Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Página 1313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

dos recursos de 1ª e de 2ª instâncias deverão constar as informações definidas no art. 15, no que couber. § 2º A inscrição da penalidade no RENACH conterá a data do início e término da penalidade,…

Página 10447 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Processo nº : 5294461-12.2020.8.09.0051 : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Classe…

Página 2902 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. O autor foi apenado com a suspensão do seu…

Página 1480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a desapropriação da área de 83,843 m², localizada na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 76, Saboó,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1012431-19.2018.8.26.0196 SP 1012431-19.2018.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000351328 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1012431-19.2018.8.26.0196, da…

Página 10036 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2021

processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Primeiramente, afasta-se a preliminar de…

TJSC • Mandado de Segurança Cível • Atos Administrativos • 0301822-53.2017.8.24.0052 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autos n° 0301822-53.2017.8.24.0052 Mandado de Segurança/PROC Impetrante: Alessandro Sabetta Impetrado: Município de Porto União e outros Vistos etc. Alessandro Sabetta , parte qualificada nos autos,…

TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Crimes de Trânsito • 0012732-58.2017.8.26.0635 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n°: 0012732-58.2017.8.26.0635 – Controle 2018/000484 Classe – Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário Documento de Crimes de Trânsito Origem: Autor: Justiça Pública…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000775-38.2018.8.19.0015

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0000775-38.2018.8.19.0015 Apelante: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ. Apelado:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002000-17.2016.8.19.0063

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível: 0002000-17.2016.8.19.0063 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado : ALCIONE ARAUJO BASTOS PALLA Relator:…