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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1378099 RJ 2013/0100442-1

STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230 , V , DO CTB . PENAS DE MULTA... prolongar-se por mais de 30 dias, pois o art. 271 do CTB não estabelece qualquer limitação temporal. 2.3. Assim, não há... de ser leiloado após o nonagésimo dia, a teor do que determina o art. 5º d...

Pg. 3580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

notificadas e já vencidas. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de setembro de 2017. Ministro Og Fernandes Ministro (5605) RECURSO ESPECIAL 1.379.489 - RS (2013/0093725-3)... E DEPÓSITO. ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 231 , VIII , E 232 DO CTB SANCIONADOS COM RETENÇÃO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO... DE...

Trânsito - Você já ouviu falar em seguro “Carta Verde”?

Trata-se do Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil, é um documento de porte obrigatório do condutor e/ou proprietário de veículos (automóvel de passeio - particular ou de

Trânsito - Nova lei sobre porte obrigatório de documentos

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Andamento do Processo n. 072851315.2014.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 18/09/2017 do TJAL

art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito... de delegação para a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º..., “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de...

Pg. 1664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

descritas no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, mostra-se uma conduta que, por si só, independentemente..., caput, da Lei n. 9.503/1997. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI..., conforme julgado que segue: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO V...

Pg. 43. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/09/2017

importante destacar que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro... administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar com o veículo... que estabelece o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ju...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074161795 RS

MB Nº 70074161795 (Nº CNJ: 0180294-47.2017.8.21.7000) 2017/Cível RECURSO DE APELAÇAO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CONDUÇAO DE VEÍCULO SEM PORTE DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO.

Pg. 2. Itambacuri. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/09/2017

- RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - Nos termos do artigo 23, II, da Lei n. 8.429192, a prescrição do direito estatal... as sanções do art. 12, Ilida Lei n° 8.429/92 (LIA).Junto a peça de ingresso vieram os documentos de ff.09/132.O requerido... MILITAR - IMPUTAÇÃO DE CONDUTA TIDA COMO CONTRÁRIA AOS PRINCIPIOS NORTE AD...

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