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18 de setembro de 2018
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

E se a maioridade penal fosse reduzida no Brasil?

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) traz diversos procedimentos que têm função educativa e protetora...-B da lei 8.069 /90. Não tenho notícias de que algum “chefe” tenha sido penalizado com mais rigor por corromper... artigo 104 do Estatuto da criança e do adolescente , ficando inimputáveis os menores de...

Pg. 3208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

familiar sobre sua filha V G P S, tudo com fulcro nos artigos 24 , 129 , X , 155 e 201 , III do Estatuto da Criança... a incineração das substâncias tóxicas apreendidas e o perdimento do numerário (fls. 87), em favor do FUNAD, nos termos do art.... 63 da lei 11.343 /2006. Após, com as comunicações e anotações devidas,...

Pg. 57. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2018

, nos termos do art. 1638, II, do CCB c/c artigo 129 , X , do ECA . Após trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação... como verdadeiros os fatos alegados (Art. 344 , CPC ), caso não ofereça contestação, e de que, permanecendo revel, será... nomeado curador especial (Art. 257 , IV , CPC ). Dado e passado nesta ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078139508 RS

encontra respaldo nos artigos 98, II, 101, VII, VIII e IX, §§ 1º e 2º, artigo 129 , X , artigo 201 , III , todas da Lei... 8.069 /90, artigo 1.638 do Código Civil . O Poder Familiar se configura como o conjunto de responsabilidades e deveres...-lhes um bom desenvolvimento. O Estatuto da Criança assevera que: Art. 21. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078344884 RS

prospera a pretensão recursal. A destituição do poder familiar é medida prevista no art. 129 , inc. X , do Estatuto da Criança... da criança e adolescente, insculpido no art. 100 , inciso IV, do ECA , ao viabilizar a adoção pretendida pela autora... dos superiores interesses da criança, princípio insculpido no art. 10...

Andamento do Processo n. 316453-42.2015.8.09.0164 - Ação Penal - 17/09/2018 do TJGO

permanência do pequeno em sua residência. Dispõe o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 19. É... ou abuso dos pais ou responsáveis, consoante o artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente . No caso em tela... do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 33. A guarda obriga a prestação de as...

Andamento do Processo n. 00089585320188140074 - 17/09/2018 do TJPA

dada pela Lei 13.654, de 2018; art. 129 do CPB e art. 244-B do ECA, cometido contra as vítimas A.S.C., J.S.C. e S... insuficientes quaisquer das demais medidas cautelares do artigo 319 do CPP, nos termos do art. 310, II, do CPP. A primeira... e condições pessoais dos acusados, nos termos do art. 282 c/c artigos 310...

Pg. 1390. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2018

redação dada pela Lei 13.654 , de 2018; art. 129 do CPB e art. 244-B do ECA , cometido contra as vítimas A.S.C., J..., quando sejam insuficientes quaisquer das demais medidas cautelares do artigo 319 do CPP , nos termos do art. 310 , II..., as circunstâncias do fato e condições pessoais dos acusados, nos termos do ...

Pg. 428. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

demandada das medidas previstas no art. 129 , ambos da lei Federal 8.069 /90, que melhor se afigurar após a instrução..., ou seja, para aplicação às crianças das medidas protetivas do art. 101 que melhor se afigurar após a instrução e aplicação à... e outras drogas. Em 29/10/2017, policiais foram acionado, para ave...

Pg. 709. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2018

do pequeno em sua residência. Dispõe o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 19. É direito... do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. Sendo o acolhimento institucional a última opção... da criança e do adolescente. Sobre o mencionado instituto, pertinente a transcri...

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