Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
(Revogado)
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar . (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Página 53 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Junho de 2020

no artigo 129 do ECA. Seção II Dos Demais Serviços Públicos no Âmbito da Administração Pública Direta Art. 5... de crianças, jovens e adolescentes em praças, vias públicas, áreas como canteiros de …

Página 118 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Junho de 2020

, lojas comerciais e disponíveis nos diversos grupos de mídia social. CAPÍTULO II DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 13.... Parágrafo terceiro – É vedado a permanência de aglomeração de crianças, …

Página 75 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

do artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ratifico ainda, em relação à requerida, a decisão... de fls. 69-71, consistente na aplicação da medida descrita no artigo 129, …

Página 308 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

, inciso X, todos da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE, com a resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), o pedido.... Sem a condenação ao pagamento de custas processuais (artigo 141, § 2º, do …

Página 3 da Janaúba do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 28 de Maio de 2020

e Maria Cecília Medrade Martins, nos termos do art. 24 C/C o art. 129 , inciso X , ambos do Estatuto da Criança... e do adolescente , e com o art. 1.638 , inciso II , do Código Civil . => Não há …

Página 6079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

nos artigos 1638 , II , do Código Civil , 22 , 24 e 129 , X , da Lei Federal 8069 /90, destituo M. M. dos direitos e deveres... , do Código Civil , 22 , 24 e 129 , X , da Lei Federal 8069 /90, …

Página 402 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Maio de 2020

lei forem ameaçados ou violados. Já o art. 129 , incisos VII e VIII , do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê... do convívio familiar. (Redação dada pela Lei 12.010 , de 2009) Vigência § 1 …

Página 45 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Maio de 2020

- Das medidas específicas de proteção a Criança e ao Adolescente, Art. 101 da Lei Federal 8.069/90: Encaminhamento... e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90: Obrigação de matricular o filho …

Página 3160 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Maio de 2020

que responde aç¿o penal pela prática dos crimes previstos nos art. 129, art. 147, art. 157, art. 288 e art. 157 c/c art. 14... previstos nos art. 129, art. 147, art. 157, art. 288 e art. 157 c/c art

Página 152 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Maio de 2020

pecuniária aplicada pela medida socioeducativa prevista no art. 129, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos... NA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.…