Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

, referentes à condução de veículo sem documentos obrigatórios (art. 232, do CTB) e dirigir sob influência de álcool (art. 165..., do CTB). Oficie-se. Resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo…

-se que o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei nº 13.281/2016, determina... cassação n. 788/2016, pelo cometimento da infração prevista no artigo 232 do Códig……

do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. I - DA REVELIA Inicialmente, cumpre observar que a parte promovida, embora..., DECRETO a revelia da promovida, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995. …

, correta a aplicação das multas de trânsito, cujas previsões abstratas se encontram nos artigos 162, inciso I, 163, 232 e 309..., todos do Código de Trânsito Brasileiro. III - O fato de o veículo …

infração administrativa conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório, conforme preceitua o art. 232 , do CTB... corretamente. Art. 17 , § 1º da Lei 3350 /99.Desta forma, correta a …

dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099 /95. Fundamento e decido. Diante da notícia..., nos termos do art. 55 , caput, da Lei nº 9.099 /95. P.R.I. - ADV: BRUNO GUSTAVO PAES …

ou se trate de documento eletrônico, caberá a autuação do art. 232 do CTB, observado o disposto no § 4º do art. 270... definidas no art. 15, no que couber. § 2º A inscrição da penalidade no RENACH …

, do CTB , in verbis: “Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração... sem os documentos de porte obrigatório, conforme preceitua o art. 232 , …

administrativa conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório, conforme preceitua o art. 232 , do CTB . Frustração...

, ou seja, após a alteração legislativa (Lei nº 13.154/2015) do artigo 129 do CTB que excluiu o registro... dos ciclomotores e bicicletas elétricas motorizadas fabricadas a partir de 2015. E a …