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15 de novembro de 2018
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pobreza não justifica afastar multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filho

graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança..., podendo ser sopesada com as demais medidas previstas no artigo 129 do mesmo estatuto, é preciso concluir que a simples..., pedagógicas, educativas e sancionadoras previsto no artigo 129 do ECA, “de modo q...

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, inciso X, 155 e seguintes da Lei 8069/90, bem como no art. 1.638, inc. II do Código Civil, DESTITUO o genitor Paulo..., descumpriu os ditames do art. 22 do ECA. Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 22, 129..., representa real vantagem ao adotando (artigo 43 da citada Lei), nã...

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Pg. 45. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/11/2018

de zelar pelo cumprimento dos direitos dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal n° 8069/1990..., § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente conforme redação dada pela Lei 12.696/2012). Art. 29. O processo de escolha..., da Lei 8.069/90; XI - Estar no pleno gozo das aptidões física e men...

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