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21 de julho de 2018
Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Andamento do Processo n. 1000317-92.2017.8.26.0516 - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJSP

de aplicação de medidas pertinentes aos pais ou responsáveis e medidas de proteção à criança (art. 129, do ECA...) ou adolescente (art. 101, do E.C.A.), movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de V.M.C.S.. Por meio... do acordo de fls. 101, a requerida aceitou submeter-se às medidas previstas no ...

Andamento do Processo n. 201560000633 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/07/2018 do TJSE

, COM ESPEQUE NO ART. 129, VII, DA LEI . 8.069/90 E SEM PREJUÍZO DO DELINEADO ACIMA, QUE SEJA APLICADA ADVERTÊNCIA... DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201560000633 AUTOR : A.P. ADOLESCENTE : I.M.S.G. ADV. : PAULO AFONSO DE ALMEIDA - OAB: 883...”, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE À CONDUTA TIPIFICAD...

Pg. 679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

criança (art. 129 , do ECA ) ou adolescente (art. 101, do E.C.A.), movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo... em face de V.M.C.S.. Por meio do acordo de fls. 101, a requerida aceitou submeter-se às medidas previstas no artigo 129.... Apelação Cível provida (Apelação Cível 0320051-9 (2682), 16ª Câmara ...

Pg. 237. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

DO SUL 1ª VARA CRIMINAL, DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO... Criança Ou Adolescente - Abandono Intelectual Requerente: Conselho Tutelar Requerido: Marcelo de Barros e outro Justiça... os termos de uma ação de Apuração de Infração Administrativa Às Normas de P...

Pg. 8. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2018

- Infrações administrativas, REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA com pedido de aplicação das medidas do art. 129... DE SENTENÇA, na forma abaixo Proc. : 0115489-78.2003.8.19.0001 O MM. Juiz de Direito, Dr(a). LEILA SANTOS LOPES - Juiz... e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da aç...

Pg. 9. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2018

: 3037966 AVISO DO ARTIGO art. 127§2º do Decreto-Lei 7.661/45 processo 0087527-85.2000.8.19.0001 Avisa aos credores... administrativas, REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA com pedido de aplicação das medidas do art. 129 ECA, de 0133429... (1995.001.132772-1) EDITAL do art. 132, par. 2º da Lei de Falências (...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/07/2018

, COM ESPEQUE NO ART. 129, VII, DA LEI . 8.069/90 E SEM PREJUÍZO DO DELINEADO ACIMA, QUE SEJA APLICADA ADVERTÊNCIA AOS PAIS... INFRACIONAL PROC.: 201560000633 AUTOR : A.P. ADOLESCENTE : I.M.S.G. ADV. : PAULO AFONSO DE ALMEIDA - OAB: 883-SE ADV... DO ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 3...

Pg. 2537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

, aplico aos requeridos Tais Graciele da Rocha e Felipe Xavier da Silva, com fundamento no artigo 129, VIII, do Estatuto..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, a perda da guarda do filho João Carlos Botelho Cardoso, concedendo a sua guarda..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2- Desnecessária a intimação ...

Pg. 6. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/07/2018

, previstas nos Art.s 101 e 129, da Lei Federal 8.069/90; XIII – Descumprir as atribuições e os deveres funcionais... da criança e do adolescente previstos em lei. Art. 27 O Conselho Tutelar deverá adequar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias..., previstas no art. 136 da Lei Federal 8.069/1990; II – Realizar sua...

Pg. 54. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/07/2018

sendo: - Das medidas pertinentes aos Pais ou Responsável, Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90... Advertência: 78 - Das medidas específicas de proteção a Criança e ao Adolescente, Art. 101 da Lei Federal 8.069/90... e toxicômanos: 02 - Das atribuições do Conselho, Art. 136 da Le...

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