Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Décimos / VPNI - A.F.A.N. - F.P.E.S.P. - Vistos. Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 332, § 3º, do CPC). Cite-se a ré, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, apresentar…

dos recursos de 1ª e de 2ª instâncias deverão constar as informações definidas no art. 15, no que couber. § 2º A inscrição da penalidade no RENACH conterá a data do início e término da penalidade,…

julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. O autor foi apenado com a suspensão do seu…

PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a desapropriação da área de 83,843 m², localizada na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 76, Saboó,…

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Processo nº : 5294461-12.2020.8.09.0051 : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Classe…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000351328 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1012431-19.2018.8.26.0196, da…

processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Primeiramente, afasta-se a preliminar de…

de pg. 38/40 revelam que a penalidade foi cumprida no período de 10/03/2020 a 05/10/2020, considerando a aplicação da Resolução 730 do CONTRAN, porque todas as infrações foram cometidas após 1º de…

DA TESE DE NULIDADE DA CDA, OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ­ EXECUTIVIDADE, PELA DECISÃO RECORRIDA – DECISUM QUE DEFERE, APENAS, A SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇAO - AÇAO COMINATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEÍCULO INQUINADO POR ORDEM ADMINISTRATIVA DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇAO -…