Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.
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MB Nº 70074161795 (Nº CNJ: 0180294-47.2017.8.21.7000) 2017/Cível RECURSO DE APELAÇAO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CONDUÇAO DE VEÍCULO SEM PORTE DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO.
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