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26 de setembro de 2017
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Edital de Intimação - 26/09/2017 do TJPR

ou psiquiátrico, nos termos do artigo 129, incisoIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E, para que chegue.... de O. C., nos termos do artigo 101, inciso VII do Estatuto da Criança e do Adolescente. E, para que chegue... da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, na forma da Lei, FAZ SABER a todos que e...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2017

, § 9º do CPB e art. 232 do ECA , com as repercussões do art. 7º , II , da Lei 11.340 /2006. Observo que a referida peça.... DE B. A. Despacho: ATO ORDINATÓRIO “Processo 0001656-86.2016.8.17.0420 Ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário... Audiência no formato Depoimento Acolhedor, para ouvida da vítima menor às...

Pg. 3451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

na inicial, para, com fundamento nos artigos 129, inciso X, e 163, da Lei n. 8.069/90, c/c o artigo 1.638 do Código Civil... com álcool e drogas, as crianças passaram a sofrer privações no que tange à alimentação e cuidados básicos com higiene... que foram, enfim, acolhidas emergencialmente pelo Conselho Tutelar.Insta...

Pg. 41. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2017

ou Adolescente - Art. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, Dolosa Ou Culposamente, Os Deveres do Pátrio Poder; Medida Cautelar... representação para aplicar a sanção prevista no art. 129, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, medida protetiva pertinente... de Afastamento (Art. 130- Eca), de 0021664-44.2012.8.19.0...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/09/2017

do Estatuto da Criança e do Adolescente. E, para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não possam alegar ignorância, é..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. E, para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não possa alegar ignorância, é... a medida de proteção de encaminhamento a tratamento psicológico o...

Andamento do Processo n. 0001023-93.2015.8.26.0118 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001023-93.2015.8.26.0118 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP 0001023-93.2015.8.26.0118... CARACTERIZADO – DETERMINAÇÃO IMPUGNADA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.638, II E III DO CC E 98, II E 129 X, DO ECA...

Andamento do Processo n. 0003183-27.2012.8.26.0238 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 25/09/2017 do TJSP

o acima exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 22, 129, inciso X, 155 e seguintes da Lei 8069/90... sobre o menor GUILHERME CIPRIANO DA SILVA. Em consequência, nos termos dos artigos 39 e seguintes da mesma Lei, CONCEDO à... Processo 0003183-27.2012.8.26.0238 (238.01.2012.003183) - Adoção c/...

Andamento do Processo n. 200766210127 - Cumprimento de Sentença - 25/09/2017 do TJSE

NO ART. 129, VII, DA LEI . 8.069/90 E SEM PREJUÍZO DO DELINEADO ACIMA, QUE SEJA APLICADA ADVERTÊNCIA AOS PAIS.../2017, VERIFICA-SE QUE O EXEQUENTE REQUEREU A INSOLVÊNCIA CIVIL DO EXECUTADO. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 755 DA LEI 5.869... CRUZ E VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS,PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ART. 33...

Pg. 2812. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

E ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DESCRITO NO ART. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71... SUA MOTIVAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 371 DO CPC - REJEIÇÃO.MÉRITO -CRIANÇA ACOLHIDA EM INSTITUIÇÃO – GENITORA DESTITUÍDA.... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227, CAPUT, D...

Pg. 2780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

e o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 22 , 129 , inciso X , 155 e seguintes da Lei 8069 /90, bem como no art... de Alimentos - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - J.P.P. - Ante o acordo apresentado pelas partes de pagamento de alimentos... Destituição do Poder Familiar, que lhe move (m) Sr (a)(s)...

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