Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.
Cnh Protege, Auxiliar de Serviços Jurídicos
há 4 meses

É possível recorrer de multa por dirigir sem ser habilitado (art. 162, I, do CTB)?

gravíssima, com a infração por conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório, essa prevista no art. 232 do CTB... cancelada, com base no art. 281, II, do CTB. Se esse artigo foi útil, …
Erica Avallone, Advogado
há 5 meses

Quando se inicia o Cumprimento da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir

de 2016, veja o que fala o artigo 2º: Art. 2º Esta Resolução estabelece o procedimento administrativo a ser seguido... da penalidade tem, então, respaldo no artigo 16 da Resolução 723 : Art. 16. A …

Transporte irregular de passageiros

Cabe inicialmente esclarecer que há uma nítida diferença entre retenção e apreensão de veículos, sendo esta, medida utilizada em infrações mais graves e que consiste na retirada de circulação do…
Juliano Monte, Advogado
ano passado

Não entreguei minha CNH, ainda estou suspenso?

Muitos condutores se fazem essa pergunta quando não entregam sua CNH ao órgão de trânsito ao sofrerem uma penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir. Você condutor que já passou por um Processo de…
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
ano passado

Quais são tipos de infrações no trânsito e qual é o valor da multa para cada um deles?

Se você já foi multado mais de uma vez, já sabe que o valor das multas nem sempre é o mesmo, correto? Isso acontece porque esses valores dependem da categoria na qual se enquadra a infração cometida.

Habilitação Provisória: Como Cancelar Multas e Não Perder a Carteira

A Habilitação Provisória, como também é chamada a Permissão Para Dirigir (PPD), é uma fase obrigatória na vida de todo motorista. E, como todas as fases no processo de habilitação, deverá ser…

Cassação de CNH não pode ocorrer pelo simples bloqueio.

DIFERENÇA ENTRE CNH SUSPENSA X CNH BLOQUEADA SUSPENSÃO DA CNH: O Código de Trânsito Brasileiro estipula as penas que devem ser aplicadas quando o condutor comete algum dos atos ilícitos (infrações)…
Marcela Lira, Advogado
há 2 anos

Bloqueio de CNH não pode ensejar a cassação do direito de dirigir

DIFERENÇA ENTRE CNH SUSPENSA X CNH BLOQUEADA SUSPENSÃO DA CNH: O Código de Trânsito Brasileiro estipula as penas que devem ser aplicadas quando o condutor comete algum dos atos ilícitos (infrações)…

É obrigatório portar o documento do veículo (CRLV)?

Em regra sim. O art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro aduz que é obrigatório o porte do CLA (Certificado de Licenciamento Anual). Conduzir o veículo sem portar os documentos obrigatórios é…

Polícias e Forças Armadas também são protegidos pelos Direitos Humanos

Os chamados "fake news", as notícias falsas, por omissão de fato relevante, por fato inverídico ou fixação em algum trecho, de vídeo ou texto, sem garantir o contexto de algum debate, não fortalecem…