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15 de dezembro de 2018
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037726620178260063 SP 1003772-66.2017.8.26.0063

com o mesmo, inexistindo risco de infração ao disposto no artigo 232 do Código Brasileiro de Trânsito, até porque a apelante está...”, do Código de Defesa do Consumidor , e artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil . À propósito, anote-se o entendimento adotado... EXEGESE DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL DEMORA INJUSTIFICA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 71122920148260002 SP 0007112-29.2014.8.26.0002

meses, como incurso no art. 302, caput, e 306, ambos da Lei TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 9.503/97... de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio, Legislação Penal Especial, fls.232, Código de Trânsito Brasileiro, 4a ed., ed Atlas S... da capacidade psicomotora é presumida pelo legislador quando verificadas a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47051220148260047 SP 0004705-12.2014.8.26.0047

, como incurso no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Substituiu-se a pena privativa de liberdade... e II, da Lei 9.503/97. Não mais subsiste, desde a alteração ocorrida em 2008, o elemento do tipo “expondo a dano... AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇAO DE INCONSTITUCIONALID...

Inteiro Teor. Apelação: APL 157603920148260344 SP 0015760-39.2014.8.26.0344

. E, frise-se, pela atual redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dada pela Lei 12.760/12, não é mais necessária...) (Sem destaque no original). “Habeas Corpus. Condução de veículo automotor sob efeito de álcool. Art. 306 da Lei 9.503/97... psicomotora é presumida pelo legislador quando verificadas ...

Pg. 650. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

liminar a ré restou silente. É o breve relatório. O Código de Transito Brasileiro em seu art. 232, elenca...: Marcos Santos Souza (OAB:0054664/BA) Réu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Decisão: Processo Eletrônico ... de pessoa diversa,prazo de 05 dias, pena de extinção. Intimem-se. Cite-se a parte r...

Pg. 83. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2018

do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à... que resta incontroverso que um decreto lei municipal datado de 2011 jamais poderia dispor contrariamente ao Código de Trânsito... consolidado no ordenamento jurídico pátrio. A um porque se valendo ...

Pg. 92. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2018

rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida... prevista no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a permanência do veículo em depósito, sob custódia e responsabilidade... na legislação específica” (art. 262, § 2º, do CTB). 5. A retenção...

Pg. 101. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2018

encontra previsão no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração.... A uma porque, se valendo de legislação contrária ao Código de Trânsito Brasileiro, fere a repartição de competências constitucional... em estrita obediência ao que dispõe a Lei Federal n.º 12.5...

Andamento do Processo n. 1013164-96.2018.8.11.0003 - 10/12/2018 do TJMT

DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO –SENTENÇA RETIFICADA. Conforme o previsto no art. 232 do Código... de Trânsito Brasileiro, o condutor de veículo deve estar munido de documento obrigatório, sob pena de retenção do veículo até... de fabricação/modelo 2010, cor preta, chassi 9C2JC4110AR024336, de pla...

Pg. 379. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2018

. Conforme o previsto no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor de veículo deve estar munido de documento... mínimos”. Aliás, disposto, ainda, na resolução 004/2014/TP: “Art. 1o. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153... submetido à análise e julgamento perante a Vara Especializada da Fazenda Pú...

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