Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0741561-93.2020.8.07.0000 DF 0741561-93.2020.8.07.0000

do Código de Trânsito Brasileiro “seriam suficientes, de per si, para que a autoridade julgadora determinasse ao DETRAN-DF...-se das faculdades previstas no art. 1.228 do Código Civil (usar, gozar …

Andamento do Processo n. 0727634-57.2020.8.07.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJDF

FEDERAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado, na forma da lei (artigo 38 da lei 9.099/95). Trata-se de pedido formulado... apreendido no dia 31/08/2020 em razão do cometimento da infração de trân…

Página 4467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

Nacional de Habilitação - Luiz Carlos Gomes - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 , da Lei ... testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei

Página 922 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

da lei (artigo 38 da lei 9.099 /95). Trata-se de pedido formulado por RODRIGO SILVEIRA ROCHA e ALÍPIO DE ARAÚJO ROCHA... do cometimento da infração de trânsito prevista no art. 232 do CTB , que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027369-60.2018.8.26.0053 SP 1027369-60.2018.8.26.0053

. O recurso não comporta provimento. Quanto à notificação, conforme dispõe a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB..., parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, c.c. art. 24 da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027369-60.2018.8.26.0053 SP 1027369-60.2018.8.26.0053

que demonstra a imposição de multa por infringência ao artigo 232 do CTB , feita por abordagem do agente de fiscalização... e pena aplicada apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida …

Página 1981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

Código de Trânsito Brasileiro, estas não dizem respeito às normas viárias atinentes à educação no trânsito e à segurança... Cristiano Barbosa Estavem - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - …

Andamento do Processo n. 1009775-23.2020.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2020 do TJSP

Votta - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. I Nos termos do artigo 300 do Novo Código... de dirigir do autor porque foram lançados 3 (três) pontos em seu prontuário por …

Página 1074 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

de antecipação de tutela lançada nos autos que fica consolidada -, na forma lá especificada. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. I Nos …

Página 365 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2020

RETIFICADA. Conforme o previsto no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor de veículo deve estar munido..., foram estritamente observadas as disposições do Código de Trânsito Brasileir…