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23 de janeiro de 2019
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 41. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2019

de Criança Ou Adolescente / Seção Cível, COM BUSCA E APREENSAO, DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E OUTROS " 0005605... um desenvolvimento físico, moral, educacional,nos termos do art. 129,VII do ECA. Rio de Janeiro, onze de janeiro de dois mil.../Assunto Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - ECA - Adoção Nacional...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073569733 RS

/90, artigo 210, inciso I , bem como na Lei 7.347/85, artigo 5º, inciso I . Cabe salientar que o art. 129, inciso III..., a legitimidade do Parquet vem regulamentada na Constituição Federal, artigos 127 e 129, incisos II e III , na Lei 8.069... (Lei 8.069/90) que: Art. 139. O processo para a escolha dos membro...

Pedro Corrêa

Pedro Corrêa -

Homeschooling

da Criança e do Adolescente também recebeu alterações significativas vejamos: Art. 5º O artigo 55 da Lei 8.069, de 13... relativo aos níveis de educação nos termos da Lei.” (NR) Art. 6º O inciso V, do artigo 129 da Lei 8.069, de 13 de julho... de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolesc...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/01/2019

, e considerando o expresso consentimento da adotanda, manifestado em audiência, nos termos do artigo 129, X, do ECA... DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PIRIPIRI) Processo 0001864-74.2015.8.18.0033 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante... Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO: A secretaria da 1ª Vara intima o DR. LU...

Andamento do Processo n. 201763300340 - Processo Administrativo - 08/01/2019 do TJSE

A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 129 DO ECA EM DESFAVOR DESTES.(...) Comarcas... DA ADOLESCENTE, A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DA INFANTE NA POSSE DOS REQUERIDOS E A CONFIGURAÇÃO DE ATOS A ENSEJAREM...

Andamento do Processo n. 00061661520178140090 - 08/01/2019 do TJPA

equiparado ao crime previsto no art. 129, §1º, Ido CPB c/c art. 103 da Lei 8069/90 com aplicação de medida socioeducativa... infracional equiparado ao crime previsto no art. 129, caput, do CPB, com adiminuição prevista no §4º, do mesmo dispositivo... descritas nos artigos 129, §1º, I, do Código Penal:Lesão corporalArt...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2019

DOS REQUERIDOS E A CONFIGURAÇÃO DE ATOS A ENSEJAREM A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 129 DO ECA... COMO PONTOS CONTROVERTIDOS MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE, A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DA INFANTE NA POSSE... DO CERTAME QUESTIONADO(PROCESSO 201563390022)DETERMINO A PRODUÇÃ...

Andamento do Processo n. 1500721-02.2018.8.26.0177 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/01/2019 do TJSP

a sua frequência e aproveitamento escolar, nos termos do artigo 129, incisos I, III, IV e V, da Lei n.º 8.069/90... Processo 1500721-02.2018.8.26.0177 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.H.S.M. - - G.J.S. -Ante... o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação para submeter o adolescente JOAO...

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária..., IV e V, da Lei n.º 8.069/90. Em consequência, aos seus responsáveis legais COMINO a medida de encaminhamento a programa... de manter matriculada e acompanhar a sua frequência e aproveitamento esco...

Pg. 1771. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

, somente no efeito devolutivo, por força do art. 199-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.Ao apelado para, querendo... (art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente). III- Determino também, o acompanhamento do caso pelo CREAS, CAPS... psicológico ou psiquiátrico e a cursos ou programas de orientação, conforme...

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