Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar . (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Página 353 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Março de 2020

LEI 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO(À) SECRETÁRIO(A) DA SEMFAS, ENCAMINHANDO A (O)(S)CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S... OFICIAIS OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO …

Página 3 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 25 de Março de 2020

acompanhar a família e aplicar as medidas protetivas, conforme art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Das Ações no Âmbito do Conselho Tutelar Art. 10. Recebida a comunicação de que …

Página 67 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Março de 2020

O QUADRO – PERDA DO PODER FAMILIAR – MELHOR INTERESSE DOS MENORES – ARTS. 22 E 129, X, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação Cível

Andamento do Processo n. 1005758-28.2019.8.26.0405 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 23/03/2020 do TJSP

Processo 1005758-28.2019.8.26.0405 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - C.H.M. - - F.P.M.M. - Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos…

Andamento do Processo n. 0001368-16.2019.8.24.0008 - Petição Infância e Juventude Cível / Abandono Material - 20/03/2020 do TJSC

, da criança e do adolescente, por meio do CREAS (art. 101, inciso IV, do ECA). A equipe técnica da unidade pública deverá... regular ao filho Jonas (art. 101, inc. V, art. 129, inc. III, ambos do …

Andamento do Processo n. 0001368-16.2019.8.24.0008 - Petição Infância e Juventude Cível / Abandono Material - 20/03/2020 do TJSC

ADV: CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB 32168/SC) Processo 0001368-16.2019.8.24.0008 - Petição Infância e Juventude Cível - Abandono Material - Interessado: J. L. dos S. M. - Requerente: S. -. S. M.

Andamento do Processo n. 0001368-16.2019.8.24.0008 - Petição Infância e Juventude Cível / Abandono Material - 20/03/2020 do TJSC

ADV: CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB 32168/SC) Processo 0001368-16.2019.8.24.0008 - Petição Infância e Juventude Cível - Abandono Material - Interessado: J. L. dos S. M. - Requerente: S. -. S. M.

Página 46 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Março de 2020

protocolos e demais normativos instituídos pelo Ministério da Saúde, tendo em vista a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada pela Portaria GM n. 188, de…

Página 49 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Março de 2020

* Encaminhar criança ou adolescente para entidade de atendimento que ofereça programa de abrigo (ECA, art. 92), sempre como medida provisória e preparadora de sua reintegração em sua própria família…

Página 50 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Março de 2020

* Crianças e adolescentes frequentando casa de jogo, residindo ou trabalhando em casa de prostituição, mendigando ou servindo a mendigo para excitar a comiseração pública (abandono moral); * Entrega…