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23 de maio de 2018
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Andamento do Processo n. 00007288420118140941 - 23/05/2018 do TJPA

Penal: Art. 129 do CPB c/c Art. 232 do ECA DECISÃO Em análise às razões iniciais da defesa (fl. 44/45) constato.... Noutro vértice, ratifico o recebimento da denúncia quanto ao crime previsto no art. 129 do CPB, e determino seguimento... Criminal de Icoaraci Proc. 0000728-84.2011.8.14.0941 Denunciado: SUZANA FLAVIA...

Andamento do Processo n. 1001486-06.2017.8.26.0358 - Pedido de Medida de Proteção - 23/05/2018 do TJSP

a medida de advertência à ré, com fulcro no art. 129 , VII , do ECA e art. 6º , I , da Lei 12.318 /10, em razão... o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.”Oportuno tempore”, certifique... da requerida.Isento de custas, nos termos do art. 141 , § 2º , do ECA .P.R....

Andamento do Processo n. 1000911-81.2016.8.26.0180 - 23/05/2018 do TJSP

e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento nos artigos 24 e 129 , inciso X , ambos do Estatuto da Criança... inserta no artigo 47 § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente .Isento de despesas em geral nos termos próprios do ECA... e do Adolescente e no artigo 1.638 do Código Ci...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2018

e Roseneyde Novaes Andrade, residente na Rua Cumaru, 20, Paracuri, Icoaraci- Belém/PA. Incidência Penal: Art. 129, § 9º... FLAVIA SOUZA OLIVEIRA Vítima: J.V.O.S. Incidência Penal: Art. 129 do CPB c/c Art. 232 do ECA DECISÃO Em análise às razões... previsto no art. 129 do CPB, e determino seguimento da ação penal. P...

Pg. 3002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento nos artigos 24 e 129 , inciso X , ambos do Estatuto da Criança... inserta no artigo 47 § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente .Isento de despesas em geral nos termos próprios do ECA..., para comparecer na sala de audiências deste Juízo e 2ª Vara, localizada ...

Pg. 1942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

no art. 129, VII, do ECA e art. 6º, I, da Lei 12.318/10, em razão do descumprimento dos deveres inerentes ao poder... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAIANE CANO GOMES RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0374/2018 Processo 0002807...-93.2017.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais...

Andamento do Processo n. 2018/0114351-6 - Habeas Corpus - 22/05/2018 do STJ

, com reavaliação semestral, e aplicação da medida de proteção prevista no inciso I do art. 129 do ECA, em virtude da prática... recursal vigente, notadamente o art. 16, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009, segundo o qual "da decisão do relator...Andamento do Processo n. 2018/0114351-6 - Habeas Corpus - 22/05/2018 d...

Andamento do Processo n. 201611601019 - 22/05/2018 do TJSE

" E "A PATRE" DE V.C.S. E J.R.D.S., NOS TERMOS DO ARTIGOS 1637, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1638, IV, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 24... DO ECA. RATIFICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO LIMINARMENTE APLICADAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 101, II, III, IV, V E 129, I, IV...

Pg. 4777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2018

de proteção prevista no inciso I do art. 129 do ECA , em virtude da prática de atos infracionais análogos aos delitos... que a medida de internação foi aplicada sem respaldo no taxativo rol do art. 122 do ECA . Afirma que o adolescente é..., com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/05/2018

COM ARTS. 98, I E II C/C 101, 200 E 201, III, E VIII, DA LEI 8.069/90 DO ECA. ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO... DE PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE, EM FAVOR DO(A)(S) MENOR(ES) A.B.D.S., EM FACE DE SUA GENITORA..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 101, II, III, IV, V E 129, I, IV E V, AMBOS DO ECA....

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