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19 de fevereiro de 2018
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Andamento do Processo n. nº199-12.2013.8.10.0002 - Civil Pública - 19/02/2018 do TJMA

e adolescentes encontrados ao conselho tutelar, para aplicação das medidas dos arts. 101 e 129 do ECA. Determino... pública para fazer cessar o evento e encaminhar as crianças e adolescentes encontrados ao Conselho Tutelar, para... da Criança e do Adolescente (CDMA) desta capital. Por fim, determino o envio de cópia i...

Andamento do Processo n. 444582-08.2015.8.09.0183 - Destituicao Patrio Poder - 19/02/2018 do TJGO

. A SSIM, OS ARTIGOS 1.637 E 1.638, AMBOS DO CODIGO CIVIL E O ARTIGO 129, INCISO X, DO ESTATUTO DA CRIANCA... HUMANA, AFIRMA QUE: ART. 227. E DEVER DA FAMILIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSE GURAR A CRIANCA, AO ADOLESCENTE... E AOS BONS COSTUMES; IV - INCIDIR, REITERADAMENTE, NAS FALTAS PREVISTAS NO ARTIGO ANTE CEDENTE....

Andamento do Processo n. 0700080-09.2015.8.02.0084 - Recurso Especial / Apelação - 19/02/2018 do TJAL

, aduziu que o acórdão impugnado teria violado os arts. 226 do CPP e 122 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), esbarram nas referidas Súmulas. Ante tais considerações, verifico... (art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90 - ECA), nada mais. [...] Encontra-se, portanto, compr...

Andamento do Processo n. 0700180-27.2016.8.02.0084 - Recurso Especial / Apelação - 19/02/2018 do TJAL

impugnado teria violado o art. 122 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O recorrido, por sua vez.... A defesa do recorrente sustentou a existência de violação ao art. 122 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente.... 122 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente),...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/02/2018

do comando judicante, convocar a força pública para fazer cessar o evento e encaminhar as crianças e adolescentes... cessar o evento e encaminhar as crianças e adolescentes encontrados ao Conselho Tutelar, para a aplicação das medidas... ) que lhe promove MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em favor da(s) criança(s)/adolescen...

Pg. 385. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

QUANDO DEMONSTRADA SITUACAO DE RISCO. A SSIM, OS ARTIGOS 1.637 E 1.638, AMBOS DO CODIGO CIVIL E O ARTIGO 129, INCISO X, DO ESTATUTO... DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, DISPOEM: ART. 1.637. SE O PAI, OU A MAE, ABUSAR DE SUA AUTORIDADE, FALTAND O AOS DEVERES... CONTRARIOS A MORAL E AOS BONS COSTUMES; IV - INCIDIR, REITERADA...

Pg. 16. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/02/2018

especial. Por essa razão, as alegadas violações aos arts. 226 do CPP e 122 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança... taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. O ato infracional cometido com violência ou grave... de marginalização, não há falar em seu abrandamento. (fl. 293) A def...

Pg. 27. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/02/2018

, a alegada violação ao art. 122 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), esbarra na referida Súmula. Ante... da Lei n. 8.069/90 alegando, em síntese, que o adolescente é tecnicamente primário, sendo perfeitamente possível a aplicação... nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto d...

Portaria n. 01/2018 - 16/02/2018 do TJMA

-los a salvo de toda forma de negligência”; Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... os fins desta Portaria, com fundamento no art. 2º, caput, da Lei 8.069/90, considera-se criança a pessoa até 12 (doze..., clubes e parques de vaquejada. Art. 4º. É proibida, nos termos dos arts. 81...

Andamento do Processo n. 88610-30.2017.8.09.0160 - Acao Penal - 16/02/2018 do TJGO

DA SILVA) E ARTIGO 129, CAPUT (VITIMA KELVEN MOREIRA NOGUEIRA), AMBOS DO COD IGO PENAL E ARTIGO 244, 2, DA LEI 8.069... MODIFICADORAS. I.3 DO CRIME DE CORRUPCAO DE MENOR LEI 8.069/1990, ART. 244-B, 2 DES SE MODO, DIANTE DA AUSENCIA... DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS. II.3 DO CRIME DE CORRUPCAO DE MENOR LEI 8.069/1990, ...

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