Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar . (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Andamento do Processo n. 1501328-53.2019.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/02/2020 do TJSP

. 8.069/90. Expeça-se o necessário para a implementação de todas as medidas impostas. Anote-se no cadastro de adolescentes... Amor Exigente ), na forma do art. 129 do ECA, cabendo ao órgão …

Andamento do Processo n. 1001046-88.2019.8.26.0083 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1001046-88.2019.8.26.0083 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP 1001046-88.2019.8.26.0083... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas …

Página 3675 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

Telli (OAB: 93244/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309 1000839-68.2016.8.26.0512 - Processo Digital.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio …

Página 1646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

. 141, § 2°, da Lei n. 8.069/90. Expeça-se o necessário para a implementação de todas as medidas impostas. Anote-se no... de orientação (p. ex. grupo Amor Exigente), na forma do art. 129 do ECA, …

Página 16 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 24 de Fevereiro de 2020

deverá acompanhar a família e aplicar as medidas protetivas, conforme art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... 11 A Rede de Proteção à Criança e Adolescente atuará como o Comitê de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10144558520168260003 SP 1014455-85.2016.8.26.0003

psicoterapêutico (art. 129, III, do ECA) reavaliando-se a situação ao fim desse prazo, a partir de laudos que sejam produzidos... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO submeterem a tratamento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014455-85.2016.8.26.0003 SP 1014455-85.2016.8.26.0003

devem realizar acompanhamento psicoterapêutico (art. 129, III, do ECA) reavaliando-se a situação ao fim desse prazo... que a continuidade das visitas não iria auxiliar no desenvolvimento das criança…

Andamento do Processo n. 0001767-48.2017.8.26.0529 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 21/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001767-48.2017.8.26.0529 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 21/02.../2020 do TJSP Processo 0001767-48.2017.8.26.0529 - Execução de Medidas de …

Andamento do Processo n. 0719890-48.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJDF

determinado a aplicação aos genitores da medida protetiva prevista no art. 129, inciso III, do ECA, no sentido de que sejam... orientados a continuar com o tratamento psicológico e/ou psiquiátrico, …

Andamento do Processo n. 202011600138 - 21/02/2020 do TJSE

, APLICANDO-SE AS MEDIDAS DOS ART. 101 E 129 DO ECA; ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS....R.C.S., NOS TERMOS DO ART. 98 DO ECA, SUSPENDENDO-SE O PODER FAMILIAR "A …