Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

do Código de Trânsito Brasileiro “seriam suficientes, de per si, para que a autoridade julgadora determinasse ao DETRAN-DF...-se das faculdades previstas no art. 1.228 do Código Civil (usar, gozar …

FEDERAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado, na forma da lei (artigo 38 da lei nº 9.099/95). Trata-se de pedido formulado... apreendido no dia 31/08/2020 em razão do cometimento da infração de trân……

Nacional de Habilitação - Luiz Carlos Gomes - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 , da Lei nº... testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº …

da lei (artigo 38 da lei nº 9.099 /95). Trata-se de pedido formulado por RODRIGO SILVEIRA ROCHA e ALÍPIO DE ARAÚJO ROCHA... do cometimento da infração de trânsito prevista no art. 232 do CTB , que …

. O recurso não comporta provimento. Quanto à notificação, conforme dispõe a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB..., parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, c.c. art. 24 da …

que demonstra a imposição de multa por infringência ao artigo 232 do CTB , feita por abordagem do agente de fiscalização... e pena aplicada apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida …

Código de Trânsito Brasileiro, estas não dizem respeito às normas viárias atinentes à educação no trânsito e à segurança... Cristiano Barbosa Estavem - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - …

Votta - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. I Nos termos do artigo 300 do Novo Código... de dirigir do autor porque foram lançados 3 (três) pontos em seu prontuário por …

de antecipação de tutela lançada nos autos que fica consolidada -, na forma lá especificada. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. I Nos …

RETIFICADA. Conforme o previsto no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor de veículo deve estar munido..., foram estritamente observadas as disposições do Código de Trânsito Brasileir……