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23 de maio de 2017
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

. O art. 129, §5º, do ECA, quando interpretado de forma sistemática, nos ensina que o limite existente para a aplicação... do Estado, nos termos dos artigos 2º e 121, §5º, do ECA. Este é o relatório. Passo a decidir. A presente ação... socioeducativa foi instaurada em face do adolescente Francisco das Chagas Alves Cast...

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

.A.d.O.V.P. , com fundamento nos artigos 24 e 129 , X , do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c o artigo 1638 , incisos III , do Código... respectivos, nos termos do art. 163 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente , respeitado o “Segredo....Registre-se e Intimem-se.Ciência ao Ministério Público...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/05/2017

do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, contendo o seguinte dispositivo: "1 - Diante do exposto, JULGO..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como nos termos do artigo 1.638, inciso II e III, do Código Civil. 2..., recorra da sentença no prazo de dez dias, conforme dispõe o artigo 198 do Estat...

Pg. 54. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 16/05/2017

8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 18, §2º e 20, inciso IV, da Lei Federal 12.594/ 2012, devendo..., encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal 8.069/1990... de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, prev...

Pg. 53. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

do art. 487, I, CPC, para aplicar a sanção prevista no art. 129, VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente... da Classe/Assunto " Providência - ECA - Averiguação de Situação de Risco de Criança Ou Adolescente / Seção Cível, MEDIDA... - Juiz Auxiliar do Cartório da 3ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Reg...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/05/2017

ISSO, COM FULCRO NO ARTIGO 33, PARÁGRAFOS 2º E 3º DA LEI 8.069/1990, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A GUARDA DE J... PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : J.V.B.M. SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269 DO CPC, ARTIGO 98, INCISO II.... : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : D.F.D.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072693 SP 2017/0061801-3

buscado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é manter, com o máximo esforço, as crianças e os adolescentes no seio.... A sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente visa, sobretudo, à proteção integral e prioritária da criança... do recurso especial, a ora agravante aponta violação aos arts. 1.638 do Códi...

Pg. 589. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/05/2017

: 1) Quanto ao pedido de aplicação das medidas objeto do artigo 129 da Lei 8.069 /90, JULGO EXTINTO O PROCESSO.../c artigo 152 da Lei 8.069 /90; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação de multa, nos termos do artigo 487 , I... do Código de Processo Civil c/c artigo 152 da Lei 8.069/90. Sem custas.P.R.I.Esc...

Pg. 3636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

do recurso especial, a ora agravante aponta violação aos arts. 1.638 do Código Civil e 19, 101 e 129 do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Alega a excepcionalidade da colocação em família substituta e a impossibilidade de perda do poder... de auxílio. Ressalta que, na espécie, não foram esgotadas as possibilidad...

Pg. 2509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

. M. a partir do momento em que a mãe for colocada em liberdade, nos termos do artigo 129, inciso X, do ECA, não podendo... não possibilita a entrega da criança ao mesmo, vez que recluso e com situação pessoal comprometedora. 2) - Dessa forma..., consignando que a criança só poderá deixar as dependências da unidade pri...

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