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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Pg. 1593. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, na forma do artigo 129 , inciso...Pg. 1593. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017 crianças CRISTIANE VITÓRIA MARIA DA SILVA..., ainda, a aplicação das seguintes medidas protetivas: a) requisição de tratamen...

Pg. 53. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/11/2017

ao recebimento do adicional de 1/6 previsto no artigo 93, III, da Lei Complementar Municipal 47/2011, alternativa não há, diante...- Conquanto se trate de medida extrema, a destituição do poder familiar, prevista no art. 129 , inc. X , do Estatuto... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIP...

Pg. 237. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/11/2017

Simples para o (a) adolescente infrator (a), na forma do art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Em face...-se que a Remissão é a medida mais adequada e cabível ao caso dos autos. Diante do exposto, nos termos do art. 181... do Estatuto, HOMOLOGO A REMISSÃO SIMPLES, julgando extinto o feito e determinando o...

Abandono de filhos por pais dependentes químicos é tema de artigo de supervisor da VIJ-DF

, entre outras medidas aplicáveis aos pais e responsáveis insertas no artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente... de grande vulnerabilidade e alto risco à integridade física, emocional e psíquica das crianças”. Leia a artigo. Abandono... o acolhimento institucional e o cadastramento para adoção de crianças em...

Pg. 1730. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2017

-75.2015.8.24.0078 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente -Medidas de proteção...) Processo 0900082-64.2016.8.24.0078 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente -Abuso..., com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designad...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/11/2017

n. 113 do CONANDA), tendo sido concebido pela Lei n. 8.069, de 13 de julho 1990, para desjudicializar e agilizar...’, IV, V, X e XI, da Lei 8.069, de 1990 (art. 25, caput, da Resolução n. 139 do CONANDA); CONSIDERANDO que a função..., sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolesc...

Pg. 1340. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/11/2017

PROCEDENTES OS PEDIDOS, APLICANDO AO REQUERIDO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129 DO ECA, QUE SE AFIGURAREM ADEQUADAS... EM DESENVOLVIMENTO, BEM COMO A PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 249 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO...: UMA CASA RESIDENCIAL SITUADA NESTA CIDADE, NA RUA ALAÍDE DE SOUZA LIBÓRIO, N.º 7...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072429889 RS

, repete a essência de tais deveres no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990): “ Aos pais... o disposto no artigo 141, parágrafo 2º, da Lei 8.069/90 e honorários por se tratar de ação ajuizada pelo Ministério..., além da aplicação das medidas necessárias à proteção da menor, nos ter...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075260158 RS

. Estatuto da Criança e do Adolescente Artigo 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente... sob os cuidados dos genitores. Dentre as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 101... toa que o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe o prazo má...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071309595 RS

APELAÇAO. LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 249. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA... ao descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 249 da Lei n.º 8.069/90). Em suas razões (fls. 72/73-v), os apelantes... de 03 salários mínimos nacionais, nos termos do disposto n...

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