Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Página 2208 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

de habilitação físico, esta deverá ser recolhida e caso não esteja portando ou se trate de documento eletrônico, caberá a autuação do art. 232 do CTB, observado o disposto no § 4º do art. 270 do CTB.
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Página 5022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

Paulo, Recurso Inominado Cível nº XXXXX-28.2022.8.26.0493, Colégio Recursal, Presidente Prudente, 2ª Turma, Juiz Relator Fábio Mendes Ferreira, Data do Julgamento: 26/05/2023] (grifei). As…
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Publicação do processo nº 1039410-88.2020.8.26.0053 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0057/2024 Processo 1039410-88.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1017129-92.2023.8.26.0196 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2024 Processo 1017129-92.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -…

Página 200 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 19 de Fevereiro de 2024

PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM VIA COM SINALIZACAO DE REGULAMENTACAO DE SENTIDO UNICO Placa:NSK0442, Auto:A526888796, 22/09/2023, 07:20, TRAV QUINTINO BOCAIUVA X AV NAZARE, Cod. Infracao:70301,…
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Página 399 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Fevereiro de 2024

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-91.2023.8.19.0000 Assunto: Gratificação de Atividade - GATA / Gratificações Por Atividades Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor…
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Publicação disponibilizada em 15/02/2024 - DJRJ

id: 7482802 *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 039. APELAÇÃO 0015839-82.2019.8.19.0038 Assunto: Indenização Por…

Página 7368 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Fevereiro de 2024

A possibilidade de apreciação do pedido da parte autora é patente. Rejeito, pois, a preliminar. Não havendo outras preliminares a serem analisadas e presentes os pressupostos processuais e condições…
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Página 7370 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Fevereiro de 2024

O autor demonstrou documentalmente ter solicitado a expedição dos CRV’s junto à autarquia requerida, contudo, sem sucesso. Nesse ponto, provado que a ausência da expedição do CRV dos bens móveis se…
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Publicação do processo nº 5187643-45.2018.8.09.0006 - Disponibilizado em 09/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 07/02/2024 20:27:01 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5187643-45.2018.8.09.0006…