Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003510-24.2019.8.26.0362 SP 1003510-24.2019.8.26.0362

da autuação e da apreensão do veículo. Aplicação dos artigos 120, 133, 141 e 232 e do Anexo I, todos do CTB...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0217823-07.2013.8.06.0001 CE 0217823-07.2013.8.06.0001

E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 280 A 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... regida pelo art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro, que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0008009-44.2019.8.19.0045

disciplinada pelo art. 16, § 4º, da Resolução . 723 /2018, que referenda a Deliberação CONTRAN 163/2017, que dispõe... de reciclagem, não estiver portando o documento de habilitação, se …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 0013435-30.2017.8.06.0090 CE 0013435-30.2017.8.06.0090

e 232, do CTB. 3. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece como penalidade multa e apreensão do veículo... da remoção. 4. O artigo 262, do CTB, foi revogado no ano de 2016, em razão da edição da L…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012417-81.2017.8.19.0002

DO JULGADO. ARTIGO 232 DO CTB QUE PREVÊ QUE A CONDUÇÃO DE VÉICULO SEM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS CONSTITUI INFRAÇÃO... INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0052203-42.2016.8.19.0205

que constitui infração administrativa conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório, conforme preceitua o art. 232...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2275470-58.2019.8.26.0000 SP 2275470-58.2019.8.26.0000

133 e 232, ambos da Lei Federal 9.503/97, com a observação de que o proprietário não poderá ser impedido de obtê-los... em decorrência de autuação por infração de trânsito, esta consistente na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008064-49.2018.8.26.0196 SP 1008064-49.2018.8.26.0196

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO DE DIRIGIR – Condutor que foi autuado durante período em que cumpria penalidade de suspensão ao direito de dirigir – Infrações tipificadas no Código …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001448-30.2017.8.26.0637 SP 1001448-30.2017.8.26.0637

AÇÃO ORDINÁRIA – Veículo apreendido e recolhido por infração à norma dos artigos 230, incisos V e XVIII, e 232 do Código Brasileiro de Trânsito – Cobrança relativa ao valor da estadia que haverá de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038919-68.2015.8.26.0114 SP 1038919-68.2015.8.26.0114

SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. Infração por trânsito com veículo com excesso de peso – Caminhão MUNK que, por sua própria essência, já possuiria excesso de peso – Circulação depende da Autorização …