Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
(Revogado)
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar . (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Página 168 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2021

! Ademais, de acordo com o artigo 129 do Estatuto da criança e do adolescente, a aplicação da medida de perda da guarda ao pai... do presente feito, o pai perderá por ato judicial o poder familiar. A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0015457-98.2016.8.13.0317 Itabira

da Prescrição da Pretensão Punitiva, quanto ao delito previsto no art. 129 , caput do CP , nos termos do art. 107 , IV.... 129 , § 1º , III, do CP e art. 244-B , do ECA . Em razões (fls. 231/234), …

Página 302 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

6.015 /73 (art. 102, item 06), e na Lei 8.069 /90 (artigos 47, §§ 1º e 2º, e 163, § único), expeçam­se os seguintes mandados... criança G .O.A., nos termos do art. 1.638 , II , do Código Civil , …

Andamento do Processo n. 1012920-04.2019.8.26.0008 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 21/01/2021 do TJSP

nos arts. 24 e 129 , X , do ECA c/c art. 1638, inciso II do C.P.C., e (ii) DEFERIR a Adoção Unilateral da menor I...Andamento do Processo n. 1012920-04.2019.8.26.0008 - Adoção C/c Destituição do …

Andamento do Processo n. 1013352-23.2019.8.26.0008 - Pedido de Medida de Proteção - 21/01/2021 do TJSP

com suas idades. Impor aos réus as medidas do art. 129 , I , II , III , IV , V , VI e VII da Lei 8069 /90, sob pena... de caracterização de infração administrativa prevista no art. 249 da Lei 8069

Página 4685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

; II- com fundamento no artigo 33 da Lei 8.069 /90, CONCEDER A GUARDA das adolescentes E. S. e V. S. M. da S... 1014296-25.2017.8.26.0451), para: I- com fundamento nos artigos 129 , inciso X , e …

Página 4686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, incisos VII ao IX, 129 , incisos VII e X , da Lei 8069 /90. Int. - ADV: BRAULIO DE ASSIS (OAB 62592/SP), RENATO VIOLA DE ASSIS... INSTITUCIONAL do adolescente V. H. B. F., com fulcro no artigo

Página 105 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

da gratuidade de justiça prevista na Lei 8069 /90.Expeça-se mandado de inscrição no registro civil competente, cancelando... do Código Civil e 47 , parágrafo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescen…

Página 267 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

Ribeiro da Costa e Thalita José Ribeiro da Costa, o que faço com base no art. 129, X, segunda figura do Estatuto... da Criança e do Adolescente c/c art. art. 1638, II do Código Civil. Em …

Página 2527 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

Especializada da Infância e Juventude Intimação Intimação Classe: CNJ­502 EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE... de Advertência à genitora Litaine da Silva Brum, nos termos do art