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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

do artigo 262, §2º, do Código de Transito Brasileiro, já que não caberia a apreensão em razão de tais infrações... Jesuína Gelo dos Santos - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º... liberação do veículo, observa-se que o Código de Trânsito Brasileiro dis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56787720138260539 SP 0005678-77.2013.8.26.0539

. Condução de veículo automotor sob efeito de álcool. Art. 306 da Lei 9.503/97. Advento da Lei 11.705/2008. Inclusão.... Edison Brandão, j. 28/07/2015). “Apelação. Arts. 306 e 309 da Lei 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal. Laudo... decisão: "Deram parcial provimento ao recurso para absolver o apelante ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4858120148260075 SP 0000485-81.2014.8.26.0075

de outros consumidores, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90, e artigos 927 e 932, ambos do Código Civil. Requer..., pois vilipendiou o seu direito como consumidor elencado no § 1º do artigo 14, c/c art. 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor... : 21679 APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Autor que busca o...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10001030320168260075 SP 1000103-03.2016.8.26.0075

Inteligência do artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro Liberação do veículo condicionada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... 'ad quem' para fins de cumprimento do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. É o relatório. II. FUNDAMENTO E VOTO. 1... apreendido em 25/01/2016 porque transitava em via pública em desrespeito ao...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8007154620128120012 MS 0800715-46.2012.8.12.0012

DO SUL – ARTIGOS 22 E 23 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1. O Estado de Mato Grosso do Sul é parte ilegítima para... o seu cancelamento, por violação ao artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro à súmula 312 do STJ, contudo, não obteve resposta... os artigos 22 e 23 do Código de Trânsito. Como se vê, compete aos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 603127820168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL

de tutela , como autoriza o artigo 1019, inciso I, do Código de Solenidades, evitando maior ônus e prejuízo ao Agravante..., do NCPC. A regra constante da redação do art. 300 do Novo Código de Processo Civil autoriza ao juízo que, uma vez presentes..., e 232 do CTB, prevêm como penalidade a aplicação de multa, e em um...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16231520138260691 SP 0001623-15.2013.8.26.0691

. 303 e 306, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal. A pena corporal foi substituída... pelo legislador quando verificadas as hipóteses do art. 306, §1.º, I e II, da Lei n.º 9.503/97. Não mais subsiste, desde a alteração...: Leonardo Prazeres da Silva Voto 20196 APELAÇÃO CRIMINAL ARTS. 303 e 306 ...

Andamento do Processo n. 1015353-50.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 14/02/2017 do TJSP

lugar, de rigor salientar que o disposto não é do art.232 do CTB como quer fazer crer a inicial, mas sim do art.187, I... em vista que o objetivo da causa não é o licenciamento do veículo, mas sim a desconstituição das multas de trânsito no... de autorização para transitar na zona restrita. E, daí, acabou sendo apenad...

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

, de rigor salientar que o disposto não é do art.232 do CTB como quer fazer crer a inicial, mas sim do art.187, I porque o objeto... 1.748, inciso V, cumulado com o artigo 1.774, ambos do Código Civil.Não obstante o zelo do Ministério Público não... de Sao Paulo - Em harmonia com o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10396292520148260114 SP 1039629-25.2014.8.26.0114

caso de infração ao art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro é a “retenção do veículo para regularização”, oportunidade... ao DETRAN (fls. 25/28), nos termos do art. 282 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro . Não tendo o autor comprovado... DE SÃO PAULO n.º 3B528509 e 3B5285212; b) a condenação por cobrança i...

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