Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.
com o mesmo, inexistindo risco de infração ao disposto no artigo 232 do Código Brasileiro de Trânsito, até porque a apelante está...”, do Código de Defesa do Consumidor , e artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil . À propósito, anote-se o entendimento adotado... EXEGESE DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL DEMORA INJUSTIFICA...
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rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida... prevista no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a permanência do veículo em depósito, sob custódia e responsabilidade... na legislação específica” (art. 262, § 2º, do CTB). 5. A retenção...
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DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO –SENTENÇA RETIFICADA. Conforme o previsto no art. 232 do Código... de Trânsito Brasileiro, o condutor de veículo deve estar munido de documento obrigatório, sob pena de retenção do veículo até... de fabricação/modelo 2010, cor preta, chassi nº 9C2JC4110AR024336, de pla...
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