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22 de fevereiro de 2017
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Andamento do Processo n. 0002508-92.2016.8.26.0539 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 22/02/2017 do TJSP

psicológico, a ser executada concomitantemente com a outra (arts. 112, IV, c.c. 118, II, e 101, V, todos da Lei 8.069/90...). Expeça-se o necessário.Convém aplicar à família do adolescente a medida protetiva prevista no art. 129, inciso I, da Lei... 8.069/90, para fortalecimento dos vínculos para continuidade da ed...

Andamento do Processo n. 0000011-71.2017.8.26.0539 - Auto de Apreensão em Flagrante - 22/02/2017 do TJSP

ser aplicada à família do adolescente a medida protetiva prevista no art. 129, inciso I e II, da Lei 8.069/90, para... e II, ambos da Lei 8.069/90. Visando garantir um ambiente familiar adequado para Rafael quando este retornar, deve... equiparados aos crimes de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343...

Pg. 54. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/02/2017

- Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136, da Lei Federal 8.069/1990; II - Realizar..., da Lei Federal 8.069/90; XIII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos artigos 27 e 28... na Constituição Federal de 1988, Lei Federal . 8.069/1990 Lei Federal 8.42...

Pg. 55. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/02/2017

, 112 e 129, da Lei 8.069/90; VIII - enviar mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança... a todos os demais Conselheiros quando das comunicações a que aludem os Arts. 90, Parágrafo Único e 91,caput, da Lei 8.069/90..., assim como nos arts. 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90; X - participar também d...

Pg. 57. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/02/2017

VII, da Lei 8.069/90), tomando todas as iniciativas para que a criança e/ou adolescente sejam efetivamente atendidos... do disposto nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei 8.069/90, será efetuada imediata comunicação ao Ministério Público (cf. art..., da Lei 8.069/90), ou nas hipóteses do Art. 136, Incisos X e XI...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

8.069/90). Expeça-se o necessário.Convém aplicar à família do adolescente a medida protetiva prevista no art. 129... e os autores, mediante adoção, com fulcro nos artigos 41, 43 e 47, “caput”, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Determino a alteração do nome do menor para R.R.G., nos termos do art. 47, § 5º, d...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

do Juízo da Execução, com fulcro no art. 112, VI, c.c. art. 122, I e II, ambos da Lei 8.069/90. Visando garantir... prevista no art. 129, inciso I e II, da Lei 8.069/90, para fortalecimento dos vínculos para continuidade da educação... da Execução, com fulcro no art. 112, VI, c.c. art. 122, I e II, ambos da Lei ...

Andamento do Processo n. 1000392-88.2015.8.26.0650 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 21/02/2017 do TJSP

da Lei 8.069 /90. A decisão de fls. 13 deferiu a realização prévia de estudo social e avaliação psicológica pelo Setor... aplicação de medidas protetivas da Lei 8.069 /90, em virtude de situação de risco provocada por agressão física...Andamento do Processo n. 1000392-88.2015.8.26.0650 - Medidas de Proteção à Cr...

Pg. 3208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

a aplicação das medidas previstas nos arts. 101 e 129 da Lei 8.069/90. A decisão de fls. 13 deferiu a realização prévia... Santana e Silvana Aparecida Amâncio Santana, para aplicação de medidas protetivas da Lei 8.069/90, em virtude... 8.069/90, para cada um dos representados.Transitada em julgado, notifique-...

Pg. 368. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/02/2017

, pois incabíveis à espécie (art. 141, § 2º, Lei n. 8.069/90). Independente do trânsito em julgado:I) Expeça-se o mandado... VII, da Lei n. 8.069/90.Publique-se com as cautelas necessárias. Registre-se. Intimem-se (ECA, art. 190). ADV: FABIO... dos arts. 19, § 3°, 101, IV, 129, da Lei n. 8.069/1990. Solicitese a remess...

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