Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Página 156 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Outubro de 2020

DO ÓRGÃO, CONFORME O ARTIGO 232 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.POR FIM, ANOTO QUE NÃO HÁ PREJUÍZO AO AUTOR POR HAVER... ONCOLÓGICA, JÁ PERFECTIBILIZADA.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE …

Página 2673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do autos. Nestes termos, muito embora o autor tenha praticado conduta tipificada no Código de Trânsito Brasileiro... suspensão dos processos pendentes, na forma do artigo 982 , I , do Código de …

Página 42 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Outubro de 2020

, PUBLICADA EM 23.12. 2019, EXTINTO O DIREITO.NO MÉRITO, A RESOLUÇÃO 415/2017, QUE REGULAMENTOU O ART. 7º DA LEI..., POIS FLAGRADO CONDUZINDO APÓS CUMPRIDO O PRAZO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO.EIS …

Página 2284 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

), TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ABUSIVO CARACTERIZADO. SÚMULA 510 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, INCISO III, E 31, DO CÓDIGO DE DEFESA DO …

Página 734 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

o art. 232, VIII do Código de Trânsito Brasileiro, realizando a apreensão dos veículos RENAULT/MASTER ano 2012/2013... causal entre esta conduta e os danos que teria suportado, o que não ocorreu, …

Página 1253 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020

de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997... - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei 12.760, de …

Página 9846 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

232 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido a sua CNH suspensa. Obtempera que a penalidade é indevida, razão pela.... Procedência dos pedidos da inicial. Liminar Confirmada) FÁBIO ANTÔNIO …

Página 9847 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

no § 3º, do artigo 148, do Código de Trânsito Brasileiro, foi a de impedir que seja conferida a CNH definitiva... definitiva, ainda que da existência da lavratura de Auto de Infração, decorrente da …

Página 9848 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

de trânsito pautada no artigo 232 do CTB ao autor, a natureza administrativa da infração não constitui óbice, por si só, à... no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, JULGO PROCEDENTES …

Página 279 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2020

-SE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO SOLICITA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI... DE DIREITO. JULGO, POIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO …