FEDERAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado, na forma da lei (artigo 38 da leinº 9.099/95). Trata-se de pedido formulado... apreendido no dia 31/08/2020 em razão do cometimento da infração de trân……
Nacional de Habilitação - Luiz Carlos Gomes - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 , da Leinº... testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Leinº …
da lei (artigo 38 da leinº 9.099 /95). Trata-se de pedido formulado por RODRIGO SILVEIRA ROCHA e ALÍPIO DE ARAÚJO ROCHA... do cometimento da infração de trânsito prevista no art. 232 do CTB , que …
. O recurso não comporta provimento. Quanto à notificação, conforme dispõe a Leinº9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB..., parágrafo único, do Código de TrânsitoBrasileiro, c.c. art. 24 da …
que demonstra a imposição de multa por infringência ao artigo232 do CTB , feita por abordagem do agente de fiscalização... e pena aplicada apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida …
Código de TrânsitoBrasileiro, estas não dizem respeito às normas viárias atinentes à educação no trânsito e à segurança... Cristiano Barbosa Estavem - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - …
Votta - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. I Nos termos do artigo 300 do Novo Código... de dirigir do autor porque foram lançados 3 (três) pontos em seu prontuário por …
de antecipação de tutela lançada nos autos que fica consolidada -, na forma lá especificada. Nos termos do artigo 55 da Lein.º... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. I Nos …
RETIFICADA. Conforme o previsto no art. 232 do Código de TrânsitoBrasileiro, o condutor de veículo deve estar munido..., foram estritamente observadas as disposições do Código de TrânsitoBrasileir……
a autuação do art. 232 do CTB, observado o disposto no § 4º do art. 270 do CTB. (g.n.). Destarte, considerando que a penalidade... a Resolução nº 723/18, cuja anotação do início e término do …