Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.
Anderson Vieira, Advogado
há 6 meses

Inicial - requerimento de anotação de início e fim da suspensão do direito de dirigir com base na data do bloqueio, sem a entrega da CNH no DETRAN.

art. 259; (Incluído pela Lei 13.281, de 2016) (Vigência) II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código..., conforme a pontuação prevista no art. 259; (Incluído pela Lei 13.281, …
Margarete Ms, Operador de Direito
há 3 anos

Defesa Contra Suspensão do Direito de Dirigir

ILMO. Sr. Diretor da Divisão de Habilitação do Município (estado / cidade) ou (da nº Ciretran) Procedimento Administrativo nº........... Defesa Contra Suspensão do Direito de Dirigir Nome, portador…