Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
(Revogado)
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar . (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Andamento do Processo n. 0000197-09.2017.8.17.0810 - Apelação - 27/05/2022 do TJPE

001. 0000197-09.2017.8.17.0810 Apelação (0549768-5) Comarca : Jaboatão dos Guararapes Vara : Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jaboatão Apelante : C. A. B. Apelante : W. M. C. Def. Público :…

Andamento do Processo n. 1000136-62.2022.8.26.0275 - Pedido de Medida de Proteção / Acolhimento Institucional - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1000136-62.2022.8.26.0275 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - A.O.A. - 1. Expeça-se ofício à Secretaria de Saúde do Município de Itaporanga, conforme requerido pelo…

Andamento do Processo n. 1000361-16.2022.8.26.0297 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente / Descumprimento Deveres Poder Familiar - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1000361-16.2022.8.26.0297 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Descumprimento deveres poder familiar - R.A.S.O. - Vistos. Com o devido…

Andamento do Processo n. 8002274-08.2021.8.05.0078 - 27/05/2022 do TJBA

DECISÃO ________________________________________ Processo n. 8002274-08.2021.8.05.0078 Trata-se de pedido de providências visando aplicação de medidas de proteção em favor de K. de. J., filho de C. M…

Página 213 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Maio de 2022

Eis a ementa da Apelação, in verbis: EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - DESCUMPRIMENTO DE DEVERES DOS GENITORES E CRIME COMETIDO CONTRA AS FILHAS MENORES - SITUAÇÃO DE…

Página 708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

Processo 1000643-57.2021.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Luis Antonio dos Santos - Ao requerente para réplica. - ADV: EMANUEL DE ALMEIDA…

Página 1212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

seu turno, o trânsito em julgado, nos termos do art.72 da Lei de Drogas, caso não remanesça alguma pendência, o que deverá ser certificado pela serventia, autorizo a incineração das amostras…

Página 832 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2022

2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA ________________________________________ Processo: INVENTÁRIO n.

Andamento do Processo n. 8000129-22.2019.8.05.0248 - 26/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000129-22.2019.8.05.0248 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68…

Andamento do Processo n. 0001197-89.2020.8.16.0188 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 26/05/2022 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ E D I T A L DE INTIMAÇÃO expedido nos autos de Perda ou Suspensão do Poder Familiar Nº 0001197-89.2020.8.16.0188 "PRAZO DE 10 DIAS" O DOUTOR RAFAEL KRAMER BRAGA ,…