineração, nos exatos termos do artigo 12 do Código de Mineração..., ainda que não haja mais a previsão de ação cautelar para esse fim. …

Página 12827 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

conferida à sociedade autorizada a funcionar como empresa de mineração, nos exatos termos do artigo 12 do Código... imobiliário. O art. 55 do Código de Mineração admite a alienação e oneração do …

Página 12835 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

conferida à sociedade autorizada a funcionar como empresa de mineração, nos exatos termos do artigo 12 do Código de Mineração... imobiliário. O art. 55 do Código de Mineração admite a alienação e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07056782220198070000 DF 0705678-22.2019.8.07.0000

o disposto no artigo 27, inciso V, do Código de Mineração (Decreto-Lei 227, de 28/02/67), para respaldar...%. Destaque-se, ainda, que o artigo 12, inciso II, do Código de Mineração (Decreto-Lei n…

Página 1437 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Junho de 2019

mineraria, a propósito do que afirma a Autora nas fls. 03/28, faz incidir o regramento contido no Decreto-Lei n. 227/67. Daí..., observadas as regras do art. 27 do Decreto-Lei n. 227/67. 5 ¿ A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518140018954002 MG

o art. 176, § 2º, da CF e o art. 11, b, do Código Minerário (Decreto-lei 227/1967), in verbis: "TÍTULO VII - Da Ordem... seu valor expressamente em lei (art. 11, § 1º, do Decreto-lei 227/1967), …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0017304-81.2013.8.13.0175 MG

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 176 § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 11 E 12 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DA LAVRA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10175130017304001 MG

APELAÇAO. AÇAO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 176 § 2º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ARTIGOS 11 E 12 DO CÓDIGO DE MINERAÇAO. PARTICIPAÇAO NO PRODUTO DA LAVRA.