Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
(Revogado)
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar . (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Andamento do Processo n. 0800051-75.2021.8.19.0021 - 18/05/2021 do TJRJ

Proc. 0800051-75.2021.8.19.0021 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Não consta Advogado), Em segredo de justiça (Adv(s).: Não consta Advogado) X Em segredo de justiça (Adv(s).: Não consta Advogado), Em…

Página 73 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2021

Cumprimento de sentença Proc. 0051986-95.2018.8.19.0021 - PEDRO HENRIQUE NILTONY PEREIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO CALAIS FIGUEIREDO (OAB/RJ-169453) X NILTONI TEIXEIRA GUIMARÃES CARDOSO…

Página 86 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

MICHELE TEIXEIRA CUSTÓDIO, Brasileira, RG 33.859.423-1, pai Orlando Custódio, mãe Clenilce Teixeira Custódio, Rua Francisca Maria de Jesus, 347, Jardim Satelite, CEP 12230-083, São José dos Campos -…

Página 673 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2021

PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE (1434) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: ­­, ­­, ­­, ­­, CUIABÁ ­ MT ­ CEP: 78085­000 POLO PASSIVO: Nome: E. R. N. Nome: L. G.

Página 1784 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Maio de 2021

Estado De Santa Catarina Município De Vargeão – SC Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO…

Página 3138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

ano de 2005, logo após o nascimento do filho, a Requerida Elisabete deixou o recém-nascido aos cuidados de João Manoel e Elenilce, alegando que voltaria para buscá-lo, contudo, nunca mais retornou,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665779 SP 2021/0143016-6

HABEAS CORPUS Nº 665779 - SP (2021/0143016-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substituto de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de J P S J, contra v. acórdão proferido pelo …

Edital de Citação - 14/05/2021 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que não tendo sido possível CITAR e INTIMAR pessoalmente o réu GEDER…

Página 2202 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Ciência ao MP.Expeça-se o necessário. Santarém/PA, 07 de abril de 2021. ALEXANDRE RIZZI, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara criminal. Comarca de Santarém Processo nº 0015484-71.2019.8.14.0051…

Página 460 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2021

prestarem cuidados aos filhos (cf. se extrai do relatório de fls. 89/91 do Procedimento Administrativo MPPR-0035.20.000308-1,anexo). Na última visita a equipe técnica verificou que N. está namorando…