Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Página 3231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Décimos / VPNI - A.F.A.N. - F.P.E.S.P. - Vistos. Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 332, § 3º, do CPC). Cite-se a ré, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, apresentar…

Página 1313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

dos recursos de 1ª e de 2ª instâncias deverão constar as informações definidas no art. 15, no que couber. § 2º A inscrição da penalidade no RENACH conterá a data do início e término da penalidade,…

Página 2902 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. O autor foi apenado com a suspensão do seu…

Página 1480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a desapropriação da área de 83,843 m², localizada na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 76, Saboó,…

Página 10447 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Processo nº : 5294461-12.2020.8.09.0051 : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Classe…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1012431-19.2018.8.26.0196 SP 1012431-19.2018.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000351328 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1012431-19.2018.8.26.0196, da…

Página 10036 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2021

processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Primeiramente, afasta-se a preliminar de…

Página 3060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

de pg. 38/40 revelam que a penalidade foi cumprida no período de 10/03/2020 a 05/10/2020, considerando a aplicação da Resolução 730 do CONTRAN, porque todas as infrações foram cometidas após 1º de…

Página 56 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

DA TESE DE NULIDADE DA CDA, OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ­ EXECUTIVIDADE, PELA DECISÃO RECORRIDA – DECISUM QUE DEFERE, APENAS, A SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5021166-55.2019.8.13.0145 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇAO - AÇAO COMINATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEÍCULO INQUINADO POR ORDEM ADMINISTRATIVA DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇAO -…