Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0002887-29.2009.8.24.0282 Jaguaruna 0002887-29.2009.8.24.0282

aos arts. 104 , 187 e 393 do Código Civil ; 232 do Código de Trânsito Brasileiro ; 14 , § 3º , do Código de Defesa..., DJe 18/11/2015). No que tange à aludida ofensa aos artigos 2o ., § 2o. , 3o . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019251-86.2018.4.04.7000 PR 5019251-86.2018.4.04.7000

é infração específica prevista no Código Brasileiro de Trânsito, em seu artigo 209, que prevê multa no valor de R... de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de T…

Andamento do Processo n. 9069325-80.2019.8.21.0001 - 22/10/2020 do TJRS

DO ART. 162, II, DO CTB, POIS FLAGRADO CONDUZINDO APÓS CUMPRIDO O PRAZO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO.EIS A LEI, CTB:ART... PORTANDO OU SE TRATE DE DOCUMENTO ELETRÔNICO, CABERÁ A AUTUAÇÃO DO ART. 232

Página 42 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Outubro de 2020

, PUBLICADA EM 23.12. 2019, EXTINTO O DIREITO.NO MÉRITO, A RESOLUÇÃO 415/2017, QUE REGULAMENTOU O ART. 7º DA LEI..., POIS FLAGRADO CONDUZINDO APÓS CUMPRIDO O PRAZO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO.EIS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9080984-15.2014.8.13.0024 MG

sem análise do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso IV, do Código de Processo Civil , c/c artigo 23 da Lei 12.153 /09... de que em 15/03/2014 foi autuado por ter cometido infração de trânsito

Página 279 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2020

-SE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO SOLICITA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI... DE DIREITO. JULGO, POIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança : MS 20120755384 Palhoça 2012.075538-4

DPVAT E LICENCIAMENTO. INFRAÇAO PREVISTA NO ART. 230, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE... praticado pela autoridade coatora, pois pautada no que dispõe o Código de Tr…

Página 9847 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

no § 3º, do artigo 148, do Código de Trânsito Brasileiro, foi a de impedir que seja conferida a CNH definitiva... definitiva, ainda que da existência da lavratura de Auto de Infração, decorrente da …

Página 9848 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

de trânsito pautada no artigo 232 do CTB ao autor, a natureza administrativa da infração não constitui óbice, por si só, à... no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, JULGO PROCEDENTES …

Página 9846 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

232 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido a sua CNH suspensa. Obtempera que a penalidade é indevida, razão pela.... Procedência dos pedidos da inicial. Liminar Confirmada) FÁBIO ANTÔNIO …