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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Apelação: APL 10321807920158260114 SP 1032180-79.2015.8.26.0114

da remessa das notificações determinadas pelos art. 231 e 232 do CTB - Ausência de ilegalidade no ato praticado - Presunção... de acordo com art. 165 , CTB – Sentença mantida. Recurso não provido....

Andamento do Processo n. 0704816-62.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 12/05/2017 do TJAL

. A um porque se valendo em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências... autora encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos:Art. 161. Constitui... infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da ...

Andamento do Processo n. 0705175-12.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 12/05/2017 do TJAL

em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências constitucional. A dois... previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos:Art. 161. Constitui infração... de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação comple...

Andamento do Processo n. 0707517-93.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 12/05/2017 do TJAL

Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos:Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.Art. 231. Transitar... a entendimento já consolidado no ordenamento jurídico pátrio. A um porque se valendo em um decr...

Pg. 92. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2017

consolidado no ordenamento jurídico pátrio. A um porque se valendo em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito... do pedido liminar que a infração imputada à parte autora encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro... de Trânsito, nos seguintes termos:Art. 161. Constitui infração de trânsito a inob...

Pg. 96. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2017

do pedido liminar que a infração imputada à parte autora encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro... de Trânsito, nos seguintes termos:Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código... administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no ...

Pg. 100. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2017

pátrio. A um porque se valendo em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição... imputada à parte autora encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos:Art. 161...-77), em atenção à Lei Complementar Estadual 29/2011, art. 172, VI.Ante a au...

Pg. 102. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2017

ordenamento jurídico pátrio. A um porque se valendo em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere... que a infração imputada à parte autora encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes... da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ...

Pg. 109. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2017

em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências constitucional. A dois... previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos:Art. 161. Constitui infração... de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação comple...

Pg. 124. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2017

art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo... as irregularidades que a determinaram, “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro... a colocação do cinto pelo infrator (art. 167); transitar com ve...

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