Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003510-24.2019.8.26.0362 SP 1003510-24.2019.8.26.0362

da autuação e da apreensão do veículo. Aplicação dos artigos 120, 133, 141 e 232 e do Anexo I, todos do CTB...

Página 352 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Setembro de 2020

O ART. 38 DA LEI 9.099/95, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 27, DA LEI ..., VEJO QUECONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 271, 10º DO CTB, COM AS …

Andamento do Processo n. 0727634-57.2020.8.07.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2020 do TJDF

a probabilidade do direito. Com efeito, o autor foi autuado por infração ao art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual prevê... Recebo a inicial. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n. …

Página 11552 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

foi autuado por infração descrita no artigo 162 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , que consiste... , brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o 000.860.331-66, residente …

Página 11554 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

a retificação do Auto de Infração nºA018899007, fazendo constar o artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro e excluindo... em conforto com a legislação de trânsito, o autor, ao conduzir veículo …

Página 789 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2020

, o autor foi autuado por infração ao art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual prevê como medida administrativa... o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95). DECIDO. Disciplinam os arts. 300 e …

Página 9483 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

., na estrada balneário, no município de Imperatriz/MA, recebeu a autuação pela infração descrita no art. 232 do Código... de Trânsito Brasileiro , onde consta como condutor o Sr. Erik Dieysson …

Pagamento de débitos na blitz no RS

, ainda assim o proprietário do veículo terá que arcar com as sanções de circular sem documentação, previsto no artigo 232 do Código... de legislar criando leis contrarias ao que prevê o Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0014554-46.2020.8.21.9000 RS

, se aplica a nova legislação prevista na Lei Federal 13.281 , de 04 de maio de 2016 que alterou o artigo 271 , § 10 , do CTB... de improcedência mantida, nos termos do art. 46 da lei federal n. …

Página 126 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Setembro de 2020

DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 280 A 282 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . NECESSIDADE... PELO ART. 271 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , QUE DISPÕE SOBRE …