Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2299270-81.2020.8.26.0000 SP 2299270-81.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. APREENSÃO DE CICLOMOTOR. RESOLUÇÃO Nº 555/2015 DO CONTRAN. Condução do ciclomotor sem o devido registro e licenciamento. Veículo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0032837-20.2020.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. VEÍCULO ENCAMINHADO A DEPÓSITO. ILÍCITO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE COMINA MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027369-60.2018.8.26.0053 SP 1027369-60.2018.8.26.0053

que demonstra a imposição de multa por infringência ao artigo 232 do CTB , feita por abordagem do agente de fiscalização... e pena aplicada apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003322-05.2019.8.26.0306 SP 1003322-05.2019.8.26.0306

, que determina o registro e licenciamento imediato, sob pena de apreensão, nos termos do art. 232 do CTB . SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO... registro e licenciamento. Veículo produzido após 31.07.2015. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002835-90.2019.8.26.0417 SP 1002835-90.2019.8.26.0417

do ciclomotor sem o devido registro e licenciamento. Veículo produzido após 31.07.2015. Aplicação do art. 3º da Resolução ... 555/2015, que determina o registro e licenciamento imediato, sob pena …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004431-89.2019.4.04.7206 SC 5004431-89.2019.4.04.7206

, porque o licenciamento do veículo não estava vencido, os fatos narrados se subsumem à hipótese do art. 232 do CTB, uma vez... MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. Embora o auto de infração com base …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0018641-56.2016.8.16.0001 PR 0018641-56.2016.8.16.0001 (Acórdão)

atualizado da causa, na forma dos art. 82, § 2º e art. 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil/2015. Ainda, com fulcro... artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, JULGO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1025967-76.2019.8.26.0224 SP 1025967-76.2019.8.26.0224

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido, incondicionada ao prévio recolhimento das taxas e impostos atrelados ao automotor. Possibilidade. Remoção ao pátio …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003510-24.2019.8.26.0362 SP 1003510-24.2019.8.26.0362

da autuação e da apreensão do veículo. Aplicação dos artigos 120, 133, 141 e 232 e do Anexo I, todos do CTB...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0217823-07.2013.8.06.0001 CE 0217823-07.2013.8.06.0001

E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 280 A 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... regida pelo art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro, que …