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20 de julho de 2018
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

criança (art. 129 , do ECA ) ou adolescente (art. 101, do E.C.A.), movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo... em face de V.M.C.S.. Por meio do acordo de fls. 101, a requerida aceitou submeter-se às medidas previstas no artigo 129.... Apelação Cível provida (Apelação Cível 0320051-9 (2682), 16ª Câmara ...

Pg. 237. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

DO SUL 1ª VARA CRIMINAL, DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO... Criança Ou Adolescente - Abandono Intelectual Requerente: Conselho Tutelar Requerido: Marcelo de Barros e outro Justiça... os termos de uma ação de Apuração de Infração Administrativa Às Normas de P...

Pg. 8. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2018

- Infrações administrativas, REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA com pedido de aplicação das medidas do art. 129... DE SENTENÇA, na forma abaixo Proc. : 0115489-78.2003.8.19.0001 O MM. Juiz de Direito, Dr(a). LEILA SANTOS LOPES - Juiz... e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da aç...

Pg. 9. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2018

: 3037966 AVISO DO ARTIGO art. 127§2º do Decreto-Lei 7.661/45 processo 0087527-85.2000.8.19.0001 Avisa aos credores... administrativas, REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA com pedido de aplicação das medidas do art. 129 ECA, de 0133429... (1995.001.132772-1) EDITAL do art. 132, par. 2º da Lei de Falências (...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/07/2018

, COM ESPEQUE NO ART. 129, VII, DA LEI . 8.069/90 E SEM PREJUÍZO DO DELINEADO ACIMA, QUE SEJA APLICADA ADVERTÊNCIA AOS PAIS... INFRACIONAL PROC.: 201560000633 AUTOR : A.P. ADOLESCENTE : I.M.S.G. ADV. : PAULO AFONSO DE ALMEIDA - OAB: 883-SE ADV... DO ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 3...

Pg. 2537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

, aplico aos requeridos Tais Graciele da Rocha e Felipe Xavier da Silva, com fundamento no artigo 129, VIII, do Estatuto..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, a perda da guarda do filho João Carlos Botelho Cardoso, concedendo a sua guarda..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2- Desnecessária a intimação ...

Pg. 6. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/07/2018

, previstas nos Art.s 101 e 129, da Lei Federal 8.069/90; XIII – Descumprir as atribuições e os deveres funcionais... da criança e do adolescente previstos em lei. Art. 27 O Conselho Tutelar deverá adequar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias..., previstas no art. 136 da Lei Federal 8.069/1990; II – Realizar sua...

Pg. 54. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/07/2018

sendo: - Das medidas pertinentes aos Pais ou Responsável, Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90... Advertência: 78 - Das medidas específicas de proteção a Criança e ao Adolescente, Art. 101 da Lei Federal 8.069/90... e toxicômanos: 02 - Das atribuições do Conselho, Art. 136 da Le...

Pg. 5. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2018

das medidas do art. 129 ECA, de 0133429-31.2018.8.19.0001, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... - Infrações administrativas, REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA com pedido de aplicação das medidas do art. 129 ECA... nos autos da ação 0360571-07.2010.8.19.0001, foi decretada a Interd...

Edital de Citação - 18/07/2018 do TJPR

que seja aplicada a medida descrita no artigo 129, inciso 10 X, do Estatuto da Criança e do Adolescente... e constitucionais, com fundamento no art. 155 2 da Lei 8.069/90, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO... dos registros de nascimento da criança e da adolescente, nos moldes do artigo 163 do E...

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