Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

da autuação e da apreensão do veículo. Aplicação dos artigos 120, 133, 141 e 232 e do Anexo I, todos do CTB...

O ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 27, DA LEI Nº..., VEJO QUECONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 271, 10º DO CTB, COM AS …

a probabilidade do direito. Com efeito, o autor foi autuado por infração ao art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual prevê... Recebo a inicial. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n. …

foi autuado por infração descrita no artigo 162 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , que consiste... , brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 000.860.331-66, residente …

a retificação do Auto de Infração nºA018899007, fazendo constar o artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro e excluindo... em conforto com a legislação de trânsito, o autor, ao conduzir veículo …

, o autor foi autuado por infração ao art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual prevê como medida administrativa... o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95). DECIDO. Disciplinam os arts. 300 e …

., na estrada balneário, no município de Imperatriz/MA, recebeu a autuação pela infração descrita no art. 232 do Código... de Trânsito Brasileiro , onde consta como condutor o Sr. Erik Dieysson …

, ainda assim o proprietário do veículo terá que arcar com as sanções de circular sem documentação, previsto no artigo 232 do Código... de legislar criando leis contrarias ao que prevê o Código …

, se aplica a nova legislação prevista na Lei Federal nº 13.281 , de 04 de maio de 2016 que alterou o artigo 271 , § 10 , do CTB... de improcedência mantida, nos termos do art. 46 da lei federal n. …

DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 280 A 282 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . NECESSIDADE... PELO ART. 271 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , QUE DISPÕE SOBRE …